PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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,3242º
27 de junho de 2.019 x DRE
otgAaBnº 569
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que autoriza e estabelece os critérios para a
realização de acordo extrajudicial entre o Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de São João da Boa Vista-SP e a pensionista, Sra. Sirlei
Simon Ciaco, para pagamento de diferenças apuradas no Processo Administrativo
nº 073/2018, promovido para revisão de benefício de pensão por morte concedido
em decorrência do falecimento do servidor aposentado, Sr. João Batista Ciaco
Neto, óbito em 28/01/2015.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGÊS DE CARVALHO
feito Municipal
CAMARA MUNICIPAL ne SAO ano
Exmo. Sr. Vereador PROT ocoLO DE ENTRADA
510 2019 Data/Hora: 28/06/2019 07:36
LUIS CARLOS DOMICIANO
e +
, PROJ. LEI EXECUTIVO
Presidente da Câmara Municipal | PROJ. LEI EXECUTIVO Nº OF GAB 569 - PAGAMENTO
DIFERENÇAS SIRLEI SIMON CIACO - IPSJBV
NESTA.
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PROJETO DE LEI
“Autoriza e estabelece os critérios para a realização de acordo
extrajudicial entre o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de São João da Boa Vista-SP e a pensionista, Sra. Sirlei Simon Ciaco,
para pagamento de diferenças apuradas no Processo Administrativo nº 073/2018,
promovido para revisão de benefício de pensão por morte concedido em
decorrência do falecimento do servidor aposentado, Sr. João Batista Ciaco Neto,
óbito em 28/01/2015”.
Art. 1º - Fica autorizada a realização de acordo extrajudicial entre o
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da
Boa Vista-SP e a pensionista, Sra. Sirlei Simon Ciaco, para pagamento de
diferenças apuradas no Processo Administrativo nº 073/2018 promovido junto à
autarquia de previdência municipal para revisão de benefício de pensão por morte
decorrente do falecimento do servidor aposentado, Sr. João Batista Ciaco Neto,
óbito em 28/01/2015”.
$ 1º - As diferenças de que trata o caput, sucedem de decisão judicial
transitada em julgado em 03.07.2018 nos autos do Processo (físico) nº 996/04 —
3º Vara Cível — cumprimento de sentença (processo eletrônico nº 0003500-
92.2018.8.26.0568) que determinou a revisão judicial dos proventos de
aposentadoria do instituidor da pensão, servidor aposentado, Sr. João Batista
Ciaco Neto, falecido em 28 de janeiro de 2015.
$ 2º - Somente serão objeto do acordo extrajudicial autorizado pela
presente lei as diferenças de valores nos proventos de pensão apurados no período
posterior ao falecimento do servidor instituidor da pensão, ou seja, as
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competências janeiro/2015 a dezembro/2018, e anteriores à revisão realizada na
competência janeiro de 2019.
Art. 2º - As diferenças de valores nos proventos de pensão de que
trata o artigo anterior, resultam no montante bruto de R$ 199.980,82 (cento e
noventa e nove mil, novecentos e oitenta reais e oitenta e dois centavos) e no valor
líquido de R$ 178.892,69 (cento e setenta e oito mil, oitocentos e noventa e dois
mil e sessenta e nove centavos), atualizado até junho/2019, considerado o
abatimento do valor de 11% da contribuição previdenciária no valor de R$
21.997,89 (vinte e um mil novecentos e noventa e sete reais e oitenta e nove
centavos).
Parágrafo único - Diante do valor apurado e mencionado no caput e
para quitação irretratável e irrevogável sobre o direito às diferenças de valores nos
proventos de pensão de que trata o artigo anterior e, para nada mais restar a ser
questionado judicialmente, houve proposta de acordo extrajudicial aceita pela
pensionista e homologada pelo Conselho Administrativo do Instituto de
Previdência do Município de São João da Boa Vista-SP em reunião ordinária
ocorrida na data de 14.06.2019, nos seguintes termos:
[- O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município
de São João da Boa Vista, para quitação da diferença objeto do acordo
extrajudicial firmado fica autorizado ao pagamento do valor total de R$
130.000,00 (cento e trinta mil reais) em 13 (treze) parcelas iguais e sucessivas de
R$ 10.000,00 (dez mil reais), com o pagamento da primeira parcela a partir da
competência agosto/2019 e a última parcela na competência setembro/2020;
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II- O valor global do acordo entabulado pela pensionista e o Instituto
de Previdência dos Servidores do Município de São João da Boa Vista-SP no
montante de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), autorizado pela presente lei,
representa um desconto de aproximadamente 37,6% (trinta e sete inteiros e seis
décimos por cento) sobre o valor líquido das diferenças apuradas que representa
R$ 178.892,69 (cento e setenta e oito mil, oitocentos e noventa e dois mil e
sessenta e nove centavos);
III — As despesas com a execução do pagamento das parcelas objeto
do acordo autorizado por esta lei será atendido pela dotação orçamentária
3.1.90.03.00 — “Pensões do RPPS e do Militar”, consignadas no orçamento do
IPSJBV.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei objetiva a obtenção da necessária autorização
legislativa e o estabelecimento dos critérios a serem observados para a realização
de acordo extrajudicial entre o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
do Município de São João da Boa Vista-SP e a pensionista, Sra. Sirlei Simon
Ciaco, para pagamento de diferenças apuradas no Processo Administrativo nº
073/2018, promovido para revisão de benefício de pensão por morte concedida
em decorrência do falecimento do servidor aposentado, Sr. João Batista Ciaco
Neto, óbito em 28/01/2015.
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A revisão de benefício pleiteada administrativamente foi autorizada
pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João
da Boa Vista-SP, a partir de 01.01.2019, em razão de decisão judicial transitada
em julgado na data 03.07.2018 nos autos do Processo (físico) nº 996/04 — 3º Vara
Cível — cumprimento de sentença (processo eletrônico nº 0003500-
92.2018.8.26.0568) que determinou a revisão judicial dos proventos de
aposentadoria do instituidor da pensão, servidor aposentado, Sr. João Batista
Ciaco Neto, falecido em 28 de janeiro de 2015.
Quanto aos valores atrasados entre a data posterior a do falecimento do
servidor e a correção da pensão, ou seja, no período de 29/01/2015 a 31.12.2018,
tal questão não foi abordada no processo judicial movido pelo servidor em face
do Instituto de Previdência.
Por tal razão e considerando-se que a correção dos proventos dos
valores da pensão a partir do falecimento do servidor é decorrência lógica da
correção determinada judicialmente nos proventos da aposentadoria do instituidor
da pensão, não faz sentido a negativa pelo Instituto de Previdência ao
reconhecimento administrativo do direto a estas parcelas retroativas no âmbito
administrativo transferindo ao judiciário a solução de controvérsia que decorre de
adequação à própria decisão judicial.
Uma vez que o Direito Administrativo abre margem de
discricionariedade para que a Administração possa valorar e ponderar os
interesses e conflitos, sempre buscando a melhor solução diante da controvérsia
objeto de análise em cada caso concreto, foi ponderado pelo Instituto de
Previdência que a melhor solução para este caso seria a proposição de acordo
extrajudicial para resolução desta demanda no âmbito administrativo.
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Ademais, já que não existe regra que proíba a adoção de acordo
extrajudicial, este é cabível este sempre que a matéria envolvida possa ser
resolvida pelas partes independentemente de ingresso em Juízo.
Assim, a celebração de um acordo extrajudicial para pagamento da
revisão das parcelas de pensão retroativas à data do óbito do servidor, autorizada
por lei, evitará que o Instituto de Previdência venha a suportar os ônus do
pagamento de honorários de sucumbência, além dos acréscimos naturais que
adviriam da atualização dos valores discutidos, bem como ao pagamento de juros
de mora.
A autorização legal para a celebração do acordo neste caso atende aos
princípios constitucionais da celeridade, economicidade e eficiência, ressaltando
que o Instituto de Previdência está pondo fim a uma demanda no âmbito
administrativo, com uma economia, desconto, de 37,6% sobre os valores líquido
das diferenças para a correção da pensão por morte no período apurado
(29/01/2015 a 31/12/2018).
Se a Administração Pública pode — rectius, deve —, em juízo, reconhecer
a procedência de um pedido, então ela pode transacionar a respeito dele e realizar
a conciliação. Este entendimento em nada destoa do reconhecimento da
indisponibilidade dos direitos de que cuida a Administração Pública, pelo
contrário!.
No sentido de ser necessária a autorização legislativa para acordo entre
órgão público e particular, destaca-se a seguinte decisão:
! FIORENZA, Fábio Henrique Rodrigues de Moraes. Conciliação e administração pública. Jus Navigandi,
Teresina, ano 15, n. 2594, 8 ago. 2010.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANSAÇÃO ENTRE MUNICÍPIO
E PARTICULAR VISANDO INDENIZAÇÃO TRABALHISTA NÃO
HOMOLOGADA PELO JUIZ A QUO - INEXISTÊNCIA DE
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA A TRANSAÇÃO EFETUADA
- RECURSO DESPROVIDO. "Por essa razão, há necessidade de lei
para alienar bens, para outorgar concessão de serviço público, para
transigir, para renunciar, para confessar, para relevar a prescrição
(RDA, 107:278) e para tantas outras atividades a cargo dos órgãos e
agentes da Administração Pública” (GASPARINI, Diogenes. Direito
administrativo. 6º ed. Rev. Atual. E aum. São Paulo: Saraiva, 2001.
Pp. 16/17). "À Fazenda Pública é defeso firmar 'transação', negócio
jurídico de direito privado, salvo com autorização legal" (STJ - 1º
Turma, REsp 68.177-4/RS, Min. Milton Luiz Pereira, j. 2.9.96. In
NEGRÃO, Theotonio. Código de processo civile legislação
processual em vigor. 33 ed. Atual. São Paulo: Saraiva, 2002). (TJSC,
Agravo de Instrumento n. 2000.001639-0, de Balneário Piçarras, rel.
Des. Francisco Oliveira Filho, j. 16-12-2002).
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias
do mês de junho de dois mil e dezenove (27.06.2019).
