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materia nº 12/2019

Tipo Emenda Modificativa ao Proj. de Lei do Executivo
Número / Ano 12 / 2019
Date 2019-06-14
EmentaAltera o Artigo 92 e suprime seu Parágrafo Único.
native_id12031

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-21 Norma promulgada — LEI COMPLEMENTAR Nº 4.516 DE 20 DE AGOSTO DE 2.019 PROMULGADA.
2019-08-06 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO Nº 102/2019 ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2019-08-05 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-08-05 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA

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texto original #

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EXCELENTÍSSIMOS SENHORES
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
DSAU SAID
Emenda Modificativa e Supressiva nº 012/2019 ao Projeto de Lei
Complementar nº 105/2017, que aprova à Política de Desenvolvimento
Urbano e o Plano Diretor Estratégico de São João da Boa Vista e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 92, que passará a vigorar com a seguinte
redação:
Artigo 92: Caberá à Empresa concessionária prestadora de serviços de
fornecimento de energia observar o atendimento ininterrupto dos serviços
essenciais de que trata o Artigo 11 da Resolução Normativa nº 414, de 09 de
setembro de 2010, da ANEEL e posteriores alterações.
Art. 2º- Fica suprimido o Parágrafo único do Artigo 92.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de junho de 2.019.
MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
VEREADORA - PDT
JUSTIFICATIVA PARA A APRESENTAÇÃO DA EMENDA
Considerando que a empresa concessionária de Energia Elétrica do
Município de São João da Boa Vista pode vir a ser alterada posteriormente,
necessário se faz a modificação do Caput do Artigo 92 do presente Projeto
de Lei, levando a redação do Parágrafo Único para o Caput do presente
Artigo.

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