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EXCELENTÍSSIMOS SENHORES
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA – SP.
Emenda Modificativa nº 015/2019 ao Projeto de Lei Complementar
nº 105/2017, que aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano
Diretor Estratégico de São João da Boa Vista e dá outras providências.
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 46, que passará a vigorar com a seguinte
redação:
Artigo 46: Nos roteiros de interesse histórico-turístico, trilhas e caminhos
citados neste artigo localizados na Macrozona de Conservação Ambiental e
Produção Agropecuária, numa faixa bilateral de 500 (quinhentos) metros de
largura, somente serão permitidas atividades rurais e atividades relacionadas
ao Polo de Turismo, Cultura e Gastronomia, desde que compatíveis com os
usos do entorno e a preservação do meio ambiente e dos elementos
referenciais da paisagem, mediante apresentação de Estudo Prévio de
Impacto de Vizinhança.
Art. 2º- Fica suprimido o §2º do Art. 46.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de junho de 2.019.
MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
VEREADORA - PDT
JUSTIFICATIVA PARA A APRESENTAÇÃO DA EMENDA
A proteção do meio ambiente deve ser um dos pontos fundamentais a ser
observado no plano diretor estratégico de São João da Boa Vista. Desta
forma, a presente emenda tem o intuito de estabelecer a obrigatoriedade de
adequação às normas do meio ambiente para que atividades rurais e
atividades relacionadas ao polo de turismo sejam realizadas nas áreas de
interesse histórico do Município.
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