3 ab DE€ ALHO
efeito Municipal
VAN
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - IPSJBV
CNPJ Nº 05.774.894/0001-90
Processo nº
Data / /
Pag ss
ÓRGÃO DE ORIGEM E
Processo nº: 73/2018 Data: 17/10/2018
SERVIDOR(A) E
REQUERIMENTO: Revisão de pensão por morte conforme
requerimento em anexo. =
PASEP Nº É
REQUERIMENTO
BENEFICIÁRIO
DATA DA CONCESSÃO. 1. ds tar [as
São João da Boa Vista, /
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA pOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - IPSJBV
CNPJ 05.774.894/0001-90
llmo.Sr.
Superintendente do IPSJBV
NESTA )
Nº. PROCESSO: 33/2018
DATA: 17 DE OUTUBRO DE
2018
cá
ASSINATURA: ps
IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE
NOME DO REQUERENTE: SIRLEI SIMON CIACO
RG: 2.309-364 SsP SP
CPF: 057.844.688-04 PASEP: 11723565770
ENDEREÇO: RUA MELVIN JONES Nº; 145
BAIRRO: PERPETUO SOCORRO
TELEFONE: (19)3633-7033 CELULAR: (19)981 55-8282
CIDADE: SÃO JOÃO DA BOA VISTA- ESTADO: SP
CEP: 13870-547
Solicitação
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São João da Boa vista, 17 DE OUTUBRO DE 2018.
Assinatura do Requerente
Ilustríssimo Senhor Superintendente do Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo
Ref.: REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE
(Processo Judicial nº 001 1762-22.2004.8.26.0568)
SIRLEI SIMON CIACO, brasileira, viúva, inscrita no
CPF sob nº 057.844.688-04, pensionista do Regime Próprio de Previdência
Social gerido por essa autarquia, vem à presença de Vossa Senhoria, expor €
requerer O seguinte:
A Requerente é beneficiária de pensão por morte
concedida por esse Instituto em razão do falecimento de seu esposo, JOÃO
BATISTA CIACCO NETO, ocorrido em 28 de janeiro de 201 5.
O benefício de pensão por morte foi concedido com
efeitos retroativos à data do óbito, com fundamento no art. 40,8 7,1 da
Constituição Federal e na legislação que disciplina o RPPS no Município de São
João da Boa Vista.
O valor da pensão, considerando-se que O segurado
falecido era aposentado, correspondeu à totalidade dos seus proventos de
aposentadoria, até O limite máximo estabelecido para OS benefícios do RGPS,
acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite. 18”
e
Ocorre que o valor dos proventos de aposentadoria do
segurado falecido foi objeto de discussão nos autos do Processo Judicial nº
0011762-22.2004.8.26.0568, que tramitou perante a 3º Vara Cível desta
Comarca, ora em fase de cumprimento de sentença.
Naquele processo judicial, esse Instituto foi condenado,
com trânsito em julgado em 03 de julho de 2018, a efetuar o recálculo do
benefício de aposentadoria do segurado falecido, fixando o valor inicial em R$
11.087,20 (onze mil e oitenta e sete reais e vinte centavos).
De acordo com a memória de cálculo anexa, o valor dos
proventos de aposentadoria do segurado falecido correspondiam, na data do óbito
(janeiro de 2015), ao seguinte valor:
PROVENTOS APOSENTADORIA
PARCELA DESTACADA LEI 1.689-18
R$ 296,94
R$ 20.055,38
R$ 19.758,94 :
TOTAL DOS PROVENTOS
Assim, considerando-se que O teto de benefícios do
RGPS naquela época era de R$ 4.663,75, o valor da pensão assim deveria ser
calculado:
VALOR ATÉ O TETO DO RGPS R$ 4.663,75
70 % SOBRE O EXCEDENTE R$ 10.774,14
VALOR DA PENSÃO POR MORTE R$ 15.437,89
Sobre esse valor é que deve incidir o teto de
remuneração do Prefeito Municipal, sob pena de cometer-se O mesmo equivoco
ocorrido no cálculo da aposentadoria do segurado, que somente foi corrigido
através do processo judicial referido. 38 do pa?
No entanto, considerando que à época a sentença ainda
não havia transitado em julgado, a pensão por morte da Requerente foi concedida
levando-se em conta os valores equivocados da aposentadoria do segurado.
É de rigor, pois, considerando-se o recálculo dos
proventos de aposentadoria do segurado falecido por determinação judicial, que O
benefício de pensão por morte concedido à Requerente seja revisto, desde a data
de sua concessão, nos termos atrás definidos.
Com a revisão da pensão, verifica-se que o valor atual
do benefício é de R$ 18.688,69 (dezoito mil seiscentos € oitenta e oito reais e
sessenta e nove centavos).
Isso posto, requer-se:
a) a imediata revisão do valor da pensão por morte, para
o valor de R$ 18.688,69 a partir da competência
outubro/2018, observado, apenas no pagamento, O
teto do subsídio do Prefeito Municipal,
b) o pagamento das diferenças apuradas desde janeiro
de 2015 até setembro de 2018, com os acréscimos de
atualização monetária e juros previstos na lei.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
São João da Boa Vista, 15 de outubro de 2018.
Aulu dimim Cuca
SIRLEI SIMON CIACO
CPF sob nº 057.844.688-04
PODER J UDICIÁRIO
SÃO PAULO
Comarca de São João da Boa Vista
3º Vara — Seção Cível
Proc. n. 996/04
Vistos.
JOÃO BATISTA CIACCO NETO,
qualificado na inicial, ajuizou ação declaratória c.c. cobrança €
repetição de indébito com pedido de tutela antecipada, contra
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, aduzindo, em síntese, que na condição
de servidor público da autarquia FAE, teve concedida sua aposentadoria
por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, à razão
de 27/35. Afirma que o benefício foi concedido em dezembro de 2003,
“antes da vigência da Emenda Constitucional n. 41, sendo que o cálculo dos
proventos da aposentadoria deveria considerar sua última remuneração,
conforme determinava a redação do $ 3º, do art. 40 da CF. Afirma
também, que a sua remuneração no mês anterior à concessão do benefício
era de R$14.372,30, á as vantagens pecuniárias legalmente
incorporadas e o réu, ão lhe conceder fício, equivocou-se e efetuou
os cálculos dos proventos proporcionais ao tempo tribuição, levando
em conta o subsídio do Prefeito Municipal, bascando=s
remuneração com fundamento na Lei Orgânica do Município de
da Boa Vista. Afirma ainda, que foi surpreendido em dezembro de
ja do original, assinado digitalmente por CLEUTON DE OLIVEIRA SANCHES e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 08/10/2018 às 09:26 , sob o número WSJV |
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Este documento é cópia d
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PODER JUDICIÁRIO pi
SÃO PAULO
Comarca de São João da Boa Vista
3º Vara — Seção Cível
Proc. n. 996/04
com o desconto da contribuição previdenciária sobre o benefício da
aposentadoria, à razão de 11% sobre a totalidade dos proventos, além do
desconto de 1% sobre o total dos proventos, à título de contribuição
assistencial. Afirma finalmente, que Os proventos a que tem direito
correspondem a R$11.087.209, devendo o réu restituir-lhe os valores das
contribuições indevidamente descontadas nos meses de dezembro de 2003
a agosto de 2004. Requer à concessão da tutela antecipada e a procedência
da ação. Juntou os documentos de fls. 19/97.
A tutela antecipada foi indeferida — fis. 99.
O réu foi citado — fls. 101/102, alegando que a
Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista veda aos servidores
públicos perceberem remuneração superior ao subsídio do prefeito e foi
isto que levou em consideração, ao conceder a aposentadoria do autor.
Alega também, que o valor de R$14.372,30 não era o valor recebido pelo
autor e nem mesmo era a base de cálculo para a contribuição
previdenciária, mas sim, O valor de R$8.487,16. Alega ademais, que
calculou corretamente o percentual sobre este valor, chegando ao montante
de R$6.547,23, sendo esta à quantia recebida mensalmente pelo autor, não
havendo diferença alguma a ser restituída. Requer a improcedência da
ação. Juntou os documentos de fis. 112/138.
Réplica — fis. 140/145, acompanhada dos
documentos — fls, 146/167. Ambas as partes requereram 9 julgamento
antecipado da lide — fls. 1696 171.
Proferida a sentença de fis. 175/179, sobreveio
embargos de declaração — fis. 181/185, apreciados a fls. 187. Impugnada a
sentença, por recurso de apelação, o E. Tribunal anulou o processo a partir
da sentença — fls. 25 pop
É o relatório.
DECIDO,
r CLEUTON DE OLIVEIRA SANCHES e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 08/10/2018 às 09:26, sob o número W
po
cimento é cópia do original, assinado digitalmente
irConferenciaDocumento.do, informe o processo 0003500-92.2018.8.26.0568 e código 333ADOF.
talina/labri
ES a E DA 7
PODER JUDICIÁRIO
SÃO PAULO
Comarca de São João da Boa Vista
3º Vara — Seção Cível
Proc. n. 996/04
Desnecessária a dilação probatória. Como já
decidido, “o Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para O
seu convencimento, permanecerem fatos controvertidos, pertinentes €
relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial”(JTACSP-LEX
1400/285 = Rel. Juiz Boris Kauffmann). No mesmo sentido: “constante
dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o
convencimento do Julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada
antecipadamente a controversa” (STJ-4º T, Ag. 14.952-DF, rel. Min.
Sálvio de Figueiredo)”.
O autor pugna pela revisão do benefício, além
de reclamar 6 pagamento de paréelás indevidamente subtráídas de sua
aposentadoria.
Ê Em síntese, destaca que na condição de
servidor público, obteve aposentadoria por idade, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição, à razão de 27/35 (vinte e sete,
trinta e cinco avos). À aposentadoria foi concedida e veiculada pela
Portaria n. 24/03, datada de 16 de dezembro de 2003 (fls. 58).
