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materia nº 24/2019

Tipo Emenda Mod. e Supr. ao Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 24 / 2019
Date 2019-07-10
EmentaAltera o §1º do Artigo 238.
native_id12045

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-21 Norma promulgada — LEI COMPLEMENTAR Nº 4.516 DE 20 DE AGOSTO DE 2.019 PROMULGADA.
2019-08-06 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO Nº 102/2019 ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2019-08-05 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-08-05 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA

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EXCELENTÍSSIMOS SENHORES
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA — SP.
Emenda Modificativa e Supressiva nº 024/2019 ao Projeto de Lei
Complementar nº 105/2017, que aprova a Política de Desenvolvimento
Urbano e o Plano Diretor Estratégico de São João da Boa Vista e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica alterado o $1º do Art. 238, que passará a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 238...
$1º- A Comissão Técnica de Planejamento Urbano e Ambiental do
Município de São João da Boa Vista será constituída paritariamente pela
representação dos departamentos municipais e regulamentada por regimento
interno aprovado por Decreto Municipal.
Art. 2º- Ficam suprimidos os Incisos 1 a IV do $ 1º do Art. 238.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de julho de 2019.
MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
VEREADORA - PDT
JUSTIFICATIVA PARA APRESENTAÇÃO DA EMENDA
Pensamos que é necessário Determinar uma composição paritária da
Comissão Técnica de Planejamento Urbano e Ambiental do Município de
São João da Boa Vista pela representação dos departamentos municipais,
tendo vista os princípios que norteiam a administração pública, mais
especificamente a isonomia e a impessoalidade.
Sendo assim, apresentamos a presente emenda e contamos com a sua
aprovação por esta Casa de Leis.

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