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materia nº 79/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 79 / 2019
Date 2019-06-28
EmentaDispõe sobre o transporte individual privado remunerado de passageiros, oferecido exclusivamente por aplicativos, sítios ou plataformas tecnológicas ligadas a rede mundial de computadores, introduzido pela Lei Federal nº 12.857/2012, alterada pela Lei Federal nº 13.640/2018, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, no Município de São João da Boa Vista.
native_id12023

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-04 Norma promulgada — LEI Nº 4.508 DE 03 DE JULHO DE 2019 PROMULGADA.
2019-07-03 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO Nº 101/2019 ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2019-07-03 Aguardando assinatura do autógrafo — AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO N° 101 DE 2019
2019-07-02 Proposição aprovada U PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-07-02 Proposição em votação única U INCLUSO NA ORDEM DO DIA, VOTAÇÃO ÚNICA
2019-07-02 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — PARECERES FAVORÁVEIS EM PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO E OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-03T08:55:46.060610-03:00 Aprovado(a) 11 0 0
2019-07-03T08:38:31.670293-03:00 Aprovado(a) 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 18

Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 079/2019 - Do Executivo — Dispõe sobre o
transporte individual privado remunerado de passageiros, oferecido
exclusivamente por aplicativos, sítios ou plataformas tecnológicas
ligadas a rede mundial de computadores, introduzido pela Lei Federal
nº 13.640/2018, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana,
no Município de São João da Boa Vista.
No mais, por ser legal e regimental, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 02 de julho de 2019.
Câmara Municipal
Projeto de Lei nº 079/2019 - Do Executivo — Dispõe sobre o
transporte individual privado remunerado de passageiros, oferecido
exclusivamente por aplicativos, sítios ou plataformas tecnológicas
ligadas a rede mundial de computadores, introduzido pela Lei Federal
nº 13.640/2018, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana,
no Município de São João da Boa Vista.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
X
N
Plenário Dr. Durval Nigolau, 02 de julho de 2019.
JOSÉ CLÁ FERREIRA
Câmara Municipal
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
Projeto de Lei nº 079/2019 - Do Executivo — Dispõe sobre o
transporte individual privado remunerado de passageiros, oferecido
exclusivamente por aplicativos, sítios ou plataformas tecnológicas
ligadas a rede mundial de computadores, introduzido pela Lei Federal
nº 13.640/2018, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana,
no Município de São João da Boa Vista.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 02 de julho de 2019.
ires
JOÃO LUÍS MORETTO
AGÃO BATISTA COSTA
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA ido VISTA
es
SAS
27 de junho de 2019 pondo Lair? QTO
otGaB no 970
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre o transporte individual privado remunerado de
passageiros, oferecido exclusivamente por aplicativos, sítios ou plataformas
tecnológicas ligadas à rede mundial de computadores, introduzido pela Lei Federal nº
12.587/2012, alterada pela Lei Federal nº 13.640/2018. que institui a Política Nacional
de Mobilidade Urbana. no Município de São João da Boa Vista.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
/
VANDERLEI/BORGES DE CARVALHO
feito Municipal
CAMARA eso dsia DE quis de
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 511 2019 Data/Hora: 28/06/2019 07:38
Descrição:
Exmo. Sr. Vereador PROJ LEI LEGISLATIVO
LUIS CARLOS DOMICIANO PROUJ. LEI EXECUTIVO Nº OF GAB 570 - TRANSPORTE
: a Rir L PRIVADO DE PASSAGEIROS
Presidente da Câmara Municipal RD
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTA DE SÃO PAULO
=x
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre o transporte individual privado remunerado de passageiros.