O eminente Relator sublinhou os pontos
nevrálgicos, a saber: a) a questão da subsunção do valor base para O
cálculo da aposentadoria, ao teto estabelecido pela Lei Orgânica do
Município; b) a questão relativa ao valor da remuneração que deve ser O
vetor para o cálculo da aposentadoria, c) a exclusão das vantagens pessoais
do valor apontado como teto, com fundamento na EC n. 41/03; d) a
restituição dos valores deduzidos do seu benefício, à título de
contribuições previdenciárias, até 1º.09.2004 e, finalmente e) a declaração
no sentido de que, em sintonia com as decisões do STF, a base de cálculo
da contribuição previdenciária deve ter como valor, a parcela dos
proventos excedentes do Emite máximo dos benefícios do Regime Geral
de Previdência Social.
Como é cediço, e em harmonia co
do STF, o servidor tem direito adquirido ao quantum de seus proveni
nalegislação vigente ao tempo da aposentadoria
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Comarca de São João da Boa Vista
3º Vara — Seção Cível
Proc. n. 996/04
(STF 1º T — Ag Rg; no Ag.Instr nº 145.522-5/PR, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence).
Releva neste momento, reproduzir a teia
legislativa que regia o modelo previdenciário. Inicialmente, cabe fixar a
matiz constitucional, deduzida no art. 40 da CF.
Como é de sabença a redação do referido
artigo sofreu os influxos de emendas, sendo a primeira delas à de número
20, de 15 de dezembro de 1998, dando nova redação ao caput e aos 88 1º,
o é 3º e acrescentou os 88 6º a 16. A segunda modificação foi veiculada
pela Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 20053.
A EC 20/98 para o que nos interessa, fixou a
possibilidade de aposentadoria voluntária (inc. II), desde que observados
os requisitos ali estatuídos. O & 3º afirmava que os proventos de
aposentadoria, por ocasião da sua concessão, deveriam ser calculados com
base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a
aposentadoria e, na forma da Lei, corresponderiam à totalidade da
remuneração.
Esta digressão histórica, ainda é insuficiente
para se responder, à primeira questão suscitada, em tomo do teto dos
vencimentos, isto porque, faz-se necessário, analise do quanto prescrevia O
art, 37, da CF, em primeiro lugar, Esse texto constitucional sofreu
imúmeras alterações introduzidas pela chamada “reforma administrativa,
imposta pelas EC 1 9/98, 34/01, 41/03 e 42/03.”
Para o que nos é imprescindível, foca-se no
inc. XI do art. 37, então vigente à época da concessão da aposentadoria,
com a seguinte redação: “A remuneração e o subsídio dos ocupantes de
cargos, funções e em, blicos da Administração direta, autárquica
e fundacional, dos embros de qualquer leres da União, dos
- Estados, do Distrito/rederal e dos Municípios, dos detentores
eletivo e dos demdis agentes políticos e os provenios, pensões
espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas “as.
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PODER JUDICIÁRIO
SÃO PAULO
Comarca de São João da Boa Vista
3º Vara — Seção Cível
Proc. n. 996/04
vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o
subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal”
5
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E:
Es
Comentando o texto legal, José Afonso da és
silva afirma que a EC 19/1998 modificou o sistema remuneratório dos E
agentes públicos, com à criação do subsídio como forma de remunerar EE
agentes políticos e certas categorias de agentes administrativos civis e os Ba
militares. Usa a expressão “espécies remuneratórias, como gênero que sg
compreende: o subsídio, o vencimento (singular), os vencimentos (plural) y g
€ a remuneração, acrescentando que a remuneração e O subsídio somente ê o
poderão ser fixados ou alterados por lei específica, de iniciativa específica 8 Á
do presidente da República (art. 61, 8 19) quando sé tratar de servidores EB
federais; de governador de Estado e servidores estaduais; O governador do E
Distrito Federal para os servidores desta unidade; e do prefeito municipal, g E
servidores municipais. Ea
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Ocorre que o teto fixado — subsídio dos
ministros do STF -, dependia de lei de iniciativa conjunta dos presidentes
da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do próprio
STF, que jamais veio à lume.
Em face dessa omissão do Estado, o teto dos
servidores públicos, até o advento da EC 41, de 19.12.2003, que fixou
como teto para o servidor municipal o subsídio do prefeito, tinha como
limite 9 subsídios fixados para os Ministros do STF,
Deste cotejo, conclui-se, que no momento da
concessão da aposentadoria do autor, O teto para o funcionário público
municipal era aquele estabelecido para o subsídio do ministro do STF.
Nem se diga que a Lei Orgânica do Município rezava de forma diversa,
como quer fazer crer o requ contestação (fls. 106).
De fato, o art. 78, inc.
Municipal estabeleçe quis: “os vencimentos dos servidores
irreduílveis e a remuneração observará o que dispõe os arts. 37, i
) 3, $2º, inc. 1, da CF” (fls. 130).
PODER JUDICIÁRIO ima gs
SÃO PAULO Ea cera
Comarca de São João da Boa Vista
3º Vara — Seção Cível
Proc. n. 996/04
Ora, de clareza solar que, à remuneração do
servidor público, não tinha como parâmetro máximo, O subsídio do
prefeito, na medida em que à redação do inc. XI, do art. 37, da CF, coma
redação vigente, à época dos fatos (EC 19/98), não continha a
especificação do limite da remuneração do servidor, ao subsídio do
prefeito. Este vetor somente veio ao mundo jurídico através da EC 42/03.
Aquela primeira questão, portanto, afirmo que
o teto para o funcionário público, era o subsídio do ministro do STF.
Analisemos, agora à questão dá
remuneração do servidor para fins de se compor a base de cálculo
para a aposentadoria proporcional.
Comungo aqui do entendimento do
eminente Relator, no sentido de que a última remuneração do autor,
fora de R$14.372,30. Como bem observou, “(...) além de
incontroverso está documentalmente provado (.)” — fis. 261.
Logo, o valor base para O cálculo da aposentadoria do autor, deve
ser aquele relativo a sua última remuneração, isto é, R$14.372,30,
evidentemente que como já salientado em tela sem qualquer
espécie de redutor.
diaital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0003500-92.2018.8.26.0568 e código 333ADOF.
Destarte, o valor inicial do bensfíçio do
autor é aquele apontado às fis. 04, ou seja, R$11.087,20.
Ao contrário do que sustenta o autor, com
a edição da EC 41/03, a composição da remuneração do servidor
público, tem como elementos, inclusive, as vantagens pessoais, que
não estão albergadas pela ireito adquirido, como
aliás sustentou a Ecelsa /Corie no julgamento
segurança n. 24.875-1, côm à seguinte ementa: “MAND,
SEGURANÇA 24,875-1, PROCED: DISTRITO FEDE.
RELATOR: MIN. SEPUL VEDA PERTENCE. IMPTE(s): DJACI
ALVES. (AJS). ADV.(A/S): ALUÍSIO XAVIER
CÃO
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italmente por CLEUTON DE OLIVEIRA SANCHES e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 08/10/2018 às 09:26 , sob o número A Sat
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Este documento é cópia do original, assi
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SÃO PAULO 8 “o ó
Comarca de São João da Boa Vista img ;
3º Vara - Seção Cível O emita
Proc. n. 996/04 a
DE ALBUQUERQUE E ÓUTRO (AS). IMPDO.(A/S):
PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPDO.
(4/8): SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Decisão: O Tribunal,
por unanimidade de votos, rejeitou O pedido de declaração
incidental de inconstitucionalidade do vocábulo “pessoais”,
inserido no inciso XI do art. 37 da Constituição, na redação que lhe
atribuiu a Emenda Constitucional nº 41/2003, e da expressão “e da
parcela recebida em razão de tempo de serviço”, contida no artigo
8º da referida emenda. E, após o voto do Senhor Ministro
Sepúlveda Pertence (Relator), deferindo, em parte, O mandado de
segurança, para admitir a permanência, no caso concreto, da
vantagem do artigo 184, até que seja absorvido pelo subsídio, no
que foi acompanhado pelos Senhores Ministros Gilmar Mendes,
Ellen Gracie e Celso de Mello; do voto do Senhor Ministro Marco
Aurélio, deferindo-o em maio extensão, nos termos de seu voto, e
dos votos dos Senhores Ministros Joaquim Barbosa, Cezar Peluso,
Carlos Britto. Eros Grau e Presidente (Ministro Nelson Jobim),
indeferindo a segurança, o julgamento foi suspenso para colher-se
o voto de desempate que deverá ser promovido pelo Juturo Ministro
Enrique Ricardo Lewandowski. Falaram, pelos impetrantes, o Dr.
Aluísio Xavier de Albuquerque e, pela Advocacia-Geral da União,
o Ministro Álvaro Augusto Ribeiro Costa, Advogado-Geral da
União. Plenário. 09.03.2006.
Decisao; 1) Q Tribunal, na sessão do dia
09 de março de 2006, decidiu, por unanimidade de votos, rejeitar o
pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade do
vocábulo “pessoais”, inserido no inciso XI do artigo 37 da
Constituição, na redação que lhe atribuiu a Emenda Constitucional
nº 41/2003, e da expressão “e da parcela recebida em razito de
tempo de serviço”, contida no artigo 8º da referida emenda; o
Minsiro-Relator e ini
Gracie e Celso
segurança. para
vantagem do artigo
Mello deferiram, em parte, andado de
Imitir q permanência, no caso concreto, da
184, inciso III, da Lei nº 1711/52, até que se
: elo subsídio. O Senhor Ministro Marco
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rotocolado em 08/10/2018 às 09:26, sob o número WSJV18700443050
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d inal, assinado digitalmente r CLEUTON DE OLIVEIRA SANCHES e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, E
Este documento é cópia do original, assinado digitamente por CLEUTON DE OLIVEIRA SAN forme o processo 0003500-92.2018.8.26.0568 e código 333ADOF.
fis. 12 8
PODER JUDICIÁRIO PP SAS
SÃO PAULO !
