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EXCELENTÍSSIMOS SENHORES
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA – SP.
Emenda Modificativa nº 019/2019 ao Projeto de Lei Complementar
nº 105/2017, que aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano
Diretor Estratégico de São João da Boa Vista e dá outras providências.
Art. 1º - Fica alterado o Inciso VIII do Caput do Artigo 91 que passará a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 91....
Parágrafo Único...
VIII- estimular a implantação de sistemas de cogeração de energia a serem
instalados em espaços urbanos, desde que observados os parâmetros
regulatórios ambientais para sua instalação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de julho de 2019.
MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
VEREADORA – PDT
JUSTIFICATIVA PARA APRESENTAÇÃO DA EMENDA
Apresentamos a Emenda Modificativa ao Inciso VIII do Parágrafo Único do
Art. 91 da presente propositura com o objetivo de manter o estímulo à
implantação de sistemas de cogeração de energia a serem instalados nos
espaços urbanos, desde que sejam observadas as regras ambientais e Estudos
de Impacto de Vizinhança (EIV) para a sua instalação.
A implantação de sistemas de cogeração de energia a serem instalados em
espaços urbanos é muito complexa e exige o estudo dos impactos ambientais
e de vizinhança, observando as consequências que poderão vir a ocorrer com
a sua efetivação. Desta forma, antes da instalação de qualquer sistema de
captação de energia, necessário se faz um estudo criterioso por parte dos
órgãos responsáveis.
Sendo assim, apresentamos a presente emenda e contamos com a
colaboração da presente Casa de Leis para a sua aprovação em Plenário.
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