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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** *
: 2
19 de junho de 2.019 OFÍCIO DO EXECUTIVO ne Me 3/70I)
Referência: Requerimento nº 175/2019, de autoria do Vereador Claudinei
Damalio, solicitando que informe se cabe ao proprietário as providências
para remoção dos dejetos deixados por seu animal nas vias e logradouros
públicos.
Senhor Presidente:
Em atenção ao Requerimento nº 175/2019, de autoria do Vereador Claudinei
Damalio, tratando do assunto em epígrafe, encaminhamos cópia do OFÍCIO Nº
026/2019 — CCZ.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
A nn dos Vercad:
- ; Mio VANDERLENBORGES DE CARVALHO
Do ip Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
y “PROTOCOLO DE ENTRADA |
Sequência. 499 | 2019 Data/Hora: 25/06/2019 11:47
Descrição. e sé UT
OFICIOS DO EXECUTIVO
Exmo. Sr. Vereador RESPOSTA AO REQUERIMENTO N “ 175/2019 DO
LUÍS CARLOS DOMICIANO VERADOR CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
FS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
sr) a DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
o & E) Centro de Controle de Zoonoses “Enfº. Carmen L. Paione”
eme R: Antonio José Milan, 400 Vila Rica Fone: 3631-6768
e-mail: ccz saúdeQsaojoao.sp.gov.br
São João da Boa Vista, 18 de junho de 2019.
Ofício nº 026/2019
De: Centro de Controle de Zoonoses
Para: Gabinete do Prefeito
AIC: José Carlos da Silva Dória
O Centro de Controle de Zoonoses em resposta ao Ofício nº
179/2019 — Câmara Municipal de São João da Boa Vista, de iniciativa do
Vereador Claudinei Damalio (Requerimento nº 175/2019), solicitando
informações sobre o art. 11 da Lei Municipal nº 531/2000, informa que a
referida Lei Municipal foi revogada pela Lei Municipal nº 4.013/2016 que
dispõe sobre controle e bem-estar das populações animais, bem como sobre
prevenção e controle de vetores, animais sinantrópicos e zoonoses no
Município.
Ressalta-se, que a mesma disposição quanto a responsabilidade
do proprietário do animal quanto a remoção dos dejetos deixados nas vias e
logradouros públicos, encontra guarida no art. 12 da lei atualmente vigente.
lpsis Litteris...
(si)
Art. 12 - Cabe ao proprietário dos animais as providências
para remoção dos dejetos deixados pelos animais sob a sua
responsabilidade nas vias e logradouros públicos. (...)
Ademais, o art. 45 e seguintes prevê a aplicação de sanções
cabíveis em caso de descumprimento da lei, sendo assim a aplicação, por
entendimento dos arts. 45 e 49, cabe a autoridade sanitária, compreendendo
os servidores de fiscalização do Centro de Zoonoses — Dept. de Saúde e
também do Setor de Serviço de Controle Animal - Dept. de Meio Ambiente,
Agricultura e Abastecimento.
Para a imposição das sanções após a verificação da infração e
análise dos critérios do art. 46 e seguintes, se faz necessário a identificação
E: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
wir s DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE
Ee EE) > Centro de Controle de Zoonoses “Enfº. Carmen L. Paione”
“em R: Antonio José Milan, 400 Vila Rica Fone: 3631-6768
e-mail: ccz saúde(saojoao.sp.gov.br
do animal e de seu tutor responsável, o que por vezes se demonstra
impossível de ser realizado. Portanto, a prova in casu deverá ser
contundente, onde se consiga identificar as partes.
Ponderando a aplicação do dispositivo legal frente aos anseios da
municipalidade, as ocorrências na ouvidoria que versam sobre o assunto,
somente poderão ser respondidas após a apresentação de provas capazes
de confirmar inquestionavelmente a autoria ou sob a responsabilização do
denunciante. j
Por fim, informa-se que o programa de chipagem animal (cães e
gatos) e a instituição do registro geral de animais - RGA, também
disciplinados na lei e que se encontram em implantação no Setor de
Controle Animal, irá auxiliar os agentes fiscalizadores para a
responsabilização dos respectivos tutores.
Sem mais para o momento, manifesto protestos de profunda
Marcelo Donizetti Dearo Menato
Chefe de Setor de Vigilância Ambiental
estima e consideração.
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