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materia nº 217/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 217 / 2019
Date 2019-07-04
EmentaEncaminha o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a instalação de equipamento de ar na tubulação do sistema de água residencial ou comercial.
native_id12027

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-06T09:13:21.247339-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar
na tubulação do sistema de água residencial ou comercial.
REQUERIMENTO Nº 217/2019
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei que dispõe sobre a
instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de água residencial ou comercial,
com a seguinte redação: -
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de água
residencial ou comercial”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: -
Art. 1º - Esta Lei regula o uso de aparelho eliminador de ar na tubulação do sistema de água
residencial e comercial.
Art. 2º - Fica permitida ao consumidor a instalação de equipamentos ou aparelhos eliminadores
de ar nos hidrômetros coletivo ou individual do sistema de abastecimento de água.
$1.º - Os aparelhos ou equipamentos que trata o caput deverá ser instalado na tubulação que
antecede o hidrômetro individual ou coletivo.
$2.º - O procedimento de instalação deverá conter autorização da empresa concessionaria de
abastecimento e as despesas decorrente da aquisição correrão às expensas do consumidor.
$3.º - Os hidrômetros a serem instalados, após a promulgação desta Lei, deverão conter o
equipamento ou aparelho instalado conjuntamente, sem ônus para o consumidor.
Art. 3º - O equipamentos e aparelhos deverão seguir especificações técnicas metrológicas e
outorga da entidade competente em âmbito nacional.
Art. 4º - As instalações de equipamentos e aparelhos eliminadores de ar poderá ser realizada por
técnico autônomo ou a própria empresa concessionaria de abastecimento de água.
Art.5º - O teor dessa Lei será de ampla divulgação ao consumidor por meio de informação
impressa na conta mensal de água e matérias publicitários destinado ao consumidor da concessão.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Esse Projeto de Lei tem como objetivo garantir ao consumidor o direito de instalar equipamento
eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água residencial ou comercial. É
recorrente as tubulações das redes de abastecimentos de água, quando desligadas por motivos
operacionais ou decorrente de crise hídrica, necessitar de total ou parcial esgotamento da tubulação.
Desse modo, quando a rede é novamente operacionalizada por questões técnicas é necessário a
presença de pressão proveniente de ar comprimido para que a água consiga adentrar ao sistema de
distribuição, fazendo com que os hidrômetros registrem o consumo, penalizando os consumidores.
Os redutores de ar são dispositivos que se destinam a eliminar o ar existente em tubulações do
sistema de abastecimento de água. Devem ser colocados antes dos hidrômetros e tem como objetivo
impedir que o ar seja calculado na conta mensal de água do consumidor, além de preservar a vida útil
dos hidrômetros que giram em alta velocidade por conta do ar expelido na tubulação.
Ao pagar a conta de água, o consumidor paga também pelo ar que passa pelo cano. Segundo
estudos, este ar é pago como água e pode significar cerca de 40% a mais da contagem dos metros
cúbico e, consequentemente, maior valor na conta. Em algumas regiões esse cálculo pode gerar
prejuízo aos consumidores de até 80%.
Não obstante, a Escola Federal de Engenharia de Itajubá (MG), onde um aparelho semelhante é
fabricado, garante que sua instalação significaria uma economia de até 35% nas contas de água,
ressaltando que esse percentual pode variar de uma região para outra, de acordo com a frequência de
interrupções no fornecimento de água, inclusive, algo muito comum no estado do Paraná, Distrito
Federal, Bahia, entre outros estados.
Ademais, muitas reclamações de consumidores em todo brasil são registradas com a mesma
problemática, havendo casos que a intervenção do Poder Judiciário é necessária para garantir ao
consumidor seus direitos.
Ante todo o exposto, é que, nestes termos, contamos com o apoio dos nobres pares para a
aprovação do presente projeto de lei.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 4 de julho de 2.019.

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