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EXCELENTÍSSIMOS SENHORES
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA — SP.
Emenda Modificativa nº 020/2019 ao Projeto de Lei Complementar
nº 105/2017, que aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano
Diretor Estratégico de São João da Boa Vista e dá outras providências.
Art. 1º - Fica alterado o Parágrafo Único do Art.187 que passará a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 187...
Parágrafo Único- A retribuição monetária de que trata este artigo deverá ser
regulamentada em lei específica e executada pelo Fundo Municipal de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Urbano- FMMADURB.
Art. 2º- Fica alterado a denominação do Capítulo IX, que passará a vigorar
com a seguinte redação:
Capítulo IX- Do Fundo Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Urbano- FMMMADURB.
Art. 3º- Fica alterado o caput do Art. 189, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 189- Fica criado o Fundo Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Urbano- FMMADURB, com a finalidade de apoiar ou
realizar investimentos destinados a concretizar os objetivos, diretrizes,
planos, programas e projetos urbanísticos e ambientais integrantes ou
decorrentes desta Lei.
Art. 4º- Fica alterado o $1º do Art. 189, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 189...
$1º- O FMMADURB deverá ser administrado por um Conselho Gestor,
composto por membros indicados pelo Poder Executivo.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de julho de 2019.
MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
VEREADORA - PDT
PATRÍCIA MAGALHÃES TEIXEIRA NOGUEIRA MOLLO
VEREADORA-PSDB
JUSTIFICATIVA PARA APRESENTAÇÃO DA EMENDA
Não há necessidade da existência de dois fundos específicos para a
administração dos recursos financeiros destinados ao meio ambiente e ao
desenvolvimento urbano, como inicialmente previsto no presente projeto de
lei.
Desta forma, somos pela criação de um fundo único para tal mister,
denominado FMMADURB (Fundo Municipal do Meio Ambiente e
Desenvolvimento Urbano), com o objetivo de simplificar e otimizar a
arrecadação e destinação dos recursos ao meio ambiente e ao
desenvolvimento urbano.
Sendo assim, apresentamos a presente emenda e contamos com a sua
aprovação por esta Casa de Leis.
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