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materia nº 109/2019

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 109 / 2019
Date 2019-07-30
EmentaDo TJSP- Encaminha cópia de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
native_id12069

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-06T09:16:16.840561-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 54

fis. 1555
e PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
seas ssa SECRETARIA JUDICIÁRIA
SJ 6.1 - Serv. de Processamento do Órgão Especial
Palácio da Justiça
Praça da Sé, s/n - Centro - 3º andar - sala 309
São Paulo/SP - CEP 01018-010
Tel: (11) 3117-2680, e-mail: sj6.1.20tjsp.jus.br
OFÍCIO DO EXPEDIENTE (oSlao!9
São Paulo, 4 de julho de 2019.
Ofício n.º 2170-A/2019-egt
Direta de Inconstitucionalidade nº 2243080-69.2018.8.26.0000 (DIGITAL)
Número de Origem: 670/1992 -
Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Réu: Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista e outro
Senhor Presidente,
Permito-me transmitir a Vossa Excelência cópia do V. Acórdão prolatado
nos autos de Direta de Inconstitucionalidade supramencionados.
Valho-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de
estima e distinta consideração.
MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS
Presidente do Tribunal de Justiça
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
sequência: 561 2018 Data/Hora: 29/07/2019 15:18
jescrição Si
3FICIO DO EXPEDIEN H
OFÍCIO Nº 2170-A/2019-EGT
A
Sua Excelência, o Senhor
Presidente da Câmara Municif
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - sr
Hm do informe O processo 2243080-69.2018.8.26.0000 e o código CAFS7CB.
Este documento é cópia do original assinado digitalmente por MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALCAS. Para acessar os autos processuais, acesse o site
Das seo 2830 2 Boindio cm er fico alitica Siea É Ro em tado rica nf rannia PA! RÁ
fis. 1498
sura bc TRIBUNAL DE JUSTIÇA
== PODER JUDICIÁRIO
Peq nego São Paulo
Registro: 2019.0000454090
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de
Inconstitucionalidade nº 2243080-69.2018.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em
que é autor PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO, são réus PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA
BOA VISTA e PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
ACORDAM, cm Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São
Paulo, proferir a seguinte decisão: "ACOLHERAM A PRELIMINAR DE
LITISPENDÊNCIA PARCIAL E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM
PARTE, NA PARTE CONHECIDA, COM MODULAÇÃO. V.U.", de
conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores
PEREIRA CALÇAS (Presidente), GERALDO WOHLERS, ELCIO TRUJILLO,
CRISTINA ZUCCHI, JACOB VALENTE, ADEMIR BENEDITO, ARTUR
MARQUES, PINHEIRO FRANCO, XAVIER DE AQUINO, ANTONIO CARLOS
MALHEIROS, MOACIR PERES, FERREIRA RODRIGUES, EVARISTO DOS
SANTOS, MÁRCIO BARTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, FRANCISCO
CASCONI, RENATO SARTORELLI, CARLOS BUENO, FERRAZ DE
ARRUDA, SALLES ROSSI, RICARDO ANAFE, ALVARO PASSOS, BERETTA
DA SILVEIRA E ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ.
São Paulo, 5 de junho de 2019.
ALEX ZILENOVSKI
RELATOR
Assinatura Eletrônica
“ADEU MONTEIRO ZILENOVSKI. Para acessar os autos processuais, acesse o site
Este documento é cópia do original assinado digitalmente por ALEX To
Dadas iã Tático doa bafo ada MESA fe had a nai ce mins cimo so infra A nadas PIÁIOANAS 2048 8 26 0000 4 O códico CEFSOCA.
fis. 1499
menti aê eco TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIARIO
rg nocume São Paulo
VOTO Nº 23.394
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE nº 2243080-69.2018.8.26.0000
REQUERENTE: Procurador-Geral de Justiça
REQUERIDOS: Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista e
Prefeito do Município de São João da Boa Vista
COMARCA: São João da Boa Vista
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
CARGOS DE LIVRE PROVIMENTO EM COMISSÃO
PRELIMINARES.