oferecido exclusivamente por aplicativos, sítios ou plataformas
tecnológicas ligadas a rede mundial de computadores, introduzido pela Lei
Federal nº 12.587/2012, alterada pela Lei Federal nº 13.640/2018. que
institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, no Município de São
João da Boa Vista”
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica autorizado, no município de São João da Boa Vista, o serviço de
transporte individual privado remunerado de passageiros, oferecido exclusivamente por
aplicativos, sítios ou plataformas tecnológicas ligadas a rede mundial de computadores,
introduzido pela Lei Federal nº 12.587/2012, alterada pela Lei Federal nº 13.640/2018, que
institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Art. 2º - Para fins desta lei, considera-se:
I-“veículo”, meio de transporte motorizado pertencente à categoria de passageiros,
na classificação automóvel, com capacidade máxima de 05 (cinco) pessoas, incluindo o
condutor. usado pelo motorista parceiro podendo ser próprio, arrendado, ou autorizado pelo
proprietário para esse fim, ter idade máxima de 08 anos de fabricação e ser licenciado:
II — “motorista”, motorista que se utiliza de aplicativos ou outras plataformas de
comunicação em rede, para prestar serviço de transporte remunerado privado individual de
passageiros de forma autônoma e independente:
HI — “aplicativo ou Plataforma de Comunicação em Rede”, qualquer plataforma
tecnológica que pode ou não estar consubstanciada em aplicativo online, software, website ou
outro sistema que facilita ou possibilita. organiza e operacionaliza o contato entre o Motorista
Parceiro e o Usuário do serviço de transporte individual privado de passageiros:
IV — “empresas Prestadoras de Serviços de Intermediação”. aquelas que
disponibilizam. operam e controlam aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede
para agenciamento de viagens, visando a conexão de passageiros e prestadores de serviço:
V — “usuário” ou “Passageiro”, qualquer pessoa física e ou jurídica que contrata o
serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros prestado por Motorista,
mediante Compartilhamento de Veículos com suporte de aplicativos ou outras plataformas de
comunicação em rede;
VI — “transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros”. serviço
remunerado de transporte de passageiros. não aberto ao público, para realização de viagens
individualizadas ou compartilhadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em
aplicativos ou plataformas de comunicação em rede.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
7
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS PARA O MOTORISTA
Art. 3º - A prestação de serviços de transporte individual de passageiros é vinculada
a obtenção por pessoa física do Certificado de Autorização. expedido pelo órgão público,
mediante o cumprimento dos seguintes requisitos:
I — possuir Carteira Nacional de Habilitação definitiva na categoria B ou superior,
válida, com autorização para exercer atividade remunerada (EAR):
IH — apresentar certidão negativa de antecedentes criminais;
HI — foto 3x4, tirada à, no máximo. 05 anos:
IV — apresentar comprovante de domicilio no município de São João da Boa Vista;
V - emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV)
VI — comprovar através de certificado a realização de curso de relações humanas,
direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos, promovida por
entidade reconhecida pelo respectivo órgão autorizado pelo DETRAN;
VI — comprovar contratação de seguro que cubra acidentes de passageiros no valor
mínimo por passageiro de cinquenta mil reais. corrigidos anualmente pelo INPC, de acordo
com a capacidade do veículo. além do Seguro Obrigatório DPVAT;
VIII — comprovar sua inscrição como contribuinte individual do Instituto Nacional
do Seguro Social (INSS). nos termos da alínea “h” do inciso V do art. 11 da Lei Federal nº
8.213, de 24 de julho de 1991:
IX — apresentar termo de compromisso de vinculação à empresa prestadora de
serviços de intermediação para prestação dos serviços por meio de aplicativos ou outras
ferramentas para oferta e solicitação do serviço de transporte de passageiros de que trata esta
lei;
X — apresentar comprovante de inscrição no Cadastro Mobiliário do Município de
São João da Boa Vista para recolhimento dos tributos municipais incidentes sobre a atividade.
XI — recolher para o Município preço público referente a emissão do certificado no
valor de R$ 100,00 (cem reais) e demais valores referentes aos custos de protocolo e registro.
$ 1º — Constando certidão positiva de distribuição relativa aos crimes descritos no
inciso II deste artigo, fica facultado ao interessado solicitar novo requerimento mediante
apresentação de comprovação de reabilitação, nos termos do Capítulo VII do Título V da Parte
Geral do Código Penal, ou baixa em cartório.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
x
8 2º - A autorização de que trata o “caput” terá caráter personalíssimo e precário,
será concedida pelo Setor de Trânsito - SETRAN, não podendo ser cedida, negociada ou
transferida.
$3º - A autorização terá validade de 12 (doze) meses, devendo ser solicitada à
renovação anualmente, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do seu vencimento.
