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EXCELENTÍSSIMOS SENHORES
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA — SP.
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Emenda Modificativa nº 013/2019 ao Projeto de Lei Complementar
nº 105/2017, que aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano
Diretor Estratégico de São João da Boa Vista e dá outras providências.
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 96, que passará a vigorar com a seguinte
redação:
Artigo 96: O Sistema de Saneamento Básico é regido pelo Plano Municipal
de Saneamento Básico em vigor.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de junho de 2.019.
MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
VEREADORA - PDT
JUSTIFICATIVA PARA A APRESENTAÇÃO DA EMENDA
Considerando que a Administração e o Planejamento do Saneamento Básico
no Município é regido pelo Plano Municipal de Saneamento Básico,
apresentamos a presente Emenda Modificativa.
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