Litispendência parcial. Ocorrência. Com efeito, a ADI
2194941-86.2018.8.26.0000, de relatoria do E. Des.
Ricardo Anafe, foi julgada em 13 de março de 2019.
Verifica-se, da análise dos autos citados, que houve
impugnação no tocante aos cargos de provimento em
comissão de “Diretor de Escola”, “Vice-Diretor de Escola”,
“Coordenador Pedagógico”, “Supervisor de Ensino
Infantil”, “Supervisor de Ensino Fundamental”,
“Supervisor de Creche”, “Assistente Pedagógico” e
“Assessor Pedagógico”, por ausência de descrição das
respectivas atribuições na legislação de criação dos cargos.
Contudo, houve superveniência da Lei Complementar nº
4378/2018, que extinguiu os cargos de “Assessor
Pedagógico” e “Supervisor de Creche”, o que motivou a
perda parcial do objeto da ação, restando somente a análise
dos cargos de “Diretor de Escola”, “Vice-Diretor de
Escola”, “Coordenador Pedagógico”, “Supervisor de
Ensino” e “Assistente Pedagógico”, cujas descrições das
atribuições constam da novel legislação, tendo sido
declaradas inconstitucionais por aquele E. Desembargador,
por não se tratarem de funções de direção, chefia e
assessoramento.
Nos autos ora em análise, além de diversos outros cargos
houve impugnação dos cargos de “Diretor de Escola”,
“Vice-Diretor de Escola”, “Coordenador Pedagógico”,
“Supervisor de Ensino” e “Assistente Pedagógico”,
conforme se vê às fls. 04 da petição inicial, também sob o
fundamento de ausência de descrição das atribuições em
diploma legal.
Assim, em se tratando de ações ajuizadas pelo mesmo
legitimado, a mesma causa de pedir e havendo repetição de
pedido cumulado com outros, caracterizada está a
litispendência, no tocante aos cargos supramencionados,
sendo caso de diminuição objetiva do processo.
A segunda preliminar alegada, entretanto, não merece
acolhida.
Com efeito, foi celebrado Termo de Ajustamento de
Conduta com o Ministério Público do Estado de São Paulo
Direta de Inconstitucionalidade nº 2243080-69.2018.8.26.0000 -Voto nº 2
Este documento é cópia do original assinado digitalmente por ALEX TADEU MONTEIRO ZILENOVSKI. Para acessar os autos processuais, acesse o site
lima clio mas bina bra boina abadimital form tabrif“mntaranmiaNarimanto do infarma o processo 2243080-69 2018.8.26.0000 é O código CSFSICA.
fis. 1500
emas cera TRIBUNAL DE J USTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
REquas cigsesas São Paulo
(fis. 1403/1405).
Inicialmente, deve-se salientar que o Termo de
Ajustamento de Conduta é acordo previsto no artigo 5º, $
6º, da Lei 7.347/85, com a finalidade de fazer cessar a
situação de violação a direitos difusos, coletivos ou
individuais homogêneos e reparar danos coletivos, com
natureza jurídica de título executivo extrajudicial.
Assim, não se trata de instrumento apto a reconhecer a
inconstitucionalidade de lei — objeto da presente ação direta
— não possuindo, pois, qualquer relação com a presente.
Ademais, verifica-se que no termo citado, foi firmado tão
somente o compromisso de exonerar os ocupantes dos
cargos até o dia 31.01.2019, permitindo-se, contudo, em
tese, o provimento futuro por funcionários efetivos.
