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materia nº 75/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 75 / 2019
Date 2019-06-25
EmentaConcede reajuste salarial aos servidores ativos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista- IPSJBV, bem como sobre os proventos dos servidores inativos e pensionistas com direito à paridade.
native_id12015

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-04 Norma promulgada — LEI Nº 4.502 DE 03 DE JULHO DE 2019 PROMULGADA.
2019-07-03 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO Nº 94/2019 ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2019-07-03 Aguardando assinatura do autógrafo — AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO N° 94 DE 2019
2019-07-02 Proposição aprovada U PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-07-02 Proposição em votação única U INCLUSO NA ORDEM DO DIA, VOTAÇÃO ÚNICA
2019-07-02 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — PARECERES FAVORÁVEIS EM PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO E ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-03T08:55:45.974413-03:00 Aprovado(a) 11 0 0
2019-07-03T08:35:41.440498-03:00 Aprovado(a) 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ++
25 de junho de 2.019
mede! SO
OfGAB.nº 564
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores o incluso
Projeto de Lei que concede reajuste salarial aos servidores ativos do Instituto de Previdência
dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista — IPSJBV, bem como, sobre
os proventos dos servidores inativos e pensionistas com direito à paridade.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
Exmo. Sr. Vereador
LUIS ACRLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
MA PAERRAE NA EVEN ENA IO ED LA Lo NARA estas
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 501. 2019 Data/Hora: 25/06/2019 15:54
Descrição: DS; ss CAaj Z
PROJ. LEI EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 564
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
PROJETO DE LEI
“Concede reajuste salarial aos servidores ativos do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa
Vista — IPSJBV. bem como, sobre os proventos dos servidores inativos
e pensionistas com direito à paridade”.
Art. 1º - Para os fins de revisão geral anual da remuneração dos servidores ativos
do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista -
IPSJBV fica concedido o reajuste de 5,5% (cinco e meio por cento). a partir de 1º de julho de
2019.
$ 1º - O reajuste referido no caput incidirá sobre a remuneração, bem como,
sobre as parcelas destacadas previstas no art. 2º da Lei Municipal nº 1.689. de 18 de novembro
de 2005 e no art. 2º. 8 2º. da Lei Municipal nº 3.811, de 24 de março de 2015.
$ 2º - O índice de reajuste previsto no caput será extensivo aos proventos de
aposentadorias e pensões concedidas aos beneficiários do Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista — IPSJBV com direito à paridade
e incidirá sobre as parcelas destacadas previstas no art. 3º, da Lei Municipal nº 1.704, de 29 de
novembro de 2005 e art. 6º, da Lei Municipal nº 3.811, de 2 de março de 2015.
Art. 2º - O auxílio alimentação de que trata o artigo 1º da Lei Municipal nº
2.688/2009, será reajustado para R$ 180.00 (cento e oitenta reais).
Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do IPSJBV.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 1º de julho de 2019.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei fundamenta-se no disposto nas Emendas Constitucionais nº
41/2003 e 47/2005, as quais estabelecem que ocorrendo reajuste salarial aos servidores ativos,
nos casos previstos em lei, será garantido o reajuste aos servidores inativos e pensionistas no
mesmo índice concedido aos ativos. Esta é a razão de apresentarmos o presente Projeto de Lei,
objetivando garantir a concessão dos mesmos reajustes concedidos aos servidores da
administração pública direta aos servidores ativos do IPSJ BV e. consequentemente,
extensivamente aos inativos e pensionistas com direito a paridade.
; Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de
junho de dois mil e dezenove (25.06.2019).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO ART- 17
DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2019
4.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro 2018..... .R$. ....0,00
(+) Receita Prevista para 201 R$ .... 58.285.843,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2019. .R$... 165.078.463,23
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Reajuste Ativos Dissídio 2019 Julho a Dezembro... «R$. .22.803,74
(+) Reajuste Inativos Aposentados e Pensionistas Julho a Dezembro. 1.592.672,62
Soma. E “1.615.476,36
Estimativa de Impacto Orçamentário 2,77%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,98%
ÍcIO 202!
1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.2 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro 2019...
(+) Receita Prevista para 2020.
(=) Disponibilidades Previstas p;
RS... 165.078.463,23
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Reajuste Ativos Dissídio. 2019 Janeiro a Dezembro. .. 42.349,81
(+) Reajuste Inativos Aposentados e Pensionistas Janeiro a Dezembr: .957.820,58
SOMA....cccseersessereaseneesenercentensanense sr tocasesenstesensenvas tas ncervesonsensrnrenenmarensts 3.000.170,39
Estimativa de Impacto Orçamentário 5,15%
Estimativa de Impacto Financeiro 1,82%
EXERCÍCIO 2021
4.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.3 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro 2020..... .u0.0,00
(+) Receita Prevista para 202 58.285.843,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2021 ... 165.078.463,23
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Reajuste Ativos Dissídio, 2019 Janeiro a Dezembro............... 42.349,81
(+) Reajuste Inativos Aposentados e Pensionistas Janeiro a Dezembro. 157.820,58
.3.000.170,39
Estimativa de Impacto Orçamentário 5,15%
Estimativa de Impacto Financeiro 1,82%
a.
EDILAINE APARÉCIDA TRINDADE
CONTADORA
CRC: 18P229190/0-5
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA — IPSJBV.
CNPJ 05.774.894/0001-90
ANEXO
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei nº
101/2000, que a despesa relativa ao presente projeto tem adequação
orçamentária e financeira com saldo disponível no orçamento vigente, bem
como, está compatível com o Plano Plurianual (PPA) 2018/2021 e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO).
São João da Boa Vista-SP, 25 de Junho de 2019.

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