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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 33/2019
“Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de São João da
Boa Vista e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica concedido a partir de 1º de julho de 2019, o reajuste de 5,5% (cinco
e meio por cento), referente ao exercício de 2.019 nos vencimentos dos servidores da
Câmara Municipal de São João da Boa Vista.
Art. 2º - A parcela destacada de que trata o artigo 2º da Lei Municipal de nº
1.703, de 24 de novembro de 2005, será reajustada em 5,5% (cinco e meio por cento),
referente ao exercício de 2.019.
Art. 3º - A parcela destacada de que trata o § 2, artigo 2º da Lei Municipal nº
3.817, de 24 de março de 2015, será reajustada em 5,5 (cinco e meio por cento),
referente ao exercício de 2.019.
Art. 4º - O auxílio alimentação de que trata o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.734,
de 21 de dezembro de 2009, será reajustado para R$ 180,00 (cento e oitenta reais) a
partir de 1º de julho de 2.019.
Art. 5º - As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2.019.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de
01 de julho de 2.019.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 26 de junho de 2019.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
Luís Carlos Domiciano Odair Donizetti Pirinoto
Presidente 1º. Secretário
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