I No mérito, é caso de parcial provimento, com
reconhecimento da inconstitucionalidade das expressões
“Administrador do aeródromo municipal”, “Agente de
crédito”, “Assessor de programas de informática”,
“Assessor de gabinete do prefeito”, “Assessor de relações
públicas”, “Assessor de desenvolvimento de programas
habitacionais”, “Assessor de desenvolvimento econômico”,
“Assessor para assuntos institucionais”, “Assessor do
departamento de esportes”, “Assessor Jurídico Especial”,
“Assessor técnico de direção do depto. de meio ambiente”,
“Assessor de trânsito e segurança”, “Assistente do
administrador do cemitério”, “Assistente do depto. de
assistência social”, “Chefe da assessoria jurídica”, “Chefe
da assessoria de planejamento, gestão e desenvolvimento”,
“Chefe de gabinete do Prefeito”, “Diretor clínico”, “Diretor
da escola prof. Hugo sarmento”, “Diretor do depto. de
finanças”, “Diretor do depto. de administração”, “Diretor
do depto. de esportes”, “Diretor do depto. de cultura”,
“Diretor do depto. de turismo”, “Diretor do depto. de
educação”, “Diretor do depto. de engenharia”, “Diretor do
depto. de serviços, obras e infraestrutura”, “Diretor do
depto. de assistência social”, “Diretor do depto. de saúde”,
“Diretor do depto. de recursos humanos”, “Diretor do
depto. de meio ambiente, agricultura e abastecimento”,
“Oficial de gabinete do prefeito”, “Secretário da junta de
alistamento militar”, “Secretário executivo do prefeito”,
“Secretário geral”, constantes da Tabela A, bem como das
expressões “Assessor de Finanças”, Assessor financeiro do
depto. Assist. Social”, “Assessor de planejamento e
controle de repasses ao terceiro setor”, “Chefe da divisão
de proteção social”, “Chefe da secção de expediente da
secretaria geral”, “Chefe da secção de expediente do setor
de urbanismo”, “Chefe do Centro de Referência de
Assistência Social Cras Jardim Nova República”, “Chefe
do Centro de Referência de Assistência Social Cras Jardim
Recanto do Jaquari”, “Chefe do Centro de Referência de
me hrinactadimitalfemtah rir antaranciaDarimanto do informe o processo 2243080-69 2018 8. 26.0000 e o código CSFSICA.
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Direta de Inconstitucionalidade nº 2243080-69.2018.8.26.0000 -Voto nº 3
fis. 1501
pera TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
EPE São Paulo
Assistência Social Cras Central”, Chefe do Centro de
Referência Especializado de Assistência Social Creas”,
Chefe do Setor de adm. Recursos Humanos”, “Chefe do
Setor de Cadastro”, “Chefe do Setor de Contabilidade”,
“Chefe do Setor de Controle de Materiais de Patrimônio”,
“Chefe do Setor de Compras, Licitações e Contratos”,
“Chefe da Secção de Contratos”, “Chefe do Setor de
Desenvolvimento de Projetos”, “Chefe do Setor de
Nutrição”, “Chefe do Setor de Proteção e Defesa do
Consumidor”, “Chefe do Setor de Protocolo e Arquivo”,
“Chefe do Setor de Tesouraria”, “Encarregado de Seção de
Folha de Pagamento”, “Encarregado da Seção de Sistema
de Informação do Cad Único”, “Encarregado do controle
de execução dos serviços sócio assistenciais”,
“Encarregado do setor de manutenção de vias”,
“Encarregado do setor de conservação ambiental”,
“Encarregado do serviço de coleta de lixo e varrição”,
“Encarregado do serviço de galerias”, “Encarregado do
serviço de guias e sarjetas”, “Encarregado do serviço de
manutenção elétrica”, “Encarregado do serviço de
manutenção hidráulica”, “Encarregado do serviço de
manutenção de vias rurais”, “Encarregado do serviço de
marcenaria”, “Encarregado da seção de arquivo”,
“Encarregado do setor de obras e edificações”,
“Encarregado do serviço de oficina mecânica”,
“Encarregado do serviço de pavimentação asfáltica”,
“Encarregado do serviço de serralheria”, “Encarregado do
setor de expediente do depto. de educação”, “Encarregado
do setor de transporte escolar”, “Encarregado do serviço de
trânsito”, “Encarregado do serviço de administração de Cic
Tancredo de Almeida Neves”, “Encarregado do Serviço de
Administração do Csu Luiz de Freitas”, “Encarregado do
Serviço de Administração do Csu Miguel Jorge Nicolau”,
constantes da tabela D, tudo do Anexo TIT, da Lei nº 670, de
22 de maio de 1992, do Município de São João da Boa
Vista, e por arrastamento do Decreto nº 4.962, de 21 de
agosto de 2.014, de São João da Boa Vista, no que diz
respeito às atribuições dos cargos impugnados na presente
ação, afastados aqueles em que houve o reconhecimento de
litispendência parcial.
