Câmara Municipal
Projeto de Lei nº 086/2019 - Do Executivo — Altera a redação das
Alíneas “b” e “c”, do Artigo 3º, da Lei nº 3.226, de 27 de novembro de
2012, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município
a RODRIGUES E MORAIS PEDRAS DECORATIVAS LTDA.ME,
empresa cadastrada no CNPJ sob nº 01.948.459/0001-84.
No mais, por ser legal e regimental, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de agosto de 2.019.
“PATRÍCIA MAGALHÃES TEIXEIRA NOGUEIRA MOLLO
aa RSON ARAÚJO
Projeto de Lei nº 086/2019 —- Do Executivo — Altera a redação das
Alíneas “b” e “c”, do Artigo 3º, da Lei nº 3.226, de 27 de novembro de
2012, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município
a RODRIGUES E MORAIS PEDRAS DECORATIVAS LTDA.ME,
empresa cadastrada no CNPJ sob nº 01.948.459/0001-84.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de agosto de 2019.
. L
IA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
Câmara Municipal
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
Projeto de Lei nº 086/2019 — Do Executivo — Altera a redação das
Alíneas “b” e “c”, do Artigo 3º, da Lei nº 3.226, de 27 de novembro de
2012, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município
a RODRIGUES E MORAIS PEDRAS DECORATIVAS LTDA.ME,
empresa cadastrada no CNPJ sob nº 01.948.459/0001-84.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de agosto de 2019.
fil /. SILVA
JOÃO LUÍS MORETTO
JOÃO BATISTA COSTA
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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18 de julho de 2.019
Projeto de Lei! DE
? SSÃO DE JUSTIÇA,
Of.GAB.nº 62%
Senhor Presidente: 26]
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para a apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que altera a redação das alíneas *b” e
*c”, do Artigo 3º, da Lei nº 3.226, de 27 de novembro de 2012, que dispõe
sobre a doação de área de propriedade do Município a RODRIGUES E
MORAIS PEDRAS DECORATIVAS LTDA. ME, empresa cadastrada no
CNPJ sob nº 01.948.459/0001-84.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
o
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA |
Exmo. Sr. Vereador Sequência: 5
Sequência: 557 / 2019 Data/Hora: -
LUIS CARLOS DOMICIANO “pescrição ni
Presidente da Câmara Municipal PROJ. LEI EXECUTIVO
NESTA. OF.GAB. Nº 627 PROJETO DE LF
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI
“Altera a redação das alíneas “b” e “c”, do Artigo 3º, da Lei nº 3.226,
de 27 de novembro de 2012, que dispõe sobre a doação de área de
propriedade do Município a RODRIGUES E MORAIS PEDRAS
DECORATIVAS LTDA. ME, empresa cadastrada no CNPJ sob
nº 01.948.459/0001-84”
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 3º, da Lei nº 3.226, de 27 de
novembro de 2012, alterado pelas Leis nºs 3.988, de 03 de maio de 2016 e
4317, de 12 de junho de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 3º: O adquirente, no ato da assinatura do
contrato de doação, assumirá os seguintes encargos:
b) Funcionamento do imóvel doado até 02 de julho de
2020;
c) Realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos,
dos planos iniciais de construção, até 02 de julho de 2020.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa obter a necessária autorização da Câmara
Municipal para prorrogar o prazo para conclusão da construção e início da
operação da empresa no terreno doado pelo Município para Rodrigues e
Morais Pedras Decorativas Ltda ME.
Convém esclarecer que o processo foi submetido à apreciação do Conselho
Municipal de Desenvolvimento-CMD, o qual é favorável ao atendimento do
pedido de prorrogação, conforme ata da reunião realizada dia 02/07/2019
(cópia anexa) e teve a sua tramitação regular pelas áreas técnicas pertinentes
desta municipalidade.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de
julho de dois mil e dezenove (18/07/2019).
TÁ
VANDERLEI A CARVALHO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* *
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO — CMD
Ata da reunião do Conselho Municipal de Desenvolvimento -
CMD, realizada em 02/07/2019.
