Câmara Municipal
Ofício nº 168/2019 - Do Executivo — Encaminha Veto Parcial ao
Autógrafo de nº 084/2019.
O Chefe do Poder Executivo Municipal Vetou parcialmente o Artigo Pa
Incisos | e II, do Projeto de Lei do Legislativo nº 022/2019, referente ao
Autógrafo nº 084/2019, de autoria do Vereador Aquevirque Antônio
Nholia, que dispõe sobre a inserção do símbolo mundial da
conscientização sobre o transtorno do espectro autista TEA, nas
placas de atendimento prioritário, no Município de São João da Boa
Vista, a pretexto de violar o Artigo 45, Inciso Ill, da Lei Orgânica
Municipal de São João da Boa Vista.
Referido artigo dispõe sobre a competência exclusiva do Poder
Executivo para dispor sobre criação, estruturação e atribuições de
Secretaria ou Departamento equivalente e órgãos da Administração
Pública. Todavia, o Artigo 2º do referido Projeto de Lei não violou
nenhuma competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, uma
vez que apenas estabeleceu ao infrator que descumprir a legislação
as penalidades de advertência e cominação de multa no valor de
R$500,00 (quinhentos reais).
O Artigo 45, Inciso Ill, da Lei Orgânica Municipal não impede a
possibilidade de um parlamentar propor um Projeto de Lei que institua
a possibilidade de penalidades àqueles que descumprir o previsto na
legislação. Pensar o contrário acabaria por transformar a Lei em um
instrumento desprovido de eficácia e exequibilidade, pois não haveria
nenhuma sanção para aqueles que deliberadamente a
descumprissem.
Para embasar a argumentação exposta acima, está em vigor a Lei
Estadual nº 16.756, de 08 de junho de 2.018, que dispõe sobre o tema
de inserção do símbolo mundial da conscientização sobre o transtorno
do espectro autista- TEA nas placas de atendimento prioritário. O
Artigo 2º da presente Lei dispõe sobre a imposição de penalidades ao
infrator, sendo a cominação de advertência e multa. Referida Lei é
oriunda do Projeto de Lei nº 220/2017, de autoria do Deputado
Estadual Cássio Navarro, o que comprova que não há vício de
iniciativa em relação ao Projeto de Lei nº 022/2019 do Legislativo
Municipal.
Dessa forma, somos favoráveis pela derrubada do Veto Parcial ao
Autógrafo de nº 084/2019, por entendermos que não há qualquer
irregularidade ou inconstitucionalidade no Artigo 2º e Incisos | e Il do
Autógrafo que fora objeto do Veto pelo Excelentíssimo Prefeito
Municipal.
PARECER DESFAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de agosto de 2.019.
PATRÍCIA MAGALHÃES TEIXEIRA NOGUEIRA MOLLO
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
a da ai: O rã MIOTIZO1O 16:47
OfGAB.nº 60 ? a Epi VETO PARCIAL AO AUTOGRAFO Nº
Senhor Presidente: 084/2018
Pelo presente, comunico a Vossa Excelência que, com fundamento no $ 1º do
Artigo 48 da Lei Orgânica do Município vetei, parcialmente, o Art. 2º e seus
incisos 1 e II de que trata o Autógrafo nº 084/2019, que dispõe sobre a inserção
do símbolo mundial da conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista
TEA, nas placas de atendimento prioritário, no Município de São João da Boa
Vista, de autoria do Vereador Aquevirque Antonio Nhola — PSD.
Ao tomar esta iniciativa de veto, cumpre esclarecer o seguinte:
A matéria já se encontra regulamentada em Lei Estadual (Lei Complementar nº
16.756/2018), que dispõe sobre o dever de inserção do símbolo mundial da
conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista - TEA nas placas de
atendimento prioritário, o que, a rigor, não impediria o Município de também
legislar sobre o tema, diante da autorização contida do art. 23, inc. II, da
Constituição Federal (competência comum da União, Estados e Municípios:
cuidar da proteção e garantia das pessoas com deficiência).
Importante salientar que a lei não fixa diferença de prioridade entre os que dela
fazem jus, não podendo ser estabelecido de forma diversa.
Salientamos que é louvável qualquer forma de conscientização sobre o
Transtorno do Espectro Autista — TEA, assim como estabelecido na Política
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
(Lei Ordinária Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012).
No entanto, quanto ao referido Autógrafo, este trata de competência privativa do
Prefeito Municipal, para disciplinar fiscalização e aplicação de penalidades, por
qualquer dos departamentos da Administração Direta (art.45, IH, da Lei
Orgânica).
Neste mesmo sentido, observa-se, especificamente no Art. 2º da Lei em apreço,
que ao impor o Poder Executivo atribuição a ser desempenhada por órgão da
Administração Direta do Município, matéria esta que é de iniciativa privativa do
Prefeito Municipal, restou claro que tal conduta interfere indevidamente nas
funções do Poder Executivo e, por isso, é inconstitucional.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
.*+
Nesse sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal: Ação Direta de
Inconstitucionalidade, Lei 7.755, de 14.05.2004, do Estado do Espirito Santo.
Trânsito. Invasão da competência legislativa da União prevista no art. 22, XI, da
Constituição Federal. Iniciativa do chefe do Poder Executivo. Usurpação Arts. 61,
$ Iº, Il e 84, VI, da Carta Magna. [...). 3. É indispensável a iniciativa do Chefe
do poder executivo (mediante projeto de lei ou mesmo, após a EC 32/01, por
meio de decreto) na elaboração de normas que de alguma forma remodelem
as atribuições de órgão pertencente à estrutura administrativa de
determinada unidade da Federação.