Verifica-se, portanto, que, na referida lei de criação, não
foram descritas as atribuições dos cargos em comissão
mencionados acima, o que impede a verificação das
atribuições exercidas por seus ocupantes que, conforme já
exposto, devem ser de assessoramento, chefia ou direção.
Nesse sentido, os parâmetros fixados em sede de
repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, tema
1010, no leading case Recurso Especial 1.041.210, que
fixou as seguintes teses:
“a) A criação de cargos em comissão somente se justifica
Direta de Inconstitucionalidade nº 2243080-69.2018.8.26.0000 -Voto nº E)
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bHne-llacai tien ine hrinactadinital/em/abrirCantaranciaNarimanto do informe o processo 2243080-89 2018 8 26 0000 e o códico C5SF5S9CA.
TRIENAL De sta
nor pevemtimo os sta
fis. 1502
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIARIO
São Paulo
para o exercício de funções de direção, chefia e
assessoramento, não se prestando ao desempenho de
atividades burocráticas, técnicas ou operacionais;
b) tal criação deve pressupor a necessária relação de
confiança entre a autoridade nomeante e o servidor
nomeado;
c) o número de cargos comissionados criados deve guardar
proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir
e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos
no ente federativo que os criar; e
d) as atribuições dos cargos em comissão devem estar
descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os
instituir”.
Ressalte-se, ainda, que as atribuições dos cargos em
comissão constantes do Anexo III da Lei Municipal
670/1992 estão descritas no Decreto 4962/2014 (conforme
documento de fls. 223/262). Contudo, a descrição das
atribuições dos cargos em comissão é matéria reservada à
lei, devendo constar — de forma clara e objetiva — na própria
lei que os instituir.
IH - Aponta, ainda, o d. Procurador Geral de Justiça a
inconstitucionalidade dos cargos de provimento em
comissão “Assistente de Programas Habitacionais”,
“Assessor do Departamento de Cultura”, “Chefe do Setor
de Transporte Escolar”, “Chefe do Setor de Controle
Animal”, “Chefe do Setor de Tráfego” e “Assistente de
Gabinete”.
A leitura das atribuições previstas nos referidos cargos não
deixa dúvidas acerca de seu caráter técnico e burocrático e
não requerem específica relação de confiança. Trata-se de
cargos que prestam informações à população, acompanham
a execução de projetos, dentre outras funções explicitadas.
Ademais, o simples fato de nomear os cargos como
assistentes, assessores, chefes ou diretores, por si só, não
lhes atribui função de assessoramento, chefia ou direção,
que deve estar descrita entre suas distribuições, o que não
ocorre no presente caso.
Em relação ao “Assessor Jurídico Especial”, a Lei
4.070/2017 criou o cargo em comissão e o incluiu na
Tabela A do Anexo III da Lei 670/1992, contudo, não
trouxe a descrição de suas atribuições, que não constam
nem mesmo no Decreto nº 4962/2014.
Diante disso, não há como analisar se referido cargo possui
atribuições inerentes ao cargo de Procurador do Município,
de modo que o reconhecimento de sua
inconstitucionalidade deve se dar pelos mesmos
fundamentos já utilizados no item I, já que se trata de cargo
em comissão sem a definição de atribuições.
