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materia nº 166/2019

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 166 / 2019
Date 2019-06-28
EmentaSolicita a Convocação Extraordinária da Câmara Municipal para apreciação de projetos de lei.
native_id12017

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-03T08:35:06.433069-03:00 Aprovado(a) 11 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
28 de junho de 2.019 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
PFÍCIO DO EXECUTIVO Nº 46(0/2019, | Semuência: 642 / 2018 Deiailoa; do0AM01 CML
571 Descrição: uTIVO
Of.GAB.nº PROJ. LEI EXEC )
Senhor Presidente: PROJ. LEI EXECUTIVO Nº OF GAV - 571 - CONVOCAÇÃO
Dani ça SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Vimos pelo presente solicitar a Vossa Excelência que convoque a Câmara
Municipal para reunir-se extraordinariamente dia 02 de julho de 2.019, terca-feira
próxima, a fim de apreciar os Projetos de Lei abaixo especificados:
1. Projeto de Lei que concede reajuste salarial aos servidores ativos do Instituto
de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista —
IPSJBV, bem como, sobre os proventos dos servidores inativos e pensionistas
com direito à paridade, encaminhado pelo Of.GAB.nº 564, de 25 de junho de
2.019.
2. Projeto de Lei que dispõe sobre reajuste nos vencimentos dos servidores da
Autarquia Municipal o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino
— FAE e dá outras providências, encaminhado pelo Of.GAB.nº 565, de 25 de
junho de 2.019.
3. Projeto de Lei que concede reajuste nos vencimentos dos servidores da
Prefeitura Municipal e dá outras providências, encaminhado pelo Of.GAB.nº 566,
de 25 de junho de 2.019.
4. Projeto de Lei que dispõe sobre e abertura de um crédito adicional especial no
valor de R$ 49.055,00 (Quarenta e nove mil e cinquenta e cinco reais), visando
atender despesas de pessoal do quadro que atua no Programa Criança Feliz através
do FNAS, encaminhado pelo Of.GAB.nº 567, de 27 de junho de 2.019.
5. Projeto de Lei que autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas
de Ensino — FAE a adquirir, mediante desapropriação amigável ou judicial, os
imóveis situados nesta cidade, de propriedade de Santa Casa de Misericórdia
Dona Carolina Malheiros, encaminhado pelo O£.GAB.nº 568, de 27 de junho de
2.019.
6. Projeto de Lei que autoriza e estabelece os critérios para a realização de acordo
extrajudicial entre o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de São João da Boa Vista-SP e a pensionista, Sra. Sirlei Simon Ciaco,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
para pagamento de diferenças apuradas no Processo Administrativo nº 073/2018,
promovido para revisão de benefício de pensão por morte concedido em
decorrência do falecimento do servidor aposentado, Sr. João Batista Ciaco Neto,
óbito em 28/01/2015, encaminhado pelo O£.GAB.nº 569, de 27 de junho de 2.019
7. Projeto de Lei que dispõe sobre o transporte individual privado remunerado de
passageiros, oferecido exclusivamente por aplicativos, sítios ou plataformas
tecnológicas ligadas a rede municipal de computadores, introduzido pela Lei
Federal nº 12.587/2012, alterada pela Lei Federal nº 13.640/2018, que institui a
Política Nacional de Mobilidade Urbana, no Município de São João da Boa Vista,
encaminhado pelo O£GAB.nº 570, de 27 de junho de 2.019
Renovamos os protestos de estima e consideração.
4)
o E ça DE CARVALHO
refeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador - lugres
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.

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