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materia nº 16/2019

Tipo Emenda Modificativa ao Proj. de Lei do Executivo
Número / Ano 16 / 2019
Date 2019-07-10
EmentaAltera o Anexo 1, Quadro 1 - Conceitos e definições, referente à definição de faixa de recuo obrigatória.
native_id12037

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-21 Norma promulgada — LEI COMPLEMENTAR Nº 4.516 DE 20 DE AGOSTO DE 2.019 PROMULGADA.
2019-08-06 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO Nº 102/2019 ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2019-08-05 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-08-05 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA

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texto original #

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EXCELENTÍSSIMOS SENHORES
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA — SP.
Emenda Modificativa nº 016/2019 ao Projeto de Lei Complementar
nº 105/2017, que aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano
Diretor Estratégico de São João da Boa Vista e dá outras providências.
Art. 1º - Fica alterado o Anexo 01, Quadro 01-Conceitos e definições,
referente à definição de faixa de recuo obrigatório, que passará a vigorar com
a seguinte redação:
Faixa de recuo obrigatório é a distância mínima entre o limite externo da área
ocupada pela edificação e a divisa do lote, visando o conforto paisagístico e
ambiental do ponto de vista urbanístico e sanitário, sendo que nesta faixa são
permitidas construção de muros de divisa; beiras com projeção de até 80
(oitenta) centímetros; rampas de acessibilidade: escadas patamarizadas que
acompanham o nível do terreno; implantação de estruturas removíveis,
desmontáveis ou temporárias como pisos tipo decks e coberturas com toldos
e similares.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de julho de 2019.
PATRÍCIA MAGALHÃES TEIXEIRA NOGUEIRA MOLLO
VEREADORA - PSDB
JUSTIFICATIVA PARA APRESENTAÇÃO DA EMENDA
Faz-se necessário a alteração do conceito de recuo obrigatório para abarcar
rampas de acessibilidade, visando dar acesso aos locais públicos e privados
às pessoas com deficiência, de modo a atender o princípio da isonomia
estatuído no art. 5º da Constituição da República, bem como para seguir as
diretrizes dispostas no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Além disso, passa a ser prevista a possibilidade da implantação de estruturas
desmontáveis, que podem ser removidas com facilidade caso ocorra algum
problema em sua estrutura. Por fim, a inclusão de escadas patamarizadas no
conceito é importante pois a sua instalação permite maior mobilidade às
pessoas.

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