HI - No tocante ao cargo de “Diretor do Departamento
Direta de Inconstitucionalidade nº 2243080-69.2018.8.26.0000 -Voto nº 5
ota a aba dinibaltar fab rim ntoranmiaNarimanto do informa o processo 2243080-69 2018 8 26.0000 e o código C5SFS9CA.
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o E SRA caco AE E
fis. 1503
ii pa TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
pesca escoa São Paulo
Jurídico do Município de São João da Boa Vista” previsto
no Anexo II da Lei nº 670/1992, com a redação dada pela
Lei 4.070/2017 e pelo artigo 13 da Lei 4.243/2017, aduz o
Procurador Geral de Justiça que exerce funções inerentes à
advocacia pública, que deve ser executada por
procuradores organizados em carreira, cujo ingresso
depende de concurso público.
Da análise da descrição de suas atribuições, nota-se que se
trata de cargo que, grosso modo, abarca a consultoria
jurídica, conforme se verifica, especialmente, nos itens II,
II, e XIII. Diante dessa designação, inevitável traçar um
paralelo com o disposto nos artigos 132, da CRFB, 30, 98 e
99, todos da Constituição Bandeirante.
Observa-se que, como explicitam os artigos mencionados
nos parágrafos anteriores, os dois diplomas constitucionais
julgaram por bem, no que concerne à representação judicial
e prestação de serviços de assessoria jurídica, manter a
regra geral de preenchimento dos cargos (que são, em sua
essência, técnicos, e não de confiança) por meio de
concurso público, que em seu tumo será capaz de
selecionar, adequadamente, os sujeitos que possuam as
qualificações exigidas para o desempenho da função.
Modulação operada nos termos de precedentes deste
Colendo Colegiado : 120 dias do julgamento desta ação.
Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo
Ilustríssimo Procurador Geral de Justiça, em que se pretende a declaração de
inconstitucionalidade:
I - das expressões Chefe do Gabinete do Prefeito, Chefe da
Assessoria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento, Chefe da Assessoria
Jurídica, Diretor do Departamento de Administração, Diretor do Departamento
de Finanças, Diretor do Departamento de Engenharia, Diretor do
Departamento de Serviços, Obras e Infraestrutura, Diretor do Departamento de
Educação, Diretor do Departamento de Assistência Social, Diretor do
Departamento de Saúde, Diretor do Departamento de Cultura, Diretor do
Departamento de Esportes, Diretor do Departamento de Turismo, Assessor de
Relações Públicas, Oficial de Gabinete, Secretário Executivo do Prefeito,
Direta de Inconstitucionalidade nº 2243080-69.2018.8.26.0000 -Voto nº 6
Sacai tin ie hrinactadinitaliem/ahrirPanteranriaDariumento do informe o processo 2243080-69. 2018. 8.26.0000 e o código CSF5S9CA.
