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materia nº 103/2019

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 103 / 2019
Date 2019-07-23
EmentaDo TCE: Informativo a respeito de pregão.
native_id12056

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-06T09:16:16.777368-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
OFÍCIO DO EXPEDIENTE 103/2019 São Paulo, 25 de junho de 2019
Ofício CGCRRM nº 922/19
TCs-1262/010/06, 740/010/12
e 4991/026/11 Ret
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Seguência: 552 / 2019 Data/Hora: 23/07/2019 08:21
Senhor Presidente, Descrição:
OFICIO DO EXPEDIENTE
TRIBUNAL. DE CONTAS INFORMANDO A RESPEITO DE
PREGÃO
Nos termos do decidido pela
Colenda Segunda Câmara e pelo Egrégio Tribunal Pleno desta
Casa, em sessões de 11 de abril de 2017 e 8 de maio de
2019, encaminho a Vossa Excelência, na conformidade do
disposto no: inciso XV do artigo 2º da Lei Complementar nº
709/93, as respectivas cópias, para conhecimento.
Por oportuno, alerto-o de que
o decidido não é suscetível de revisão por esse
Legislativo, conforme deliberação desta Corte de Contas
exarada no processo TC-A-10535/026/94, publicada no Diário
Oficial do Estado de 10 de novembro de 1994.
Apresen a Vossa Excelência
protestos de estima e consideração.
A Disposição dos sm À
% ge ANTÓNIO TOS
) Conselheiro-Substit
as
Excelentíssimo Senhor
LUIZ CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal de
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
easl-2
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 — Centro - SP - CEP 01017-906 — PABX 3292-3266
INTERNET: www.tce.sp.gov.br E-MAIL: gerrmúdtce.sp.gov.br
(8º
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 - TAQUIGRAFIA
9º Sessão Ordinária da Segunda Câmara, realizada no Auditório
“PROF. JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO”
TC-001262-010-06
Municipal
DECISÃO DA SEGUNDA CÂMARA
DATA DA SESSÃO - 11-04-2017
Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo
Sarquis, Relator, e do Conselheiro Antonio Roque Citadini, Presidente, a E. Câmara
decidiu julgar regulares o Pregão, o Contrato e o primeiro aditamento celebrado em 18-
09-06.
Decidiu, ainda, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, julgar
irregulares os demais termos aditivos tratados no TC-001262/101/06 e a dispensa de
Licitação e o ajuste tratados no TC-00740/010/12, bem como ilegais as despesas
decorrentes, com o acionamento dos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei
Complementar nº 709/93, tomando, ainda, conhecimento do Termo de Rescisão.
Decidiu, por fim, julgar improcedente a Representação contida no TC-
004991/026/11.
Interinamente na Presidência o Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho.
PROCURADORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS ÉLIDA GRAZIANE PINTO
1 - Relatório e voto (ou notas taquigráficas) juntados pela SDG-1;
2 - Ao Cartório do Conselheiro Robson Marinho para:
a) redação e publicação do acórdão;
b) vista e extração de cópias no prazo recursal;
c) juntar ou certificar;
d) oficiar à Câmara Municipal e à Prefeitura Municipal para as devidas
providências, nos termos dos incisos XV e XXVII, do artigo 2º, da Lei Complementar nº
709/93, se inexistir recurso, encaminhando cópia de peças dos autos (relatório e voto, e
acórdão);
3 - Ao DSF-Il para anotações;
4 - Ao Cartório do Conselheiro Robson Marinho para certificar sobre as medidas
adotadas e submeter os autos, em qualquer caso, ao Relator.
SDG-1, em 12 de abril de 2017
SÉRGIO CIQUERA ROSSI
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL
SDG-1/ESBP/gs/ra
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266
INTERNET: www-.tce.sp.gov.br
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
Conselheiro-Substituto Alexandre Manir Figueiredo Sarquis
Segunda Câmara
Sessão: 11/04/2017
83 TC-001262/010/06 INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
Contratante: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista.
Contratada: Fortress Assessoria e Serviços Ltda.
Autoridade (s) Responsável (is) pela Abertura do Certame e pela
Homologação: Elenice Imaculada Vidolin (Prefeita).
Autoridade(s) que firmou(aram) o(s) Instrumento(s): Elenice
Imaculada Vidolin e Nelson Mancini Nicolau (Prefeitos).
Objeto: Prestação de serviços de limpeza pública das vias e
logradouros públicos pavimentados na zona urbana do município e
nos bairros Alegre e Pedregulho.
Em Julgamento: Licitação - Pregão Presencial. Contrato celebrado
em 12-07-06. Valor - R$773.668,00 - Termos Aditivos celebrados
em 18-09-06, 13-11-06, 11-07-07, 01-08-07, 01-04-08, 11-07-08,
14-07-08, 14-07-09, 30-10-08, 14-07-10, 04-01-10. Termo de
Rescisão Contratual celebrado em 23-09-10. Justificativas
apresentadas em decorrência de assinatura(s) de prazo, nos
termos do artigo 2º, inciso XIII da Lei Complementar nº 709/93,
pelos Substitutos de Conselheiro Marcelo Pereira e Pedro Arnaldo
Fornacialli e Substituto de Conselheiro Auditor Valdenir
Antonio Polizeli, publicada(s) no D.0.E de 28-09-06, 02-08-07 e
14-10-14.
Advogados (s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº
109.013), Caio César Benício Rizek (OAB/SP nº 222.238), Graziela
Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da
Silva (OAB/SP nº 262.845) e outros.
Acompanha (m) : TC-020085/026/11, TC-022959/026/12, TC-
036006/026/12, TC-038640/026/12, TC-041470/026/12, TC-
018142/026/13, TC-029658/026/13 e TC-028698/026/14.
Procurador (es) de Contas: Élida Graziane Pinto.
Fiscalizada por: UR-10 - DSF-I.
Fiscalização atual: UR-19 - DSF-II.
84 TC-000740/010/12 INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
Contratante: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista.
Contratada: Constroeste Construtora e Participações Ltda.
Autoridade que Dispensou(aram) a Licitação e que firmou(aram)
o(s) Instrumento(s): Nelson Mancini Nicolau (Prefeito).
Objeto: Prestação de serviços de limpeza pública das vias e
logradouros públicos pavimentados na zona urbana do município e
nos bairros Alegre e Pedregulho.
Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da
Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores atualizações). Contrato
celebrado em 23-09-10. Valor - R$1.189.564,44. Justificativas
apresentadas em decorrência de assinatura(s) de prazo, nos
termos do artigo 2º, inciso XIII da Lei Complementar nº 709/93,
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
pelo Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli,
publicada (s) no D.0.E de 14-10-14.
