Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 2º, 81º, INCISO II, AO ARTIGO 5º
E SUPRESSIVA AO ARTIGO 3º, TODOS DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Nº 032/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ EDUARDO DOS REIS, QUE
DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DE PARTE DOS BRINQUEDOS E
EQUIPAMENTOS DAS PRAÇAS DE ESPORTES E LAZER E PARQUES DE
DIVERSÕES ÀS NECESIDADES DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM
MOBILIDADE REDUZIDA NO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica alterado o Art. 2º, $1º, Inciso Il, que passará a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 2º- 81-...
II- na segunda autuação será aplicada multa de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 2º- Fica alterado o Art. 5º, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após a data de sua
publicação.
Art. 3º- Fica suprimido o Art. 3º da presente propositura.
JUSTIFICATIVA PARA A APRESENTAÇÃO DA EMENDA
Em relação ao Art. 2º, 81º, II, é necessária a realização da conversão da URP (Unidade
de Referência Padrão do Município) para o Real, para que a multa aplicada em
decorrência do descumprimento do disposto no Presente Projeto de Lei, para que a sua
aplicabilidade no futuro se torne mais eficiente por parte da Administração Pública.
Já em relação ao Art. 5º, faz-se a transcrição ao numeral 90 (noventa) por extenso, com o
objetivo de melhorar e aperfeiçoar o texto legal no que tange aos aspectos redacionais da
presente propositura.
Por fim, pensamos por bem suprimir o Art. 3º do presente Projeto de Lei por entendermos
que pode haver uma atribuição de funções ao Poder Executivo, o que viola o Princípio da
Separação de Poderes, estatuído no Art. 2º da Constituição Federal.
Sendo assim, apresentamos a presente Emenda Modificativa e Supressiva ao Projeto de
Lei do Legislativo nº 032/2019 e contamos com a colaboração desta ilustre Casa de Leis
para a sua aprovação.
Projeto de Lei do Legislativo nº 032/2019 — De autoria do Vereador
José Eduardo dos Reis — Dispõe sobre a adaptação de parte dos
brinquedos e equipamentos das praças de esportes e lazer e parques
de diversões às necessidades das pessoas com deficiência ou com
mobilidade reduzida no Município de São João da Boa Vista e dá
outras providencias
No mais, por ser legal e regimental, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de agosto de 2.019.
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qu AGALHÃES TEIXEIRA NOGUEIRA MOLLO
Câmara Municipal
q
a
“COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Legislativo nº 032/2019 — De autoria do Vereador
José Eduardo dos Reis — Dispõe sobre a adaptação de parte dos
brinquedos e equipamentos das praças de esportes e lazer e parques
de diversões às necessidades das pessoas com deficiência ou com
mobilidade reduzida no Município de São João da Boa Vista e dá
outras providencias
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº032/2019
“Dispõe sobre a adaptação de parte dos brinquedos e equipamentos das praças de esportes e
lazer e parques de diversões às necessidades das pessoas com deficiência ou com mobilidade
reduzida no Município de São João da Boa Vista e dá outras providencias”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º. As praças de esportes e lazer, os parques de diversões, públicos e privados,
localizados no município de São João da Boa Vista, devem adaptar, no mínimo, 5Y(cinco
por cento) de cada brinquedo e equipamento e identificá-lo para possibilitar sua utilização
por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, tanto quanto tecnicamente
possível.
Art. 2º. Os parques de diversões, públicos ou privados, terão o prazo de 90 (noventa) dias
para se adaptarem, contados a partir da publicação desta Lei, sob pena de incorrerem em
sanções administrativas.
$ 1º As sanções administrativas a que se refere o caput deste artigo serão:
I — na primeira autuação, advertência por escrito, notificando-se o infrator para sanar a
irregularidade, sob pena de multa;
II — na segunda autuação será aplicada multa de 10 (dez) URP — Unidades de Referência
Padrão do Município;
II — persistindo a irregularidade após a segunda autuação será aplicada a multa do inciso
anterior no valor dobrado;
IV — cassação do alvará, no caso de não atendimento das exigências desta Lei após a
suspensão do alvará.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar convênios e parcerias com
órgãos e empresas públicas ou privadas, bem como com entidades representativas das
pessoas com deficiência, para a aquisição e implantação dos brinquedos adaptados.