CAPÍTULO HI
DOS REQUISITOS PARA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE
INTERMEDIAÇÃO
Art. 4º - O exercício da atividade das empresas prestadoras de serviços de
intermediação submete-se à obtenção prévia da Autorização de Operação. mediante o
cumprimento dos seguintes requisitos a serem aferidos anualmente:
I — ser pessoa jurídica organizada especificamente para a finalidade prevista na
referida lei, com estabelecimento inscrito no Cadastro Mobiliário do Município de São João da
Boa Vista;
Il apresentar prova de inscrição regular no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
— CNPJ;
II — comprovar a regular constituição perante a Junta Comercial do Estado de São
Paulo:
IV — apresentar prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal, FGTS. INSS e trabalhista:
V — apresentar declaração sob as penas da Lei de que, no município de São João da
Boa Vista/SP, apenas irá admitir como prestadores de serviços os detentores da Certificação de
Autorização expedida pelo órgão municipal:
VI - apresentar comprovante de inscrição no Cadastro Mobiliário do Município de
São João da Boa Vista para recolhimento dos tributos municipais incidentes sobre a atividade;
VII — estar com Alvará de Funcionamento dentro do prazo de validade:
VIII — apresentar declaração de que o sistema de emissão de recibos está integrado
com o sistema de emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica — NFS-e do Município;
IX — recolher preço público no valor R$ 300.00 (trezentos reais) para o Município á
referente a emissão do certificado e demais valores referentes aos custos de protocolo e registro.
Parágrafo único — A solicitação de renovação da Autorização de Operação deverá
ser protocolada com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência do seu vencimento.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
pes
CAPÍTULO IV
DAS OBRIGAÇÕES
SEÇÃO I
DOS MOTORISTAS
Art. 5º - São obrigações dos motoristas que realizam transporte individual de
passageiros de que trata a presente lei:
I - não utilizar de qualquer modo. os pontos e as vagas destinadas aos serviços de
taxi ou de paradas do Sistema de Transporte Público Coletivo no município;
II — não atender aos chamados de passageiros realizados diretamente em via
publica;
III — comunicar imediatamente ao órgão público qualquer mudança de seus dados
cadastrais e/ou veículo:
IV - apresentar documentos à fiscalização sempre que exigidos;
V- realizar anualmente a renovação de seu Certificado de Autorização:
VI — portar o Certificado de Autorização e utilizar o Cartão de Identificação no
veículo, quando em serviço:
VII — recolher os tributos pertinentes a atividade.
Parágrafo único - O descumprimento de quaisquer das obrigações acarretará multa
e outras penalidades, conforme disposto nesta lei e demais legislações pertinentes.
SEÇÃO
DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO
Art. 6º - São deveres das empresas prestadoras de serviços de intermediação:
I — prestar informações relativas aos seus prestadores de serviços quando
solicitadas;
II — manter atualizados os dados cadastrais;
III — comunicar imediatamente o órgão público sobre qualquer mudança de dados
de prestador de serviços ou dos veículos:
IV — não permitir a prestação de serviço por motorista que não possua o Certificado
de Autorização:
V — emitir recibo eletrônico para o usuário, que contenha as seguintes informações:
a — origem e destino da viagem:
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ed
b — tempo total e distância da viagem:
c — mapa do trajeto percorrido conforme sistema de georeferenciamento;
d — especificação dos itens de preço total pago:
e — identificação do Condutor e do veículo.
VI - apresentar por meio digital até o quinto dia útil de cada mês a relação atualizada
dos motoristas e veículos vinculados a que efetivamente prestaram a atividade no mês
imediatamente anterior:
VII — emitir recibo eletrônico em substituição a Nota Fiscal Eletrônica — NFS-e de
São João da Boa Vista, devendo o sistema da empresa integrar-se ao Sistema da Nota Fiscal
Eletrônica do Município. ficando os recibos sujeitos a aprovação e liberação pelo Setor de
Fiscalização Tributária:
VIII — recolher os tributos pertinentes a atividade:
IX — adotar medidas para evitar a operação de prestadores de serviço e veículos não
cadastrados ou que não possuam o Certificado de autorização:
X — suspender as atividades do motorista que não estiver com as suas obrigações
em dia, por meio da não distribuição de chamadas. até a regularização das pendências:
XI — manter ininterruptamente à disposição dos usuários. canal de comunicação
para esclarecimento de dúvidas e formalização de reclamação em relação ao serviço prestado;
XII — autorizar o cadastro de apenas 02 (dois) motoristas prestadores de serviço por
veículo.