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faia ds
fis. 1504
me a TRIBUNAL DE JUSTIÇA
=Ul= PODER JUDICIÁRIO
5 js São Paulo
Secretário Geral, Secretário da Junta de Alistamento Militar, Chefe da
Assessoria para Assuntos Extraordinários, Agente de Crédito, Administrador do
Aeródromo Municipal, Assessor de Desenvolvimento de Programas
Habitacionais, Diretor do Departamento de Recursos Humanos, Diretor do
Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, Assessor
Técnico de Direção do Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e
Abastecimento, Assessor de Trânsito e Segurança, Administrador de Cemitério,
Assessor do Gabinete do Prefeito, Diretor Clínico, Assistente do Administrador
do Cemitério, Assessor do Departamento de Esportes, Assessor Jurídico
Especial, Assistente do Departamento de Assistência Social, Diretor da Escola
Municipal de 2º Grau e Ensino Supletivo Professor Hugo Sarmento, Assistente
de Gabinete, Assistente de Programas Habitacionais, Assessor do
Departamento de Cultura, Chefe do Setor de Tráfego, Chefe do Setor de
Transporte Escolar, Chefe do Setor de Controle Animal e Diretor do
Departamento Jurídico (referentes à Tabela A), das expressões Supervisor de
Ensino, Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola, Assistente Pedagógico e
Coordenador Pedagógico (referentes à Tabela B), bem como das expressões
Chefe do Setor de Cadastro, Chefe do Setor de Contabilidade, Chefe do Setor de
Desenvolvimento de Projetos, Chefe do Setor de Nutrição, Assessor de
Planejamento e Controle do Departamento de Promoção Social, Encarregado
do Setor de Manutenção de Vias, Encarregado do Setor de Obras e Edificações,
Encarregado do Setor de Conservação Animal, Encarregado do Serviço de
Coleta de Lixo e Varrição, Encarregado do Serviço de Marcenaria, Assistente de
Diretor da Escola Professor Hugo Sarmento, Chefe do Setor de Protocolo e
Arquivo, Chefe do Setor de Tesouraria, Encarregado da Seção de Arquivo,
Encarregado do Serviço de Administração do CSU “Luiz de Freitas”,
Encarregado do Serviço de Administração do CSU “Miguel Jorge Nicolau”,
Encarregado do Serviço de Galerias, Encarregado do Serviço de Guias e
Sarjetas, Encarregado do Serviço de Manutenção de Vias Rurais, Encarregado
do Serviço de Manutenção Elétrica, Encarregado do Serviço de Manutenção
Hidráulica, Encarregado do Serviço de Oficina Mecânica, Encarregado do
Direta de Inconstitucionalidade nº 2243080-69.2018.8.26.0000 -Voto nº 7
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Einalianai tar ira hrimactainitallemiahrirantoranciaNocumento do informe O processo 2243080-69. 2018.8.26.0000 e o código CSFS9CA.
fis. 1505
eae usa TRIBUNAL DE JUSTIÇA
=Fli= PODER JUDICIÁRIO
suga rega São Paulo
Serviço de Pavimentação Asfáltica, Encarregado do Serviço de Serralheria,
Encarregado do Setor de Expediente do Departamento de Educação,
Encarregado do Setor de Transporte Escolar, Chefe do Setor de Controle de
Materiais e Patrimônio, Chefe do Setor de Administração de Recursos
Humanos, Chefe do Serviço de Folha de Pagamento, Encarregado de
Administração do CIC “Tancredo de Almeida Neves”, Encarregado do Serviço
de Trânsito, Chefe da Divisão de Proteção Social, Chefe do Centro de Referência
da Assistência Social (CRAS) Jardim Nova República, Chefe do Centro de
Referência de Assistência Social (CRAS) Jardim Recanto do Jaguari, Chefe do
Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) Central, Chefe do Centro de
Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), Encarregado da Seção
de Sistema de Informação Cadunico, Assessor Financeiro, Encarregado do
Controle de Execução dos Serviços Socioassistenciais, Chefe do Setor de
Proteção e Defesa do Consumidor, Assessor de Gestão Administrativa de
Serviços e Obras, Chefe do Setor de Manutenção de Vias, Chefe do Setor de
Obras e Edificação, Chefe da Divisão de Obras e Infraestrutura, Assessor
Técnico de Direção do Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e
Abastecimento, Assessor de Finanças, Assessor Financeiro do Departamento de
Assistência Social, Assessor de Planejamento, Controle de Repasses ao Terceiro
Setor, Chefe do Setor de Compras, Licitações e Contratos e Chefe da Secção de
Contratos (referentes à Tabela D), constantes do Anexo IL, Tabelas A, B e D, da
Lei nº 670, de 22 de maio de 1.992, do Município de São João da Boa Vista, em
sua redação original e na promovida por meio das Leis nº 19, de 01 de abril de
1.993, nº 237, de 13 de dezembro de 1.994, nº 672, de 22 de junho de 2.001, nº
1.630, de 29 de julho de 2.005, nº 2.183, de 04 de dezembro de 2.007, nº 2.294,
de 23 de abril de 2.008, alterada pela Lei nº 2.791, de 12 de maio de 2.010, nº
2.719, de 15 de dezembro de 2.009, nº 2.721, de 15 de dezembro de 2.009, nº
2.724, de 15 de dezembro de 2009, nº 3.064, de 14 de outubro de 2.011, nº
3.453, de 10 de dezembro de 2.013, nº 3.495, de 18 de fevereiro de 2.014, nº
3.514, de 10 de março de 2.014, nº 3.554, de 08 de abril de 2.014, nº 3.770, de
17 de dezembro de 2.014, nº 3.771, de 17 de dezembro de 2.014, nº 4.070, de
Direta de Inconstitucionalidade nº 2243080-69.2018.8.26.0000 -Voto nº 8
29243080-69 2018 8.26.0000 e o código C5SF5S9CA.
