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materia nº 164/2019

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 164 / 2019
Date 2019-06-25
EmentaEncaminha resposta ao Requerimento nº 167/2019, de autoria da Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa, contido no ofício 172/2019-pf.
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2019-08-06T09:16:16.639464-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 16

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* +
25 de junho de 2.019 OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº 164 2019
Referência: Requerimento nº 172/2019, de autoria da Vereadora Maria
Cândida de Oliveira Costa, que encaminha anteprojeto de lei que autoriza o
Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE a
conceder bolsas de estudos de até 100% (cem por cento) referentes às vagas
remanescentes, para pessoas idosas nos cursos superiores de graduação.
Senhor Presidente:
Em atenção ao Requerimento nº. 172/2019, de autoria da Vereadora Maria
Cândida de Oliveira Costa, tratando do assunto em epígrafe, encaminhamos
cópias da Manifestação DJU/JF 116/2019 e Despacho PCM-F 83/2019
acompanhados dos documentos complementares.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
— PROTOCOLO DE ENTRADA
Seguência: 500. 2019 Data/Hora: 25/06/2019 14:37
Descrição:
OFICIOS DO EXECUTIVO
Exmo. Sr. Vereador RESPOSTA REQUERIMENTO Nº 172/2049
LUÍS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipe
NESTA.
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
SÃO PAULO
MANIFESTAÇÃO DJU/JF no. 116/2019
DE DJU (jf) ea
P/ Gabinete (Dória) bedá
hoj údriés Cantos
Agente Administrativo
Ref. - Requerimento 167/2019 de autoria da nobre vereadora
Maria Cândida de Oliveira Costa.
Assunto - Anteprojeto de lei que “autoriza o Centro Universitário
das Faculdades Associadas de Ensino - FAE, a conceder bolsas
de estudo de até 100% (cem por cento) referentes às vagas
remanescente, para pessoas idosas, nos cursos superiores de
graduação”
=— ">" ——="=—=—==——
Trata-se de Requerimento de autoria da Nobre Edil
Maria Cândida de Oliveira Costa que pretende que o sr Prefeito
envie à Casa de Leis, projeto de lei que “autoriza o Centro
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE, a
conceder bolsas de estudo de até 100% (cem por cento)
referentes às vagas remanescente, para pessoas idosas, nos
cursos superiores de graduação”
Rua Teófilo de Andrade nº 295 — telefone 3631.5494
na
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
SÃO PAULO
Respeitosamente, entendo que nada obstante o
permissivo legal da iniciativa do sr. Prefeito, leis desta natureza devem
ser iniciadas na Autarquia, que tem a competência para, por meio de
seu corpo diretivo, decidir a conveniência e a oportunidade da
destinação das vagas não preenchidas na forma pretendida.
Note, que sendo esta a pretensão do Magnífico Reitor
do Centro Universitário, haverá de ouvir seu corpo jurídico, e então
formatar o projeto de lei, mencionando os cursos e o número de vagas
que julgarem pertinentes, de forma objetiva.
Após, e se iniciado o procedimento, antes do envio a
Augusta Câmara o projeto poderá ser então enviado para este
Departamento.
É como, respeitosamente, penso, em manifestação
que não vincula a r. decisão da autoridade municipal.
São João da Boa Vista, 06 de junho de 2019.
João Fernando Ajúes Palomo
Procurador do Município
Ciente e de Acordo, lm dbmandho dnlfitrais.
Aprovo a manifestação.
Filipe de F a amos Pires
mo ta
Procuradir e do Município
Rua Teófilo de Andrade nº 295 — telefone 3631.5494
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
SÃO PAULO
DESPACHO PCM-F 83/2019
ASSUNTO: Requerimento nº 167/19 da Câmara Municipal — projeto de lei que
autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE a
conceder bolsas de estudo de até 100% para pessoas idosas
DESTINO: Gabinete.