XIII — realizar anualmente a renovação de sua Autorização de Operação:
XIV — intermediar a relação entre os usuários e os motoristas, mediante adoção de
plataforma tecnológica:
XV — fixar preços dos serviços que deverão ser adotados por todos os prestadores
cadastrados, devendo dar ampla publicidade de tais valores, de forma clara e acessível, a todos
os passageiros nos aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede;
XVI — intermediar o pagamento entre o usuário e o motorista, disponibilizando
meios eletrônicos para sua realização ou moeda corrente.
$ 1º - O descumprimento de quaisquer das obrigações acarretará multa e outras
penalidades, conforme disposto nesta lei e demais legislações pertinentes.
$ 2º - Os recibos emitidos serão numerados e lançados automaticamente no livro de
prestador de serviços, sendo totalizados no último dia de cada mês, servindo como base de
cálculo para o recolhimento do ISS e recolhido no prazo estipulado na legislação municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADC erga PAULO
CAPÍTULO V
DAS TARIFAS
Art. 7º - A atividade profissional de que trata esta lei terá liberdade tarifária,
somente será exercida por profissional que atenda integralmente aos requisitos e as condições
estabelecidas e seu exercício estará sujeito à fiscalização.
Art. 8º A liberdade tarifária estabelecida no artigo anterior desta lei não impede que
o município exerça suas competências de fiscalizar e reprimir práticas desleais e abusivas
cometidas pelos motoristas.
CAPÍTULO VI
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
SEÇÃO I
DOS MOTORISTAS
Art. 9º - As infrações cometidas por motoristas serão classificadas da seguinte
forma:
I- infração de natureza primária, prevista no Grupo I, Anexo Único desta lei:
Il- infração de natureza leve, prevista no Grupo II, Anexo Único desta lei:
HI — infração de natureza média, prevista no Grupo III. Anexo Único desta lei:
IV — infração de natureza grave, prevista no Grupo IV, Anexo Único desta lei;
V — infração de natureza gravíssima, prevista no Grupo V, Anexo Único desta lei;
Art. 10 - Os veículos que estiverem sendo utilizados prestando serviços de
transporte individual e remunerado de passageiros, nas hipóteses relacionadas no Grupo VI,
Anexo Unico desta lei, serão retirados de circulação.
Art. 11 - As infrações previstas nesta lei ficam estabelecidas as seguintes formas de
penalidades:
I— advertência por escrito;
II — Multa Leve — valor R$ 100,00 (cem reais):
HI - Multa Média — valor R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);
IV — Multa Grave — valor R$ 200,00 (duzentos reais);
V — Multa Gravíssima — valor R$ 300,00 (trezentos reais).
Parágrafo único — O não pagamento ensejará a inscrição na Dívida Ativa e
encaminhadas para protesto e execução fiscal.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JE SÃO PAULO
=x
Art. 12 - Cometida uma ou mais infrações, independentes de sua natureza, aplicar-
se-ão, concomitantemente. as penalidades correspondentes a cada uma delas.
Art. 13 - A suspensão temporária da prestação dos serviços de que trata esta lei será
imposta aos motoristas da seguinte forma:
I — pelo prazo de 15 (quinze) dias, na terceira infração independente do grupo,
cometidas no período de 2 (dois) anos;
II — pelo prazo de 60 (sessenta) dias, na quarta infração independente do grupo,
cometidas no período de 2 (dois) anos.
