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materia nº 80/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 80 / 2019
Date 2019-07-11
EmentaAutoriza o Município de São João da Boa Vista, pelo Poder Executivo, a receber em doação uma gleba de terra, identificada como Sitio Mata do Picadão, com área total de 2.470,62 m², de Propriedade de Ponto Alto Empreendimentos Imobiliários Ltda.
native_id12047

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-23 Norma promulgada — LEI Nº 4.518, DE 20 DE AGOSTO DE 2.019 PROMULGADA
2019-08-20 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO Nº 109/2019 ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2019-08-20 Aguardando assinatura do autógrafo — AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO N° 109 DE 2019
2019-08-19 Proposição aprovada S PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-08-16 Proposição em votação única S PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA, SEGUNDA DISCUSSÃO
2019-08-12 Proposição aprovada em 1ª discussão P PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2019-08-09 Proposição em votação única P PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA, PRIMEIRA DISCUSSÃO
2019-08-07 Parecer favorável da comissão — PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO E OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
2019-08-06 Proposição distribuída às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO E OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-19T20:19:42.217095-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-08-12T21:39:12.587098-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-08-06T09:08:13.956233-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
..*
e aDIDS.
01 de julho de 2.019 Proto de Leio
Of.GAB.nº 601
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que autoriza o Município de São João da Boa
Vista pelo Poder Executivo, a receber em doação uma gleba de terra, identificada
como Sitio Mata do Picadão, com área total de 2.470,62 mº, de propriedade de Ponto
Alto Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLREHBORGES DE CARVALHO
eito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
LUIS CARLOS DOMICIANO beu 1d Carne TE cam
Presidente da Câmara Municipal PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 536 / 2019 Data/Hora: 11/07/2019 12:35
NESTA. sega ra
Descrição: Ea ADS
PROJ. LEI EXECUTIVO
PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O MUNICIPIO &
RECEBER EM DOAÇÃO UMA GLEBA DE TERRA
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
“* +
PROJETO DE LEI
“ Autoriza o Município de São João da Boa Vista pelo
Poder Executivo, a receber em doação uma gleba de
terra, identificada como Sitio Mata do Picadão, com
área total de 2.470,62 m?, de propriedade de Ponto Alto
Empreendimentos Imobiliários Ltda.”
Art. 1º- Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder
Executivo, autorizado a receber em doação da Ponto Alto Empreendimentos
Imobiliários Ltda., uma gleba identificada por Gleba “01-B”, com área total de
2.470,62 m?, objeto da matrícula de nº 61.609, situada na Rua Edésio Todero,
Jardim das Acácias, no local denominado Sítio Mata do Picadão, a fim de ser
incorporada ao sistema viário do Município.
Parágrafo único — A gleba de terra mencionada no “caput” deste art.
possui a seguinte descrição:
- Matrícula nº 61.609 — CRI
- Área Terreno: 2.470, 62 m?
“Uma gleba de terra, situada nesta cidade e comarca de São João da
Boa Vista, identificada por Gleba 01-B (um — B) do desdobro da Gleba 01, com
2.470,62 mº e matricula junto ao CRI local sob o nº 61.609.
Art. 2º - As despesas com a lavratura da escritura de doação e demais
atos necessários para a transferência imobiliária, serão de responsabilidade da
doadora.
Art. 3º - Os débitos de IPTU dos anos de 2016 até o presente ano serão
cancelados.
Art. 4º - A doação da área referida no Art. 1º desta lei, será em caráter
irretratável e irrevogável.
Art. 5º - Fica atribuído ao imóvel referido no Art. 1º desta lei o valor de
R$ 624.812,17 (seiscentos e vinte e quatro mil, oitocentos e doze reais e dezessete
centavos), constante do laudo de avaliação fornecido pelos peritos nomeados pela
Portaria nº 11.110, 21 de maio de 2.018, Processo Administrativo nº 2938/2017.
D
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
Art. 6º - No ato da doação, o doador deverá declarar expressamente à
sua renúncia ao direito de haver do Município donatário, qualquer eventual despesa
havida com a área em questão.
Art. 7º - A presente lei, o memorial descritivo, o laudo avaliatório e a
portaria de nomeação dos peritos integrarão por reprodução xerográfica o translado
da escritura.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei é enviado aos nobres Edis, em cumprimento
as normas legais vigentes e tendo em vista que a Prefeitura Municipal tem interesse
no imóvel doado para incorporar no sistema viário uma vez que todas as
infraestruturas se encontram executadas. O processo de doação tramitou pelos
departamentos pertinentes da Prefeitura Municipal, que foram favoráveis ao
recebimento da gleba.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês
de julho de dois mil e dezenove (01.07.2019).
VANDERLE GES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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