Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 076/2019 - Do Executivo — Autoriza o Centro
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino- FAE a adquirir,
mediante desapropriação amigável ou judicial, os imóveis que
específica, nesta cidade, de propriedade da Santa Casa de
Misericórdia Dona Carolina Malheiros.
No mais, por ser legal e regimental, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 02 de julho de 2019.
Câmara Municipal
Projeto de Lei nº 076/2019 - Do Executivo — Autoriza o Centro
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino- FAE a adquirir,
mediante desapropriação amigável ou judicial, os imóveis que
específica, nesta cidade, de propriedade da Santa Casa de
Misericórdia Dona Carolina Malheiros.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, Q2 de julho de 2019.
JOSÉ CLÁUDIO FERREIRA
MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
Câmara Municipal
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PUBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
Projeto de Lei nº 076/2019 - Do Executivo — Autoriza o Centro
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino- FAE a adquirir,
mediante desapropriação amigável ou judicial, os imóveis que
específica, nesta cidade, de propriedade da Santa Casa de
Misericórdia Dona Carolina Malheiros.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 02 de julho de 2019.
(e
ANTONIO - DA SILVA
JQÃO LUÍS MORETTO
OÃO BATISTA COSTA
27 de junho de 2.019
O£GABnº 568
Senhor Presidente:
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
Projeto Leirt TAS!
OS
daria
o” Esçã
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que autoriza o Centro Universitário das
Faculdades Associadas de Ensino — FAE a adquirir, mediante desapropriação
amigável ou judicial, os imóveis que especifica, nesta cidade, de propriedade de
Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
GES DE KARVALHO
efeito Municipal
CAMARA ANUNCIA, DE SAO NOR
PROTOCOLO DE ENT RADA
509 2019 Datallora: 28/06/2019 07:35
Sequência:
“Descrição:
PROJ LEI LEGISLATIVO
PROJ. LEI EXECUTIVO - OF GAB 568 -
DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL SANTA CASA
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
PROJETO DE LEI
“Autoriza o Centro Universitário das Faculdades
Associadas de Ensino — FAE a adquirir, mediante
desapropriação amigável ou judicial, os imóveis que
especifica, nesta cidade, de propriedade de Santa Casa de
Misericórdia Dona Carolina Malheiros”
Art. 1º - Fica o Centro Universitário das Faculdades Associadas de
Ensino — FAE autorizado a adquirir, mediante desapropriação amigável ou
judicial, os imóveis abaixo descritos, necessários a construção de clínicas e
unidades de atendimento pelos cursos na área de saúde.
Proprietário: Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros”
Matrícula nº 58.859
Gleba “A2”: 1.324,35 m?
Tem início no ponto “01” no alinhamento da Rua Cel. Ernesto de Oliveira, deflete
a esquerda com a distância de 2,10m e rumo de 59º42'01"” NW até o ponto “02”,
deflete à esquerda e segue com a distância de 28,86m e rumo de 78º56'24” SW
até o ponto “03”, confrontando neste trecho com a Rua Carolina Malheiros;
deste deflete à esquerda deixando a referida rua e segue com a distância de
43,80m e rumo de 02º33'32” SE até o ponto “34”, confrontando neste trecho com
a gleba “B”, matricula 50.464, deste deflete à esquerda e segue com a distância
de 30,15m e rumo de 8704'58” NE até o ponto “21”, confrontando neste ponto
com a gleba “AI” até o ponto “21”, desde deflete à esquerda e segue com a
distância de 42,10m e rumo de 11º02'35” NW até o ponto “01”, onde teve início
e fim esta descrição, confrontando neste trecho com a Rua Cel. Ernesto de
Oliveira.