Art. 14 - Ao motorista cadastrado será aplicada a pena de exclusão do cadastro para
Exploração de serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros. quando:
I- for condenado criminalmente, por meio de sentenças transitadas em julgado;
II — for flagrado prestando os serviços de que trata esta lei dentro do período de
suspensão:
III — expor ou usar indevidamente arma de qualquer espécie quando estiver
prestando os serviços de que trata esta lei sem do devido porte:
IV - dirigir veículo, prestando os serviços de que trata esta lei, com Carteira
Nacional de Habilitação — CNH, vencida, suspensa ou falsificada:
V — conduzir o veículo prestando os serviços de que trata esta lei alcoolizado ou
sob efeito de substância tóxica:
VI for reincidente na suspensão prevista no item II do artigo anterior:
$ 1º - Verificar-se-á a reincidência, para efeitos desta lei, quando o autor praticar
quaisquer outras penalidades, num prazo de 1 (um) ano;
$2º - O prazo estipulado no parágrafo anterior terá início depois de esgotadas todas
as possibilidades de recursos na esfera administrativa.
$3º- A aplicação da infração não desobriga o Autuado a corrigir as irregularidades
constatadas e não exime o autuado de responsabilidades adicionais advindas da infração, desde
que previstas nesta lei;
Art. 15 - A imposição das penalidades previstas nesta lei, não exime o Autuado das
demais sanções e penalidades especificas prevista no Código de Trânsito Brasileiro — CTB, e
são cumulativas com estas.
SEÇÃO II
DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 16 - A inobservância das obrigações estipuladas na presente lei, principalmente
na Seção II do Capítulo IV, e demais atos exigidos na sua regulamentação, sujeitará a empresa
prestadora de serviços de intermediação às seguintes penalidades:
I — advertência por escrito:
Il — multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não regularizada a situação que
ocasionou a advertência no período estipulado;
HI — suspensão da Autorização de Operação:
IV — cassação da Autorização de Operação:
$ 1º - O valor da multa será dobrado a cada nova notificação para regularização da
situação que ocasionou a advertência com limite de 3 (três).
$ 2º - Após a terceira multa e, ainda não regularizada a situação ou o
descumprimento das penalidades pecuniárias, implicará na suspensão automática da
Autorização para Operação por 90 (noventa) dias ou o seu adimplemento.
8 3º - Vencido o prazo do parágrafo anterior a Autorização de Operação será
cassada:
$ 4º - A aplicação das penalidades previstas neste artigo não implica em prejuízo
das demais penalidades previstas na legislação pertinente.
Art. 17 - À empresa prestadora de serviços de intermediação punida com a pena de
cassação não será concedida nova Autorização de Operação pelo período de 05 (cinco) anos.
CAPÍTULO VII
DA NOTIFICAÇÃO
Art. 18 — A notificação do Auto de Infração deverá ser expedida no prazo máximo
de 30 (trinta) dias contados da data da infração, pelo SETRAN, devendo o autuado ser
notificado pessoalmente ou por meio de correspondência com aviso de recebimento, ou ainda
por meio de edital se frustradas as tentativas de notificação pelos meios anteriores.
Parágrafo único — Para fins de comprovação do recebimento da notificação será
considerado a data constante no competente comprovante de entrega. ou da publicação para o
caso de notificação por edital.
Art. 19 - O órgão público emitirá documento para o pagamento da multa, que terá
seu vencimento no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de expedição do Auto de
Infração.
CAPÍTULO VIII
DO RECURSO
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
=x
Art. 20 - A partir do recebimento da notificação de infração, o Autuado poderá
apresentar defesa por escrito no prazo máximo de 15 (quinze) dias junto ao SETRAN.
$ 1º - O SETRAN julgará a referida defesa, notificando o Autuado ou Recorrente
da decisão.
$ 2º - Das decisões proferidas em 1º Instância pelo SETRAN, caberá recurso em
segunda instância administrativa, com efeito suspensivo, ao Chefe do Poder Executivo, no
prazo máximo de 15 (quinze) dias da ciência da decisão. cuja decisão será comunicada ao
Autuado ou recorrente.
$ 3º - Decorridos os prazos recursais estipulados no caput deste artigo e no $ 2º, e
ou sendo os recursos indeferidos, dar-se-á início a contagem de prazo para efeitos de
reincidência.