Aos dois-dias do mês de julho de dois mil e dezenove (02.07.2019), às 18h30, no Salão Nobre da
Prefeitura Municipal, localizado na Rua Marechal Deodoro nº 366, sob a Presidência do Sr. Geraldo
Afonso Dezena da Silva, que convidou o servidor municipal Gustavo Belloni Rodrigues Ferreira para
secretariar os trabalhos, realizou-se a reunião ordinária do Conselho Municipal de Desenvolvimento -
CMD, tendo comparecido os senhores Ademir Aparecido Ramos, Adriano César Cardoso, Amélia
Maria de Queiroz Melo, Guilherme Furlaneto Konishi, José Carlos Da Silva Doria, José Roberto
Moreira, Jozue Vieira Filho, Murilo Somera Scatolin, Olympio Guilherme Cabral, que assinaram
a lista de presenças. Ausentes justificadamente, através de e-mail enviado à Secretaria da Prefeitura os
Srs. Ana Claúdia Zancheta C R Santos, Eduardo Marmo Moreira e Maurício Andrade Marsiglia,
cujos documentos encontram-se arquivados em pasta própria do CMD, sob a guarda da Secretaria. Os
demais membros não se fizeram presentes nem justificaram. Registra-se que nos meses de maio e junho
do corrente ano não houve sessão deste Conselho. Fica registrada a presença do Ilmo. Sr. Prefeito
Municipal Vanderlei Borges de Carvalho. O Presidente agradece a presença dos membros presentes e
dá início aos trabalhos, chamando os processos pautados. PRÉVIA DE PEDIDO DE DOAÇÃO DE
LOTE NO DISTRITO INDUSTRIAL de MARIAH STEFANO GOULARDINS EPP, cujo ramo
de atividade é a indústria e fabricação de filmes plásticos, que apresentou a declaração de disponibilidade
financeira para construção e preencheu o questionário padrão, sendo lido integralmente pela Assessora
de Desenvolvimento Econômico. O representante da empresa, ROBERTO GOULARDINS, pede a
palavra para apresentar a empresa, fala da dificuldade das atuais instalações, que não pode ampliar, que
está limitado a 250 m?, que tem crédito disponibilizado para as obras, que no ano seguinte já consegue
se mudar. O Presidente agradece pelos esclarecimentos prestados pela empresa que se retira do recinto.
Ocasião em que os Conselheiros debateram o tema. Colocado em votação, foi aprovada a abertura de
processo administrativo e reserva de lote, com a devida instrução e o prazo máximo de 45 (quarenta e
cinco) dias para entrega da documentação, sob pena de perda da reserva do terreno. PROCESSO
5422/2016 - MC RIBEIRO SIGNORINI EIRELI LTDA: Ramo de atividade: fabricação de produtos
plásticos. Lei 4.204/17. Prazo para início das obras: 24/4/18. Prazo para funcionamento: 24/10/19. O
processo de aprovação de projeto está parado aguardando manifestação da empresa. Notificada pela
Assessoria de Desenvolvimento, a empresa apresenta defesa relatando o histórico das atividades
realizadas até o momento e a alteração da legislação para aprovação no Corpo de Bombeiros, que
ocasionou atraso no projeto. O CMD pede informações detalhadas ao Dpto. de Engenharia, que responde
que o eng. Responsável da empresa foi notificado para prestar esclarecimentos sobre o projeto e ainda
não o fez. Em 18/02/19, a empresa protocolou carta informando que investiu R$ 600.000,00, que as
obras foram iniciadas, contudo irá paralisar a construção pelo prazo de 1 (um) ano, pois considera
temerário despender no momento, a importância orçada para a construção. Na última reunião do
Conselho foi aprovada a convocação da empresa que se faz presente representada pelo Sr. NERY
SIGNORINI NETO, que detalha minuciosamente o relatório apresentado no processo sobre os
investimentos realizados e projeto de Bombeiros, ressalta que está há mais de vinte anos no Distrito
Industrial e necessita da área para ampliação, porém não deu início a construção em si para evitar cortes
de pessoal na empresa, mantendo-se o quadro de empregados. O Presidente agradece pelos
esclarecimentos prestados pela empresa que se retira do recinto. Ocasião em que os Conselheiros
debateram o tema. O Presidente realmente disse que as linhas de crédito estão escassas. Os membros
ressaltaram sobre o investimento até então aplicado. Colocado em votação, foi decido pela prorroga:
do prazo para início de operação da empresa em dois anos, sendo que após um ano, ambos contados
do deferimento, a Assessoria de Desenvolvimento Econômico deve notificar a empresa para refniciár
as obras e acompanhar até a operação. PROCESSOS 8182/12 e 7103/19 — RODRIGU BS &
MORAES PEDRAS DECORATIVAS LTDA ME: Ramo de atividade: Aparelhamento de E
=á
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Estado de São Paulo
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CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO — CMD
Lei Municipal 3.226/12, alterada pelas Leis 3.988/16 e 4.317/18. Prazo para início das obras: 12/3/19.