Proprietário: Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros”
Matrícula nº 50.464
Gleba “B”: 910,88 mº e suas benfeitorias
Tem início no ponto “22” e segue coma distância de 35,77m e rumo de 86º53'21"
SW até o ponto “23”, deflete à esquerda e segue com a distância de 25,10m e
rumo de 01º42'04” SE até o ponto “24”, deflete à esquerda e segue com distância
de 23,35m e rumo de 87º27'30” NE até o ponto “25”, deflete à esquerda e segue
com distância de 1,26m e rumo de 02º56'06” NW até o ponto “26”, deflete à
direita com distância de 6,41m e rumo de 87º42'58” NE até o ponto “27”, deflete
à direita e segue com distância de 2,86m e rumo de 02º44'49” SE até O ponto
“28”, deflete à esquerda e segue com distância de 6,39m e rumo de 8704'58”
NE até o ponto “34”, confrontando do ponto “22” até o “3A" coma gleba “A”
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
e matrícula 50.464, deste deflete à esquerda e segue com distância de 27,03m e
rumo de 02º33'32” NW até o ponto 22, onde teve início e fim a descrição deste
perímetro, confrontando este trecho com a gleba “A2”.
Art. 2º - A aquisição autorizada pelo Art. 1º far-se-á pelo valor de R$
3.341.861,46 (Três milhões, trezentos e quarenta e um mil, oitocentos e sessenta
e um reais e quarenta e seis centavos), de acordo com o laudo de avaliação
elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 12.135, de 03 de maio de 2.019.
Parágrafo único — O pagamento do preço previsto no “caput” deste
artigo será feito no ato da lavratura da escritura, no caso de desapropriação
amigável.
Art. 3º - As despesas com a lavratura da escritura definitiva e demais
atos necessários para a transferência do imóvel, serão de responsabilidade do
Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE.
Art. 4º - As despesas com a aquisição autorizada pelo Artigo 1º desta
lei, serão atendidas através de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - A presente lei, a portaria de nomeação dos peritos, o Laudo
de Avaliação com seus anexos, o Decreto de Utilidade Pública, encartados no
Processo nº 10.384/2019, integrarão o traslado da escritura de aquisição por
cópias xerográficas.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Atendendo solicitação do Reitor do Centro Universitário das Faculdades
Associadas de Ensino — FAE, consubstanciada em seu OFÍCIO Nº 103, de 18 de
junho corrente, foi publicado o Decreto nº 6.201, de 26 de junho de 2.019,
declarando de Utilidade Pública as glebas indicadas pela Autarquia Municipal,
localizadas em parte do lote pertencente à Santa Casa de Misericórdia “Dona
Carolina Malheiros, sendo a gleba A correspondente a 1.324,25 mº? situada à Rua
Cel. Emesto de Oliveira, esquina com a Rua Carolina Malheiros, e a gleba de
910,88 m? do terreno do hospital com frente para a Rua Carolina Malheiros.
Ao tomarmos esta iniciativa convém ressaltar que, com o acelerado crescimento
do UNIFAE nos últimos tempos, em especial dos seus cursos na área da saúde,
demandando atividades técnicas com a atuação prática através de atendimentos
realizados à população de São João da Boa Vista, surge a necessidade de
implantação de clínicas para utilização dos mesmos.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
Diante de tal fato, a Autarquia Municipal decidiu procurar local propício à
construção de novas unidades, dentre imóveis que atendam a demanda do
UNIFAE e que estariam disponíveis para utilização.
Assim, em cumprimento às normas legais pertinentes, foram nomeados
engenheiros da municipalidade para efetuarem avaliação dos referidos imóveis,
cujo laudo encontra-se encartado no Processo Administrativo nº 10384/2019.
Assim sendo, estamos enviando o presente Projeto de Lei visando obter a
necessária autorização da Câmara Municipal para que o Centro Universitário das
Faculdades Associadas de Ensino — FAE (Autarquia Municipal) possa adquirir,
mediante desapropriação amigável ou judicial, os imóveis destinados a construção
de clínicas e unidades de atendimento pelos cursos na área de saúde.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de
junho de dois mil e dezenove (27.06.2019).
nL Á. Nie
refeito Municipal