Advogados (s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº
109.013), Caio César Benício Rizek (OAB/SP nº 222.238), Graziela
Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da
Silva (OAB/SP nº 262.845) e outros.
Procurador (es) de Contas: Élida Graziane Pinto.
Fiscalizada por: UR-10 - DSF-I.
Fiscalização atual: UR-19 - DSF-II.
85 TC-004991/026/11 REPRESENTAÇÃO
Representante(s): Marcelo Francisco Ferreira Ribeiro - Munícipe
de São João da Boa Vista e Sócio Administrador da empresa
Fortress Assessoria e Serviços Ltda.
Representado(s): Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista.
Responsável (is): Nelson Mancini Nicolau e Elenice Imaculada
Vidolin (Prefeitos).
Assunto: Possíveis irregularidades no âmbito do Município de
São João da Boa Vista, relacionadas à rescisão do contrato
nº 301/2006, firmado com a empresa Fortress Assessoria e
Serviços Ltda., que objetivou a prestação de serviços de
limpeza em vias e logradouros públicos, bem como à
formalização do contrato emergencial nº 288/2010, celebrado com
a empresa Constroeste Construtora e Participações Ltda., para a
realização também de serviços de limpeza pública no
município. Justificativas apresentadas em decorrência de
assinatura(s) de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da
Lei Complementar nº 709/93, pela Conselheira Cristiana de Castro
Moraes, publicada(s) no D.0O.E de 05-08-14.
Advogado (s): Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Eduardo
Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega
da Silva (OAB/SP nº 247.092) e outros.
Acompanha (m): TC-001262/010/06 e TC-000740/010/12.
Fiscalizada por: UR-10 - DSF-I.
Fiscalização atual: UR-19 - DSF-II.
Relatório
Em exame, licitação na modalidade pregão, o contrato
nº 301/06 de 12/7/2006, firmado pela Prefeitura de São João.
da Boa Vista com a empresa Fortress Assessoria e Serviços |
Ltda., valor de R$ 773.668,00, pelo prazo de doze meses e
seus aditamentos, visando à execução de serviços de limpeza
pública das vias e logradouros públicos pavimentados da
zona urbana e nos bairros Alegre e Pedregulho.
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GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
Também em apreciação o ajuste formalizado pela mesma
prefeitura com a empresa Constroeste Construtora e.
Participações Ltda., celebrado em 23/9/2010, fundamentado |
em dispensa de licitação, no valor de R$ 1.189.564,44, por
cento e oitenta dias, bem como Representação formulada por
Marcelo Francisco Ferreira Ribeiro, versando sobre supostas
irregularidades no procedimento administrativo que tratou
da rescisão do contrato nº 301/06 e fundamentou a
contratação emergencial.
Aditamentos ao contrato nº 301/06:
- primeiro aditivo de 18/9/2006, referente a acréscimo de
serviços, passando o valor mensal para R$ 65.790,21;
- segundo aditivo de 13/11/2006, referente a acréscimo de
serviços, passando o valor mensal para R$ 70.755,33;
- terceiro aditivo de 11/7/2007, referente a reajuste -
valor mensal passou a R$ 73.386,99;
- quarto aditivo de 1/8/2007, referente a acréscimo de
quilômetros ao serviço de varrição, passando o valor mensal
para R$ 73.782,36;
- quinto aditivo de 1/4/2008, referente à prorrogação,
valor mensal de R$ 73.782,36;
- sexto aditivo de 11/7/2008, referente a acréscimo de
serviços, passando o valor mensal para R$ 85.178,36;
- sétimo aditivo de 14/7/2008, referente à alteração de
cláusula de pagamento, prorrogação do prazo por mais doze
meses e reajuste - valor mensal de R$ 93.451,85;
- oitavo termo aditivo de 30/10/2008, referente à inclusão
do fornecimento de caminhões, no valor mensal de R$
69.253,37;
(+
q»
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GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
- nono termo aditivo de 14/7/2009, relativo à prorrogação
do prazo por doze meses e reajuste - valor mensal de R$
98.070,36;
- décimo termo aditivo de 4/1/2010, referente a alterações
de valores contratuais a título de reequilíbrio, a partir
de 14/7/2009, passando o valor mensal para R$ 111.118,41; e
- décimo primeiro termo aditivo de 14/7/2010, referente à
prorrogação de prazo por doze meses e reajuste - valor
mensal de R$ 101.943,62.
Também constou dos autos termo de rescisão de
23/9/2010.
Sete empresas participaram do pregão originário do
contrato nº 301/06.
Em relação a este contrato, aditamentos e o
procedimento licitatório, a fiscalização apontou o não
atendimento ao art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000, não
houve cláusula definindo critérios objetivos da composição
de custos, não constou a demonstração da exequibilidade dos
preços, ausência de previsão de garantia contratual e
coleta domiciliar medida por tonelada e amostragem.
Questionou, em relação aos aditamentos, as ausências
da formalização dos Termos de Ciência, falhas no projeto
básico e publicações dos extratos contratuais, aumentos e
reequilíbrio concedido sem justificativa, além da somatória
dos aditamentos ter excedido o limite de 25% imposto pela
Lei de Licitações.
Acerca do contrato precedido de dispensa de licitação,
a fiscalização indicou que as justificativas constantes do
decreto que a embasou não seriam aceitáveis.
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GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
Manifestou-se, ainda, pela procedência da
representação.
Apontou-se, durante a instrução, a aglutinação
indevida e ausência de justificativas acerca dos patamares
dos índices contábeis eleitos (ILG e ILC iguais ou maiores
que uma unidade).
Os interessados tiveram a oportunidade de se
manifestar nos autos por várias vezes.
De forma breve, alegaram que não se trata de despesas
novas ou de caráter temporário, o programa constou da
estimativa do impacto orçamentário, LDO e PPA, no projeto
básico constou claramente os quantitativo, a previsão de
garantia contratual é facultativa e que somente no caso de
impedimento temporário da balança é que o peso seria
apurado por estimativa, tomando-se por base a média de peso
registrado naquele setor nas quatro semanas anteriores.
Também mencionaram a exequibilidade da proposta,
exigiu-se apenas o patamar de “igual ou superior a 01 (um)”
para os índices, tanto a contratante como a contratada
estavam cientes e notificadas de todo o procedimento nesta
Corte, houve justificativas para a formalização dos
aditamentos, no contrato inicial já constavam duas unidades
de medida para dois diferentes tipos de serviços de limpeza
pública, além de mencionar que a pena de rescisão
contratual ocorreu em virtude de descumprimentos reiterados
e depois de esgotadas todas as tentativas de coibir a
conduta da empresa perante a má execução do serviço.
Constou ainda, dentre outros vários elementos de
defesa, que se deveria ponderar pela impossibilidade de que
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GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
as alterações efetivadas pelos segundo e sexto aditivos
integrassem o cálculo do limite legal ou, ao menos, fosse
admitida a mínima extrapolação, como configuração de
situação excepcional.
