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EXCELENTÍSSIMOS SENHORES
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA —SP.
SAO JOAU DA Di Ts
Emenda Modificativa e Supressiva nº 025/2019 ao Projeto de Lei
Complementar nº 105/2017, que aprova a Política de Desenvolvimento
Urbano e o Plano Diretor Estratégico de São João da Boa Vista e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica alterado o Anexo 01, Quadro 01- Conceitos e definições, do
Projeto de Lei Complementar nº 105/2017, para a inclusão das seguintes
definições:
Anexo 01-...
Quadro 01 — Conceitos e Definições...
E
empreendimentos e atividades com impacto de vizinhança: aqueles que, na
sua instalação, causam interferência na comunidade.
V
vizinhança: o meio humano, O meio físico e o meio biótico onde vive o
agrupamento populacional que sofrerá o impacto do licenciamento de uma
obra, nos termos desta Lei;
vizinhança imediata: aquela instalada na(s) quadra(s) em que O
empreendimento proposto se localiza;
vizinhança mediata: aquela situada na área de influência do projeto e que por
ele pode ser atingida, possuindo um raio de abrangência de até 500,00m
(quinhentos metros) de interferência do empreendimento ou atividade;
Art. 2º- Fica alterado o Art. 194, que passará a vigorar com a seguinte
redação:
a os efeitos desta Lei, ficam adotadas as seguintes definições
Art. 194- Par
nceitos e definições desta Lei.
constantes no Anexo 01- Quadro 01- Co
Art. 3º- Ficam suprimidos os Incisos 1 a IV do Art. 194 da presente
propositura.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de julho de 2019.
MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
VEREADORA - PDT
JUSTIFICATIVA PARA APRESENTAÇÃO DA EMENDA
A presente Emenda tem por objetivo retirar as definições constantes do Art.
194 da Propositura e transferi-las para o Anexo 01, Quadro 01, que trata
especificamente dos conceitos e definições a serem adotadas no Plano
Diretor Estratégico.
Sendo assim, apresentamos a presente emenda e contamos com a sua
aprovação por esta Casa de Leis.
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