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materia nº 82/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 82 / 2019
Date 2019-07-11
EmentaAutoriza o Município de São João da Boa Vista, pelo Poder Executivo, a receber em doação uma gleba de terra, identificada por Lote A no Jardim São Thiago, com área total de 1.398,44 m², de propriedade de Nair Ferreira Abrahão.
native_id12049

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-16 Norma promulgada — LEI Nº 4.515, DE 13 DE AGOSTO DE 2.019 PROMULGADA
2019-08-13 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO Nº 105/2019 ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2019-08-13 Aguardando assinatura do autógrafo — AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO N° 105 DE 2019
2019-08-12 Proposição aprovada U PROPOSIÇÃO APROVADA, PEDIDO DE DISPENSA DE INTERSTÍCIO
2019-08-09 Proposição em votação única P PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA, PRIMEIRA DISCUSSÃO
2019-08-07 Parecer favorável da comissão — PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO E OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
2019-08-06 Proposição distribuída às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO E OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-12T21:38:05.076244-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-08-06T09:08:14.007015-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei nº 082/2019 - Do Executivo — Autoriza o Município de
São João da Boa Vista, pelo Poder Executivo, a receber em doação
uma gleba de terra, identificada por Lote A no Jardim São Thiago, com
área total de 1.398,44 m?, de propriedade de Nair Ferreira Abrahão.
No mais, por ser legal e regimental, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de agosto de 2.019.
Projeto de Lei nº 082/2019 - Do Executivo — Autoriza o Município de
São João da Boa Vista, pelo Poder Executivo, a receber em doação
uma gleba de terra, identificada por Lote A no Jardim São Thiago, com
área total de 1.398,44 m?, de propriedade de Nair Ferreira Abrahão.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Mipolaga de agosto de 2019.
DA
Câmara Municipal
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PUBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
Projeto de Lei nº 082/2019 - Do Executivo — Autoriza o Município de
São João da Boa Vista, pelo Poder Executivo, a receber em doação
uma gleba de terra, identificada por Lote A no Jardim São Thiago, com
área total de 1.398,44 m?, de propriedade de Nair Ferreira Abrahão.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de agosto de 2019.
V/
C Z 40
ANTONIO
a PREFEITURA MUNICIPAL
A SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Ed Estado de São Paulo
Aprass o O a 5,
01 de julho de 2.019 ne. É se “AptS
feia
Of.GAB.nº 602
e
Senhor Presidente: peço saga u
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que autoriza o Município de São João da Boa
Vista pelo Poder. Executivo, a receber em doação uma gleba de terra, identificada
Lote A no Jardim São Thiago, com área total de 1.398,44 m?, de propriedade de Nair
Ferreira Abrahão.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI B ES DE CARVALHO
Prefeitô Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE nisi ENO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 537 / 2019 Data/Hora: 11/07/2019 12:37
Descrição.
Exmo. Sr. Vereador PROUJ. LEI EXECUTIVO
LUIS CARLOS DOMICIANO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO A
Presidente da Câmara Municipal RECEBER EM DOAÇÃO UMA GLEBA DE TERRA
NESTA.
gs PREFEITURA MUNICIPAL
AY SÃO JOÃO DA BOA VISTA
pá Estado de São Paulo
** +
PROJETO DE LEI
“ Autoriza o Município de São João da Boa Vista pelo
Poder - Executivo, a receber em doação uma gleba de
terra, identificada por Lote A no Jardim São Thiago,
com área total de 1.398,44 m?, de propriedade de Nair
Ferreira Abrahão”
Art. 1º- Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder
Executivo, autorizado a receber em doação de Nair Ferreira Abrahão, uma gleba
identificada por “Lote A”, no Jardim São Thiago, com área total de 1.398,44 m?,
objeto da matrícula de nº 64894, situada na Rua Alfredo Ansani, Jardim São
Thiago, a fim de ser implantada a avenida marginal à linha férrea.
Parágrafo único — A gleba de terra mencionada no “caput” deste artigo
possui a seguinte descrição:
- matrícula nº 64894 — CRI
- Área do Terreno: 1.398, 44 m?
“Uma gleba de terra, situada nesta cidade e comarca de São João da
Boa Vista, identificada por Lote 4, Jardim São Thiago, com 1.398,44 mº e matricula
junto ao CRI local sob o nº 64894.
Art. 2º - As despesas com a lavratura da escritura de doação e demais
atos necessários para a transferência imobiliária, serão de responsabilidade do
Município.
Art. 3º - Os débitos de IPTU dos anos de 2017 até o presente ano serão
cancelados.
Art. 4º - A doação da área referida no Art. 1º desta lei, será em caráter
irretratável e irrevogável.
Art. 5º - Fica atribuído ao imóvel referido no Art. 1º desta lei o valor de
R$ 108.049,27 (cento e oito mil, quarenta e nove reais e vinte e sete centavos),
constante do laudo de avaliação fornecido pelos peritos nomeados pela Portaria nº
11.699, de 02 de janeiro de 2.019, Processo Administrativo nº 5874/2016.
'
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
Art. 6º - No ato da doação, o doador deverá declarar expressamente a
sua renúncia ao direito de haver do Município donatário, qualquer eventual despesa
havida com a área em questão.
Art. 7º - A presente lei, o memorial descritivo, o laudo avaliatório e a
portaria de nomeação dos peritos integrarão por reprodução xerográfica o translado
da escritura.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei é enviado aos nobres Edis, em cumprimento
as normas legais vigentes e tendo em vista que a Prefeitura Municipal tem interesse
no imóvel doado para implantação da avenida marginal à linha férrea. O pedido do
doador tramitou pelo Setor Municipal de Gestão e Planejamento - SMGP, que foi
favorável ao recebimento da gleba.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês
de julho de dois mil e dezenove (01.07.2019).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito, Municipal
COMISSÃO DE JUSTIC
| a Pro As
FINANÇAS E OBRAS

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