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materia nº 81/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 81 / 2019
Date 2019-07-11
EmentaAutoriza o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, a receber, em doação, um veículo de propriedade do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista- IPSJBV.
native_id12048

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-23 Norma promulgada — LEI Nº 4.519, DE 20 DE AGOSTO DE 2.019 PROMULGADA
2019-08-20 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO Nº 110/2019 ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2019-08-20 Aguardando assinatura do autógrafo — AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO N° 110 DE 2019
2019-08-19 Proposição aprovada S PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-08-16 Proposição em votação única S PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA, SEGUNDA DISCUSSÃO
2019-08-12 Proposição aprovada em 1ª discussão P PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2019-08-09 Proposição em votação única P PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA, PRIMEIRA DISCUSSÃO
2019-08-07 Parecer favorável da comissão — PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO
2019-08-06 Proposição distribuída às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-19T20:19:42.241039-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-08-12T21:39:12.599588-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-08-06T09:11:09.274687-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ++
04 de julho de 2.019
OfGAB.nº 6 0 3 E 19
Senhor Presidente: Reietn de Lei? (9) |
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que autoriza o Município de São João da Boa
Vista, através do Poder Executivo a receber, em doação, um veículo de
propriedade do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de
São João da Boa Vista — IPSJBV.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
”
VANDERLEI GES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
- PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 538 ; 2019 Data/Hora; 11/07/2018 12:39
Exmo. Sr. Vereador Desgiçãoo me
LUIS CARLOS DOMICIANO ir EXECUTIVO
Presidente da Câmara Municipal icionito io a ANÃO A
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
2 **
PROJETO DE LEI
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista, através
do Poder Executivo a receber. em doação, um veículo de
propriedade do Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de São João da Boa Vista —
IPSJBV”
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder
Executivo, autorizado a receber em doação sem encargos. do Instituto de Previdência
dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista — IPSJBV. inscrito no
CNPJ sob nº 05.774.894/0001-90, o veículo GM/Corsa Classic Spirit 1.0. flex, Ano de
fabricação 2007, Modelo 2008. Cor Branca, Placa BNZ-7120, Renavam 925397601. kit
trava 04 portas. alarme, kit vidro elétrico e kit rádio com autofalantes. no valor de R$
8.000.00 (Oito mil reais). conforme laudo de avaliação anexo ao Processo
Administrativo nº 6077/2019 — tipo 8.
Art. 2º - A doação será efetivada mediante Termo de Doação. que faz parte
integrante da presente lei.
Art. 3º - As despesas de transferência correrão à conta do Município. nas
dotações específicas do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Busca-se com a remessa deste Projeto de Lei obter a necessária autorização da Câmara
Municipal para que o Município possa receber o veículo especificado em seu Artigo 1º.
Convém salientar que o Superintendente do IPSJBV, através do Ofício nº 038/2019, de
03 de abril, consultou-nos se há interesse no recebimento dessa doação, documento este
que foi devidamente protocolado, conforme Processo Administrativo nº 6077/2019 —
tipo 8. o qual recebeu parecer no Departamento Jurídico da municipalidade. com as
instruções pertinentes para prosseguimento.
Desta forma, observadas as orientações da Lei Orgânica do Município. foram nomeados,
através da Portaria nº 12.241. de 11/06/2019, servidores municipais para avaliação do
bem objeto da doação, estando o processo instruído com o laudo pertinente.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de julho de dois
mil e dezenove (04.07.2019).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
TERMO DE DOAÇÃO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA — IPSJBV. autarquia de Previdência Municipal, inscrita no CNPJ
sob nº 05.774.894/0001-90, com endereço na Avenida Dr. Oscar Pirajá Martins. 487, Jardim
Santo André, nesta cidade. por seu Superintendente Sr. SERGIO VENÍCIO DRAGÃO
(qualificação). doravante denominado DOADOR,
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, inscrito no CNPJ/MF sob nº
46.429.379/0001-50, com sede no Paço Municipal situado à Rua Marechal Deodoro nº 366,
nesta cidade, neste ato representado pelo Prefeito Municipal de São João da Boa Vista-SP, Sr.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, brasileiro, casado, portador do RG nº 9.689.430-1
SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 723.406.068-53, doravante denominado DONATÁRIO,
RESOLVEM celebrar o presente Termo de Doação. mediante cláusulas a seguir especificadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente instrumento tem como objeto a DOAÇÃO. livre de qualquer ônus, do veículo de
propriedade do DOADOR. considerado inservível para o Instituto, uma vez constatado que é
antieconômico, possuindo as seguintes características:
GM'Corsa Classic Spirit 1.0. flex, Ano de fabricação 2007, Modelo 2008, Cor
Branca, Plata BNZ-7120, Renavam 925397601, kit trava 04 portas, alarme, kit vidro
elétrico e kit rádio com autofalantes.
CLÁUSULA SEGUNDA — DO VALOR
O DOADOR, sem quaisquer condições ou encargos, faz a DOAÇÃO do bem móvel descrito
acima, avaliado em R$ 8.000,00 (Oito mil reais) a título gratuito.
CLÁUSULA TERCEIRA — DA TRANSFERÊNCIA
O DOADOR com a aceitação do DONATÁRIO transfere, de logo. o domínio, a posse e os
direitos referentes aos bens doados.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES
A partir do recebimento do objeto desta doação. o DONATÁRIO assumirá as responsabilidades
civis, administrativas e criminais sobre a propriedade, utilização e circulação do veículo, bem
como as eventuais despesas decorrentes das manutenções preventivas e corretivas necessárias.
O DONATÁRIO compromete-se a providenciar a transferência da propriedade e o
licenciamento do veículo doado junto ao Órgão de trânsito competente, no prazo de 30 (trinta)
dias, conforme a legislação vigente.
As despesas com pagamentos de multas e impostos anteriores à presente doação ficarão a cargo
do DOADOR.
CLÁUSULA QUINTA - DO FORO
As partes elegem o foro da Comarca da cidade de São João da Boa Vista para dirimir eventuais
controvérsias originárias do presente Instrumento Particular de Doação. com renúncia de
qualquer outro por privilegiado que seja.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
CLÁUSULA SEXTA — DA ANUÊNCIA
O DOADOR e o DONATÁRIO. por estarem assim ajustados e contratados. rubricam é assinam
o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma.
São João da Boa Vista. .... de ............e de 2.019
DOADOR:
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA — IPSJBV
SÉRGIO VENÍCIO DRAGÃO
Superintendente do IPSJBV
DONATÁRIO:
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
VANDERLEI GES DE CARVALHO
Prefeito do Municípib de São João da Boa Vista
Testemunha 01:
Nome
Dados
Endereço
Testemunha 02:
Nome
Dados
Endereço

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