Renovamos nesta oportunidade os protestos de estima e consideração.
do
VANDERLEI S DE CARVALHO
eito Municipal
à EM VOTAÇÃO ah
gua RE 71
PRESIDENTE
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
COMISSÃO D= JUSTIÇA |
E REDAÇÃO
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te RESIDENTE
AUTÓGRAFO Nº 084, DE 18 DE JUNHO DE 2019.
AVIVURAIND
“Dispõe sobre a inserção do simbolo mundial da conscientização sobre o Transtono do
Espectro Autista TEA, nas placas de atendimento prioritário, no Município de São João da
Boa Vista”
(Autor: Vereador Aquevirque Antônio Nholla- PSD)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º - Os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam atendimento prioritário
estão obrigados a inserir nas placas de sinalização a “fita quebra-cabeça”, símbolo mundial da
conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista — TEA.
Parágrafo único - Terão direito ao atendimento prioritário, o indivíduo portador de autismo,
em qualquer grau e seu acompanhante.
Art. 2º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeita o estabelecimento infrator às
seguintes penalidades:
[- advertência por escrito na primeira autuação pela autoridade competente, e;
II — Multa de R$ 500,00 (quinhentos) reais, na segunda autuação.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor em 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
Luís Carlos Domiciano Odair Donizetti Pirinoto
Presidente 1º Secretário
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de junho
do ano de dois mil e dezenove (18/06/2019).
07/08/2019 Lei nº 16.756, de 08 de junho de 2018 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Ficha informativa
LEI Nº 16.756, DE 08 DE JUNHO DE 2018
(Projeto de lei nº 220, de 2017, do Deputado Cássio Navarro - PMDB)
Dispõe sobre o dever de inserção do símbolo mundial da conscientização sobre o Transtorno do
Espectro Autista - TEA nas placas de atendimento prioritário
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam atendimento prioritário
devem inserir nas placas que sinalizam esse tipo de atendimento a “fita quebra-cabeça”, símbolo
mundial da conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Artigo 2º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeita o estabelecimento infrator às seguintes
penalidades:
| - advertência por escrito na primeira autuação, pela autoridade competente; e
Il - multa de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs.
Parágrafo único - Vetado.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua
publicação oficial.
Palácio dos Bandeirantes, 07 de junho de 2018
MÁRCIO FRANÇA
José Roberto Aprillanti Junior
Secretário de Turismo
Claudio Valverde Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 08 de junho de 2018.
hittps:/hwww.al.sp.gov.brirepositorio/legislacao/lei/2018/lei-16756-08.06.2018.html 14
Porto Alegre, 29 de maio de 2019.
Orientação Técnica IGAM nº 21.797/2019
I. O Poder Legislativo de São João da Boa Vista solicita ao IGAM estudo sobre a
viabilidade técnica e jurídica do Projeto de Lei nº 22, de 2019, que possui a seguinte
ementa: “Dispõe sobre a inserção do símbolo mundial da conscientização sobre o
Transtorno do Espectro Autista TEA, nas placas de atendimento prioritário, no município de
São João da Boa Vista”.
HH. Sobre o tema, o IGAM, editou o texto informativo intitulado “A
regulamentação da Inclusão do Símbolo do Autismo nas Placas de Atendimento Prioritário,
por Iniciativa Parlamentar”, o qual se indica como leitura complementar a esta Orientação
Técnica.
Ademais, ressalta-se, com base no que decidiu o Tribunal de justiça do Estado
de São Paulo em Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 2194091-03.2016.8.26.0000, de
relatoria do eminente Desembargador Ferreira Rodrigues, julgada em 18/05/2017, em
análise de lei municipal semelhante ao que ora se analisa, não se vislumbrarem óbices legais
à iniciativa da proposição dar-se na Casa Legislativa do município, posto que Norma que
possui conteúdo genérico e abstrato; e que - ao menos nessa parte referente à mera
instituição de prioridade - não implica na criação de novas atribuições para o Poder
Executivo?.
Apesar disso, depreende-se, consoante o acima exposto, em especial frente
ao que decidiu o STF ao julgar a Repercussão Geral nº 917, que a proposição no parágrafo
único de seu art. 2º ao aduzir que o Poder Executivo regulamentará e inclusive determinará
Departamento ou Setor responsável pela advertência e autuação, bem como, os
procedimentos necessários para prazos e valores de multa em caso de reincidência e suas
consequências, traz à tona obrigações ao Executivo Municipal encontrando óbice de ordem
legal posto que colide com o que julgado pelo STF, ainda, desatende ao princípio da
Disponível no sítio eletrônico do IGAM — www. igam.com.br — para acesso na área de clientes.
2 (Ação Direta de Inconstitucionalide nº 2194091-03.2016.8.26.0000 ; Relator(a): Ferreira Rodrigues; Comarca: São Paulo;
Órgão julgador: Órgão Especial; Data do julgamento: 05/04/2017; Data de publicação: 18/05/2017;Data de registro:
18/05/2017).
1
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IGAM'
separação dos poderes. Portanto, recomendando-se, desde já, que seja excluído do texto do
PLo disposto no parágrafo único do art. 2º.
mm. Desta forma, consoante os motivos expostos nesta Orientação Técnica,
aponta-se que para que seja juridicamente possível a presente proposição, com base no que
decidiu o STF ao julgar o Tema nº 917, faz-se necessário que seja removido da proposição o
parágrafo único do art. 2º tendo em vista que traz encargos ao Executivo, em evidente
colisão ao que julgado pela Suprema Corte.
IGAM-perimanece à disposição.
a
Vanessa L. Pedrozo Demetrio
Supervisora Jurídica do IGAM
OAB/RS 114.962 OAB/RS 104.401
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