Em complemento à Manifestação DJU/JF nº 116/2019. importante
salientar a necessidade de que sejam estabelecidos critérios objetivos para concessão
dos benefícios, em atenção ao princípio da impessoalidade. que impõe à
Administração Pública o dever de evitar o favorecimento de determinados indivíduos
ou grupos em detrimento de outros, conforme explicado por Maria Sylvia Di Pietro:
Exigir impessoalidade da Administração tanto pode significar que esse
atributo deve ser observado em relação aos administrados como à própria
Administração. No primeiro sentido, o princípio estaria relacionado com
a finalidade pública que deve nortear toda a atividade administrativa.
Significa que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou
beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público
que tem que nortear o seu comportamento.”
Reforçando esse entendimento. colaciona-se os seguintes trechos de
julgados do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. cujo inteiro teor segue anexo:
Superada a questão legal, remanescem as impropriedades listadas pela
Fiscalização, e referentes às divergências constatadas nos montantes
autorizados e os valores efetivamente repassados. nos termos
demonstrados nos quadros de fls. 224 e 225; bem como quanto à ausência
de critérios para as concessões. haja vista que as justificativas
apresentadas às fls. 249/250 não descaracterizam os apontamentos de
subjetividade do relatório do órgão de instrução.
Resta evidente a falta de clareza nos critérios estabelecidos pela
Municipalidade para seleção dos atletas beneficiados para recebimento
dos incentivos, na definição dos valores atribuídos individualmente e na
compro vação dos valores efet ivamente pagos,
Referidas impropriedades importam em afronta dos
constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e
transparência.
Pelo exposto. acolho manifestações do órgão de instrução é pareceres de
ATJ. e nos termos do que dispõe a Resolução nº 032012 deste Tribunal.
JULGO IRREGULARES os repasses a titulo de bolsa auxilio a atletas
eferuados pelo Fundo de Apoio ao Desporto Não Profissional - FADENP,
! DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 27º ed. São Paulo: Atlas. 2014.
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade. nº 295, Centro — Fone (19) 3631-5494
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PROCURADORIA DO MUNICIPIO
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
SÃO PAULO
no exercício de 2014, nos termos do artigo 33, inciso Il, alínea “bh” da
Lei Complementar nº 709/93, com aplicação dos incisos XV e XXVII do
artigo 2º do mesmo diploma legal.
Com relação à concessão de holsas de estudos dos servidores municipais
e dependentes. estava amparada pela Lei Municipal nº 3.277/07, sendo
respeitados os critérios e limites legais, indo ao encontro da eficiência e
dos objetivos sociais da instituição. Deve, no entanto, a Autarquia, pautar
a concessão de tais bolsas de estudos por critério objetivos, sob pena de
lesão aos princípios de impessoalidade e isonomia.”
Recomenda-se, ainda. que os critérios sejam estabelecidos na própria lei
que autoriza a concessão do benefício. tendo em vista que. pelo princípio da
legalidade, o agente público estará limitado a agir conforme previsto na legislação.
É certo que tais critérios devem ser apresentados pela instituição de ensino.
a qual detém conhecimentos técnicos e práticos do alcance e efetividade da medida.
isto sem prejuízo da atenta análise e reflexão que cabe ao chefe do Poder Executivo.
quando da propositura, se o caso. e do Poder Legislativo. na discussão de sua
aprovação.
E o parecer, que não é vinculativo.
São João da Boa Vista, 13 de de 2019.
2 TCE-SP. TC-800008/593/14. Auditor Antonio Carlos Dos Santos. Julgado em 23 out. 2017
? TCE-SP. TC-00001088.989.16-5. Auditor Josué Romero. Julgado em 22 jan. 2018.
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade. nº 295. Centro - Fone (19) 3631-3494
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TC-800008/593/14 -
FI. 358
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE AUDITORES
PROCESSO: TC-800008/593/14
ÓRGÃO : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
RESPONSÁVEIS: DE ALMEIDA - PREFEITO À ÉPOCA
* RAMUTH - PREFEITO ATUAL
JORO BOSCO DA SILVA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ESPORTES E LAZER E PRESIDENTE DO FADENP - 1º.01
a 30.07.2014
ROGÉRIO AUGUSTO BRANDÃO DE AQUINO - PRESIDENTE
FADENP - 1º a 17.08.2014
JOSÊ LOLZ NUNES DO COUTO - PRESIDENTE FADENP
EO QBaVIÃ à SA dé. 2015
ASSUNTO: APARTADO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2014 PARA
TRATAR DE IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DE BOLSA
AUXÍLIO A ATLETAS DE ALTO DESEMPENHO CONCERNENTE
AO FUNDO DE APOIO AO DESPORTO NAO PROFISSIONAL -
FADENP, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E
INSTRUÇÃO: UR-14 REGIONAL DE GUARATINSUETÁ / DSF-II
ADVOGADO: BRUNO ALVES RUAS - OAB/SP 344.687
SENTENÇA: FLS. 352/357.
EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO
IRREGULARES o tepassas a título de bclsa auxílio a atletas
efetuados pelo Fundo de hApcio ao Desporto Não Profissional -
FADENP, no exercício de 2014, nos termos do artigo 33, inciso
III, alínea “b” da Lei Complementar nº 709/93, com aplicação
dos incisos XV e XXVII do artigo 2º do mesmo diploma legal.
Autorizo vista e extração de cópias dos autos no Cartório do
Corpo de Auditores, chservadas as cautelas de estilo.
Pablique-se.
C.A., em 23 de outubro de 2017.
ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
AUDITOR
TC-800008/593/14 .
FI. 352
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE AUDITORES
SENTENÇA DO AUDITOR ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
PROCESSO: TC-800008/593/14
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
RESPONSÁVEIS: CALLOS JOSÉ D& ALMEIDA - PREFEITO À ÉPOCA
FELÍCIO RAMUTH - PREFEITO ATUAL
JOÃO BOSCO DA SILVA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ESPORTES E LAZER E PRESIDENTE DO FADENP - 1º.01
a 30.07.2014
ROGÉRIO AUGUSTO BRANDÃO DE AQUINO - PRESIDENTE
CADENP - 1º a 17.08.2014
b HUNES DC COUTO - PRESIDENTE FADENP
betuitha 8 SACAS
ASSUNTO: APARTADO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2014 PARA
TRATAR DE IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DE BOLSA
AUXÍLIO A ATLETAS DE ALTO DESEMPENHO CONCERNENTE
AO FUNDO DE APOIO AO DESPORTO NAO PROFISSIONAL -—
a P, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E
INSTRUÇÃO: UR-14 REGIONAL DE GUARATINGUETÁ / DSF-II
ADVOGADO : BRUNO ALVES RUAS - OAB/SP 344.687
RELATÓRIO
Conforme determinação no Expediente TE-
400/014/15, juntado às fls. 01-B/231, foi autuado o presente
processado, objetivando análise apartada do exame das contas
anuais da Prefeitura de São José dos Campos no exercício de
2014, de impropriedades na concessão de auxílio a atletas de
O celavório produzido pela Fiscalização, fls.
221/231, detalhou com minúcias os desacertos detectados, quais
sejam:
TC-800008/593/14
FI. 353
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE AUDITORES
1. Concessão da bolsa a atletas profissionais, em
desacordo com a finalidade do FADENP e o artigo 1º da
Municipal nº 45€6/94!, copiada às fls. 08/09;
Ls
2. Repasse da bolsa atleta através de contratos com
divergências entre os valores autorizados e pagos a
cada atleta, conforme quadro demonstrativo de fls.
224, revelando diferenças a maior entre 60% a 330%;
3. Falta de critérios na atribuição da bolsa atleta,
apesal ca oinciaência de modalidade esportiva,
conforme demonstrativo de fls. 225;
4. Ausência de regulamentação e parâmetros quanto ao
Projeto Atleta Cidadão, fls. 226;
Concessão de auxílio a atletas com infringência à Lei
a
de Incentivo Fiscal, em valores superiores ao teto
legalmente estipulado, fls. 226/227;
6. Ausência de recolhimento de Imposto de Renda e de
contribuição previdenciária, fls. 227.
falta E conformidade dos benefícios
concedidos aos ditamez legais que regem a matéria em suas
diversas modalidades (Bolsa-Auxílio, Atleta Cidadão e
benefícios através da Lei de Incentivo Fiscal) convergiram a
conclusão do relatório da Fiscalização pela irregularidade da
matéria.