Assessoria técnica e chefia concluíram pela
regularidade com recomendações em seus pareceres finais
(£f1ls.1246/1251 - TC-001262/010/06).
Já SDG opinou pela regularidade da licitação, do
contrato e do primeiro aditamento, conhecimento do termo de
rescisão, pela irregularidade dos 2º ao 11º aditamento e da
dispensa e o seu respectivo ajuste e pela improcedência da
representação.
Mencionou aquela Secretaria que se trata de despesas
de caráter continuado, as disposições do art. 17 da Lei de
Responsabilidade Fiscal foram cumpridas, os patamares dos
índices eleitos obedeceram ao entendimento desta Corte e
que a oferta da contratada atendeu aos requisitos legais
quanto a sua exequibilidade.
Também ponderou que houve uma ampla divulgação e boa
disputa no certame e os preços mostraram-se compatíveis com
os praticados no mercado.
No entanto, destacou, quanto aos aditivos, a
extrapolação do limite legal e a necessidade de comprovação
de prévia pesquisa de preços para serviços incluídos
através de aditamentos.
Por seu turno, MPC opinou pela irregularidade da
licitação, do contrato e dos termos aditivos.
É o relatório.
fnp
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Voto
TC-001262/010/06
TC-000740/010/12
TC-004991/026/11
Começo apreciando o contrato de 12/7/2006, precedido
de licitação, bem como seus aditamentos.
Especialmente quanto à matéria inicial (licitação e
contrato primitivo), não vislumbro motivos para deixar de
conceder o grau de regularidade, seja em face da ampla
participação de proponentes (sete) - denunciando um
universo competitivo de disputa -, seja ainda pelas
ponderações de SDG destacadas no relatório.
O mesmo raciocínio dedico à formalização do primeiro
aditamento, já que não transbordou da legislação de
regência.
No entanto, inconcebível conceder o mesmo desfecho aos
demais aditamentos.
De fato, faltou demonstrar a realização de uma prévia
pesquisa de preços para os serviços acrescidos pelo
segundo, quarto, sexto e oitavo termos.
Este retrato impede conceder grau de validade aos
demais aditivos, a partir do segundo, diante da
interdependência entre eles.
Mais a mais, além da extrapolação do percentual de 25%
a partir do sexto termo - limite insculpido pelo $S 1º, art.
65 da Lei de Licitações! -, também se mostrou irregular o
reequilíbrio econômico-financeiro concedido pelo décimo
ajuste.
* Conforme realçou SDG, os aditamentos de serviços em percentuais extrapolaram
o limite de 25% a partir da celebração do 6º termo.
E
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GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
Neste ponto, merece ressaltar que os motivos
embasadores (aumento de pessoal e salários por dissídio,
acréscimo de preços dos insumos ligados ao trabalho, dentre
outros), não se amoldam, à perfeição, ao teor do art. 65,
II, “d” da Lei nº 8.666/93.
Esta foi, por sinal, a intelecção exarada nos autos do
TC-448/014/09 (Sessão do Tribunal Pleno de 20/5/2015),
destacado durante a instrução, conforme excerto abaixo
reproduzido:
Em que pese o esforço despendido pela recorrente, as
razões recursais não merecem prosperar.
Com efeito, a concessão de reequilíbrio econômico-
financeiro com base em convenção coletiva de trabalho
tem sido condenada por este Tribunal, por considerar
que se trata de fato previsível que, portanto,
deveria ser levado em consideração quando da
formulação da proposta pela licitante.
Nesse sentido, diversas decisões desta Corte, como nos
TCs-3666/003/08 e 1978/010/02, além dos casos tratados nos
TCs-32533/026/08 e 2247/008/06, já citados no voto condutor
da decisão recorrida”.
Passo, agora, a apreciação da representação formulada
nos autos do TC-4991/026/11.
Aqui, verifica-se da instrução que a Prefeitura vinha
alertando a contratada desde setembro/2009 (documentos de
fls. 737/837), solicitando providências acerca da
regularização da execução - as quais não foram tomadas pela
contratada, resultando na rescisão do ajuste.
Portanto, compreendo devidamente motivado o rompimento
- fato que leva à improcedência do pleito.
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GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
Por fim, resta a apreciação da matéria remanescente,
relativa ao ajuste formalizado sob o fundamento de dispensa
licitatória, com a empresa Constroeste Construtora e
Participações Ltda.
Os motivos descritos no parágrafo anterior, em certa
medida, auxiliam na minha convicção de que a ausência de
licitação não foi devidamente justificada.
De fato, entre o início da execução irregular do
ajuste (setembro/2009) e a celebração do ajuste emergencial
(setembro/2010) decorreram doze meses - lapso temporal mais
do que suficiente para a abertura e conclusão de um novo
procedimento licitatório.
Além disso, para o aperfeiçoamento da contratação
nestes moldes seria também necessária a justificativa dos
preços pactuados - como exige o inc. III, art. 26 da Lei de
Licitações.
Aqui, merece relevo a observação de SDG, na direção de
que o quadro comparativo de preços colacionado aos autos
pela defesa (fls. 106/107) evidencia que o valor ofertado
pela Constroeste (R$ 198.260,53/mês) é significativamente
superior, com o agravante de que três deles (R$ 142.579,05,
R$ 161.832,12 e R$ 146.057,59) referem-se aos preços
praticados nas contratações posteriores.
Ante o exposto, voto pela regularidade da Licitação, |
do contrato, do primeiro aditamento e pela irregularidade
dos demais aditivos tratados nos autos do TC-001262/010/06;7
pela irregularidade da dispensa de licitação e do ajuste
tratado nos autos do TC-000740/010/12; pela improcedência
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GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
da representação contida no TC-004991/026/11 e pelo
conhecimento do termo de rescisão noticiado nos autos.
Em consequência, voto pela ilegalidade das despesas
decorrentes da matéria considerada irregular, com proposta
de acionamento dos inc. XV e XXVII do artigo 2º da Lei
Complementar nº 709/93.
É como voto.
10
Eid
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SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 - TAQUIGRAFIA
9º Sessão Ordinária da Segunda Câmara, realizada no Auditório
“Prof. José Luiz de Anhaia Mello”,
Não houve discussão. O relatório e voto juntados correspondem ao
inteiro teor das notas taquigráficas referentes à sessão da Segunda Câmara do
dia 11 de abril de 2017.
SDG-1, em 12 de abrildé 2017
Elenilson S ta Brandão Paixão
Chefe Técnico da Fiscalização
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO )
ACÓRDÃO
TC-001262/010/06 - Instrumentos contratuais.
Contratante: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista.
