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Câmara Municipal
“COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Resolução nº 009/2019 —- De autoria de todos os
Vereadores da Casa — Estipula prazo para apresentação de Emendas
ao Projeto de Lei nº 105/2017, que aprova a Política de
Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico de São João
da Boa Vista e dá outras providências.
No mais, por ser legal e regimental, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de junho de 2019.
(enTRcIA MAGALHÃES TEIXEIRA NOGUEIRA MOLLO
Cri.
DP |
Excelentíssimos Senhores
Vereadores da Câmara Municipal de Fá AS
São João da Boa Vista - SP. le
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 009/2019 |
“Estipula prazo para apresentação de Emendas ao Projeto de Lei nº 105/2017, que
Aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico de São
João da Boa Vista e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:
Art. 1º - Fica estipulado até o dia 10 de julho de 2.019, o prazo para apresentação de
Emendas ao Projeto de Lei do Executivo nº 105/2017, que Aprova a Política de
Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico de São João da Boa Vista.
Parágrafo único — As Emendas apresentadas após essa data, serão automaticamente
rejeitadas pela Mesa Diretora.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de junho de 2.019.
tdínei Damalio João Batis!
João Luís MorettoAPROVADO EM VOTAÇÃO Guie E
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Professora Can
PRESIDENTE Faé
José Eduardo dos Reis o rendisa Chaves Júnior
uís Carlos Domiciano ir Pirinoto
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