Art. 4º. Os novos projetos de parques, praças e outros locais públicos, destinados à prática
de atividades de esporte e lazer, deverão ser acessíveis às pessoas com deficiência e
mobilidade reduzida, em conformidade com o disposto no artigo 4º da Lei Federal nº
10.098, de 19 de dezembro de 2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 dias após sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa promover a adaptação dos brinquedos existentes nas praças,
parques, bem como qualquer local destinado ao lazer aos portadores de deficiência ou com
mobilidade reduzida. A carta magna de 1988, em seu artigo 6º., estabelece o lazer como
direito social. Há que se ressalvar, porém, que o projeto em epígrafe contem a peculiaridade
da atenção às crianças com deficiência - em sintonia com a Declaração Universal dos
Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, (1975), da qual o Brasil é signatário, onde
determina que as pessoas com deficiência têm o direito inerente ao respeito por sua
dignidade humana, vez que qualquer que seja a origem, natureza e gravidade de sua
deficiência, tem os mesmos direitos fundamentais que seus concidadãos da mesma idade. As
pessoas com deficiência têm o direito de usufruir das praças e dos parques de diversões para
exercer as atividades que lhes sejam permitidas. Porém, devido às limitações de suas
condições físicas ou mentais, essas pessoas são, em muitos casos, excluídas, do ponto de
vista social, acabando por segregar o acesso e uso dos espaços, não disponibilizando
brinquedos e equipamentos para os deficientes. A instalação de brinquedos adaptados nos
parques de diversões e área de esporte e lazer permitir que a criança com deficiência, em
geral mais retraída devido à dependência motora ou mental, desfrute do prazer de brincar,
contribuindo positivamente com o crescimento pessoal. Nossa propositura tem origem em
amparo legal na lei federal 10.098, de 19 de dezembro de 2000, em que seu texto determina
que os parques de diversões, públicos e privados, devem adaptar, no mínimo, 5% (cinco por
cento) de cada brinquedo e equipamento e identificá-lo para possibilitar sua utilização por
pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Plenário Dr. Durva] Nicolau, 19 de junho de 2019.
A
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
READOR-PSB
96 FE
APROVADO
PRIMESE 137
CRESIDENTE
Porto Alegre, 12 de agosto de 2019.
Orientação Técnica IGAM nº 31.799/2019
I. O Poder Legislativo de São João da Boa Vista solicita ao IGAM orientação
técnica acerca da viabilidade de Projeto de Lei Legislativo de nº 32, de 2019, que tem por
ementa: “Dispõe sobre a adaptação de parte dos brinquedos e equipamentos das praças de
esportes e lazer e parques de diversões às necessidades das pessoas com deficiência ou com
mobilidade reduzida no Município de São João da Boa Vista e dá outras providencias”.
H. O Ministro do STF Dias Toffoli ao julgar o Agravo Regimental no RExt. nº
290.549/R) firmou posicionamento de que “a criação, por lei de iniciativa parlamentar, de
programa municipal a ser desenvolvido em logradouros públicos não invade esfera de
competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. ”
Em que pese não se tenha encontrado registro de decisão na Corte de Justiça
Gaúcha acerca do tema, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em jurisprudência
pontual, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2256016-29.2018.8.26.0000, de
relatoria do Desembargador Moacir Peres, julgada em 13/06/2019, decidiu que:
“imposição genérica de instalação de brinquedos adaptados em parques de
diversões públicos e privados que não interfere na gestão administrativa do
Município - Medida de polícia administrativa — Inexistência de vício de
iniciativa, nesse ponto”.
Desta feita, inclusive sobre a perspectiva do que julgado pelo STF no Tema nº
917, seguindo o entendimento firmado pelos julgados acima a adaptação de parte dos
brinquedos e equipamentos das praças municipais às necessidades das pessoas com
deficiência ou com mobilidade reduzida não cria ou estrutura órgão da Administração
Pública, posto que se trata de norma de caráter geral que apenas estabelece diretrizes para
a implementação das adaptações pelo Executivo, portanto, não se inserindo nas atribuições
privativas do Prefeito, dispostas no art. 64 da Lei Orgânica do Município — LOM.
Em que pese isso, a presente proposição trata especialmente de impor a
realização de convênios e parcerias pelo Poder Executivo para a aquisição e instalação de
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brinquedos adaptados, conforme se faz ver da leitura do art. 3º do projeto em tela,
invadindo, assim, a esfera destinada à gestão municipal, incidindo em flagrante ofensa ao
princípio da separação dos poderes, decaindo em vício de iniciativa, pois a matéria é
definida constitucionalmente dentre as de iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme reconhece, aliás, o Tema de Repercussão Geral nº 917.
Veja-se que esse é um ponto inclusive destacado na ADI julgada pelo TJSP,
antes citada, veja-se:
“WI. Inconstitucionalidade, contudo, da determinação da obrigação de
realização de convênios e parcerias pelo Poder Executivo para a aquisição e
instalação de brinquedos adaptados (artigo 5º) e da fixação de prazo de 90
(noventa) dias para regulamentação (artigo 6º) — Desrespeito aos artigos 5º
e 47, incisos Il, XIV e XIX, a, da Constituição Estadual — Lei de iniciativa
parlamentar que invadiu as atribuições do Chefe do Poder Executivo,
ofendendo o princípio da separação dos poderes”
a. Diante do exposto, esta Orientação Técnica conclui que o Projeto nº 32, de
2019, é viável desde que seja suprimido o art. 3º do texto da proposição, posto que este
invade a esfera destinada à gestão municipal contrariando o Tema nº 917 julgado pelo STF,
em ofensa ao princípio da separação dos poderes, ao impor a realização de convênios e
parcerias pelo Poder Executivo para a aquisição e instalação de brinquedos adaptados,
conforme se verifica dos julgados colacionados acima
O IGAM permanece à disposição.
BRUNNO BOSSLE
Supervisor Jurídico do IGAM
OAB/RS 114.962 OAB/RS 92.802
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