Prazo para funcionamento: 12/09/19. Após fiscal da Engenharia atestar que o lote se encontra vago, à
empresa apresenta requerimento pedindo a prorrogação por mais um ano, pois confundiu a data da
prorrogação de prazo anteriormente concedido, que os materiais de construção foram furtados, que a
chuva atrapalhou o alicerce. A representante da empresa, MILENA CRISTINA DOS SANTOS
RODRIGUES MORAIS, pede a palavra para e afirma que as ferragens foram furtadas, que vai colocar
portão para cercar definitivamente, que a crise financeira atrapalhou a empresa, que vai construir em um
ano se for dado esse prazo. O Presidente agradece pelos esclarecimentos prestados pela empresa que se
retira do recinto. Ocasião em que os Conselheiros debateram o tema € entendem que também deve ser
deferido o pedido, pelos motivos expostos. Colocado em votação, foi deferido a prorrogação de prazo
por um ano para conclusão da construção e início de operação da empresa, ambos contados da data
do deferimento. PROCESSO 8960/16 - ALEX GRULI ME: Ramo de atividade: Manutenção de
máquinas e equipamentos e montagem estrutura metálicas. Lei 4.362/18. Prazo para início das obras:
12/3/19. Prazo para funcionamento: 12/09/20. Após fiscal da Engenharia atestar que o lote se encontra
vago, a empresa apresenta requerimento pedindo a prorrogação do prazo, por mais seis meses, pois toda
capacidade empresarial está voltada para a fabricação para outras empresas beneficiadas com terrenos
no Distrito Industrial. A Assessora de Desenvolvimento Econômico explica que as empresas que
ganharam terreno fornecem seus produtos e/ou serviços umas para as outras e existe um grupo para
tratar disso. Colocado em votação, foi deferido a prorrogação de prazo para início das construções
em seis meses, contados do deferimento. PROCESSO 2391/2019 — SILVA GERENCIAMENTO DE
RESÍDUOS OLEOSOS E TRANSPORTES EIRELI: Ramo de atividade: coleta, compra e venda
óleos comestíveis e minerais. Indeferido pelo CMD, em 07/02/19, o pedido de prévia de doação de
terreno. O Gabinete remete processo para nova inclusão em pauta, pois a empresa requereu audiência
junto ao CMD, que foi novamente indeferido. O Gabinete pede nova análise pelo CMD. O Assessor do
Prefeito Mário Fagotti Vassão, após receber a empresa no Gabinete do Prefeito, elucidou o caso,
corrigindo os dados sobre o faturamento da empresa; que foi contratada uma assessoria; que atualmente
são coletores de óleo e na nova unidade do Distrito poderá obter licença e beneficiar os resíduos gerando
um produtos de maior valor, além disso serão contratados funcionários especializados de nível superior,
como por exemplo, químicos e responsáveis técnicos; afirma, por fim que não se trata de uma usina. Os
Conselheiros debateram o tema, considerando o novo panorama apresentado e a possibilidade de
aprofundamento da análise do processo de doação. Colocado em votação, foi aprovada a continuidade
do processo administrativo de doação, com a reserva de lote, devendo tramitar pelos setores
competentes da Prefeitura Municipal. PROCESSO 7162/16 — BENEDITO TASSONE: Ramo de
atividade: fabricação de doces. Lei 4.291/18. Prazo para início das obras: 17/10/18. Prazo para
funcionamento: 17/04/20. Em setembro de 2018 a empresa requereu o deslocamento da topografia do
terreno para aproveitar terraplanagem que foi indeferido pelo Departamento de Gestão e Planejamento,
por se tratar de área verde. Em março último, requereu a troca do lote, por um de dimensões aproximadas
que favoreçam a construção. A Assessoria de Desenvolvimento informa que existe o lote vizinho com