Os des
certos ensejaram a notificação de fls.
As justificativas da Prereitura ingressaram às
Elsa 243/2053.
“Anº 1º - Fica instituído junto à Secretaria de Esportes e Lazer (SEL), o Fundo de Apoio ao Desporto Não
Profissional do Municipio de São José dos Campos, com a finalidade de prestar apoio financeiro, mediante a
acininistração autônonia = € 5 ES pecuvos recursos, aq desenvolvimento dos projetos específicos ao
TC-800008/593/14
FI. 354
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE AUDITORES
hs: fls, 3986/342, a ATÍ, por suas Unidades de
Econonia e Jurídica, emitiu pareceres no sentido da
irregularidade da matéria.
O MPC manifestou-se regimentalmente.
DECISÃO
Matéria idêntica já teve sua irregularidade
confirmada em sede de Recurso Ordinário, nos autos do TC-
800013/593/13, conforme Acórdão publicado em 10.03.2017,
h análise da concessão de bolsa auxílio a
atletas pela municipalidade demanda algumas considerações.
Importa ressaltar os dispositivos
constitucionais que se referem ao desporto: as previsões da
Constituição Federal de 1988, em seu solitário artigo 217,
prevê normas impo:tantes para o interesse do desporto, desde a
desv mação prioritária das sarDas poblic até a competência da
justiça desporti
Este artigo 217 declara o fomento à prática
desportiva como um dever do Estado, além de declará-la um
direito individual. Ao declarar o dever do Estado em
incentivar a prática desportiva, a Constituição Federal
demonstra a impor
da prática desportiva para a sociedade
13 ce desporto educacional ou até nos
esportes de alto-rendimrento, o interesse do país pelo
desportivismo vai desde a sua função social (ascensão econômica
e combate ao Ócio) até o caráter nacionalista da Seleção
Brasileira de Futebol.
Por Séu turno, -O attigo 226, inciso 1 da
que, na fosmna da lei, o Poder
ocçanentárics ao esporte de alto
bras iltetra. Sega sa
rendimento.
TC-800008/593/14
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO Di AUDITORES
O artigo 1º da Lei Municipal nº 4598/94 (cópia às fis.
08093) institui o Fundo de Apoio ao Desporto não Profissional de
FADE jevretaria de Esportes e
“110 ao desenvolvimento
não profissional da
junto
Secretaria.
De outra parte, o Município fundamenta na Lei
Federal nº 9,.615/98 (lei que inslituiu normas gerais sobre o desporto, cujos dispositivos estão
transcritos às fls. 245) a concessão do benefício aos atletas no âmbito
muúnicipal.
ie se considerar, no entanto, que a lei
instituidora do FADENE (is. css), nº 4598/94, prevê o fomento do
desporto não profissional, constituindo recursos do Fundo a
dotação orçamentária própria, por exemplo, a teor do inciso I
do artigo pes
Há «
a dotação orçamentária
fica saneada a pendência
Outra impugnação lançada pela instrução está na
concessão do benefício a atletas de alto rendimento.
Consistindo o alto rendimento no objetivo dos
projetos de desporto não profissional, claro está que o alto
rendimento não engloba o profissional, que tem acesso vedado ao
! ELSHO:.
De outra parte, a defesa informa que “em virtude
dos apontamentos desta Corte de Contas, nos autos do referido
TC-800013/593/13, este Município, por seu: Poder Executivo,
entendeu por bem remeter ao legislativo local o Projeto de Lei,
de 25 de agosto de 2915, para alteração da Lei Municipal nº
4598/1994, E] expressa, en seu artigo 1º, da
possibilidade ao A de Bolsas aos Atíetas não
Profissionais, nc limir de R3 £.009,00, através de critérios
técnicos estabelecidos pelo Conselho Diretor da FADENP ...”,
conforme documento copiado às fls. 284/286.
