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EXCELENTÍSSIMOS SENHORES
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Emenda Modificativa e Supressiva nº 018/2019 ao Projeto de Lei
Complementar nº 105/2017, que aprova a Política de Desenvolvimento
Urbano e o Plano Diretor Estratégico de São João da Boa Vista e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica alterado o caput do Art. 50 que passará a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 50- Caberá ao Executivo elaborar o Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável como instrumento norteador do
desenvolvimento econômico rural.
Art. 2º- Ficam suprimidos os Incisos I a IV do caput do Art. 50, bem como
o parágrafo único do referido artigo.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de julho de 2019.
MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
VEREADORA - PDT
JUSTIFICATIVA PARA APRESENTAÇÃO DA EMENDA
Apresentamos a Emenda Modificativa e Supressiva ao Art. 50 da presente
propositura com o objetivo de manter como competência do Poder Executivo
a elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
como instrumento norteador do desenvolvimento econômico rural.
Em relação aos Incisos I a IV do artigo 50 e ao seu parágrafo único, somos
pela supressão das respectivas disposições, tendo em vista que não cabe ao
Plano Diretor do Município realizar tais detalhamentos, o que deve constar
de um ato ou projeto de lei do executivo que posteriormente regulamente a
matéria.
Sendo assim, apresentamos a presente emenda e contamos com a aprovação
da presente Casa de Leis para a sua aprovação em Plenário.
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