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materia nº 19/2019

Tipo Emenda Modificativa ao Proj. de Lei do Executivo
Número / Ano 19 / 2019
Date 2019-07-10
EmentaAltera o inciso VIII do Caput do Artigo 91.
native_id12040

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-21 Norma promulgada — LEI COMPLEMENTAR Nº 4.516 DE 20 DE AGOSTO DE 2.019 PROMULGADA.
2019-08-06 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO Nº 102/2019 ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2019-08-05 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-08-05 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA

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EXCELENTÍSSIMOS SENHORES
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA – SP.
Emenda Modificativa nº 019/2019 ao Projeto de Lei Complementar 
nº 105/2017, que aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano 
Diretor Estratégico de São João da Boa Vista e dá outras providências.
Art. 1º - Fica alterado o Inciso VIII do Caput do Artigo 91 que passará a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 91....
Parágrafo Único...
VIII- estimular a implantação de sistemas de cogeração de energia a serem 
instalados em espaços urbanos, desde que observados os parâmetros 
regulatórios ambientais para sua instalação. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de julho de 2019.
 MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
 VEREADORA – PDT
JUSTIFICATIVA PARA APRESENTAÇÃO DA EMENDA
Apresentamos a Emenda Modificativa ao Inciso VIII do Parágrafo Único do 
Art. 91 da presente propositura com o objetivo de manter o estímulo à 
implantação de sistemas de cogeração de energia a serem instalados nos 
espaços urbanos, desde que sejam observadas as regras ambientais e Estudos 
de Impacto de Vizinhança (EIV) para a sua instalação.
A implantação de sistemas de cogeração de energia a serem instalados em 
espaços urbanos é muito complexa e exige o estudo dos impactos ambientais
e de vizinhança, observando as consequências que poderão vir a ocorrer com 
a sua efetivação. Desta forma, antes da instalação de qualquer sistema de 
captação de energia, necessário se faz um estudo criterioso por parte dos 
órgãos responsáveis. 
Sendo assim, apresentamos a presente emenda e contamos com a 
colaboração da presente Casa de Leis para a sua aprovação em Plenário. 

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