* Lei Municipal 4598/94:
Anº 2º 1€M TECUF SOS GO | undo
| - actação orçamentária xópria cu crádios que In2 orem destinados
TC-800008/593/14
FI. 356
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE AUDITORES
raca E questão Lugal, remanescem as
impropriedades listadas pelu Fiscalização, e referentes às
divergências constatadas nos montantes autorizados e os valores
efetivamente repassados, nos termos demonstrados nos quadros de
fls. 224 e 225; bem como quanto à ausência de critérios para as
r sões, haja vista que as justificativas apresentadas às
) lescacacterizam os apontamentos de
subjetividade do relatório do órgão de instrução.
“AS/251 ão
Resta evidente a falta de clareza nos critérios
estabelecidos pela Municipalidade para seleção dos atletas
beneficiados para recebimento dos incentivos, na definição dos
valores atribuídos individualmente e na comprovação dos valores
efetivamente pagos.
feridgas jimrcpriedades impcrtam em afronta aos
princípios constitucionais ca legalidade, moralidade,
impessóalidade e transparênci
Pelo expostc, acolho manifestações do órgão de
instrução e pareceres de. ATJ, e nos termos do que dispõe a
Resolução nº 03/2012 deste Tribunal, JULGO IRREGULARES os
es a táírul de bolsa auxílio a atletas efetuados pelo
Fundo ce Apoic ac Cespcerto Não Profissional - FADENP, no
exercício de 2014, nos termos do artigo 33, inciso III, alínea
“b” da Lei Complementar nº 709/93, com aplicação dos incisos XV
e XXVII do artigo 2º do mesmo diploma legal.
Ao Cartório para comunicações de estilo, aos
efeito e
atuais
idente da Câmara Municipais.
nutorizo vista e extração de cópias dos autos no
Cartório do Corp» de Auditores, observadas as cautelas de
estilo.
Publique-se por extrato.
1.Ao Cartóric para:
ajvista e extração de cópias no prazo recursal;
b)Cuntar ou certificar;
c)Expedir ofícios.
TC-800008/593/14
FI, 357
FRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE AUDITORES
Após, ao Arquivo.
C.A., em 23 de outubro de 2017.
ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
AUDITOR
TC-800008/593/14
FI. 358
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE AUDITORES
PROCESSO: PC-300008/E943/14
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
RESPONSÁVEIS: CARLOS JOSÉ DE ALMEIDA - PREFEITO À ÉPOCA
FELÍCIO RAMUTH - PREFEI'
JOÃO
PO ATUAL
CO DA SILVA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
E LAZER E PRESIDENTE DO FADENP - 1º.01
ERAS E:
ROGÉRIO AUGUSTO BRANDÃC [E AQUINO - PRESIDENTE
FADENP = 1º a 17,08 «2024
JOSÉ LUIZ NUNES DO COUTO - PRESIDENTE FADENP
18-08-2014 4º 31.12.2015
ASSUNTO: APARTADO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2014 PARA
PRITAR DE [KREGULARIDADES NA CONCESSÃO DE BOLSA
AUXÍLIO A BYLETAS DE ALTO DESEMPENHO CONCERNENTE
hO FUNEO DE APOIO AO DESPORTO NAO PROFISSIONAL -
FADENP, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E
LAZER
INSTRUÇÃO: UR-14 REGIONAL DE GUARATINGUETÁ / DSF-II
ADVOGADO : NO ALVES RUAS - OAB/SE 344.687
SENTENÇA:
EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO
IRREGULARES os repasses a título de bolsa auxílio a atletas
efetuados pelo Fundo de Apcio ao Desporto Não Profissional -
FADENP, no exercício de 2014, nos termos do artigo 33, inciso
III, alínea “b” ca Lei Complementar: nº 709/93, com aplicação
dos incisos XV e XXVil do artigo 2º do mesmo diploma legal.
Autorizo vista e extração de cópias des autos no Cartório do
Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo.
Publique-se.
C.A., em 23 de outubro de 2017.
ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
AJV!TOR
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE AUDITORES
Av, Rançe. Pestana, “18 - Corto - CEP 1017-946 - Sã
PABX: (11) 3292-2266 - Iutemes: nttp://wm uteesp.govor
SENTENÇA DO AUDITOR JOSUE ROMERO
PROCESSO: TC-00001088. 989.16-5
óRcÃo: & CENTRC UNIVERSITARIO DE ADAMANTINA — UNIEAS
RESPONSÁVEL (15) : & MARCIO CARDIM
4 WENDEL CLEBER SOARES
EXERCÍCIO: 2016
OBJETO: Balanço Gera. - Contas de ava mw Zuis
Lei ÇÃO: Ja
RELATÓRIO
Em exame as contas do exercício de 2016 do CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA - UNIFAI.