Contratada: Fortress Assessoria e Serviços Ltda.
Autoridade Responsável pela Abertura do Certame e pela
Homologação: Elenice Imaculada Vidolin (Prefeita).
Autoridades que firmaram o(s) Instrumento(s): Elenice Imaculada
Vidolin e Nelson Mancini Nicolau (Prefeitos).
Objeto: Prestação de serviços de limpeza pública das vias e
logradouros públicos pavimentados na zona urbana do
município e nos bairros Alegre e Pedregulho.
Em Julgamento: Licitação - Pregão Presencial. Contrato celebrado
em 12-07-06. Valor - R$773.668,00 - Termos Aditivos
celebrados em 18-09-06, 13-11-06, 11-07-07, 01-08-07, 01-
04-08, 11-07-08, 14-07-08, 14-07-09, 30-10-08, 14-07-10,
04-01-10. Termo de Rescisão Contratual celebrado em 23-09-
10.
Advogados: Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº
109.013), Caio César Benício Rizek (OAB/SP nº 222.238),
Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo
Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845) e outros.
Acompanham: TC-020085/026/11, TC-022959/026/12, TC-
036006/026/12, TC-038640/026/12, TC-041470/026/12, TC-
018142/026/13, TC-029658/026/13 e TC-028698/026/14.
Procuradora do Ministério Público de Contas: Élida Graziane
Pinto.
TC-000740/010/12 - Instrumentos contratuais.
Contratante: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista.
Contratada: Constroeste Construtora e Participações Ltda.
Autoridade que Dispensou a Licitação e que firmou o(s)
Instrumento(s): Nelson Mancini Nicolau (Prefeito).
Objeto: Prestação de serviços de limpeza pública das vias e
logradouros públicos pavimentados na zona urbana do
município e nos bairros Alegre e Pedregulho.
Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da
Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores atualizações).
Contrato celebrado em 23-09-10. Valor - R$1.189.564,44.
Advogados: Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº
109.013), Caio César Benício Rizek (OAB/SP nº 222.238),
Graziela Nóbrega da silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo
Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845) e outros.
Procuradora do Ministério Público de Contas: Élida Graziane
Pinto.
TC-004991/026/11 - Representação.
Representantes: Marcelo Fra Rco Ferreira Ribeiro - Munícipe de
Fortress Assessoria e
Representada: Prefeitura M al de São João da Boa Vista.
Responsáveis: Nelson Manci Ro lau e Elenice Imaculada Vidolin
(Prefeitos).
ri 1/2
Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - SP - 010H7-906 - Tel 3292-3266 - www.tce.sp.gov.br - germmídtce.sp.gov.br
gl
1304
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
TC-001262/010/06, TC-000740/010/12 e TC-004991/026/11
Assunto: Possíveis irregularidades no âmbito do Município de São
João da Boa Vista, relacionadas à rescisão do contrato nº
301/2006, firmado com a empresa Fortress Assessoria e
Serviços Ltda., que objetivou a prestação de serviços de
limpeza em vias e logradouros públicos, bem como à
formalização do contrato emergencial nº 288/2010, celebrado
com a empresa Constroeste Construtora e Participações
Ltda., para a realização também de serviços de limpeza
pública no município.
Advogados: Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Eduardo
Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela
Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092) e outros.
Acompanham: TC-001262/010/06 e TC-000740/010/12.
Procuradora do Ministério Público de Contas: Élida Graziane
Pinto.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre
Manir Figueiredo Sarquis, Relator, e do Conselheiro Antonio
Roque Citadini, Presidente, a E. 2º Câmara, em sessão de 11 de
abril de 2017, decidiu julgar regulares o Pregão, o Contrato e o
primeiro aditamento celebrado em 18-09-06.
Decidiu, ainda, ante o exposto no voto do Relator, juntado
aos autos, julgar irregulares os demais termos aditivos tratados
no TC-001262/101/06 e a dispensa de Licitação e o ajuste
tratados no TC-00740/010/12, bem como ilegais as despesas
decorrentes, com o acionamento dos incisos XV e XXVII do artigo
2º da Lei Complementar nº 709/93, tomando, ainda, conhecimento
do Termo de Rescisão.
Decidiu, por fim, julgar improcedente a Representação
contida no TC-004991/026/11.
Publique-se.
São Paulo, 11 de abril de 2017.
ANTONIO - Presidente
ALEXANDRE MANIKR FI ls SARQUIS - Relator
Lins
Ixa
F1 2/2
Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - SP - 01017-906 - Tel 3292-3266 - www.tce.sp.gov.br - gerrmúditce.sp.gov.br
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL —- SDG-1 - TAQUIGRAFIA
12º Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada no Auditório
“PROF. JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO”
TC-001262/010/06
Municipal
DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO
DATA DA SESSÃO -— 08-05-2019
Pelo voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Relator,
Renato Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes e Dimas Ramalho e do
Auditor Substituto de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos, preliminarmente
o E. Plenário conheceu dos Recursos Ordinários, e, quanto ao mérito, ante o
exposto no voto do Relator, juntado aos autos, deu provimento ao Recurso
Ordinário interposto por Constroeste Construtora e Participações Ltda.
Decidiu, outrossim, dar provimento parcial ao Recurso Ordinário
subscrito pelo Município de São João da Boa Vista, declarando regulares o ato
de dispensa de licitação e ajuste tratados nos autos do TC-000740/010/12,
mantido, nos mais, o aresto exarado em primeira instância que afirmou
irregulares o 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º 10º e 11º termos aditivos tratados nos
autos do TC-001262/010/08, improcedente a representação objeto do TC-
004991/026/11 e que também tomou conhecimento do termo de rescisão
contratual, com consequente ratificação do decreto de ilegalidade das
despesas decorrentes e de acionamento dos incisos XV e XXVII do artigo 2º da
Lei Complementar nº 709/93.
Impedido o Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo.
PRESIDENTE - CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI
PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS THIAGO
PINHEIRO LIMA
> Relatório e voto (ou notas taquigráficas) juntados pela SDG-1.
> Ao Cartório do Relator para:
e "redação e publicação do acórdão.
> Ao DSF-I para:
e dar prosseguimento à decisão anterior, quanto à parte não provida.
SDG-1, em 13 de Maio de 2019
SÉRGIO CIQUERA ROSSI
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL
SDG-1/ESBP/ paira
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266
INTERNET: www.tce.sp.gov.br
(352
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES
CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES
TRIBUNAL PLENO DE 08/05/19 ITENS Nº10 E 11
RECURSOS ORDINÁRIOS
10 TC-001262/010/06
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de São João da Boa
vista e Fortress Assessoria e Serviços Ltda., objetivando a prestação de
serviços de limpeza pública das vias e logradouros públicos
pavimentados na zona urbana do Município e nos Bairros Alegre e
Pedregulho, no valor de R$773.668,00.