Art. 21 - Sendo acolhido o recurso interposto, o auto de infração será declarado
nulo, acarretando seu cancelamento e o arquivamento do processo.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 22 - A apuração de denúncias de transporte individual remunerado de
passageiros de forma clandestina, será efetuada pela fiscalização do SETRAN, podendo ser
solicitado. quando necessário, o acompanhamento da Policia Militar do Estado de São Paulo.
Art. 23 - Compete a Assessoria de Trânsito e Segurança, através do SETRAN
exercer a fiscalização para dar cumprimento às disposições desta lei.
Art. 24 - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta
de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 25 - As demais regulamentações que se fizerem necessárias serão expedidas
por meio de Decreto Regulamentar.
Art. 26 - Os valores constantes desta lei serão corrigidos anualmente, em primeiro
de janeiro, pelo INPC.
Art. 27 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
JUSTIFICATIVA
Atualmente, os taxistas oferecem os serviços de transporte remunerado individual de
passageiros, conforme a Lei Federal nº 12.468/11 e Art. 4º, VIII da Lei de Mobilidade Urbana
(Lei Federal nº 12.587/12). Por outro lado, as empresas operadoras de aplicativos por meio de
seus “motoristas-parceiros” executam o transporte privado individual com base no Art. 4º, X
da Lei de Mobilidade Urbana.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
“x
Neste aspecto, ambos os serviços estão disponíveis a um número indeterminado de passageiros,
realizam o transporte de um ponto ao outro e cobram com base em parâmetros de distância e
tempo, sendo que a inovação trazida pelo modelo de transporte ofertados por meio de
plataforma eletrônica se assenta no uso de veículos particulares não autorizados, fiscalizados
ou credenciados pelo poder público.
Além disso, a legislação federal (Arts. 107, 135 e 231, VIII do Código de Transito Brasileiro e
o Art. 12 da Lei de Mobilidade Urbana) exige que sejam o motorista e o veículo autorizados e
fiscalizados pelo poder público local.
Assim, o presente projeto. estabelece a regulamentação para a prestação dos serviços no âmbito
municipal e promove os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de
junho de dois mil e dezenove bh
VANDE Jo DE CARVALHO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
x
ANEXO ÚNICO
GRUPO I- INFRAÇÃO DE NATUREZA PRIMÁRIA — ADVERTÊNCIA POR
ESCRITO
Nº INFRAÇÃO INCIDÊNCIA | REINCIDÊNCIA
1.01 | Não comunicar a Prefeitura qualquer alteração | Advertência Multa Leve
nos seus dados cadastrais. no prazo por escrito
estabelecido IE
1.02 | Fumar ou permitir que se fume dentro do | Advertência Multa Leve
veículo em operação. por escrito
1.03 | Trajar-se em condições inadequadas de asseio Advertência Multa Leve
E DES por escrito
1.04 | Realizar refeição no interior do veiculo Advertência Multa Leve
por escrito
1.05 | Transportar passageiro além da capacidade | Advertência Multa Leve
| permitida no veículo por escrito
1.06 | Abastecer o veículo com passageiro embarcado | Advertência Multa Leve
“por escrito E
L07 | Utilizar na limpeza intemna no veículo | Advertência Multa Leve
substância que prejudique o conforto e saúde do por escrito
passageiro
GRUPO II —- INFRAÇÃO DE NATUREZA LEVE
Nº INFRAÇÃO INCIDÊNCIA | REINCIDÊNCIA
1.01 | Deixar de comunicar o SETRAN no prazo de | MultaLeve | Multa Média
24 (vinte e quatro) horas. qualquer objeto
esquecido no veículo.
J.02 | Não tratar com educação e cortesia os| Multa Leve Multa Média
assageiros ne
I.03 | Afixar publicidade no veículo sem autorização | Multa Leve Multa Média
da Prefeitura Municipal.
[04 Operar o veículo com derramamento de | Multa Leve Multa Média
combustível ou similar em via pública.
ILO5 | Colocar acessórios. adesivos, inscrições ou | Multa Leve Multa Média
legendas nas portas internas e/ou externa do
veículo sem autorização do SETRAN.
I.06 | Deixar de acomodar, transportar e retirar a| Multa Leve Multa Média
bagagem do passageiro no porta-malas do
veículo, exceto em caso de risco para
segurança da viagem.