A fiscalização apontou as seguirtes ocorrências (evento nº 10.28):
4.1.2-PENUNCIA DE RECEITAS
consc-cucional ca .soromia com a concessão de bolsas de estudo integrais
dentes. Marôcia vsim sie.
Ofeusa ao princiç
unicipaiz e seus depe:
aos servidores
4.2.1-DESPESAS COM PR
ATORIOS GUDTCIATS E REQUISITÓOEIOS DE BAIXA MONTA
- De acordo com cálculos efetuados pelo TJSP os pagamentos efetuados pelo Município de
Adamantina foram insuficientes em R$ 66.265,10, cabendo à FAI, destes, > valor de R$ 27.657,40.
6 - LICITAÇÕES
ta de Certame L.citatúric: desaLeriimento do aisposto no artigo 2º da Lei nº 8.666/93.
VUNÇÃ
IUMULO 1LES/
REMUNEE.
- o Professor Dr. Márcio Cardim exerceu de 1º/05/2011 até 31/05/2016 o cargo em comissão de
Diretor Geral da FAI, sendo inerente à natureza do exercício do emprego em comissão de diretor geral na FAI a
dedicação plena ao serviço. Mesmo assim, também exerceu até 31/05/2016 a função de Professor Assistente Doutor
na UNESP-Campus de Presidente Prudente, com lotação no Departamento «le Matemática e Computação, com carga
horária de 12 horas semanais. Atualmente, o mesmo se encontra integralmente afastado de suas atividades, com
prejuízo dos vencimentos, para exerce: o mandaro eletivo de Prefeito Municipal! de Adamantina.
— Recolhimento de FGTS para funcionários ocupances de empregos em comissão — reincidência.
14 “ATENDIMENTO À LEL ORGÂNIC INSTRUÇÕES E RECOM : DO TRIBUNAL DE CONTAS
- Falta de atendimento integral ao artigo 74 da Constituição Federal e inobservância ao
Comunicado SDG 32/12
o stendimento às cecorendações exaracgas por essa Corta de Contas.
Encaminhado com vista ao à, Miriscério Público de Contas, o processo não fora selecionado para
análise específica, nos termos do Aco Normativo PGC 095/2014, de 03/02/2914, publicado no DOE de 08/02/2014
(Evento nº 16.1).
É o relatório.
DECIDO
Em que a contas em m comportam aprovação, haja vista
atendidos os principais
pesem as
le
spectos ge e
Vejo ainda que as ações desenvolvidas sLiveram em conivrnidade com os objetivos para os quais
a entidade fora legalmente criada. Não houve ciíticas a -espeico da composição da cúpula diretiva, tampouco
quanto à origem e constituição. pn
Não foram detectadas despesas irregulares ou desprovidas de interesse público, bem como
desvios ou malversação do erário.
No tocante aos aspectos contábeis, o superávit orçamentário de 2016 aumentou em 636,40% o
superávit financeiro (vetificado, vindo de 2915,
A rvespeico dos encar seciais, verificou a Fiscalização que todos os funcionários que foram
dêsigpados para ocupar empregos de pro to em comissão percebem o depósito do FGTS, O valor total recolhido
em “2016 na situação em comento importou em R$ 47.474,43 conforme declaração com os valores individualizados
por beneficiário, juntada ao arquivo 25.
c A questão não está pacificada na Justiça do Trabalho, existindo decisões recentes reconhecendo
que o ente público não pode renegar a aplicação da legislação trabalhista à qual o servidor foi vinculado no
momento da nomeação em cargo em comissão, muitas vezes pelo regime celerista.