Responsável(is): Elenice Imaculada Vidolin e Nelson Mancini Nicolau
(Prefeitos à época).
Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra o
acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou regulares o pregão
presencial, o contrato e o primeiro termo aditivo, e irregulares os
demais termos aditivos, tomando conhecimento do termo de rescisão,
bem como improcedente a representação, acionando o disposto no
artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Acórdão
publicado no D.0O.E. de 12-05-17.
Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº
109.013), Caio César Benício Rizek (OAB/SP nº 222.238), Graziela
Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva
(OAB/SP nº 262.845) e outros.
Acompanha(m): TC-004991/026/11 e Expediente(s):
TC-020085/026/11, TC-022959/026/12, TC-036006/026/12,
TC-038640/026/10, TC-041470/026/12, TC-018142/026/13,
TC-029658/026/13 e TC-028698/026/14.
Fiscalização atual: UR-19 - DSF-I.
(353
359
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES
11 TC-000740/010/12
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista e
Constroeste Construtora e Participações Ltda.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de São João da Boa
vista e Constroeste Construtora e Participações Ltda., objetivando a
prestação de serviços de limpeza pública das vias e logradouros
públicos pavimentados na zona urbana do Município e nos Bairros
Alegre e Pedregulho, no valor de R$1.189.564,44.
Responsável(is): Nelson Mancini Nicolau (Prefeito à época).
Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra o
acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou irregulares a dispensa de
licitação e o contrato, e ilegais as despesas decorrentes, bem como
improcedente a representação, acionando o disposto no artigo 2º,
incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Acórdão publicado
no D.O.E. de 12-05-17.
Advogado(s): Adriano de Almeida Yarak (OAB/SP nº 220.164),
Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Caio César
Benício Rizek (OAB/SP nº 222.238), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP
nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845) e
outros.
Fiscalização atual: UR-19 - DSF-I.
RELATÓRIO
Em exame Recursos Ordinários de interesse do
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA! e de CONSTROESTE
CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES LTDA., interpostos face ao aresto da
1) Município de São João Boa Vista encartou duas petições idênticas (TC-
1262/010/06, fis. 1303/1312, expediente - TC-120/019/17 e no TC-740/010/12, fis.
342/351 - expediente TC-121/016/17) , analisado neste processo o TC-120/019/17.
2
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES
instância originária? que considerou irregulares os termos aditivos
atinentes ao pregão e contrato firmado entre referida PREFEITURA e
FORTRESS ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA., bem como reprovou a
dispensa de licitação e ajuste celebrado com a recorrente
CONSTROESTE CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES LTDA. (TC-
740/010/12) e tomou conhecimento do correlato termo de rescisão. A
Colenda Segunda Câmara ainda declarou improcedente a representação
tratada no processo TC-4991/026/11, de trâmite vinculado.
A decisão condenatória pautou-se nos seguintes
pontos:
Y ausência de prévia pesquisa de preços para os serviços acrescidos
no segundo, quarto, sexto e oitavo termos aditivos;
Y extrapolação do percentual de 25% previsto na legislação de
regência a partir do sexto termo aditivo;
Y irregularidade do reequilíbrio econômico-financeiro concedido pelo
décimo instrumento modificativo, vez que fundado em motivos
(aumento de pessoal e salários por dissídio, acréscimo de preços
dos insumos ligados ao trabalho, dentre outros) que não se
amoldam ao teor do artigo 65, II, “d”, da Lei nº 8.666/93;
Y falta da adoção de providências por parte da contratada após
reiterados alertas da Prefeitura, culminando no rompimento
contratual;
2) TC-001262/010/06, TC-000740/010/12, TC-04991/026/11-
E. Segunda Câmara, sessão de 11.04.2017, Substituto de Conselheiro Alexandre
Manir Figueiredo Sarquis, eminente Relator.
“Voto pela regularidade da licitação, do contrato, do primeiro aditamento e pela
irregularidade dos demais aditivos tratados nos autos do TC-001262/010/06; pela
irregularidade da dispensa de licitação e do ajuste tratado nos autos do TC-
000740/010/12; pela improcedência da representação contida no TC-004991/026/11
e pelo conhecimento do termo de rescisão noticiado nos autos”.
3
1355
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES
” ausência de justificativa para a dispensa de licitação, com
contratação por valor superior ao estimado pela Administração.
Recorre o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA asseverando que cada um dos aditivos foi tecnicamente
justificado e que a suposta falta de prévia pesquisa de mercado não
seria motivo suficiente para determinar sumária reprovação desses
termos (fl. 1307).
No que tange aos serviços de limpeza pública,
pondera que “os preços praticados pela empresa mantiveram-se os
mesmos, tratando-se apenas de mero acréscimo de serviços atribuídos
a então contratada, dentro do mesmo pacto contratual” (fl. 1307).
A seu ver, a inclusão dos serviços de limpeza urbana
seria mais proveitosa do que a realização de novo processo licitatório, e
ressalta que os acréscimos contratuais não superaram os 25%
permitidos pela norma de incidência (fl. 1308).
Insiste que a correta interpretação da Lei de
Licitações a qual admite o acréscimo do valor atualizado do contrato e
que este não foi considerado por esta Corte de Contas quando concluiu
que houve extrapolação do limite legal (fl. 1309).
Ainda, reitera que “não subsiste motivos para a
decisão desta Corte para a irregularidade dos termos aditivos, a partir
do 2º, tendo em vista que o mero acréscimo de serviços não exige
pesquisa de preços de mercado, certo que se trata de simples inclusão
de serviços às obrigações da empresa contratada, não afetando em
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES
nada o escopo da contratação e nem alterando essencialmente o objeto
do contrato” (fl. 1310).
No mais, “ao contrário do que constou na decisão,
houve sim uma pesquisa prévia de mercado, realizada em março de
2010, com preços informados pela Fortress, então contratada, a qual
exatamente por já conhecer a realidade fática da execução dos
serviços, teria, à época, melhores condições de informar à
Administração qual o preço razoável para a execução dos serviços” (fl.
1310).
Aduz, outrossim, que “não é razoável comparar o
preço ofertado pela Constroeste na contratação emergencial (R$
198.260,74) com o preço recebido pela Fortress no Contrato nº
301/2006 (R$ 101.000,00), já que correspondem a situações
contratuais completamente distintas” (fl. 1311).
Quanto ao lapso temporal ocorrido desde a rescisão
contratual e o ajuste direito, afirma existir “fundada justificativa,
consubstanciada na própria complexidade dos serviços, os quais exigem
termo de referência próprio, que abranja todo o município, termo este
colaborado pela própria origem e que, dado o alto grau de
complexidade, o prazo decorrido mostra-se perfeitamente razoável ao
caso concreto” (fl. 1311).
