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materia nº 93/2019

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 93 / 2019
Date 2019-06-17
EmentaDo MPSP (Ministério Público do Estado de São Paulo)- Comunica sobre a instauração de Procedimento Administrativo com a finalidade de acompanhar a discussão e votação do Plano Diretor.
native_id11993

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-18T08:42:23.970104-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 5

MPS MINISTERIO PÚBLICO PROMOTORIA DE JUSTIÇA
JO ESTADO DE SÃO PALO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Ofício nº 442/2019
são João da Boa Vista, 13 de junho de 2019
oricio Do peeniente 3113.
Senhor Presidente,
Pelo presente, comunico a Vossa Excelência
que foi instaurado, nesta Promotoria de Justiça, o Procedimento
Administrativo de Acompanhamento nº 62.0430.0000492/2019-9, com a
finalidade de acompanhar a discussão e votação do Plano Diretor do
Município de São João da Boa vista, conforme cópia da portaria
anexa.
Sem mais para o momento, aproveito a
oportunidade para externar protestos de estima e consideração.
“o dção dos Vorondora
ob ab, ERNANI DE M
4º Promotor de Justiça
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
Excelentíssimo Senhor j PROTOCOLO DE ENTRADA
LUIS CARLOS DOMICIANO sequência: 484 / 2019 DatalHora: 17/06/2019 07:46
DD Presidente da Câmara D
Descrição:
A Ã Es OFICIOS DIVERSOS
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
DE ACOMPANHAMENTO
e
avenida Dr Octávio da-Silva Bastos, nº 2150-— Jd -Nova-São Joãof
são João da Boa Vista/SP — 13874-149 - Telefone 19--- 3623-25609
MINISTÉRIO PUBLICO PROMOTORIA DE JUSTIÇA
O ESTADO DE SÃC Paz DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
PORTARIA
INTERESSADOS: Vereadores do Poder Legislativo Municipal de São
João da Boa Vista.
OBJETO: Proceder ao acompanhamento da discussão e votação do
Plano Diretor do Município.
A Promotoria do Patrimônio Público de São João da Boa Vista, tendo em
vista que se encontra em discussão a votação do Plano Diretor do
Município;
CONSIDERANDO que foi trazido ao conhecimento do Ministério
Público a existência de estudos técnicos elaborados pela USP Cidades e
pela FGMF em parceria com a Urban System, ambas desaconselhando a
ampliação da área já urbanizada do município, o que implicaria em
drástica redução do perímetro urbano em vigor;
CONSIDERANDO que foi noticiada a existência de projetos em trâmite
na Câmara Municipal, sendo que um deles mantêm o perímetro urbano
como está e outros três promovem sua redução;
CONSIDERANDO que chegou ao conhecimento do Ministério Público
a existência de pressões exercidas por grupos econômicos interessados
É
Avenida Dr -Octávio-da-Silva-Bastos, -nº 2150-—-Jd Nova São - João
São-João-da-Boa Vista/SP —-13874-149-— Telefone 19-—-3623-2560€
MPSP MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTORIA DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE SÃO PALO DE SAO JOÃO DA BOA VISTA
em instalar novos loteamentos, sobre a liberdade do Legislativo de votar
de acordo com o interesse público;
CONSIDERANDO que cada Vereador deve ser livre para O exercício de
seu voto, e diante da existência de bem elaborados estudos que
recomendam a drástica redução do perímetro urbano, o voto do
parlamentar que venha a contrariar tais argumentos técnicos deve estar
embasado em argumentos igualmente técnicos e consistentes para
demonstrar o atendimento do interesse público no caso concreto, sob
pena de gerar-se a suspeita de estar-se atendendo a interesses
econômicos privados em detrimento do interesse público;
CONSIDERANDO que é função do Ministério Público tentar prevenir o
problema antes que ele ocorra;
CONSIDERANDO que de acordo com entendimento exarado no REsp
nº 1181.511/RS! haveria possibilidade de prática de ato de improbidade
administrativa pelo parlamentar;
CONSIDERANDO finalmente a conveniência de o Ministério Público
acompanhar o desenrolar das discussões e votação do Plano Diretor
para contribuir para o atendimento do interesse público e evitar a
caracterização de eventual ato de improbidade administrativa, nos
; Superior Tribunal de Justiça: Ministro Sérgio Kukina, no julgamento do REsp 118..511/RS:
“Há de se observar que a atividade legislativa não é incontestável, ao revés, cabe ao Poder Judiciário verificar a
adequação da lei aos padrões de probidade, os quais devem nortear toda a atividade legislativa, desde a fase de
proposição até a apreciação final pela Casa Legislativa. Ademais, há de se proceder a uma análise de
ionalidade dos atos discricionários, notadamente, pora o fim de comprovação da existência ou não de
desvio de finalidade no cuso concreto, a indicar violação a princípios administrativas pelos agentes públicos. A
doutrina "é assente em proclamar a possibilidade de o Poder Judiciário realizar controle difuso de
constitucionalidade dos atos legislativos para o fim de se caracterizar atos de improbidade.”
Avenida-Dr -Octávio-da Silva-Bastos, nº-2150 — Jd “Nova-São Joãof
São João-da Boa Vista/SP — 13874-149-—Telefone-19-— 3623-25801
MPS MINISTÉRIO PÚBLICO PRGANONCIRNA. GE. JUNTA
DO ESTADO DE SÃO PALLO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
termos do art. 129, inciso VI da Constituição Federal; art. 26, inciso | da
Lei nº 8.625/1993 e da Resolução nº 174/2017, sendo o procedimento
administrativo adequado para formalizar o acompanhamento de
políticas públicas, o Ministério Público resolve instaurar o presente
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO com a finalidade de
acompanhar a discussão e votação do Plano Diretor do Município de
São João da Boa Vista, determinando desde logo as seguintes
providências:
Registre-se no SIS MP Integrado, observando-se as disposições do Ato
Normativo nº 665/2010-PG]-CGMP, fazendo constar como interessados
os Vereadores do Município de São João da Boa Vista; o tema:
PATRIMÔNIO SOCIAL; o assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS /
DEVERES / PROIBIÇÕES.
+ Autue-se, rubrique-se e numere-se a presente portaria,
arquivando-se cópia em pasta própria da Promotoria de Justiça.
2. Comunique-se ao Senhor Presidente da Câmara Municipal,
via e-mail, com cópia da presente portaria, a instauração deste
procedimento.
3. Encaminhe-se oficio de orientação a cada um dos
Vereadores, subscrito também pelo DD. Promotor de Justiça de
Habitação e Urbanismo.
Avenida-Dr -Octávio-da Silva Bastos, nº 2150 — Jd Nova-São Joãofi
São-João-da Boa Vista/SP — 13874-149 - Telefone 19—-3623-2560€
MP MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTORIA DE JUSTIÇA
| DO ESTADO DE SÃO PALAO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
4. Nos termos do artigo 33 do Ato Normativo n.º 484-CPJ/2006
e artigo 1º do Ato Normativo n.º 664/2010, fica designado o Oficial de
Promotoria Cristiano Aparecido de Oliveira para secretariar os
trabalhos.
São João da Boa Vista, 13 de junho de 2019.
Ernani de hena Junior
Promotor de justiça
1 [>
Avenida Dr -Octávio-da-Silva-Bastos, nº-2150-— Jd Nova-São-Joãof]
São-João-da-Boa Vista/SP —13874-149 — Telefone -19 — 3623-25609

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