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materia nº 17/2019

Tipo Emenda Mod. e Supr. ao Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 17 / 2019
Date 2019-07-10
EmentaAltera o caput do Artigo 22.
native_id12038

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-21 Norma promulgada — LEI COMPLEMENTAR Nº 4.516 DE 20 DE AGOSTO DE 2.019 PROMULGADA.
2019-08-06 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO Nº 102/2019 ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2019-08-05 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-08-05 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA

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EXCELENTÍSSIMOS SENHORES
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Emenda Modificativa e Supressiva nº 017/2019 ao Projeto de Lei
Complementar nº 105/2017, que aprova a Política de Desenvolvimento
Urbano e o Plano Diretor Estratégico de São João da Boa Vista e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica alterado o Caput do Art. 22 que passará a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 22º- A cidade desejada deverá ser alcançada por meio de projetos
urbanísticos estratégicos de intervenções urbanísticas indutoras de
transformações em áreas selecionadas, agindo de forma transversal para
reverter os processos de estagnação e de desequilíbrio das funções urbanas.
Art. 2º- Ficam suprimidos o parágrafo único do Art.22 e os Artigos 23, 24 e
25 da presente propositura.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de julho de 2019.
MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
VEREADORA - PDT
JUSTIFICATIVA PARA APRESENTAÇÃO DA EMENDA
Considerando que é necessário buscar a cidade desejada por meio de
processos urbanísticos para que sejam revertidos os processos de estagnação
e de desequilíbrio de funções urbanas, apresentamos a definição de como a
cidade desejada será alcançada com a alteração do “caput” do Art. 22 da
presente propositura.
Todavia, as disposições do Parágrafo Único do artigo 22, bem como as
referentes aos artigos 23, 24 e 25 derivam de projetos, programas,
articulações e acordos que não necessitam estar em lei, uma vez que tratam
de um detalhamento com características de projetos urbanísticos que, de
certa forma, extrapolam o papel de uma legislação.
Apesar de concordarmos com os itens apontados nos respectivos
dispositivos, trata-se na verdade de uma descrição exaustiva que deveria
constar de uma proposta específica de Plano de Ação, e não de uma Lei.
Desta forma, com os argumentos acima expostos, apresentamos a presente
Emenda Modificativa e Supressiva ao Projeto de Lei Complementar nº
105/2017 e contamos com a sua aprovação por esta Casa de Leis.

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