Também entende que “resta devidamente
comprovado a ausência de afronta aos princípios norteadores da
administração pública, bem como não se desobedeceu à legislação de
regência, e bem por isso, espera seja o recurso conhecido e provido,
para consequentemente, reforma-se a sentença-singular, nos aspectos
5
1358
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES
ora combatidos, declarando-se a regularidade dos termos aditivos ao
contrato n º 301/2006, bem como a regularidade do procedimento de
dispensa de licitação questionado nos termos da Lei Complementar nº
709/93 “ (fl. 1312).
Comparece em seguida aos autos a CONSTROESTE
CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES LTDA. afirmando que o lapso
temporal entre a rescisão da avença e a contratação emergencial de 12
(doze) meses se deu em função das reiteradas tentativas de
saneamento do problema, mas que se tornou inevitável e teve como
desfecho o desfazimento do liame obrigacional (TC- 740/010/12, fl.
354).
Salienta que os serviços de limpeza urbana são
essenciais à população, envolvendo até mesmo questões de saúde
pública, não restando alternativa à administração a não ser lançar mão
de procedimento de dispensa de licitação para contratação de empresa
para pronta execução de tais serviços (fl. 355).
Enfatiza que o procedimento contou com pesquisa de
preços de mercado, “sendo contratada a empresa recorrente que
apresentou o menor preço para execução dos serviços” (fl. 355).
Na sua avaliação, “o maior valor da contratação
emergencial foi devidamente justificado, sendo constatado em razão da
modificação na forma de prestação dos serviços, motivo pelo qual a
contratação emergencial, além de devidamente justificada, não
representou qualquer motivo para a administração” (fl. 357).
Destaca que o ajuste direto, além de devidamente
justificado, não causou qualquer prejuízo para a origem (fl. 357).
(359
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES
Dá conta de que “a contratação emergencial
contemplou objeto mais abrangente, além de quantitativos maiores do
que aqueles previstos no Pregão Presencial nº 31/2006” (fl. 357).
Alega “em relação ao objeto que, na contratação
emergencial, além dos veículos coletores serem fornecidos pela
contratada - o que fora corretamente observado pela fiscalização —
foram acrescidos mais dois itens na planilha orçamentária, quais sejam:
varrição e limpeza dos pátios de feiras livres e varrição manual de vias
e logradouros públicos localizados nos arredores dos pátios de férias
livres” (fl. 357).
Segue insistindo que “o lapso temporal decorrido
entre a constatação de falhas durante a execução contratual e a
rescisão do contrato levada a efeito pela administração, que acabou por
motivar a necessidade da contratação emergencial, não é razão
suficiente para comprometer a regularidade da matéria” (fl. 358).
Sob sua perspectiva, as reiteradas notificações
demonstram a tentativa do município de manter o acordo sem se
socorrer da medida extrema de rescisão contratual (fl. 358).
Ratifica ainda que “com o contrato vigente não
poderia a administração simplesmente lançar outro certame licitatório
sem antes tomas as providencias necessárias para rescisão do contrato
em curso (inclusive assegurando a então contratada o direito ao
contraditório, mediante regular instauração de processo administrativo),
motivo pelo qual o lapso temporal até a rescisão do contrato não pode
ser considerado como motivo suficiente para justificar o julgamento
pela irregularidade da matéria” (fl. 359).
1360
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES
Por fim requer “seja dado provimento à decisão
atacada, julgando-se regulares o procedimento de dispensa de licitação
levado a efeito pela administração municipal e respectivo contrato
emergencial firmado com a recorrente” (fl. 359).
No tocante ao recurso interposto pela Municipalidade,
Assessoria Técnica - Engenharia pugna por seu desprovimento,
anotando a ocorrência de extrapolação dos limites estabelecidos para os
aditamentos conforme dispõe o artigo 65 da Lei de Licitações (27,04%),
bem como a ausência de pesquisa de preços e falhas no projeto básico
que resultaram no aumento dos serviços contratados (TC-
001262/010/06, fis. 1332/1336; TC-000740/010/12, fls. 368/372).
Na mesma linha, no que respeita ao apelo subscrito
por Constroeste Construtora e Participações Ltda., Assessoria Técnica
- Engenharia manifesta-se igualmente por seu não provimento (TC-
001262/010/06, fis. 1332/1336; TC-000740/010/12, fls. 368/372).
A seu ver, “a Prefeitura fez pesquisa de mercado com
4 (quatro) empresas e contratou com valor abaixo da pesquisa, o que é
um procedimento comum, mas não suficiente” (TC-001262/010/06, fls.
1332/1336; TC-000740/010/12, fis. 368/372).
Sua recomendação seria a de que se desenvolvesse
“um orçamento detalhado ou que se procedesse de forma a minimizar a
contratação de preços acima do mercado, ampliando o universo de
empresas pesquisadas, excluindo valores com alto desvio padrão e
pesquisando preços praticados em municípios vizinhos” (TC-
001262/010/06, fis. 1332/1336; TC-000740/010/12, fls. 368/372).
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES
Ainda, consignou que houve prazo suficiente tanto
para o desenvolvimento de um orçamento detalhado quanto para a
elaboração de procedimento licitatório para a contratação que se deu
em setembro/2010, vez que o processo de notificação não inibia os
estudos e procedimentos para o torneio (TC-001262/010/06, fis.
1332/1336; TC-000740/010/12, fis. 368/372).
Seguindo mesma trilha, Assessoria Técnico-
Jurídica “opina pelo não provimento dos recursos ordinários
interpostos” pelo Município de São João da Boa Vista e Constroeste
Construtora e Participações Ltda., “mantendo-se na integra o
julgamento da primeira instância” (TC-001262/010/06, fl. 1331; TC-
000740/010/12, fl. 367).
Secretaria-Diretoria Geral ressalta “há muito tem
se manifestado desfavoravelmente nos casos onde foram concedidos
reequilíbrios, repactuações, realinhamentos ou qual o nome se dê para
concessão de majoração estabelecida no artigo 57, parágrafo 1º, da Lei
8666/93, ou artigo 65, II, “d”, do mesmo diploma legal, prevista,
somente, em casos excepcionais e devidamente justificados, em razão
de suas conseguências imprevisíveis e/ou danosas” (TC-
001262/010/06, fis. 1339/1346; TC-000740/010/12, fis. 374/375).
Considera que as razões recursais não lograram ilidir,
tampouco justificar as irregularidades efetivamente configuradas nos
autos, de modo a opinar pelo desprovimento dos recursos ordinários de
- interesse do Municipi ão Joá Vista e
Construtora e Participações Ltda. por entender que nenhum reparo
merece o v. acórdão recorrido (TC-001262/010/06, fls. 1339/1346; TC-
000740/010/12, fls. 374/375).