I.07 | Operar o veículo com qualquer um dos | Multa Leve Multa Média
defeitos: banco estofado do passageiro ou
motorista rasgado; borracha do pedal de freio
gasta: cano de descarga furado: espelho
interno faltando, oxidado ou quebrado;
iluminação interna com defeito; janela sem
guarnição ou danificada (ausência de
maçanetas ou botão de acionamento):
SAO 080 am BOA vista
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
limpador de para-brisa inoperante ou faltando:
luz do painel inoperante; luz de ré inoperante;
para brisa e vidro traseiro sem guarnição ou
danificada; porta danificada (sem guarnição,
amassada: vidro quebrado ou faltando):
suporte de extintor solto; triângulo faltando ou
quebrado: lanternas direita ou esquerda
inoperante ou lente das lanternas faltando ou
1.08
quebrada.
Não manter o selo de vistoria/inspeção
veicular afixado em local determinado pelo
SETRAN
Multa Leve
Multa Média
IL.09 | Solicitar extemporaneamente a renovação do
Certificado de Autorização
Multa Leve
Multa Média
GRUPO HI - INFRAÇÃO DE NATUREZA MÉDIA
Nº
INFRAÇÃO
INCIDÊNCIA
REINCIDÊNCIA
I.01 | Dificultar a ação da fiscalização da Prefeitura
Multa Média
IE Multa Grave
1.02
Deixar de cumprir normas da Prefeitura ou
determinação do Agente Fiscal em matéria
de serviço.
Multa Média
Multa Grave
I.03
Não responder no prazo determinado pelo
SETRAN, as notificações encaminhadas.
Multa Média
Multa Grave
1.04
Não se manter com o decoro. agredindo
verbalmente o passageiro, colega de trabalho,
agente fiscal, agente administrativo ou
| público em geral.
Multa Média
Multa Grave
NI.05
Escolher corridas ou recusar passageiros
salvo nos casos de passageiros embriagados
ou sob efeito de substância tóxica que
possam causar danos ao veículo e/ou
motorista.
Multa Média
Multa Grave
I.07 | Negar troco ao passageiro.
I.06 | Efetuar serviços de lotação.
Multa Média
Multa Grave
1.08
Multa Média
Multa Grave
Paralisar o serviço sem justificativa.
Multa Média
Multa Grave
HI.09
NI.10
Não informar ou induzir o passageiro a erro
sobre as condições de prestação de serviço.
Multa Média
Multa Grave
Deixar de cumprir a adequação no veículo de
novas tecnologias determinadas pelo
SETRAN
Multa Média
Multa Grave
HLn
HI.12
de comunicação visual do veículo.
Não implementar no prazo previsto o padrão
Multa Média
Multa Grave
Operar o veículo com qualquer um dos
defeitos: banco do passageiro faltando:
buzina inoperante: extintor de incêndio
vencido ou sem lacre; farol baixo ou alto
inoperante: lente de setas direita ou esquerda
faltando ou quebrada; luz de freio esquerdo
Multa Média
Multa Grave
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
=
ou direito inoperante: para-choque amassado
ou fibra danificada: pisca alerta inoperante;
setas esquerda ou direita inoperante; capô ou
porta malas danificado.
GRUPO IV — INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVE
NS INFRAÇÃO INCIDÊNCIA | REINCIDÊNCIA
IV.01 | Não renovar a autorização para exploração | Multa Grave e
dos serviços de que trata esta lei, no prazo Cassação
estabelecido pela legislação.
IV.02 | Deixar de portar todos os documentos, | Multa Grave Multa em Dobro
pessoais e do veículo, necessários a execução
do serviço.
IV.03 | Interromper a viagem contra a vontade do | Multa Grave Multa em Dobro
passageiro e exigir pagamento, salvo em caso
de vias sem condições de tráfego.
IV.04 | Operar o veículo com qualquer um dos | Multa Grave Multa em Dobro
defeitos: banco solto ou danificado, espelho
retrovisor externo faltando, quebrado ou
oxidado; extintor de incêndio faltando,
descarregado ou danificado; conjunto de
farol baixo ou alto inoperante; freio de
estacionamento inoperante: limpador de
para-brisa inoperante ou faltando; luz de
freio inoperante: para-brisa faltando; porta
faltando ou inoperante; pneu liso; pneu com
defeito (cortado, com hérnias ou bolhas);
velocímetro faltando ou inoperante: vidro
traseiro faltando, quebrado ou trincado.