as mesmas medidas. O Departamento Jurídico entende que não é possível respeitar a lei de doação e
contrato se houver alteração de lote e que deve ser objeto de análise pelo CMD. Encaminhado para o
Gabinete do Prefeito para decisão, que remete para CMD para análise. Os Conselheiros debateram o
tema, principalmente sobre a dificuldade da construção devido a topografia do terreno e o talude
existente, diminuindo-se a área útil do imóvel, bem como a exata dimensão entre o lote doado e o lote a
ser trocado. Colocado em votação, foi deferida a troca do lote doado 4B da Quadra V, pelo contíguo
lote 44 da Quadra V, ambos com mesma área de 2. 922,46 m?, com reinício do prazo para cumprimento
dos encargos. PROCESSO 3677/2016 — GÊNOVA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE BALANÇAS
LTDA EPP: Ramo de atividade: fabricação de balanças. Lei 4.326/18. Prazo para início das obras:-..
26/12/18. Empresa com as obras em andamento. No fim de março último, a empresa requereu a doação
do terreno contíguo com área de 1.469,66 m?, em requerimento assinado juntamente com o eng heiro
da obra, devido a topografia do atual terreno, para adequação e ampliação da empresa. Colocado em
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO — CMD
votação, foi deferida a doação do lote 4 da 4º Etapa do Distrito Industrial, com área de 1.469,66 m?.
PROCESSO 7975/16 - COMÉRCIO DE MOVEIS E MARCENARIA TRÊS IRMÃOS LTDA:
Ramo de atividade: fabricação e comércio de móveis. Área reservada de 10.973,49 m?. Parecer
financeiro negativo referente aos balanços patrimoniais dos anos de 2015, 2016 e 2017, além do balanço
do exercício de 2018, não poder ser analisado, pois o exercício financeiro ainda não tinha se encerrado,
bem como existem débitos municipais e estaduais. Em reunião na Assessoria de Desenvolvimento
Econômico, em novembro último, com os representantes da empresa que requereu a apresentação do
balanço patrimonial de 2018, assim que finalizado o exercício e que regularizariam os débitos neste
período. Na reunião do CMD de 07/02/19 foi decidido pela apresentação do balanço patrimonial de
2018 é regularização dos débitos até 15/4/2019, que não foi entregue, apesar da notificação enviada pela
Assessoria de Desenvolvimento Econômico. Colocado em votação, foi cancelada a reserva do lote 1,
com área de 10.973,49 m?, na 4º Etapa do Distrito Industrial, podendo ser disponibilizado para demais
interessados, devendo ser notificada a requerente, com a mensagem possibilidade de novo pedido, desde
que preenchidos os requisitos legais. PROCESSO 14550/18 - ALLPAN COMERCIO DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA: Ramo de atividade: atacadista alimentício. Parecer financeiro
negativo referente ao balanço patrimonial de 2018. Informado da negativa, em novembro último, a
empresa por e-mail, requereu a apresentação do balanço patrimonial de 2018, assim que finalizado. Na
reunião do CMD de 07/02/19 foi decidido pela apresentação do balanço patrimonial de 2018 até
15/4/2019, que não foi entregue, apesar da notificação enviada pela Assessoria de Desenvolvimento
Econômico. Colocado em votação, foi cancelada a reserva do lote 2, com área de 9.255,76 m?, na 5º
Etapa do Distrito Industrial, podendo ser disponibilizado para demais interessados, devendo ser
notificada a requerente, com a mensagem possibilidade de novo pedido, desde que preenchidos os
requisitos legais. PROCESSO 5295/16 - CONSENTINE COMÉRCIO HORTIFRUTI LTDA:
Ramo de atividade: comércio de hortifrúti. Parecer financeiro negativo referente aos balanços