Comarca de São João da Boa Vista na Ds
3º Vara — Seção Cível Na 2" REAd
Proc. n. 996/04
Aurélio deferiu a segurança em maior extensão, nos termos de seu
voto. Os votos dos Senhores Ministros Joaquim Barbosa, Cezar
Peluso, Carlos Britto, Eros Grau e do Presidente indeferiram, in
totum, a segurança. 2) Na sessão de hoje, dia 15 de março de 2006,
o Tribunal, apreciando questão de ordem suscitada pelo Senhor
Ministro Marco Aurélio, decidiu por maioria, afastada a
incidência, na hipótese, do parágrafo único do artigo 205 do
Regimento, não estar, nesse julgamento, impedido o Ministro-
Presidente, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio; e, também
por maioria, afastada a aplicação, para o caso, do inciso II do
parágrafo único do mesmo artigo 205, pelo qual dever-se-ia
proclamar encerrada a votação com à prevalência do ato
impugnado. Vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio,
Joaquim Barbosa, Carlos Britto e Cezar Peluso, decidiu o Tribunal
aguardar o voto de desempate sobre a matéria relativa ao artigo
184 do futuro Ministro Enrique Ricardo Lewandowski. Presidiu o
julgamento o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário,
15.03.2006.”
É certo que a Constituição Federal em
sua versão original (art. 37, inc. XD, excluia as vantagens de caráter
pessoal no teto nele estabelecido. Contudo, a partir da EC 19/98, a
matéria em tomo da remuneração do funcionário público, passou a
ter maior rigor e, dentro desta linha, taxativamente foi inserida as
vantagens pessoais, tanto é assim que à EÇ 41/2003,
expressamente, trouxe no bojo do seu art. 8º, a definição do que
integraria a remuneração máxima para a consideração do teto.
ente por CLEUTON DE OLIVEIRA SANCHES e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 08/10/2018 às 09:26, sob 0
e ia do original, assinado digitalm
Ecte documento é cópi: ngi ga O is nlinntabrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0003500-92.2018.8.26.0568 e código 333ADOF.
Ao meu ver, seria um contrasenso no
primeiro momento — para calcular a base da aposentadoria, incluir
as vantagens pessoais e, segui! o mais importante,
qual seja, o pagamento, cluí-las.
Assim, uma vez composta a base de-.
nefício, não há como se acolher o pedido E
PODER JUDICIÁRIO a
SÃO PAULO
Comarca de São João da Boa Vista
3º Vara - Seção Cível
Proc. n. 996/04
do autor no sentido de após a vigência da EC 41/03, excluir as -
vantagens pessoais do referido teto.
Resta, por fim, analisar a questão do
desconto previdenciário, impugnado pelo autor.
protocolado em 08/10/2018 às 09:26 , sob o númeroWRSJV AR
o ca a di rei r CLEUTO! q
ce dm oricinal assinado digitalmente por CLEUTON VE ms earancia Documento.do, informe o processo 0003500-92.2018.8.26.0568 e código 333ADOF.
O requerido sustenta a tese de que havia
legislação infraconstitucional dando suporte àquele desconto.
À época da concessão da aposentadoria,
estava em vigor a EC 19/98 e 20/98 e, neste quadrante, o STE,
desautorizou, a cobrança porque 6 sistéitia constitucional em vigor
de cunho contributivo, essencialmente, voltava-se aos servidores
públicos titulares de cargo efetivo (c£.; CF art. 40, parag. 12, com à
redação dada pela EC n. 20/98) (ADIN n. 1441 — Ministro Celso de
Mello).
O Minitro Cezar Peluso, no seu voto
condutor na ADIN 3.105-8/DF, fez uma análise histórica das
decisões do STF, envolvendo tal questão — contribuição dos
inativos, destacando entre outras as decisões da Suprema Corte, que
afastavam tal exação, destacando os julgamentos proferidos na ADI
n. 1441 e ADI n. 2010 em que o Tribunal apreciou o tema da
compatibilidade do art. 1º da Lei n. 9.783/99, que instituiu a
contribução previdenciária, para os servidores inativos. com as
regras do art. 40, “caput” e parágrafo 12, c.c. art. 195, inc. 1, da
Constituição, com redação data EC n. 20/98.
N DE OLIVEIRA SANCHES e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo,
Faço essas observações para afirmar que,
í ict in. 1133, de 27 de
face da inconstitucionalidade, Di aaa
vício ER
não obstante a existêfici
junho de 2003, esta
autorizar a cobrançã da contribuição. Não alforria aquele
alegação do requerido de que a EC n. 41/03, lhe outorgou eficácia,
para, assim, legitimar a cobrança.
PODER JUDICIÁRIO
SÃO PAULO
Comarca de São João da Boa Vista
3º Vara — Seção Cível
Proc. n. 996/04
Trata-se da questão relativa a possibilidade
da Emenda Constitucional convalidar lei inconstitucional.
A minha resposta a esta proposição é de que
não. A inconstitucionalidade da norma deve ser apurada no
momento de sua produção legislativa. Assim, se a norma no
momento em que elaborada e lançada ao mundo jurídico não
encontra respaldo na Constituição, a consequência é a exclusão
daquela norma do mundo jurídico, ou seja, passa a não existir.
A sobrevinda de Emenda Constitucional
não pode represtinar algo que não está no mundo jurídico.
Além disso, ter-se-ia o paradoxo de que
“no pretérito a lei inconstitucional teve eficácia maior do que a
então norma constitucional vigente, o que é um rematado absurdo”
( c£.; Américo Bedê Freire Júnior — ix da inconstitucionalidade de
emenda constitucional convalidar lei inconstitucional, Disponível:
://jus2 uol. com.br/doutrina/texto.asp?id=2155).
A contribuição pa somente é
devida a partir de 1º de setembro de 2004, observando que a
Suprema Corte, na ADI já mencionada n. 3105-8/DF, por maioria
de votos, entendendo que os inativos não tem direito a imunidade
tributária absoluta concluíram. pela constitucionalidade da
contribuição, sendo certo que, às contribuições devidas, observado
o limite de isenção previsto no art. 195, inc. II da CF, ou seja,
incidirá (a contribuição previdenciária) apenas sobre a parcela dos
proventos excedentes do limite máximo dos benefícios do Regime
Geral de Previdência Social.
Ante a a
PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para:
pa
1) determinar o recáiculo do benefício
com base em sua última remuneração
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PODER JUDICIÁRIO o. QBIa
SÃO PAULO PR cit os
Comarca de São João da Boa Vista ($
3º Vara — Seção Cível y
Pro. m. 996/04
no valor de R$14.372,30, o que conduz a fixação do benefício
previdenciário inicial de R$11.087,20 (fls. 04) sem a incidência de
qualquer redutor;
2) determinar ao requerido e
pagamento das diferenças daí decorrentes, devidamente
corrigidas desde o ajuizamento da ação, acrescidos de juros de
mora a taxa legal, observadas eventual prescrição quinquenal das
parcelas devidas;
3) condenar o requerido a restituir ao
autor os valores das contribuições previdenciárias e contribuição
assistencial, indevidamente descontados nos meses de dezembro
de 2003 a agosto de 2004, acrescidos de juros à taxa legal e
correção monetária;
4) julgo IMPROCEDENTE o pedido do
autor no que diz respeito a exclusão do teto da remuneração das
vantagens pessoais (item “c”, de fis. 17).
Condeno o requerido ao pagamento das
custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo
em 10% sobre o valor da condenação, observada aqui a
sucumbência mínima do autor.
PREC.
(ditei à escrevente).
SJBVista, 25 de janeiro de 2010.
MISAEL DOS REIS FAGUNDES
Juiz de Direita
“br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0003500-92.201 8.8.26.0568 e código 333ADOF.
igitalprghte por CLEUTON DE OLIVEIRA SANCHES e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 08/10/2018 às 09:26, sob o númei
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Este documento é cópia do original, assina
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAU
ACORDÃO/DECISÃO MONOCRÁTIC!
REGISTRADO(A) SOB Nº
acórpão |
Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Apelação nº 990.10.250709-2, da Comarca de São João
da Boa Vista, em que são apelantes/apelados JOÃO
BATISTA CIACCO NETO e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
ACORDAM, em 4º Câmara de Direito Público do
Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte
decisão: “DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO
OFICIAL E NEGARAM AOS VOLUNTÁRIOS. iso SAM de
conformidade com o voto do Relator(a), que integra
este acórdão.
(o) julgamento teve a participação dos
Desembargadores RICARDO FEITOSA (Presidente), RUI
STOCO E THALES DO AMARAL.
são Paulo, 22 de novembro de 2010.
RICARDO FEITOSA
PRESIDENTE E RELATOR
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sede número WSJV18700465410
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
ente por CLEUTON DE OLIVEIRA SANCHES e Tribunal de Justica do Estado o Paulo, p
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19/10/2018 as: ,
92.2018.8.26.0568 e código 336DF3B.
tocolado em
de Sao Paulo, protocolado
VOTO Nº 14,724
APELAÇÃO CÍVEL Nº 990.10.250709-2
COMARCA: SÃO JOÃO DA BOA VISTA
APELANTES E RECIPROCAMENTE APELADOS: JUÍZO
“EX-OFFICIO", JOÃO BATISTA CIACCO NETO E
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL — INATIVO - CÁLCULO DO VALOR DOS
PROVENTOS COM BASE NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO NA ATIVA — NECESSIDADE - TETO
REMUNERATÓRIO - CONSIDERAÇÃO DAS VERBAS DE CARÁTER PESSOAL —
NECESSIDADE — AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE — SENTENÇA CONFIRMADA.
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS - COBRANÇA COM
BASE EM LEI MUNICIPAL INCONSTITUCIONAL — RESTITUIÇÃO DETERMINADA -—
SENTENÇA CONFIRMADA.
Cuida-se de ação ordinária movida por João Batista Ciacco
Neto, servidor público municipal aposentado, contra O Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa
Vista, julgada procedente em parte pela r. sentença de fis. 271/281, para
determinar a recálculo dos proventos do autor com base em sua última
remuneração na ativa, com O pagamento das diferenças corrigidas desde
o ajuizamento e juros de mora à taxa legal e condenar o réu à restituir os
valores das contribuições previdenciárias e assistenciais descontadas nos
meses de dezembro de 2003 a agosto de 2004, com juros e correção, e a
pagar as custas processuais e honorários advocatícios fixados em dez
Eai
por cento do valor da condenação.
fis. o
3, sob o número WSJV18700465410
Este documento é cópia do original, assinado di
PE SD cv tt atadinitalianiahrirantarenciaDocumento.do. informe o processo 0003500-92.2018.8.26.0568 e código 33
6DF3B.
igitalmente por CLEUTON DE OLIVEIRA SANCHES e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 19/10/2018 às 07:4
fis. +
Ao reexame necessário, reputado interposto (art. 475, inciso
|, do Código de Processo Civil), somam-se apelos de ambas as partes.
