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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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15 de julho de 2.019
/8.
Projeto de Lei «og ;
Of.GAB.nº 619
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a doação de área de
propriedade do Município à NOVA SÃO JOÃO NUTRIENTES LTDA
ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 27.713.164/0001-12, de
acordo com o disposto no $ 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, no
inciso Ie $ 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da
Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003 e suas alterações.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
]
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
- PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência. 543 / 2019 Data/Hora; 16/07/2019 08:26
Exmo. Sr. Vereador Descrição: TE
LUÍS CARLOS DOMICIANO Papas EASCUINO ,
Presidente da Câmara Municipal ÁREL DE LEI QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município
à NOVA SÃO JOÃO NUTRIENTES LTDA ME, empresa
cadastrada junto ao CNPJ sob nº 27.713.164/0001-12, de
acordo com o disposto no $ 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº
8.666/93, no inciso Ie $ 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do
Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº
1.173/2003 e suas alterações”
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, através do
Poder Executivo, autorizado a doar à NOVA SÃO JOÃO NUTRIENTES
LTDA ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 27.713.164/0001-12,
o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no mesmo implantar a sede
da empresa, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo
nº 7696/2016, assim identificado:
“Lote 14 da Quadra B, com 2.092,53 m?, com frente para a Rua
Adorvando José Vallim, no Distrito Industrial de São João da Boa Vista-
SP”,
Art. 2º - Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao
imóvel o valor total de R$ 97.298,14 (Noventa e sete mil, duzentos e noventa
e oito reais e quatorze centavos), de conformidade com o laudo elaborado
pelos peritos nomeados pela Portaria nº 9.934, de 21 de novembro de 2016.
Art. 3º - O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação
assumirá os seguintes encargos:
a) apresentar plano de obras e investimentos a serem realizados
no imóvel, abrangendo a área necessária para a implantação
do empreendimento, observando-se quando ao disposto no $
10 do Artigo 6º da Lei nº 1.173, de 19 de agosto de 2003,
com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 4.371, de 02 de
outubro de 2.018;
b) compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de
6 (seis) meses a contar da publicação da lei de doação;
c) funcionamento das atividades no imóvel doado, dentro de 24
(vinte e quatro) meses a contar da data da publicação da lei
de doação;
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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d) compromisso sobre a obrigatoriedade da indústria
favorecida de proceder ao total de seu faturamento neste
Município;
e) realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos
planos iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro)
meses, a contar da publicação da lei de doação;
f) destinar o imóvel para implantar sua estrutura;
g) empregar, diretamente, ao menos 23 (vinte e três)
funcionários;
Parágrafo único — Somente após a aprovação e conclusão de
100% dos planos iniciais de construção, bem como do cumprimento dos
encargos assumidos e constantes das alíneas “a”, “b” e “c” do caput do
parágrafo primeiro do Artigo 6º da Lei nº 1.173, de 19 de agosto de 2003,
com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 4.371, de 02 de outubro de 2.018,
é que será lavrada a escritura de doação em definitivo.
Art. 4º - Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no
processo administrativo nº 7696/16, que é parte integrante desta lei, bem
como os previstos nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado
será revertido ao patrimônio público, com todas as edificações,
independentemente de qualquer indenização e a empresa beneficiária dos
melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total
dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados.
Parágrafo único — Fica o Poder Executivo Municipal dispensado
da publicação do processo administrativo nº 7696/16, estando o mesmo à
disposição dos interessados.
Art. 5º - Fica dispensada a realização de licitação em razão do
interesse público existente na presente doação com encargos, na forma
disposta no $ 4º do Artigo 17 da Lei nº 8.666/93 com a redação dada pela
Lei Federal nº 8883/94, bem como em razão do constante no inciso Ie $ 1º
do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal
nº 1.173/2003 e suas alterações.
Art. 6º - A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o
laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Ante as dificuldades mundiais na geração de empregos e diante da realidade
de nossa região, devemos buscar de forma incessante a geração dos mesmos.
A doação com encargos visa ao mesmo tempo gerar empregos e incrementar
a produção industrial de nosso Município, possibilitando assim o incremento
do nosso índice de participação nos recursos repassados pela União e pelos
Estados.
Considerando também a importância de viabilizarmos esta área para a
referida empresa em face do retorno econômico e social para o Município.
Tendo em vista a realidade atual, não existe outra maneira de atrair novas
empresas e manter aquelas que necessitam de ampliação senão através da
doação de lotes (áreas) no Distrito Industrial, tendo em vista que diversos
Municípios também disponibilizam áreas e outros incentivos, razão pela qual
esperamos contar com a compreensão dos nobres Vereadores na aprovação
do presente projeto.
Para subsidiar a análise dos nobres Edis, estamos encaminhando em anexo
relatório resumido sobre o processo 7696/2016.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de
julho de dois mil e dezenove (15.07.2019).
y
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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QUADRO RESUMO
QUALIFICAÇÃO: NOVA SÃO JOÃO NUTRIENTES LTDA
CNPJ: 27.713.164/0001-12
Processo nº 7696/2016
RAMO DE ATIVIDADE: Indústria química
ÁREA A SER DOADA: 2.092,53 M?
VALOR DO LOTE: R$ 97.298,14
INVESTIMENTO PROPOSTO: R$ 1.800.000,00
ESTIMATIVA DE FATURAMENTO:
No ano de 2019: R$ 3.000.000,00
No ano de 2020: R$ 6.000.000,00
No ano de 2021: R$ 14.000.000,00
NUMERO ATUAL DE EMPREGOS: 0
NUMERO TOTAL DE EMPREGOS APÓS A IMPLANTAÇÃO: 23