TADEU MONTEIRO ZILENOVSKI. Para acessar os autos processuais, acesse o site
LHrallacai bien ie hrinactadimital/en/ahrirCantaranciaDacimento do informe o processo
Este documento é cópia do original assinado digitalmente por ALEX
fis. 1506
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
pues cepa São Paulo
17 de fevereiro de 2.017, nº 4.072, de 17 de fevereiro de 2.017, nº 4.074, de 17
de fevereiro de 2.017, nº 4.075, de 17 de fevereiro de 2.017, nº 4.077, de 17 de
fevereiro de 2.017, nº 4.099, de 21 de março de 2.017, nº 4.128, de 23 de maio
de 2.017, nº 4.132, de 30 de maio de 2.017, nº 4.143, de 13 de junho de 2.017,
nº 4.159, de 27 de julho de 2.017, nº 4.160, de 27 de julho de 2.017 e nº 4.243,
de 12 de dezembro de 2.017 (alterações referentes à Tabela A do Anexo III),
Leis nº 318, de 14 de junho de 1.999, nº 442, de 15 de março de 2.000, nº 759,
de 14 de dezembro de 2.001, nº 992, de 16 de dezembro de 2.002, nº 1.557, de
05 de abril de 2.005, nº 1.579, de 02 de junho de 2.005, nº 1.851, de 09 de maio
de 2.006, nº 2.269, de 25 de março de 2.008, nº 2.608, de 09 de setembro de
2.009, nº 2.821, de 16 de junho de 2.010, nº 2.841, de 29 de junho de 2.010, nº
2.964, de 13 de abril de 2.011, nº 3.056, de 04 de outubro de 2.011, nº 3.136, de
10 de abril de 2.012, nº 3.137, de 10 de abril de 2.012, nº 3.483, de 20 de
dezembro de 2.013, nº 3.514, de 10 de março de 2.014, nº 3.668, de 16 de
setembro de 2.014, nº 3.738, de 11 de novembro de 2.014, nº 3.746, de 25 de
novembro de 2.014, nº 4.079, de 17 de fevereiro de 2.017, nº 4.105, de 11 de
abril de 2.017 e nº 4.174, de 29 de agosto de 2017 (alterações referentes à
Tabela B do Anexo III), e Leis nº 711, de 26 de setembro de 2.001, nº 887, de 28
de junho de 2.002, nº 888, de 28 de junho de 2.002, nº 1.696, de 23 de
novembro de 2.005, nº 2.137, de 28 de agosto de 2.007, nº 2.145, de 11 de
setembro de 2.007, nº 2.146, de 11 de setembro de 2.007, nº 2.657, de 21 de
outubro de 2.009, nº 2.663, de 27 de outubro de 2.009, nº 2.712, de 15 de
dezembro de 2.009, nº 3.017, de 09 de agosto de 2.011, nº 3.024, de 23 de
agosto de 2.011, nº 3.052, de 03 de outubro de 2.011, nº 3.293, de 07 de maio
de 2.013, nº 3.364, de 20 de agosto de 2.013, nº 3.367, de 20 de agosto de 2.013,
nº 3.369, de 20 de agosto de 2.013, nº 3.447, de 03 de dezembro de 2.013, nº
3.496, de 18 de fevereiro de 2.014, nº 3.514, de 10 de março de 2.014, nº 3.739,
de 18 de novembro de 2.014, nº 3.985, de 27 de abril de 2.016 e nº 4.124, de 09
de maio de 2.017, do Município de São João da Boa Vista (alterações referentes
à Tabela D do Anexo III);
Direta de Inconstitucionalidade nº 2243080-69.2018.8.26.0000 -Voto nº 9
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hHne-llacai tien ie hrinactarinital/em/abrirCantaranciaDocumento do informe o processo 2243080-69.2018.8.26.0000 e o código C5SFS9CA.
