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materia nº 22/2019

Tipo Emenda Modificativa ao Proj. de Lei do Executivo
Número / Ano 22 / 2019
Date 2019-07-10
EmentaAltera o §4 do Artigo 211
native_id12043

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-21 Norma promulgada — LEI COMPLEMENTAR Nº 4.516 DE 20 DE AGOSTO DE 2.019 PROMULGADA.
2019-08-06 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO Nº 102/2019 ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2019-08-05 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-08-05 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA

Documents (1)

texto original #

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EXCELENTÍSSIMOS SENHORES
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Emenda Modificativa nº 022/2019 ao Projeto de Lei Complementar
nº 105/2017, que aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano
Diretor Estratégico de São João da Boa Vista e dá outras providências.
Art. 1º - Fica alterado o $4º do Artigo 211, que passará a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 211-...
$ 4º - A Comissão Técnica de Planejamento Urbano e Ambiental enviará
uma cópia do aceite do EIV/RIV e do Edital de Convocação da Audiência
Pública para os presidentes dos Conselhos de Urbanismo, Meio Ambiente,
Trânsito e outros conselhos que vierem a surgir para contribuir com o
desenvolvimento local, para que cada presidente de Conselho envie para seus
conselheiros as informações e convocações para participar da(s)
Audiência(s) Pública(s).
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de julho de 2019.
MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
VEREADORA - PDT
PATRÍCIA MAGALHÃES TEIXEIRA NOGUEIRA MOLLO
VEREADORA-PSDB
JUSTIFICATIVA PARA APRESENTAÇÃO DA EMENDA
Pensamos que é necessário instituir um rol de conselhos que possam ter
participantes nas audiências públicas sobre a EIV/RIV, e não um rol taxativo,
como consta na redação originária do $4º do Art. 211.
Sendo assim, apresentamos a presente emenda e contamos com a sua
aprovação por esta Casa de Leis.

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