Câmara Municipal
Projeto de Lei nº 073/2019 — Do Executivo - Concede reajuste nos
vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal de São João da
Boa Vista.
No mais, por ser legal e regimental, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 02 de julho de 2019.
e ARAÚJO
E
Projeto de Lei nº 073/2019 — Do Executivo - Concede reajuste nos
vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal de São João da
Boa Vista.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei nº 073/2019 — Do Executivo — Concede reajuste nos
vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal de São João da
Boa Vista.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
/ ind
/ N
SEBASTIÃO NÉRI
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
ponte ld?
25 de junho de 2.019 a
ta
dolois
O£GAB.nº 566
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que concede reajuste nos vencimentos dos
servidores da Prefeitura Municipal e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
”
VANDERLEX BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ASROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA
3, $15
PRESIDENTE
Exmo. Sr. Vereador
— SAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
LUIS CARLOS DOMICIANO "sequência: 69 OCOLO DE ENTRADA
E E a 3/ 2019 à
Presidente da Câmara Municipal Descrição: — PatalHora: 26/06/2019 15:87
NESTA. PRO. LEI EXECUTIVO : =
PROJETO DE LE;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* **
PROJETO DE LEI
“Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da
Prefeitura Municipal e dá outras providências”
Art. 1º - Fica concedido a partir de 1º de julho de 2019, o reajuste de 5,5%
(cinco e meio por cento). referente ao exercício de 2.019 nos vencimentos dos servidores
da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista.
Art. 2º - A parcela destacada de que trata o Artigo 2º da Lei Municipal de
nº 1.697, de 23 de novembro de 2005. será reajustada em 5,5% (cinco e meio por cento),
referente ao exercício de 2.019.
Art. 3º - A parcela destacada de que trata o $ 2º, Artigo 2º da Lei Municipal
de nº 3.810, de 24 de março de 2015, será reajustada em 5,5% (cinco e meio por cento),
referente ao exercício de 2.019.
Art. 4º - O auxílio alimentação de que trata o Artigo 1º da Lei Municipal
nº 2.688, de 08 de dezembro de 2009. será reajustado para R$ 180.00 (cento e oitenta
reais) referente ao exercício de 2.019.
Art. 5º - As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2.019.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. com efeitos a
partir de 01 de julho de 2.019.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A valorização do Servidor Municipal, assim como do Trabalhador em geral, é
fundamental para a construção da Justiça Social através da conquista de melhores
salários que garantam a dignidade das pessoas e sua família.
Após estudos verificou-se que não existem possibilidades financeiras para um aumento
maior. situação inclusive reconhecida nas discussões do acordo.
Logo. solicitamos aos nobres Vereadores a aprovação do presente Projeto de Lei em
regime de urgência, para que se proceda a real efetivação do reajuste.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista. aos vinte e cinco dias do
mês de junho de dois mil e dezenove (25,06.2019).
N
,
VANDERLEI NA DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2019
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
2: (F) RECOMAPICVISCA sic ses tos seas TIRANO TETO RED IES DIVE SO DI URSS dada ro pad aê R$ 264.639.357,00
3: (=) iDisponibilidades:PrEVISLAS:-c.scasesscoseesrroo reco re pivrtroconcasaroprrnsoopeav oc Faro ne copanio sito emo sa star ua R$ 264.639.357,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
1.3 DESPESAS JÁ AMPLIADAS
(+) Reajuste aos servidores de julho a dezembro ...
Soma
«- R$ 2.827.146,27
+... R$ 2.827.146,27
Estimativa de Impacto Orçamentário 1,068%
Estimativa de Impacto Financeiro 1,068%
EXERCÍCIO 2020
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Reajuste aos servidores
Soma
R$ 5.654.292,54
. R$ 5.654.292,54
(+) Receitas Previstas
(=) Disponibilidades Previstas
R$ 276.592.700,00
-.. R$ 276.592.700,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 2,044%
Estimativa de Impacto Financeiro 2,044%
EXERCÍCIO 2021
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
Raio Lo didi raio Sia VE ET PP PAP PNR a RI OS AD DA DD bet pr co ço Con oper D R$ 5.654.292,54
Soma ......eec PRERS E, PRRR RS ASP RD RED FONDO PE IRD PRR SAR PERNAS Ap A O RÃ DSR R$ 5.654.292,54
(+) Receitas Previstas ......
(=) Disponibilidades Previstas ..
R$ 286.049.700,00
R$ 286.049.700,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 1,977%
Estimativa de Impacto Financeiro 1,977%
São João da Boa Vista, 25 de junho de 2019.
Silene Gordeiro
Assessora 4 Departamento de Finanças
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* *%*
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar
nº 101/2000, que a despesa com o reajuste aos servidores, está compatível com
Plano Plurianual — PPA 2018/2021 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias —
LDO 2019, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com
Lei Orçamentária Anual — LOA 2019.
São João da Boa Vista, 25 de junho de 2019
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Preféito Municipal
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