O autor buscando excluir as vantagens pessoais do teto
remuneratório, argumentando com a cláusula pétrea do direito adquirido e
com a princípio da irredutibilidade dos vencimentos, além da majoração
do percentual da verba honorária.
O réu, de seu tumo, pleiteando a improcedência da
demanda, seja porque nenhum servidor pode ganhar mais do que O
subsídio do Prefeito Municipal, seja porque as diferenças estão prescritas
ou porque as contribuições previdenciárias descontadas são todas
devidas.
Recursos voluntários regularmente processados, com
resposta apenas do autor.
É o relatório.
Examinados os recursos em conjunto, verifica-se que a
decisão monocrática deu ao caso concreto solução adequada, no
substancial não merecendo reparo.
Evidente que o valor dos proventos de aposentadoria
proporcional do autor devia ser calculado com base na sua última
remuneração na ativa, por aplicação do art. 40, 8 3º, da Constituição
Federal, na redação da época da concessão do benefício, de acordo com
o qual “Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão,
serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo
em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à
E uiá
Apelação Civel nº 990.10.250709-2 — São João da Boa Vista 3
totalidade da remuneração”.
“2
rotocolado em 19/10/2018 às 07:43 , sob o número WSJV1 8700465410
CLEUTON DE OLIVEIRA SANCHES e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, p!
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por
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Bam ambito o nsininal anacea n cita htine:/lesai tien ius.
fis. 408
p SR 4
O montante assim encontrado é que estaria sujeito ao limite
estabelecido pela legistação local (subsídio do Prefeito Municipal).
E sem exclusão das vantagens pessoais, como pretendido
pelo autor.
Já ao decidir o Mandado de Segurança nº 24.875-1 — DF, a
Suprema Corte firmou a constitucionalidade do art. 37, inciso XI, da
Constituição Federal, na redação que lhe foi dada pela Emenda nº
41/2008, autorizando sua indiscriminada aplicação a todos os casos, com
uma única restrição, a de não poder implicar em redução do valor nominal
do benefício auferido antes de sua edição, em respeito ao princípio da
irredutibilidade de vencimentos, modalidade qualificada de direito
adquirido, preservado o montante da remuneração, do subsídio, dos
proventos e pensões até que o seu montante seja coberto pelos
subsídios fixados em lei para os Ministros do Supremo Tribunal Federal,
no âmbito da União, e dos demais agentes tomados como paradigmas no
âmbito dos Municípios, Estados e Distrito Federal.
No caso concreto, nem esta garantia socorre o autor, que
antes da Emenda 41 não recebia proventos.
De outra parte, e no que tange à responsabilidade da
entidade de previdência pelo pagamento das diferenças devidas,
despropositado cogitar-se de prescrição quinquenal, certo que a demanda
foi proposta menos de um ano após a aposentadoria do autor.
Quanto à restituição das contribuições descontadas entre os
meses de dezembro de 2003 a agosto de 2004 a sentença também está
correta, uma vez que a lei municipal que autorizava os descontos
cia
Apelação Civel nº 990.10.250709-2 - São João da Boa Vista 4
rotocolado em 19/10/2018 às 07:43, sob o número WSJV18700465410
imaetadiaital/na/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0003500-92.2018.8.26.0568 e código 336DF3B.
LEUTON DE OLIVEIRA SANCHES e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, pl
é cópia do original, assinado digitalmente por C|
Este documento
bri:
ao De Ma ani ad do Ri “AR 1
afrontava o art. 195, inciso Il, da Carta Magna, com a redação da Emenda
20/1998, aplicável aos servidores públicos por força do art. 40, 8 12, da
mesma Lei Maior, que afastava expressamente a incidência de
contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões.
A imposição à autarquia do pagamento de honorários
advocatícios de dez por cento sobre O valor da condenação não reclama
majoração, pois a causa não apresenta complexidade excepcional e
comportou inclusive julgamento antecipado.
No âmbito do reexame necessário falta somente acrescentar
que os juros moratórios devem obedecer O percentual de seis por cento
ao ano, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com à redação da época
da propositura da ação, incidindo a partir da citação sobre as diferenças
atrasadas e do trânsito em julgado sobre Os valores das contribuições a
serem restituídas.
Em tais condições, para esta única finalidade, dá-se
provimento parcial ao recurso oficial, negando-se aos voluntários.
Apelação Cível nº 990.10.250709-2 — São João da Boa Vista 5
igitalmente por CLEUTON DE OLIVEIRA SANCHES e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 19/1 0/2018 às 07:43, sob o número WSJV 18700465410
Este documento é cópia do original assinado digi
SSINdOO CO eso dinitalInalabrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0003500-92.2018.8.26.0568 e código 336DF3B.
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RZfeCBrotocolado em 08/10/2018 às 09:26 , sob o número WSJV 187004430
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
* Registro: 2017.0000664039
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº
0011762-22.2004.8.26.0568, da Comarca de São João da Boa Vista, em que são
apelantes/apelados SIRLEI SIMON CIACO (HERDEIRO), JOAO BATISTA
SIMON CIACO (HERDEIRO), EDUARDO FRANCISCO SIMON CIACO (E
SUA ESPOSA) (HERDEIRO), RICARDO J OSÉ ALEXANDRE SIMON CIACO
(E SUA ESPOSA) (HERDEIRO), JOÃO BATISTA CIACCO NETO
(FALECIDO) e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
acesse o site
ssuais,
ACORDAM, em 4º Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de
São Paulo, proferir a seguinte decisão: "V.U. o acórdão primitivo fica mantido.”,
de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. al
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores
RICARDO FEITOSA (Presidente), OSVALDO MAGALHÃES E PAULO
BARCELLOS GATTI.
São Paulo, 28 de agosto de 2017.
Ricardo Feitosa
PRESIDENTE E RELATOR
Assinatura Eletrônica
: a ODESSA di 26:28 BRO 8
RICARDO SANTOS FEITOSA. Para acessar os autos
-Ilesai.tisp jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0003500-92.2018.8.26.0568 e código 333AD15.
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” à é cópia do orig
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?ara conferir o original, acesse o site https:
fis. 21,
PODER JUDICIÁRIO Sh
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO y
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E
VOTO Nº 32.906 : )
APELAÇÃO CÍVEL Nº 001 1762-22.2004.8.26.0568
COMARCA: SÃO JOÃO DA BOA VISTA
APELANTES E RECIPROCAMENTE APELADOS: JUÍZO “EX-OFFICIO”,
JOÃO BATISTA CIACCO NETO E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISA
O v. acórdão de fis. 324/328, por unanimidade, dentre outras
providências, negou provimento ao apelo de João Batista Ciacco Neto
buscando excluir as vantagens pessoais do teto remuneratório.
Ele ofereceu recurso extraordinário, com fundamento no art.
102, inciso ll, alínea “a”, da Constituição Federal sendo que em virtude do
julgamento do Recurso Extraordinário nº 606.358-SP, relatora a Ministra Rosa
Weber, os autos deverão ser novamente examinados pelo Tribunal de origem,
por força do disposto no art. 1.040, inciso Il, do Código de Processo Civil.
É o relatório.
Com todo o respeito, é caso de manutenção do julgado, que em
nada diverge, antes harmoniza-se perfeitamente com a orientação traçada pela
Suprema Corte no aresto aludido.
Em tais condições, o acórdão primitivo fica mantido.
RICARDO FEITOSA
RELATOR
Apelação nº 0011762-22.2004.8.26.0568 - São João da Boa Vista 2
de,
44:
ado em 08/10/2018 às 09:26 , sob o número WSJV1870!
&» 2018.8.26.0568 e código 333AD15.
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rasa DE SUeTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ee Eru Secretaria Judiciária
Serviço de Processamento de Recursos aos Tribunais Superiores
do 1º ao 4º Grupo de Câmaras de Direito Público
Processo nº 0011762-22.2004.8.26.0568
CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO
Certifico e dou fé que a r. decisão de admissibilidade do(s)
recurso(s) transitou em julgado.
São Paulo, 3 de julho de 2018.
Vera Lucia Pereira Nascimento
M319852
Escrevente Técnico Judiciário
TERMO DE REMESSA
Remeto os presentes autos à(o) Foro de São João da Boa
Vista.
São Paulo, 3 de julho de 2018.
Vera Lucia Pereira Nascimento
M319852
Escrevente Técnico Judiciário
548 FSN,18.00017646-7 1B87iB 1047 33
processuais, acesse o site
INTO. Para acessar os autos
cópia do orininel assinado digitalmente por VERA LUCIA PEREIRA NASCIMEI
Este documento é
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Residência: São Jogo da Boa Vista, SP edi
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28 de janeiro de 2015, às 06 ras - 28 0 2015
LOCAL. DE FALECIMENTO
nesta cidade, no Hospital da Unimed, situado na
Rua Drlando Fracari, nº 730, Recanto do Bosque
CTT (AESA DA MORTE.