1361
136
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES
Vista Regimental ao Ministério Público de Contas
(TC-001262/010/06, fl. 1347, verso; TC-000740/010/12, fls. 375).
Acesso aos autos concedido aos interessados (TC-
001262/010/06, fl. 1348). :
Os processos constaram dos trabalhos do E. Plenário
de 17.04.2019, oportunidade em que foram retirados de pauta em
função do requerimento da contratante para sobrestamento do
julgamento?.
É o relatório.
GCECR
RGB
3) Município de São João da Boa Vista, por meio dos expedientes TC-
3264/026/19 e TC-3265/026/19, datados de 15.04.2019, solicitou
prazo de 15 (quinze) dias para elaboração e oferta de memoriais.
x 10
1363
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES
TC-001262/010/06
TC-000740/010/12
voTOo
PRELIMINAR
Recursos em termos, nada a opor a que deles se
tome conhecimento”.
MÉRITO
Levando em conta as razões deduzidas nesta etapa
revisional de provas, avalio presentes condições para acolhimento de
parte dos pleitos. à
De início, não se sustenta a alegação da
Municipalidade de que prévia pesquisa de preços para formalização dos
aditivos seria no caso dispensável, quanto mais se considerando que o
2º, 40, 6º e 8º instrumentos modificativos incorporaram novas
atividades ao contrato - limpeza de áreas de feiras, de praças públicas
e fornecimento de caminhões -, desconhecido, portanto, o custo médio
dos serviços complementares agregados ao objeto para mensuração de
proveito econômico da avença.
Na mesma linha, alio-me ao“ parecer exarado pela
Assessoria Técnica, área de economia, endossado por Secretaria-
4) TC-001262/010/06, TC-000740/010/12, TC-04991/026/11
E. Segunda Câmara, sessão de 11.04.2017, Conselheiro
- Substituto Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, Relator.
Recursos protocolizados em 02/06/2017 —- TC-120/019/17 e TC-279/008/17.
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(1367
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES
Diretoria Geral, quando consigna crítica aos aditamentos em face da
extrapolação dos limites instituídos pelo artigo 65, parágrafo 1º, da Lel
de Licitações, vez que atingido o patamar de 27,04%, como indicam
elementos de instrução processual.
Atinente ao 10º Termo Aditivo, não há comprovação
da ocorrência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis mas de
consequências incalculáveis, ou ainda de configuração da hipótese de
força maior ou de caso fortuito que justificassem a formalização de
termo para concessão de reequilíbrio econômico-financeiro, não
merecendo o r. decisório de primeiro grau, na avaliação que faz deste
específico ato administrativo, qualquer tipo de reparo.
Sobre o tema, excerto de voto” proferido em sede
do E. Plenário:
“De acordo com o disposto no art. 65,
N, d, da Lei nº 8.666/93, o reequilíbrio econômico-
financeiro do contrato somente é possível na hipótese de
sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de
consequências incalculáveis, retardadores ou
impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso
de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe,
configurando álea econômica extraordinária e
extracontratual.
Nenhuma prova dessa
excepcionalidade ocorreu no presente caso.
5) TC-000959/006/08 - E. Plenário, sessão de 11.05.2016, Conselheiro Edgard
Camargo Rodrigues, Relator .
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES
Inseridas na álea econômica ordinária,
mudanças mercadológicas hão de ser suportadas pela
contratada, vez que, totalmente esperadas, devem ser
consideradas pelas empresas quando da formulação de
suas propostas”.
Por outro lado, alusivo ao ato declaratório de
dispensa de licitação, possível encampar linha argumentativa
desenvolvida pelo recorrente de que “não é razoável comparar o preço
ofertado pela Constroeste na contratação emergencial (R$ 198.260,74)
com o preço recebido pela Fortress no Contrato nº 301/2006 (R$
101.000,00), já que correspondem a situações contratuais distintas”.
Com efeito, o ajuste emergencial encerra objeto mais
volumoso e abrangente, ego que inclusas as atividades de “varrição e
e de logr pú locali
Da a caio Nao Roca esvaziada de vigor, portanto,
censura no sentido de que o preço contratado junto à Constroeste fora
significativamente superior ao pactuado com Fortress Assessoria e
Serviços Ltda., posto tratar-se de liames obrigacionais que envolvem
lastros distintos e, assim, impassíveis de cotejo objetivo.
Ainda, devidamente comprovada a realização de
pesquisa de preços com 4 (quatro) empresas do ramo*, contratada a
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES
execução do objeto por valor condizente com o correlato segmento de
mercado.
Já a contratação direta da CONSTROESTE
CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES LTDA resta satisfatoriamente
justificada, vez que depois de reiteradas notificações e penalizações -
oito ao todo” - aplicadas à contratada, os serviços não foram
restabelecidos, culminando com a rescisão do pacto então firmado com
a empresa FORTRESS ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA.
No mais, e a despeito do entendimento da Assessoria
Técnica - Engenharia concernente “ao possível prazo suficiente para
elaboração de orçamento detalhado e procedimento licitatório”,
havendo sopesar a imprescindibilidade dos serviços de limpeza pública,
cuja interrupção importa em evidentes danos à população, somada à
postura diligente da Administração, consubstanciada em reiteradas
notificações, e a discricionariedade do gestor na tomada da decisão
mais vantajosa, entrevejo possível, neste particular contexto, reforma
Embralixo R$214.251,80
7) Tabela 2. Notificações aplicadas à contratada Fortress Assessoria e Serviços Ltda.
(fis. 739/814).
1 Multa 13.10.2000
2 Advertência e Notificação - 20.10.2000
3 Advertência 01,02.2010 .
14
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES
da decisão “a quo”, com aprovação do respectivo ato dispensa de
licitação.
Ante o exposto, meu voto dá provimento ao recurso
ordinário interposto por CONSTROESTE CONSTRUTORA E
PARTICIPAÇÕES LTDA. e provimento parcial àquele subscrito pelo
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA declarando-se regulares o ato
de dispensa de licitação e ajuste tratados nos autos do TC-
000740/010/12, mantido, no mais, o aresto exarado em primeira
instância que afirmou irregulares o 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 99, 10º e
. 11º termos aditivos tratados nos autos do TC-001262/010/06,
improcedente a representação objeto do TC-004991/026/11 e que
também tomou conhecimento do termo de rescisão contratual, com
consequente ratificação do decreto de ilegalidade das despesas
decorrentes e de acionamento dos incisos XV e XXVII do artigo 2º da
Lei Complementar nº 709/93.
GCECR
RGB
15
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 - TAQUIGRAFIA
12º Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada no Auditório
“Prof. José Luiz de Anhaia Mello”.
