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materia nº 15/2019

Tipo Emenda Modificativa ao Proj. de Lei do Executivo
Número / Ano 15 / 2019
Date 2019-06-14
EmentaAltera o Artigo 46.
native_id12034

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-21 Norma promulgada — LEI COMPLEMENTAR Nº 4.516 DE 20 DE AGOSTO DE 2.019 PROMULGADA.
2019-08-06 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO Nº 102/2019 ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2019-08-05 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-08-05 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA

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EXCELENTÍSSIMOS SENHORES
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA – SP.
Emenda Modificativa nº 015/2019 ao Projeto de Lei Complementar 
nº 105/2017, que aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano 
Diretor Estratégico de São João da Boa Vista e dá outras providências.
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 46, que passará a vigorar com a seguinte 
redação:
Artigo 46: Nos roteiros de interesse histórico-turístico, trilhas e caminhos
citados neste artigo localizados na Macrozona de Conservação Ambiental e 
Produção Agropecuária, numa faixa bilateral de 500 (quinhentos) metros de 
largura, somente serão permitidas atividades rurais e atividades relacionadas 
ao Polo de Turismo, Cultura e Gastronomia, desde que compatíveis com os 
usos do entorno e a preservação do meio ambiente e dos elementos 
referenciais da paisagem, mediante apresentação de Estudo Prévio de 
Impacto de Vizinhança.
Art. 2º- Fica suprimido o §2º do Art. 46.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de junho de 2.019.
 MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
 VEREADORA - PDT
JUSTIFICATIVA PARA A APRESENTAÇÃO DA EMENDA
A proteção do meio ambiente deve ser um dos pontos fundamentais a ser 
observado no plano diretor estratégico de São João da Boa Vista. Desta 
forma, a presente emenda tem o intuito de estabelecer a obrigatoriedade de 
adequação às normas do meio ambiente para que atividades rurais e 
atividades relacionadas ao polo de turismo sejam realizadas nas áreas de 
interesse histórico do Município. 

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