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EXCELENTÍSSIMOS SENHORES
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Emenda Modificativa nº 023/2019 ao Projeto de Lei Complementar
nº 105/2017, que aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano
Diretor Estratégico de São João da Boa Vista e dá outras providências.
Art. 1º - Fica alterado o caput do Artigo 212, que passará a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 212 - Os Conselhos Municipais pertinentes, incluindo, mas não
exclusivamente, o Conselho Municipal de Urbanismo — CMU, Conselho
Municipal de Meio Ambiente — CONDEMA e Conselho Municipal de
Trânsito - CMT, deverão emitir parecer acerca do Estudo Prévio de Impacto
de Vizinhança — EIV e seu respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança —
RIV. Tendo em vista a complexidade da matéria envolvida, o prazo para a
apresentação do parecer, após a realização da audiência pública, poderá ser
estipulado pelo Poder Executivo.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de julho de 2019.
MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
VEREADORA - PDT
JUSTIFICATIVA PARA APRESENTAÇÃO DA EMENDA
Pensamos que é necessário retirar o prazo de 15 (quinze) dias para que o
CMU (Conselho Municipal de Urbanismo), CONDEMA (Conselho
Municipal do Meio Ambiente) e CMT (Conselho Municipal de Trânsito)
emitam pareceres sobre os relatórios da EIV e da RIV, tendo em vista à
complexidade da matéria envolvida e que tal prazo pode ser estipulado
posteriormente pelo Poder Executivo.
Sendo assim, apresentamos a presente emenda e contamos com a sua
aprovação por esta Casa de Leis.
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