Não houve discussão. O relatório e voto juntados correspondem ao
inteiro teor das notas taquigráficas referentes à sessão ordinária do Tribunal Pleno
do dia 08 de maio de 2019.
SDG-1, em 13 de maio de 2019
Elenilson Shibata Brandão Paixão
Chefe Técnico da Fiscalização
Taquigrafia
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266
INTERNET: www.tce.sp.gov.br
A validação deste documento e a obtenção de seu original eletrônico e digitalmente assinado
deve ser realizada em http://www.tce.sp.gov.br/documento com o código: 6754-8228-9196-9997
Tribunal de Contas E
do Estado de São Paulo (11) 3282-3712
GABINETE DO CONSELHEIRO
E CESP EDGARD CAMARGO RODRIGUES
Avenida Rangel Pestana, 315, Anexo | - 3º Andar
cocecrôbice.sp.gov.br
ACÓRDÃO
TC-001262/010/06
Recorrente: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura de São João da Boa Vista e
Fortress Assessoria e Serviços Ltda., objetivando prestação de
serviços de limpeza pública das vias e logradouros públicos
pavimentados na zona urbana do Município e nos Bairros Alegre e
Pedregulho, no valor de R$773.668,00.
Responsáveis: Elenice Imaculada Vidolin e Nelson Mancini Nicolau
(Prefeitos à época).
Em Julgamento: Recursos Ordinários interpostos contra o acórdão
da E. Segunda Câmara, que julgou regulares o pregão presencial, o
contrato e o primeiro termo aditivo, e irregulares os demais termos
aditivos, tomando conhecimento do termo de rescisão, bem como
improcedente a representação, acionando o disposto no artigo 29,
incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Acórdão
publicado no D.O.E. de 12-05-17.
Advogados: Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº
109.013), Caio César Benício Rizek (OAB/SP nº 222.238), Graziela
Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva
(OAB/SP nº 262.845) e outros.
TC-000740/010/12
Recorrentes: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista e
Constroeste Construtora e Participações Ltda.
Tribunal de Contas (11) 3292-3712
do Estado de São Paulo cgcecrêBice.sp.gov.br
GABINETE DO CONSELHEIRO
TCESP EDGARD CAMARGO RODRIGUES
| Avenida Rangel Pestana, 315, Anexo | — 3º Andar
Assunto: Contrato entre a Prefeitura de São João da Boa Vista e
Constroeste Construtora e Participações Ltda., objetivando prestação
de serviços de limpeza pública das vias e logradouros públicos
pavimentados na zona urbana do Município e nos Bairros Alegre e
Pedregulho, no valor de R$1.189.564,44.
Responsável: Nelson Mancini Nicolau (Prefeito à época).
Em Julgamento: Recursos Ordinários interpostos contra o acórdão
da E. Segunda Câmara, que julgou irregulares a dispensa de licitação
e o contrato, e ilegais as despesas decorrentes, bem como
improcedente a representação, acionando o disposto no artigo 2º,
incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Acórdão
publicado no D.O.E. de 12-05-17.
Advogados: Adriano de Almeida Yarak (OAB/SP nº 220.164),
Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Caio
César Benício Rizek (OAB/SP nº 222.238), Graziela Nóbrega da Silva
(OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº
262.845) e outros.
; RECURSOS ORDINÁRIOS. AJUSTE PRECEDIDO DE
LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA PESQUISA DE PREÇOS PARA
FORMALIZAÇÃO DE ADITIVOS. INVIABILIDADE DE
MENSURAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO DA AVENÇA.
EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL PARA ACRÉSCIMOS
QUANTITATIVOS DO OBJETO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS
AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DE REEQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO. RESCISÃO DO PACTO POR
INADIMPLEMENTO DA CONTRATADA. POSTERIOR
CONTRATAÇÃO DIRETA EM CARÁTER EMERGENCIAL. VALOR
CONDIZENTE COM COTAÇÃO DE MERCADO JUNTO A
EMPRESAS DO RAMO DE MERCADO. CONHECIDOS.
PROVIDO O APELO DA EMPRESA PARTICULAR. PROVIDO
PARCIALMENTE O APELO DA PREFEITURA.
1. As alterações do objeto contratado pressupõem motivação
embasada em pareceres e estudos técnicos pertinentes,
bem como pesquisas de mercado para justificar a
economicidade do termo de aditamento contratual.
Tá
| GABINETE DO CONSELHEIRO
T CESP | EDGARD CAMARGO RODRIGUES
AI SA Coon | Avenida Rangel Pestana, 315, Anexo | — 3º Andar
=37
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2. Aumentos de custos relativos a insumos e mão de obra,
inclusive os decorrentes de dissídio coletivo, não
configuram álea econômica extraordinária e
extracontratual, requisitos essenciais a legitimar a
concessão de reequilíbrio econômico-financeiro.
O Egrégio Plenário do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, em sessão realizada em 8 de maio de 2019, pelo voto dos
Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Relator, Renato Martins
Costa, Cristiana de Castro Moraes, Dimas Ramalho e Sidney
Estanislau Beraldo, e do Auditor Conselheiro-Substituto Antonio
Carlos dos Santos, em preliminar, conheceu dos Recursos Ordinários
interpostos por Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista e
Constroeste Construtora e Participações Ltda.
Quanto ao mérito, o insigne colegiado deliberou outorgar
provimento ao apelo da contratada e provimento parcial àquele
subscrito pelo município, declarando desta feita regulares o ato de
dispensa de licitação e ajuste tratados nos autos do TC-
000740/010/12, mantido, no mais, O aresto exarado em primeira
instância que afirmou irregulares o 2º, 39,40, 59, 6º, 79, 80, 90, 109 e
11º termos aditivos tratados nos autos do TC-001262/010/06,
improcedente a representação objeto do TC-004991/026/11 e que
também tomou conhecimento do termo de rescisão contratual, com
consequente ratificação do decreto de ilegalidade das despesas
decorrentes e de acionamento dos incisos XV e XXVII do artigo 2º da
Lei Complementar nº 709/93.
pr
| GABINETE DO CONSELHEIRO
Ê CESP EDGARD CAMARGO RODRIGUES
Avenida Rangel Pestana, 315, Anexo | — 3º Andar
Tribunal de Contas (11) 3292-3712
do Estado de São Paulo cgcecrêice sp gov.br
Os processos ficarão disponíveis aos interessados para
vista e extração de cópia, independentemente de requerimento, no
Cartório do Conselheiro Relator.
Publique-se.
Sala das Sessões, 8 de maio de 2019.
ANTONIO ROQU ADINI
residen
EDGÁRD CAMARGO RODRIGUES
Relator
PUBLICADO NO D.O.E.
pes 4lI

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