IV.05 | Operar veículo com emissão sonora e/ou | Multa Grave Multa em Dobro
poluentes superior aos limites estabelecidos
na legislação vigente.
IV.06 | Realizar percurso prolongado ou| Multa Grave Multa em Dobro
desnecessário, sem autorização do
| passageiro. 1
IV.07 | Veículo estiver com a vistoria vencida e/ou | Multa Grave Multa em Dobro
vida útil vencida.
IV.08 | Não comunicar acidente grave nem submeter | Multa Grave Multa em Dobro dd
o veículo a nova vistoria/inspeção após
acidente, se assim for determinada pelo
| Poder Concedente.
Tv.09 | Operar veículo em condições que! Multa Grave | Multa em Dobro
comprometa a segurança do usuário.
GRUPO V — INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVÍSSIMA
Nº | INFRAÇÃO INCIDÊNCIA | REINCIDÊNCIA |
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
td
V.01 | Deixar de prestar socorro ao usuário em caso Multa Multa em Dobro
de acidente Gravíssima
V.02 | Desacatar ou ameaçar funcionário do Poder Multa Multa em Dobro
Público no cumprimento do dever Gravíssima
V.03 | Entregar a condução do veículo em operação Multa Multa em Dobro
a pessoa não habilitada para o serviço de que | Gravíssima
trata esta lei.
V.04 | Estiver o motorista dirigindo alcoolizado ou Multa Multa em Dobro
sob efeito de substância tóxica. Gravíssima
V.0S | Dirigir em serviço com Carteira Nacional de Multa Multa em Dobro
Habilitação - CNH, vencida, suspensa ou | Gravíssima
falsificada.
V.06 | For flagrado dirigindo dentro do período de Multa Multa em Dobro
suspensão. Gravíssima
V.07 | Expor ou usar indevidamente arma de Multa Multa em Dobro
qualquer espécie. quando em serviço. Gravíssima
V.08 | Operar em ponto de taxi. Multa Multa em Dobro
Gravíssima |
V.09 | Efetuar transporte remunerado com veículo Multa | Multa em Dobro
não autorizado para esse fim. Gravíssima
GRUPO VI — RETIRADA DO VEÍCULO DE CIRCULAÇÃO
[Nº INFRAÇÃO
VL.O1 | Deixar de portar todos os documentos pessoais e do veículo, necessários a execução do
serviço.
VI.02 | Efetuar transporte remunerado com veículo não regularizado para esse fim.
VI.O3 | Entregar a condução do veículo em operação a pessoa não habilitada para o serviço que
trata esta lei.
VIO4 || Estiver o motorista dirigindo alcoolizado ou sob efeito de substância tóxica.
VI.OS | Operar o veículo com qualquer um dos defeitos: banco solto ou danificado, espelho
retrovisor externo faltando, quebrado ou oxidado: extintor de incêndio faltando,
descarregado ou danificado: conjunto de farol baixo ou alto inoperante; freio de
estacionamento inoperante; limpador de para-brisa inoperante ou faltando; luz de freio
inoperante; para-brisa faltando: porta faltando ou inoperante; pneu liso; pneu com defeito
(cortado, com hérnias ou bolhas): velocímetro faltando ou inoperante: vidro traseiro
faltando, quebrado ou trincado.
VI.06 | Operar o veículo com emissão sonora e/ou poluentes superior aos limites estabelecidos na
[| legislação vigente.
VI.07 | Operar em ponto de taxi.
VI.08 | Veículo estiver com vistoria vencida e/ou a vida útil vencida.
VI.09 | Dirigir veículo em serviço com Carteira Nacional de Habilitação — CNH, vencida,
suspensa ou falsificada.
VI.1O | For flagrado dirigindo dentro do ) período de suspensão. Nei
VI.1l1 | Expor ou usar indevidamente arma de qualquer espécie, quando em serviço.
VI12 | Operar veículo em condições que comprometam a segurança do usuário.

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