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materia nº 98/2019

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 98 / 2019
Date 2019-07-03
EmentaDo MPSP- Encaminha resposta ao Requerimento de nº 056/2019, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior.
native_id12053

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-06T09:16:16.725943-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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texto original #

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MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTORIA DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE SÃO PAuLO DE SAO JOÃO DA BOA VISTA
Ofício nº 455/2019
São João da Boa Vista, 26 de junho de 2019.
Senhor Presidente:
oFicio Do expediente 381/99)
Pelo presente, em atenção ao Ofício nº
172/2019, informo a Vossa Excelência que ao Ministério Público é vedada a
consultoria jurídica de entidades públicas (art. 129, IX, da Constituição
Federal).
De todo modo, a título de colaboração, resta
dizer que a alteração formal do ramo de atividade, visando apenas burlar
a legislação, é situação que desafia fiscalização pelo Poder Público e
aplicação das penalidades cabíveis, até a cassação da licença.
Quanto ao Ministério Público, para qualquer
verificação a indicação do caso concreto é medida imprescindível.
Sem mais para o momento, aproveito a
oporunidade para renovar a Vossa Excelência meus protestos de
consideração e respeito.
DONISETE TAVA OLIVEIRA
2º Promo stiça
Excelentíssimo Senhor
LUIS CARLOS DOMICIANO
DD Presidente da Câmara
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Avenida Dr.-Octávio-da-Silva-Bastos,-nº-2150---Jd -Nova-São-Joãoff
São João-da-Boa Vista/SP 13874-140 Telefone-19-—-3623-2580€

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