Câmara Municipal
Projeto de Lei nº 083/2019 - Do Executivo — Dispõe sobre a doação
de área de propriedade do Município a ANS PHARMA
LABORATÓRIOS LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº
12.081.954/0001-55, de acordo com o disposto no $ 4º do Artigo 17 da
Lei Federal nº 8666/93, no inciso | e 8 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica
do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº
1.173/2003 e suas alterações.
No mais, por ser legal e regimental, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de agosto de 2.019.
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 083/2019 - Do Executivo — Dispõe sobre a doação
de área de propriedade do Município a ANS PHARMA
LABORATÓRIOS LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº
12.081.954/0001-55, de acordo com o disposto no 8 4º do Artigo 17 da
Lei Federal nº 8666/93, no inciso | e 8 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica
do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº
1.173/2003 e suas alterações.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nigolau, 07 de agosto de 2019.
NDA
Câmara Municipal
* COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
Projeto de Lei nº 083/2019 - Do Executivo — Dispõe sobre a doação
de área de propriedade do Município a ANS PHARMA
LABORATÓRIOS LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº
12.081.954/0001-55, de acordo com o disposto no 8 4º do Artigo 17 da
Lei Federal nº 8666/93, no inciso | e 8 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica
do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº
1.173/2003 e suas alterações.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de agosto de 2019.
ANTONIO AP DA SILVA
LUÍS MORETTO
ae
E
£ SOÃO BATISTA COSTA
»
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* * x
15 de julho de 2.019
Projeto de Lei rf sal 3
Of.GAB.nº 6 4 8 srs
Senhor Presidente: TD
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a doação de área de
propriedade do Município a ANS PHARMA LABORATÓRIOS LTDA,
empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 12.081.954/0001-55, de acordo
com o disposto no $ 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso 1
e $ 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista
e na Lei Municipal nº 1.173/2003 e suas alterações.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
PA
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
LUÍS € OS DOMICIANO CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
Presidente da Câmara Municipal A amador seed STR da
NESTA PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 544, 2019 Data/Hora: 16/07/2019 08:28
Descrição:
PROJ. LEI EXECUTIVO x
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE
ÁREA
“da
PREFEITURA | MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* * *
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a ANS
PHARMA LABORATÓRIOS LTDA, empresa cadastrada junto
ao CNPJ sob nº 12.081.954/0001-55, de acordo com o disposto no
$ 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso Ie $ 1º do
Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista
e na Lei Municipal nº 1.173/2003 e suas alterações”
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder
Executivo, autorizado a doar a ANS PHARMA LABORATÓRIOS LTDA,
empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 12.081.954/0001-55, o imóvel abaixo
especificado, com o encargo de no mesmo implantar a sede da empresa, nos
termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 15.067/2018, assim
identificado:
“Lote 2 da Quadra “B”, com 3.186,47 m?, com frente para a Avenida
dos Trabalhadores, no Distrito Industrial de São João da Boa Vista-SP”.
Art. 2º - Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel
o valor total de R$ 169.554,37 (Cento e sessenta e nove mil, quinhentos e
cincoenta e quatro reais e trinta e sete centavos), de conformidade com o laudo
elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 12.081, de 11 de abril de 2019;
sm
Art. 3º - O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação
assumirá os seguintes encargos:
a) | apresentar plano de obras e investimentos a serem realizados
no imóvel, abrangendo a área necessária para a implantação do empreendimento,
observando quanto ao disposto no $ 10 do Artigo 6º da Lei nº 1.173, de 19 de
agosto de 2003, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 4.371, de 02 de outubro
de 2018;
b) - compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6
(seis) meses a contar da data da publicação da lei de doação; »
c) funcionamento das atividades no imóvel doado, dentro de 24
(vinte e quatro) meses a contar da data da publicação da lei de doação; :
d) compromisso sobre a obrigatoriedade da indústria favorecida
de proceder ao total de seu faturamento neste Município; à
e) realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos
planos iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da
publicação da lei de doação;
f) destinar o imóvel para implantar sua estrutura;
g) empregar, diretamente, ao menos, 10 (dez) funcionários.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* + +
Parágrafo único — Somente após a aprovação e conclusão de 100%
dos planos iniciais de construção, bem como do cumprimento dos encargos
assumidos e constantes das alíneas “a”, “b” e “c” do caput do parágrafo primeiro
do Artigo 6º da Lei nº 1.173, de 19 de agosto Pi 2003, com a redação que lhe foi
dada pela Lei nº 4.371, de 02 de outubro de 2.018, é que será lavrada a escritura
de doação em definitivo.
Art. 4º - Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo
administrativo nº 15.067/2018, que é parte integrante desta lei, bem como os
previstos nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido
ao patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de qualquer
indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos
cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras executadas pela
Prefeitura, devidamente atualizados. É
Parágrafo único — Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da
publicação do processo administrativo nº 15.067/2018, estando o mesmo à
disposição dos interessados. t
Art. 5º - Fica dispensada a realização de licitação em razão do
interesse público existente na presente doação com encargos, na forma disposta
no $ 4º do Artigo 17 da Lei nº 8.666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº
8883/94, bem como em razão do constante no inciso Ie $ 1º do Artigo 99 da Lei
Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003 e suas
alterações.
Art. 6º - A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo
avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA !
Ante as dificuldades mundiais na geração de empregos e diante da realidade dá
nossa região, devemos buscar de forma incessante a geração dos mesmos.
A doação com encargos visa ao mesmo tempo gerar empregos e incrementar a
produção industrial de nosso Município, possibilitando assim o incremento do
nosso índice de participação nos recursos repassados pela União e pelos Estados.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* + +
Considerando também a importância de viabilizarmos esta área para a referida
empresa em face do retorno econômico e social para o Município.
Tendo em vista a realidade atual, não existe outra maneira de atrair novas
empresas e manter aquelas que necessitam de ampliação senão através da doação
de lotes (áreas) no Distrito Industrial, tendo em vista que diversos Municípios
também disponibilizam áreas e outros incentivos, razão pela qual esperamos
contar com a compreensão dos nobres Vereadores na aprovação do presente
projeto.
Para subsidiar a análise dos nobres Edis, estamos encaminhando em anexo
relatório resumido sobre o processo 15.067/2018.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de julho
de dois mil e dezenove (15.07.2019).
rá
VANDERLEI BO S DE CARVALHO
Prefeito Municipal ,
COMISSÃO DE JUSTIÇA,
FINANÇAS E OBRAS
PRESIDENTE
199
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PREFEITURA MUNICIPAL Re
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
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QUADRO RESUMO
QUALIFICAÇÃO: ANS PHARMA LABORATÓRIOS LTDA
CNPJ: 12.081.954/0001-44
Processo nº 15.067/2018
RAMO DE ATIVIDADE: Indústria farmacêutica e
dermocosmética
ÁREA A SER DOADA: 3.186,47 M2
AREA A SER EDIFICADA: 1.310 M2
PERCENTUAL DE EDIFICAÇÃO EM ÁREA TOTAL: 41,11%
VALOR DO LOTE: R$ 469. Ss1,3+
INVESTIMENTO PROPOSTO: R$ 1.800.000,00
ESTIMATIVA DE FATURAMENTO:
No ano de 2019: R$ 1.000.000,00
No ano de 2020: R$ 3.850.000,00 mú
No ano de 2021: R$ 19.250.000,00 ”
NUMERO ATUAL DE EMPREGOS: 6
NUMERO TOTAL DE EMPREGOS APÓS A IMPLANTAÇÃO: 10