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materia nº 21/2019

Tipo Emenda Modificativa ao Proj. de Lei do Executivo
Número / Ano 21 / 2019
Date 2019-07-10
EmentaAltera o Caput do Artigo 209.
native_id12042

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-21 Norma promulgada — LEI COMPLEMENTAR Nº 4.516 DE 20 DE AGOSTO DE 2.019 PROMULGADA.
2019-08-06 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO Nº 102/2019 ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2019-08-05 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-08-05 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA

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texto original #

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EXCELENTÍSSIMOS SENHORES
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
SAU JUAN AI
Emenda Modificativa nº 021/2019 ao Projeto de Lei Complementar
nº 105/2017, que aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano
Diretor Estratégico de São João da Boa Vista e dá outras providências.
Art. 1º - Fica alterado o Caput do Art. 209 que passará a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 209 - Havendo o aceite e a aprovação do Estudo Prévio de Impacto de
Vizinhança — EIV e de seu respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança -
RIV por parte da Comissão Técnica de Planejamento Urbano e Ambiental,
o interessado promoverá a realização de Audiência(s) Pública(s), para
conhecimento e debate, a fim de esclarecer dúvidas e receber considerações
da população sobre a implementação do empreendimento ou instalação da
atividade proposta.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de julho de 2019.
MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
VEREADORA - PDT
JUSTIFICATIVA PARA APRESENTAÇÃO DA EMENDA
Pensamos que é necessário o aceite aprovação do estudo prévio de impacto
da vizinhança- EIV e de seu respectivo relatório de impacto de vizinhança-
RIV para que possa ser promovida a realização de audiências públicas por
parte do interessado.
Sendo assim, apresentamos a presente emenda e contamos com a sua
aprovação por esta Casa de Leis.

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