- Insuficiência Respiratória Aguda. Broncopneumonia,Neopla Ei?
sia Gastrica C/ Hetastases, Trombose Venosa Profunda. Mon RES
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Cemitério Municipal-de São João da Boa Vista (SP) Eduardo Francisco Simon Ciaco eo:
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Marcelo Alves da Silvas CRM. nº 63,589 Es
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FERRARI - RESISTRADOR PUC:
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INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO
DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - IPSJBV
PORTARIA 781/2015
“Concede pensão por morte decorrente do falecimento do servidor aposentado
Senhor Joao Batista Ciaco Neto”
ANTONIO CARLOS MOLINA, Superintendente do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 2.510, de 18 de outubro de
2007. :
Considerando-se o óbito do Senhor Joao Batista Ciaco Neto, servidor
público municipal aposentado, segurado deste Instituto de Previdência Municipal,
ocorrido em 28/01/2015;
Considerando-se o parecer constante do processo 13/ 2015, referente
à solicitação de pensão por morte por Sirlei Simon Ciaco e decisão tomada pelo
Conselho Administrativo;
RESOLVE:- -
ARTIGO 1º:- Conceder, a partir de 28 de janeiro de 2015, à cônjuge
do servidor público falecido, Sirlei Simon Ciaco, portadora do RG nº 2.309.634
SSP SP, pensão, por morte a razão de 100% (cem por cento) dos proventos na
integralidade, sem paridade, com base no Artigo 40,8 7º, inciso I, da Constituição
Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/03, combinado com o
artigo 13, inciso I da Lei Complementar Municipal 2148/07.
ARTIGO 2º:- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos retroativos a 28/01/2015.
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa
Vista, aos vinte e cinco dias do mês fevereiro do ano de dois mil e quinze
(25/02/2015).
ANTONIO CARLOS MOLINA
Superintendente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de São João da Boa Vista - IPSJBV.
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA — IPSJBV
CNPJ 05.774894/0001-90.
São João da Boa Vista-SP, 14 de dezembro de 2018.
Processo nº: 073/2018
Interessada: SIRLEI SIMON CIACO
Tipo: Requerimento de revisão de benefício previdenciário (pensão por morte).
ASSESSORIA JURÍDICA — PARECER nº 135/2018.
Trata-se de pedido administrativo de revisão de benefício de pensão por
morte em decorrência de decisão judicial transitada em julgado nos autos do Processo
(físico) nº 996/04 — 32 Vara Cível —- cumprimento de sentença (processo eletrônico nº
0003500-92.2018.8.26.0568) que determinou a revisão judicial dos proventos de
aposentadoria do instituidor da pensão, servidor aposentado, Sr. João Batista Ciaco Neto,
falecido em 28 de janeiro de 2015.
Analisando a documentação apresentada nos autos constatamos que a
decisão transitada em julgado no processo judicial movido pelo instituidor da pensão, Sr.
João Batista Ciaco Neto em face do IPSJBV, no qual houve a procedência parcial do
pedido para revisão do benefício de aposentadoria produz reflexos no valor da pensão
concedida à sua esposa.
Com isto, somos favoráveis ao deferimento administrativo do pedido de
revisão da pensão para adequar, a partir de 1º de janeiro de 2019, o valor do benefício
concedido à esposa do servidor, Sra. Sirlei Simon Ciaco, em conformidade com a decisão
judicial que determinou a revisão dos valores dos proventos da aposentadoria do servidor,
Sr. João Batista Ciaco Neto no processo em que este move em face do IPSJBV.
O cálculo da revisão da pensão apresentado pela Diretor de Benefício
do IPSJBV obedece ao disposto no art. 40º, $ 7º, inciso |, cc. O art. 37, XI, da
Constituição Federal.
FS
2
De forma correta, foi observado no valor apurado a totalidade dos
proventos do servidor falecido (já considerada a revisão determinada judicialmente na
aposentadoria concedida) o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime
geral de previdência social, acrescido de 70% da parcela excedente a este limite,
aplicando-se, ainda, o redutor no que se refere ao limite das pensões a serem concedidas
no âmbito municipal — art. 37, XI, da Constituição Federal, equivalente ao subsídio do
Prefeito Municipal.
Relativamente ao pedido de correção das parcelas retroativas da
pensão desde a data do óbito do servidor, Sr. João Batista Ciaco Neto — óbito em
28.01.2015, entendemos que se houve determinação judicial para correção dos proventos
de aposentadoria que originou a pensão, realmente é devida desde o óbito, como
decorrência lógica da decisão transitada em julgado.
Entendo não haver sentido em negar o reconhecimento administrativo
ao direto a estas parcelas retroativas no âmbito administrativo e transferir ao judiciário a
solução de controvérsia que decorre de adequação à própria decisão judicial.
Uma vez que o Direito Administrativo abre margem de discricionariedade
para que a Administração possa valorar e ponderar os interesses e conflitos, sempre
buscando a melhor solução diante da controvérsia objeto de análise em cada caso
concreto, acredito possível a proposição de uma acordo para resolução da demanda no
âmbito administrativo.
Ademais, cumpre-nos lembrar não existe regra que proíba a adoção de
acordo extrajudicial, sendo cabível este sempre que a matéria envolvida possa ser
resolvida pelas partes independentemente de ingresso em Juízo.
Assim, no caso em análise, a celebração de um acordo para pagamento
da revisão das parcelas de pensão retroativas à data do óbito do servidor evitaria que o
IPSJBV viesse a suportar os ônus da sucumbência e os acréscimos naturais que adviriam
da atualização dos valores discutidos, sendo que tal solução respeitaria, ainda, aos
princípios constitucionais da celeridade, economicidade e eficiência.
bg
Se a Administração Pública pode — rectius, deve —, em juízo, reconhecer
a procedência de um pedido, então ela pode transacionar a respeito dele e realizar a
conciliação. Este entendimento em nada destoa do reconhecimento da indisponibilidade
dos direitos de que cuida a Administração Pública, pelo contrário”.
Assim, entendo que a proposição de um acordo, mediante lei
autorizativa para tanto regulamentando o pagamento das parcelas retroativas seja a
melhor solução, até mesmo porque ao que parece existe falta de previsão orçamentária
para pagamento imediato destas parcelas.
Portanto, sugiro que seja a requerente chamada a uma tentativa de
solução amigável para o caso, talvez com O pagamento das parcelas devidas de forma
parcelada, sendo que este caso deve ser submetido à análise da nova gestão do IPSJBV
com início em 01.01.2019, propondo que a formalização do acordo, caso venha a ser
celebrado, seja autorizado mediante a elaboração de autorização legislativa para a
transação.
No sentido de ser necessária a autorização legislativa para acordo entre
órgão público e particular, destaca-se a seguinte decisão:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANSAÇÃO ENTRE MUNICÍPIO E
PARTICULAR VISANDO INDENIZAÇÃO TRABALHISTA NÃO
HOMOLOGADA PELO JUIZ A QUO - INEXISTÊNCIA DE
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA A TRANSAÇÃO EFETUADA -
RECURSO DESPROVIDO. "Por essa razão, há necessidade de lei
para alienar bens, para outorgar concessão de serviço público, para
transigir, para renunciar, para confessar, para relevar a prescrição
(RDA, 107:278) e para tantas outras atividades a cargo dos órgãos e
agentes da Administração Pública” (GASPARINI, Diogenes. Direito
administrativo. 6º ed. Rev. Atual. E aum. São Paulo: Saraiva, 2001. Pp.
16/17). "À Fazenda Pública é defeso firmar 'transação', negócio jurídico
de direito privado, salvo com autorização legal" (STJ - 1º Turma, REsp
68.177-4/RS, Min. Milton Luiz Pereira, j 2.9.96. In NEGRÃO,
Theotonio. Código de processo civil e legislação processual em vigor.
33 ed. Atual. São Paulo: Saraiva, 2002). ( TJSC, Agravo de Instrumento
n. 2000.001639-0, de Balneário Piçarras, rel. Des. Francisco Oliveira
Filho, j. 16-12-2002).
! FIORENZA, Fábio Henrique Rodrigues de Moraes. Conciliação e administração pública. Jus Navigandi,
Teresina, ano 15, n. 2594, 8 ago. 2010.
Importante observar, ainda, que nos cálculos apresentados pela
requerente houve a inclusão de juros de mora de 0,5% a.m., sobre a diferença apurada.
No entanto, não há que se falar em juros de mora, uma vez que a
condenação judicial se referiu apenas aos proventos de aposentadoria do instituidor da
pensão. Assim, como não há decisão judicial ou legal determinando o pagamento
requerido, não há mora da administração pública.
Em face do exposto, sugerimos que seja realizada a imediata revisão do
benefício de pensão por morte concedida à requerente, de modo a adequar o valor do
benefício à decisão judicial transitada em julgado que determinou a correção dos valores
da aposentadoria concedida ao instituidor da pensão, à partir de 01.01.2019.
Relativamente à revisão das parcelas da pensão por morte pleiteadas
pela requerente, retroativas à data do óbito do servidor aposentado — 28.01.2015, sugiro
seja a interessada chamada a uma tentativa de acordo para pagamento destas parcelas,
que deverá, se aceito, ser submetido à autorização legislativa.
Estas são nossas considerações, s.m.). à)
mM
é! ugusto Nitolau Leme
Diretor Jurídico do IPSJBV
OAB/SP 204.496
(
Gs
i INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Papel para informação, rubricada como folha N
Do processo nº 073 de 2018, 17/10/2018 (DB) eco ovaniuas
Após análise, os membros do Conselho, por unahimidade, foram favoráveis à
revisão da pensão por morte concedida à requerente, conforme apurado no
cálculo apresentado pela Diretora de Benefícios do IPSJBV, para adequar o valor
do benefício à decisão judicial transitada em julgado que determinou a correção
dos valores da aposentadoria concedida ao servidor instituidor da pensão, à
partir de 01.01.2019. Quanto ao pedido de pagamento retroativo da revisão da
pensão à partir da data do óbito do servidor, ocorrido em 28.01.2015, os
membros do Conselho acolhem sugestão do jurídico para que seja tentado um
acordo com a requerente para pagamento destas parcelas, bem como, quanto à
necessidade de elaboração de autorização legislativa para formalização da
transação, caso aceitas pela interessada as condições propostas pelo IPSJBV.
À 1 são João da Boa Vista - SP, 14/12/2018. |
Segue juntado, ...nesta data....documento
Rubricado.........sobfolha..........s
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - IPSJBV
São João da Boa Vista, 17 de dezembro de 2018.
Prezado (a) Senhor (a),
Informo que, conforme requerimento de revisão de pensão por
morte constante do processo nº 73/2018, de acordo com análise do Conselho
de Administração do IPSJBV, do dia 14/12/2018, os membros do Conselho, por
unanimidade, foram favoráveis ao pedido formulado, conforme parecer em
anexo.
