Projeto de Lei nº 074/2019 — Do Executivo — Concede reajuste nos
vencimentos dos servidores da Autarquia Municipal Centro
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino- FAE, e dá outras
providências.
No mais, por ser legal e regimental, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 02 de julho de 2019.
Projeto de Lei nº 074/2019 — Do Executivo — Concede reajuste nos
vencimentos dos servidores da Autarquia Municipal Centro
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino- FAE, e dá outras
providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
N
à
N
Plenário Dr. Durval Nicolau, 02 de julho de 2019.
/
JOSÉ CLÁUDIO FERREIRA
rá
E é
MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei nº 074/2019 — Do Executivo — Concede reajuste nos
vencimentos dos servidores da Autarquia Municipal Centro
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino- FAE, e dá outras
providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plénário Dr. Durval Nicolau, 02 de julho de 2019.
as
Eb PREFEITURA MUNICIPAL
à SÃO JOÃO DA BOA VISTA
E Estado de São Paulo
**
NR NUA
25 de junho de 2019. propinde Lat plo
APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA
(9)
OF.GAB.nº 565 ; DolS
Senhor Presidente
PRESIDENTE
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre reajuste nos vencimentos dos
servidores da Autarquia Municipal o Centro Universitário das Faculdades
Associadas de Ensino — FAE, e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
sequência: 502 / 2019 DatalHora: 25/06/2019 15:56
“Descrição: a
PROJ. LEI EXECUTIVO
Exmo. Sr. Vereador PROJETO DE LEI Nº 56!
LUÍS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**%
PROJETO DE LEI
“Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da
Autarquia Municipal o Centro Universitário das
Faculdades Associadas de Ensino — FAE, e dá outras
providências”
Art. 1º - Fica concedido a partir de 1º de julho de 2019, o reajuste de
5,5% (cinco e meio por cento), referente ao exercício de 2019 nos vencimentos dos
servidores da Autarquia Municipal o Centro Universitário das Faculdades
Associadas de Ensino — FAE de São João da Boa Vista.
Art. 2º - A parcela destacada de que trata O Artigo 2º da Lei Municipal
nº 1.686, de 18 de novembro de 2005, será reajustada em 5,5% (cinco e meio por
cento), a partir de 1º de julho de 2019.
Art. 3º - O auxílio alimentação de que trata o Artigo 1º da Lei Municipal
nº 2.688, de 08 de dezembro de 2009, será reajustado para R$ 180,00 (cento e oitenta
reais) a partir de 1º de julho de 2019.
Art. 4º - As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2019.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
a partir de 01 de julho de 2019.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A valorização do Servidor Municipal, assim como do Trabalhador em
geral, é fundamental para a construção da Justiça Social através da conquista de
melhores salários que garantam a dignidade das pessoas e sua família.
R
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo )
ne Assim,
a fim de preservar o poder aquisitivo dos servidores frente aos índices inflacionários,
as partes celebraram acordo, a ser 5,5% (cinco e meio por cento) sobre toda a
remuneração do servidor.
Após estudos verificou-se que não existem possibilidades financeiras
para um aumento maior, situação inclusive reconhecida nas discussões do acordo.
Logo, solicitamos aos nobres Vereadores a aprovação do presente
Projeto de Lei em regime de urgência, para que se proceda a real efetivação do
reajuste.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias
do mês de junho de dois mil e dezenove (25/06/2019).
VANDERLEI B S DE CARVALHO
Prefeity Municipal
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE
CNPJ. 59.766.774/0001-70
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 — Caixa Postal 96
Tel./Fax: (019) 3638-0240 — CEP 13870-377 — São João da Boa Vista — SP
HOME PAGE: www.fae.br — E-mail: secretaria(a fae.br
Profeitur pat
São João da Boa Vista
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-
ART.17 DA LEI 101/2000
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2019:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2019 R$ 67.000.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2019 R$ 67.000.000,00
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2019
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2019 R$ 673.044,16
1.2.2 Impacto Orçamentário= 1,0045%
1.2.3 Impacto Financeiro= 1,0045%
2. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2020:
2.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2020 R$ 79.045.000,00
(=)Disponibilidades Previstas para 2020 R$ 79.045.000,00
2.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2020
2.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2020 R$ 1.346.088,32
2.2.2 Impacto Orçamentário= 0,8515%
2.2.3 Impacto Financeiro= 0,8515%
3. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2021:
3.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2021 R$ 86.945.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2021 R$ 86.945.000,00
3.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2021
3.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2021 R$ 1.346.088,32
3.2.2 Impacto Orçamentário = 0,7741%
3.2.3 Impacto Financeiro = 0,7741%
gy ————————O
São João da Boa Vis 25 de junho de 2019
Francisco de Asais Carvalho Arten
Reitor À
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE
UNIFAE CN.PJ. 59.766.774/0001-70
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 — Caixa Postal 96
Tel./Fax: (019) 3638-0240 — CEP 13870-377 - São João da Boa Vista- SP
HOME PAGE: v fac.br — E-mail: secretaria(o fae.br
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Profeitura Municipal
São João da Boa Vista
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei nº. 101/2000, que a despesa
relativa ao presente projeto tem adequação orçamentária e financeira com o Plano
Plurianual do período de 2018 a 2021 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para
2019: Função 12 — Educação — Ensino Superior 364.
São João da Boa Vista — SP, 25 de junho de 2019.
“Francisco de Axsis Carvalho Arten
Reitor