Dessa [orma, diante de um contexto ris incerteza e para evitar o surgimento de passivos
trabalhistas oriundos ae ces cos recolhimentos, enrendo prudente não emitir qualquer determinação a
respeito, até que a questão esteja puciíicada na justiça especializada, a exemplo de outras recentes decisões
desta E. Corte (TC-00165/026/13, TC-319/026/13 « 1C-002612,0-26/12).
Com relação à concessão de bolsas de estudos aos servidores municipais e dependentes, estava
amparada pela Lei Municipal nº 3.277/07, sendo respeitados os critérios e limites legais, indo ao encontro da
eficiência e dos objetivos sociais da instituição. Deve, no entanto, a Autarquia, pautar a concessão de tais
bolsas de estudos por critério objetivos, sob pena de lesão aos princípios de impessoalidade e isonomia.
Quantô ao acúmulo ilegal de caryo público remunerado pelo Diretor Márcio Candim, a questão já
RC
foi decidida nos autos do processa 1U-107t/926//4 (ERLANÇ L DO EXE 2014), onde foram acolhidas
as seguintes razões defesa: “U cugu de Diretor veval de vAs é um cargo de nacur: cu, por exigência legal de doutoramento e
especificidades das funções exercidas no âmbito de unia insticuição de Ensino Superior, sendo assim, o acúmulo com um cargo de professor está autorizado pelo
artigo 37, inciso XVI, alínea “b” da Constituição Federal"... v cargo de Diretor Geral não exige dedicação plena co serviço nem por força da Lei Complementar
Municipal nº 155/10, que disciplina o cargo em questãu, nem por força do Regimento Interno da FAL”
De fato, as ocorrências não são graves o suficiente para comprometer toda a matéria
comportando, portanto, relevamento.
Nesse sentido e, nos termos do que dispõe a Constituição Federal, art. 73, S 4º c/c a
Resolução nº 3/2012 deste “Tribunal, JULGO REGULARES COM RECOMENDAÇÃO «s contas de 2016 das Faculdades
Adamantinenses Integradas, com amparo no act. 32, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Recomendo
à entidade que paute concessão de bcisas de estudos por critérios objetivos, bem como privilegie a
realização de procedimento licitatório para as aquisições passíveis de previsão de consumo ou necessidade,
dando preferência às modalidades nas quais possam participar maior número de interessados,
Quito os responsáveis, com fulcro no artigo 35 da referida lei complementar paulista.
Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução
nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no
Sistema de Processo Eletrônico -e. TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se por extrato.
Ao Cartório para aguardar e certifica! > trânsito em julgado, arquivando-se em seguida.
C.A., 22 de janeiro de 2018.
JOSUÉ ROMERO
AUDITOR
JR-03
EXTRATO DE SENTENÇA DO AUDITOR JOSUÉ ROMERO
PROCESSO: WC-CUOCLUBB,9B4.16-b
ÓngÃo: * CENTRO UMINAESCTARLO DE ADAMANTINA - UNIFAI ,
RESPONSÁVEL (18): * MARCIO CARD/M
e WENDEL CLEBEF SOARES
EXERCÍCIO: 2016
OBJETO: Balanço Geral - Contas do Exercício de 2016
INSTRUÇÃO: UR-S
expostos na sentença referida, JULGO REGULARES COM RECOMENDAÇÃO as
contas de 2016 cas Faculdades A cinenses Integradas, com amparo no art. 3%, inciso II da Lei Complementar
Estadual nf 709/93. Recomendo à entiiado que paste a concussão de bolsas («ie estudos por critérios objetivos,
bem como privilegie a realização de procedimento Iicitarório para as aquisições passíveis de previsão de
consumo ou necessidade, dando preferência às modalidades nas quais possam participar maior número q de
interessados. Quito os responsáveis, com fulcro no artigo 35 da referida lei complementar paulista.
Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução
nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no
EXTRATO: Peios fundament
cam
Sistema de Processo Eletrônico - TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
” Publique-se.
a vio 29
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO LIGITALMENTE POR: JOSUE KG
aces p://e-processo.tce.sp.gav.br - Link *
e-ICE32. Jura obver intocmaç
ral! e informe o cóligo do documento:
sones ussinatura e/ou ver o arquivo original
1-3E30-JG9F-3K13-7W3K
FRO. Sist
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