patrimoniais dos anos de 2016 e 2017. Em contato telefônico com a Assessoria de Desenvolvimento em
novembro último, e, informado da negativa, a empresa requereu a apresentação do balanço patrimonial
de 2018, assim que finalizado. Na reunião do CMD de 07/02/19 foi decidido pela apresentação do
balanço patrimonial de 2018 até 15/4/2019. Em 02/7/19 a empresa, após audiência no Gabinete do
Prefeito, requereu a análise das três empresas que formam o grupo econômico. Colocado em votação,
foi deferido o pedido para análise da documentação do grupo econômico. PROCESSO 8388/17 —
PRODEM SISTEMAS DE MOVIMENTAÇÃO LIDA EPP: Ramo de pag fabricação e
instalação de máquinas e serviços de engenharia. Área requerida: 0. 000.00 m?, com 30.000,00 m? de
construção, faturamento em 2019 de R$ 22.000.000,00 e 2020 de R$ 25.000. 000, 00. Empregos atuais:
13 vagas, unidade futura: 30 vagas. Em 05/7/18, o CMD decidiu pelo arquivamento do processo, pois o
requerente não apresentou a documentação completa exigida em lei. A empresa em maio passado
demonstrou interesse no desarquivamento do processo, em contato com Gabinete do Prefeito e
Assessoria de Desenvolvimento indicou os possíveis terrenos e em 07/6/19 enviou e-mail para renovar
seu pedido. Colocado em votação, foi decidido pela suspensão do processo, pois não há terrenos
disponíveis com esse tamanho, nem com medidas aproximadas e, assim que disponível, a empresa deve
ser notificada para dar andamento no processo de doação. PROCESSO 1675/2012 — LILIA CML
FARDIM ME atual INDÚSTRIA DE MÃO FERNANDES FARDIM LTDA: Ramo atividade:
fabricação de máquinas. Lei 3.202/12. Processo se arrasta há anos para cumprimento dos encargos da
lei e contrato de doação. O CMD deu prazo até novembro de 2018 para funcionamento da empresa.
Após fiscal da pref. atestar que não foi iniciou o funcionamento, a empresa apresentou requerimento
que irá funcionar em menos de um mês, desde que atividades não sejam paralisadas por questões
documentais. Em 01/4/19 envia e-mail requerendo o desmembramento do terreno e doação em duas
fases. Na reunião do CMD de 04/04/19 foi decidido pela notificação judicial da empresa, que na data de
02/7/19, em resposta, apresentou uma extensa relação de documentos, ocasião em que a Assessopiá de *
Desenvolvimento pediu a retirada da pauta, para análise e apresentação do relatório sobre o pedfdo da
empresa. Colocado em votação, foi deferido a análise da documentação apresentada e posterior
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO — CMD
inclusão em pauta. O Presidente passa a palavra, para quem queira usá-la, sendo usada pelo Conselheiro
José Roberto Moreira para falar sobre a preocupante situação da empresa NOGUEIRA MÁQUINAS
AGRÍCOLAS, que possivelmente irá fechar sua unidade na cidade, pois está passando por dificuldades
financeiras. O Sr. Prefeito Municipal Vanderlei Borges de Carvalho afirma que tem reunião agendada
com a empresa para tratar desse tema. Fala também que a Prefeitura teve arrecadação negativa nos dois
últimos meses. Por fim, o Presidente agradeceu a presença de todos e comunicou o encerramento da
sessão. Nada mais havendo para ser discutida, a reunião foi encerrada às 19h48m, tendo sido lavrada
esta ata, que foi lida e aprovada pelos presentes, assinada pelo secretário ad hoc Sr. Gustavo Belloni
Ferreira e pelo Sr. Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Geraldo Afonso Dezena da
Silva, X-X-KX-X-K--X-KXXRRMKAKORK-KORRK-KOROEKOKOR-K-KORSK-KAK NAM Moo XoX-X-
Eimaia AFONSO
President;
DA SILVA
GUSTAVO BELLOM FERREIRA
Secretárip ad/hoc