Sem mais, nos colocamos à disposição para quaisquer
esclarecimentos.
Atenciosamente,
À
N
k
Antonio Carlos Molina
Superintendente
llmo(a) Senhor (a)
SIRLEI SIMON CIACO
RUA MELVIN JONES, 145
PERPETUO SOCORRO
São João da Boa Vista- SP
CEP: 13870-547
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA — IPSJBV
DEMONSTRATIVO DE BASE DE CONTRIBUIÇÃO PARA COMPOSIÇÃO DE
PAGAMENTO DE PENSÃO CONFORME ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL 2.148 DE
25/09/2007
Servidor(a) aposentado(a):- João Batista Ciaco Neto
Pensionista: Sirlei Simon Ciaco - CPF:- 057.844.688-04
Revisão Administrativa de benefício previdenciário, processo nº 73/2018, com base
em decisão judicial “processo físico nº 996/04, 3º Vara Cível, em cumprimento de
sentença referente Processo eletrônico nº 0003500-92.2018.826.0568, da 3º Vara
Cível.
en Descrição Valor dos Vencimentos
Novos proventos de Aposentadoria E
| 19.758,94
(Conforme cálculos) |
Parcela destacada Lei 1689/05 296,94
TOTAL VENCIMENTO ii 20.055,88
Valores a serem pagos ref. proventos de pensão a cônjuge Sra. Sirlei Simon Ciaco
[ Descrição Valor dos
Vencimentos
01- Proventos de pensão | 20.055,88
[02- Teto Regime Geral de 4.663,75
Previdência Social ano 2015
03- Parcela excedente ao teto 15.392,13
04- 70% Parcela excedente 10.774,49 |
Total proventos pensão (item 15.438,24
02+04)
OBS:- pensão sem paridade, originária de aposentadoria por idade, proporcional ao
tempo de contribuição, de acordo com Artigo 40º Inciso Ill, alínea “b”, da CF, com
redação dada pela EC 20/98.
São João da Boa Vista, 19 de fevereiro de 2019.
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* RG:33.874.013-2
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VISIA VOS va ovor oys aq OIdIT INW OA SOIANA SINOAIANAS SE * VIONICIAIAd JA OLNLILSNI
14/06/2019 Locamail :: Re: Re: Fwd: RES: Re: Enc: planilha pensão sirlei ciaco
Assunto: Re: Re: Fwd: RES: Re: Enc: planilha pensão sirlei ciaco
De
Para:
Cleuton Sanches <cleuton.sanchesQOterra.com.br>
<institutoQsaojoao.sp.gov.br>
Responder para <cleuton.sanchesQterra.com.br>
Data
12/06/2019 16:03
Prioridade Normal
Boa tarde, Cleber,
Caso assegurado o pagamento da primeira parcela em agosto, pode prosseguir com a proposta.
Abraço
Cleuton Sanches
Sanchos e Associados Consultoria
www.sanchesconsultoria.com.br
E (55) 19-3885-2183
[= cleuton.sanchesQterra.com.br
sá Antes de imprimir pense em sua responsabilidade e compromisso com o MEIO AMBIENTE
Em Qua 12/06/19 09:17, institutoBsaojoao.sp.gov.br escreveu:
Bom dia, Dr. Cleuton.
Analisando a proposta da Sra. Sirlei Ciacco, O Sérgio entende que para fecharmos o acordo daria para fazer em
13 (treze) parcelas de R$ 10.000,00, com a primeira parcela a partir de agosto/2019.
Então seria o valor líquido total de R$ 130.000,00 (já deduzida a contribuição de 11% sobre o valor bruto).
Por gentileza, encaminhar resposta até no máximo amanhã para submetermos ao Conselho Administrativo na
reunião do dia 14/06.
Att.
Cleber
Em 10/06/2019 09:31, Cleuton Sanches escreveu:
Bom dia,
Em vista da nossa reuinião no último dia 5, revimos a proposta de acordo para o pagamento do retroativo de diferença da pensão por morte da Sra.
Sirlei Ciacco, nos seguintes termos:
Sobre o valor atualizado, conforme a última planilha (cerca de R$ 200 mil), desconta-se o valor da contribuição (11%0, sobrando cerca de R$ 180
mil, sobre o qual se concederá um desconto de 25%, remanescendo o saldo a ser pago em 10 parcelas de 13.000,00 (treze mil reais).
Aguardo a deliberação do conselho na reunião do próximo dia 14.
Am.
Cleuton Sanches
Sanches e Associados Consultoria
www.sanchesconsultoria.com.br
= (55) 19-3885-2183
1% cleuton.sanchesQterra.com.br
sã Antes de imprimir pense em sua responsabilidade e compromisso com o MEIO AMBIENTE
Em Ter 04/06/19 15:36, institutoQsaojoao.sp.gov.br escreveu:
Ok, confirmado.
Em 04/06/2019 15:20, Cleuton Sanches escreveu:
Posso ir às 13h
Cleuton Sanches
Sanches e Associados Consultoria
www. sanchesconsultoria.com.br
* (55) 19-3885-2183
cleuton.sanchesGterra.com.br
5 Antes de imprimir pense em sua responsabilidade e compromisso com o MEIO AMBIENTE
Em Ter 04/06/19 14:32, institutoQsaojoao.sp.gov.br escreveu:
Oi, Dr. Cleuton.
Conversamos com o Sérgio e quanto a conversarmos pessoalmente amanhã, temos o horário das 13:00hs disponível.
Favor confirmar se será possivel neste horário, para que possamos nos programar. Caso contrário, somente se for após às 16:30hs.
Att.
Cleber
(19) 3633-6268
Em 04/06/2019 12:13, Cleuton Sanches escreveu:
aneno mEnsSINBOXR artinn=nrintã extwin=1 1/5
14/06/2019 E Locamail :: Re: Re: Fwd: RES: Re: Enc: planilha pensão sirlei ciaco 44
Bom dia, Dr. Cleber.
Encaminho a planilha revisada, considerando as fichas financeiras enviadas e a atualização de acordo com o mês de pagamento.
No meu e-mail do dia 30.05, escapou um "não" por equívoco. A contribuição realmente é devida, justamente porque se refere à parcela que
supera o teto do RGPS. Quando falei do valor de 220 mil, tinha mesmo em mente que à contribuição seria retida a cada parcela. Isso é
incontroverso.
Quanto aos juros, à questão não é pacífica, pois o ST) tem admitido a aplicação do art. 397 do CC. Eventualmente, a incidência de juros
seria ser admitida a partir do requerimento administrativo (interpelação extrajudicial) que resultou na revisão da pensão reconhecida pelo
IPSJBV.
De qualquer modo, a pensionista concorda em negociar apenas o valor do principal atualizado. Considerando a retenção de 11% sobre O
total constante da planilha, restam cerca de R$ 180 mil. Sobre esse valor ela daria um desconto de aproximadamente 10%, dividindo o
saldo em 10 parcelas de R$ 16.000,00.
Lembro, ainda outra vez, que por não envolver recurso público do RPPS (senão o crédito da pensionista), é desnecessária lei autorizativa (o
que demandaria um tempo muito grande, em prejuízo da credora).
Por fim, analisando a ficha financeira de 2019, não consegui identificar como o Instituto calculou o novo valor da pensão (embora isso não
interfira no pagamento atualmente por força do abate-teto). Peço que encaminhe cópia do cálculo e de eventual apostila retificatória.
Aguardo uma posição. Amanhã estarei em São João. Se necessário, posso passar aí para conversarmos pessoalmente.
Obrigado.
Cleuton Sanches
Sanches e Associados Consultoria
www.sanchesconsultoria.com.br
E (55) 19-3885-2183
[53 cleuton.sanchesterra.com.dr
sy Antes de imprimir pense em sua responsabilidade e compromisso com o MEIO AMBIENTE
Em Sex 31/05/19 09:31, institutoQOsaojoao.sp.gov.br escreveu:
Bom dia, Dr. Cleuton
O senhor disse que tem interesse em acordo, por esse motivo estamos analisando suas planilhas, porém, gostaria de lembrar que não há
qualquer obrigação legal ou judicial configurada em relação ao seu pedido.
Nesse sentido, em meu entendimento, acordo enseja "renúncia" de ambas as partes, ou então não é acordo, e sim confissão de dívida.
Digo isso, pois o senhor nos apresentou planilha alegando que devemos pagar O valor de R$ 244.495,33 a Sra. Sirlei, sendo que,
descontando 11% de Contribuição Previdenciária, o valor seria R$ 217.600,85.
E a proposta que o senhor apresentou (R$ 220 mil em 4 vezes) é maior do que, supostamente, há para ser pago.
Ainda, caso eventualmente seja verificado que há dever de pagamento de tais diferenças (por lei ou decisão judicial), a planilha
apresentada pelo senhor apresentou algumas incorreções.
primeiramente, os valores utilizados na planilha como "valores recebidos” estão incorretos, conforme se verifica das fichas financeiras
anexas, que demonstram que a Sra. Sirlei recebeu valores maiores do que os discriminados na planilha apresentada.
Ademais, foi utilizada a data da competência como termo inicial para cálculo da correção monetária, sendo que, caso seja verificado que
realmente há diferença a pagar, o termo inicial da atualização monetária deve ser O mês de recebimento (o mês em que o pagamento era
devido).
Enfatizo, ainda, que não devem ser computados juros, pois não há qualquer mora configurada. Pelo contrário,
corrigiu os proventos de pensão da Sra. Sirlei.
O Instituto de Previdência já
O direito ao pagamento retroativo não foi reconhecido pelo Instituto de Previdência, dessa forma, não havendo qualquer dívida do Instituto
em face da Sra. Sirlei, não há mora capaz de ensejar juros.
Inclusive, caso o senhor decida apresentar ação judicial para discutirmos o direito ou não ao retroativo, eventualmente, somente incidirão
juros a partir da citação.
