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materia nº 33/2019

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 33 / 2019
Date 2019-06-26
EmentaConcede reajuste nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista e dá outras providências.
native_id12011

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-04 Norma promulgada — LEI Nº 4.509 DE 03 DE JULHO DE 2019 PROMULGADA.
2019-07-03 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO Nº 100/2019 ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2019-07-03 Aguardando assinatura do autógrafo — AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO N° 100 DE 2019
2019-07-02 Proposição aprovada U PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-07-02 Proposição em votação única U INCLUSO NA ORDEM DO DIA, VOTAÇÃO ÚNICA
2019-07-02 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — PARECERES FAVORÁVEIS EM PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO E ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-03T08:56:26.879670-03:00 Aprovado(a) 11 0 0
2019-07-03T08:38:56.167891-03:00 Aprovado(a) 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 33/2019
“Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de São João da 
Boa Vista e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica concedido a partir de 1º de julho de 2019, o reajuste de 5,5% (cinco 
e meio por cento), referente ao exercício de 2.019 nos vencimentos dos servidores da 
Câmara Municipal de São João da Boa Vista.
Art. 2º - A parcela destacada de que trata o artigo 2º da Lei Municipal de nº 
1.703, de 24 de novembro de 2005, será reajustada em 5,5% (cinco e meio por cento), 
referente ao exercício de 2.019.
Art. 3º - A parcela destacada de que trata o § 2, artigo 2º da Lei Municipal nº 
3.817, de 24 de março de 2015, será reajustada em 5,5 (cinco e meio por cento), 
referente ao exercício de 2.019.
Art. 4º - O auxílio alimentação de que trata o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.734, 
de 21 de dezembro de 2009, será reajustado para R$ 180,00 (cento e oitenta reais) a 
partir de 1º de julho de 2.019.
Art. 5º - As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas dotações 
orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2.019.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 
01 de julho de 2.019.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 26 de junho de 2019.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
Luís Carlos Domiciano Odair Donizetti Pirinoto
Presidente 1º. Secretário

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