Por fim, caso haja pagamento a ser feito, também haverá à obrigação de pagamento de contribuições previdenciárias, nos termos do
artigo 18, III e artigo 49 da Lei Complementar Municipal, bem como do art. 40, 6 18 da Constituição Federal:
Art. 40, 5 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que
superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual
igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.
acordo de 10 parcelas de R$ 10.000,00 (dez mil reais), já incluído o desconto da
Sendo assim, caso o senhor aceite nossa sugestão de
raremos em contato com o Poder
contribuição, levaremos à proposta para O Conselho e, se verificado que há o dever de pagamento, ent:
Executivo para proposta de projeto de lei.
Em 30/05/2019 11:18, Cleuton Sanches escreveu:
Bom dia, Dr. Cleber,
Pode me encaminhar seu cálculo?
Lembro que, por se tratar de diferença que supera o teto do RGPS, não é devida contribuição previdenciária.
Am.
Clouton Sanches
Sanches e Associados Consultoria
www. sanchesconsultoria.com.br
s (55) 19-3885-2183
(3 cleuton.sancheseterra.com.br
Es o re ps ma ronda compromisso com o O AMBTE
215
RE IE E
14/06/2319
Locamail :: Re: Re: Fwd: RES: Re: Enc: planilha pensão sirlei ciaco bg
Em Qui 30/05/19 10:58, instituto saojoao.sp.gov.br escreveu:
Bom dia, Dr. Cleuton.
Analisamos a planilha enviada e consideramos a existência de diferença substancial em relação ao cálculo por nós elaborado, além de /
observar que não há menção sobre o valor da contribuição previdenciária.
Após nos reunirmos com o Sérgio Dragão, foi cogitada proposta de acordo no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a serem pagos
em 10 (dez) parcelas de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Aguardando posicionamento a respeito,
Att.
Cleber
(19) 3633-6268
Em 29/05/2019 16:50, Cleuton Sanches escreveu:
Boa tarde, Cleber,
Desculpa, vi agora que enviei a planilha não concluída (veja que os índices divisores estavam todos iguais). Provavelmente copiei a
planilha antes de salvar à atualização (coisas de Excel...)
Segue a planilha correta.
Abraço.
Cleuton Sanches
Sanches e Associados Consultoria
www. sanchesconsultoria.com.br
= (55) 19-3885-2183
(5 cleuton.sanchesQterra.com.br
sá Antes de imprimir pense em sua responsabilidade e compromisso com o MEIO AMBIENTE
Em Qua 29/05/19 10:38, InstitutoQsaojoao.sp.gov.br escreveu:
Bom dia, Dr. Cleuton.
Seus cálculos iniciais apresentavam valor de R$ 176.438,58.
Agora, o senhor fez proposta de R$ 220.000,00, afirmando já haver 10% de desconto.
Sendo assim, solicito seus cálculos atualizados, pois o aumento não me parece condizente com os poucos meses de diferença.
No aguardo do envio da planilha atualizada, que não foi anexada no e-mail anterior.
Att.
Cleber
(19) 3633-6268
ccemeema Mensagem original
Assunto::RES: Re: Enc: planilha pensão sirlei ciaco
Data:28/05/2019 07:58
érgio - Instituto de Previdência «<superintendenteGsaojoaoprev.sp.gov.br>
Pari institutoQsaojoao.sp.gov.br>, <cleuton.sanchesQterra.com.br>
Cc::"'Sergio Dragao"” «<sergio.dragaoQdglnet.com.br>
Bom dia.
A planilha está atualizada e os dados conferem?
SERGIO VENÍCIO DRAGÃO
Superintendente São João Prev
Av. Dr. Oscar Pirajá Martins, 487, Jardim Santo André
(19) 3633-6268
De; institutoQsaojoao.sp.gov.br [mailto:institutosaojoao.sp.gov.br]
Enviada em: segunda-feira, 27 de maio de 2019 16:55
Para: cleuton.sanchesQterra.com.br
Cc; Superintendente; Sergio Dragao
Assunto: Re: Re: Enc: planilha pensão sirlei ciaco
Prioridade: Alta
Oi, Cleuton.
Estou encaminhando o seu e-mail para O Sérgio Dragão, responsável pela gestão dos recursos do IPSJBV, para ciência
das condições propostas.
Att,
Cleber
14/06/2319
Locamail :: Re: Re: Fwd: RES: Re: Enc: planilha pensão sirlei ciaco e
Em 27/05/2019 16:19, Cleuton Sanches escreveu:
Boa tarde, Dr. Cleber,
Encaminho planilha de cálculo atualizada.
Podemos fechar um acordo para pagamento em 4 parcelas iguais e sucessivas de R$ 55.000,00, a partir de junho.
Isso representa, além do parcelamento, um desconto de cerca de 10%.
Lembro que, nesses casos, não há que se falar em lei autorizativa para O acordo, como constou da ata do conselho,
uma vez que não há qualquer disponibilidade de recurso público. Pelo contrário, a redução está sendo feita no
crédito da pensionista.
Aguardo uma posição até o final de semana, a fim de evitarmos a propositura de ação judicial,
Att.
Cleuton Sanches
Sanches e Associados Consultoria
www.sanchesconsultoria.com.br
E (55) 19-3885-2183
[3 cleuton.sanchesQterra.com.br
sá Antes de imprimir pense em sua responsabilidade e compromisso com o MEIO AMBIENTE
Em Seg 27/05/19 14:09, institutoQsaojoao.sp.gov.br escreveu:
Boa tarde, Cleuton.
Conversei com o Sérgio Dragão, atual Superintendente do IPSJBV e houve orientação no sentido de atualização da
planilha até a data de hoje e se há uma proposta de acordo,
Aguardamos posicionamento.
Att.
Cleber
(19) 3633-6268
Em 27/05/2019 10:49, Cleuton Sanches escreveu:
Bom dia, Dr. Cleber,
Pode me passar uma posição sobre o pagamento das diferenças da Sra. Sirley Ciacco?
Att.
Cleuton Sanches
Sanches e Associados Consultoria
m.br
< (55) 19-3885-2183
(E dleuton.sanchesQterra.com.br
sá Antes de imprimir pense em sua responsabilidade o compromisso com o MEIO AMBIENTE
commeno Mensagem encaminhada -------
De: Cleuton Sanches <cleuton.sanchesQterra.com.br>
Para: instituto saojoao.sp.gov.br, cl.lemeGhotmail.com
Assunto: planilha pensão sirlei ciaco
Data: Ter 06/11/18 15:51
Boa tarde, Dr. Cleber,
Segue a planilha referente ao cálculo da revisão do benefício de pensão por morte da Sra. Sirlei Ciaco.
Os dados em vermelho devem ser atualizados.
Abraço.
Cleuton Sanches
Sanches e Associados Consultoria
ww, sanchesconsultoria.com br
* (55) 19-3885-2183 / 19-99602-5971
(E dleuton.sanchesQterra.com.br
Antes de Imprimir pense em sua responsabilidade e compromisso com o MEIO AMBIENTE
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—
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Do processo nº 073 de 2018, (a).....XN............
V
Papel para gro rubricado como folha 50
Ao Conselho de Administração do IP.
Para análise e parecer do Conselho.
São João da Boa Vista-SP, 13/06/2019.
Após análise, os membros do Conselho, por unanimidade, entenderam pela aprovação da
proposta de acordo aceita pela requerente, conforme fls. 46/49, em que se chegou ao
valor líquido de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), já deduzida a contribuição de
11% sobre o valor bruto, para pagamento em 13 (treze) parcelas de R$ 10.000,00 (dez
mil reais) com início de pagamento em agosto de 2019. Uma vez que necessária
autorização legislativa para formalização do acordo, os membros do Conselho decidiram
que deva ser encaminhado ofício aq Executivo para encaminhamento de projeto de lei ao
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Segue juntado, nesta data.... documento...... e papel para informação
Rubricado......... SOB: TOA asesansanare Nº axsunesaremeseçãs Elizaanõos Disso Decano emegeniismas (a)...
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INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO Ed
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA — IPSJBV
DEMONSTRATIVO DE BASE DE CONTRIBUIÇÃO PARA COMPOSIÇÃO DE
PAGAMENTO DE PENSÃO CONFORME ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL 2.148 DE
PAGAMENTO DE PENSÃO LUNDUnMEANISIL DD TD —
25/09/2007
Servidor(a) aposentado(a):- João Batista Ciaco Neto
Pensionista: Sirlei Simon Ciaco - CPF:- 057.844.688-04
Revisão Administrativa de benefício previdenciário, processo nº 73/2018, com base
em decisão judicial processo físico nº 996/04, 32 Vara Cível, em cumprimento de
sentença referente Processo eletrônico nº 0003500-92.2018.826.0568, da 3º Vara
Cível.
Descrição Valor dos Vencimentos
Novos proventos de Aposentadoria
19.758,94
(Conforme cálculos)
Parcela destacada Lei 1689/05 296,94
TOTAL VENCIMENTO 20.055,88 |
Valores a serem pagos ref. proventos de pensão a cônjuge Sra. Sirlei Simon Ciaco
Descrição Valor dos
Vencimentos
ER Proventos de pensão (2015) 20.055,88 |
02- Teto Regime Geral de 4.663,75
Previdência Social ano 2015
03- Parcela excedente ao teto 15.392,13
04- 70% Parcela excedente | 10.774,49 |
[ Total proventos pensão 2015 15.438,24
(item 02+04)
Valor de pensão atualizado até | 19.330,15
2019 (conforme fis. 51)
OBS:- pensão sem paridade, originária de aposentadoria por idade, proporcional ao
tempo de contribuição, de acordo com Artigo 40º Inciso Ill, alínea “b”, da CF, com
redação dada pela EC 20/98.
São João da Boa Vista, 25 de junho de 2019.
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2].
Memória de Cálculo
interessada: Biriei Semon Ciaco - Pensionista
Entitade: insituto de Previdência dos Servidores Municipais de São João da Bos Vista
Objeto: Recálculo de Benefício de Pensão Por Morte
1835792
16.264 40
1821813
19.665,02
20058 32
Caio Etetuado Cáleuto Coreto
Proventos R$ 1128243 R$ 20055,38
TeloRGPS R$ 488375 R$ «88375
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Data Base: junio Indico: 53,045151
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