fis. 1507
mec ninin TRIBUNAL DE JUSTIÇA
== í PODER JUDICIÁRIO
di São Paulo
Il —das Leis nº 3.770, de 17 de dezembro de 2.014, nº 3.771, de
17 de dezembro de 2.014, nº 4.160, de 27 de junho de 2.017, dos arts. 1º e 2º da
Lei nº 4.143, de 13 de junho de 2.017, dos arts. 1º e 2º da Lei nº 4.132, de 30 de
maio de 2.017, dos arts. 1º e 2º da Lei nº 4.159, de 27 de julho de 2.017, e dos
arts. 13 e 14 da Lei nº 4.243, de 12 de dezembro de 2.017, todas de São João da
Boa Vista; e
III - por arrastamento, do Decreto nº 4.962, de 21 de agosto de
2.014, de São João da Boa Vista, no que diz respeito às unidades impugnadas na
presente ação.
Aduz o requerente que o anexo III, tabelas A, Be D, da Lei
670/1992, com a redação original e alterações posteriores preveem cargos em
comissão e funções de confiança que se encontram desacompanhados das
respectivas atribuições em lei ou relacionados a atividades técnicas e
burocráticas.
Diante disso, aponta incompatibilidade com os artigos 111 e 115,
incisos Il e V, e 144, todos da Constituição Estadual, bem como com os artigos
1º, 18, 29 e 31, todos da Constituição Federal.
Ressalta que ao condicionar a autonomia dos Municípios à
observância dos princípios previstos na Constituição Federal de 1988 (cF/88),
o artigo 144 da Constituição Estadual possui caráter de norma remissiva,
reproduzindo, aliás, o caput do art. 29 da Carta Magna.
Aponta, ainda, que a ausência de descrição das atribuições do
cargo de provimento em comissão e funções de confiança ora analisados viola
o princípio da legalidade, tendo em vista que a exposição das atribuições
exercidas é imprescindível para avaliar se, de fato, os ocupantes dos cargos ou
funções desempenham atividades de assessoramento, chefia e direção.
Assevera, outrossim, que o Decreto nº 4.962/2014, de São João
Direta de Inconstitucionalidade nº 2243080-69.2018.8.26.0000 -Voto nº 10
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hinata nai iam ira hrinactarinitaliam/ahrirantaranciaDorumanto do informe O processo 2243080-69.2018.8.26.0000 e o código C5SFS9CA.
fis. 1508
Senieaeaao TRIBUNAL DE JUSTIÇA
== PODER JUDICIÁRIO
; sã São Paulo
da Boa Vista elenca as atribuições dos postos comissionados criados pelo
Anexo III da Lei Municipal referida, contudo, argumenta não ser possível que
tal descrição seja efetuada por meio de “decreto autônomo” do chefe do Poder
Executivo, por se tratar de matéria reservada à lei.
Acena para a criação “abusiva e artificial” dos cargos de
provimento em comissão de Assistente de Programas Habitacionais (previsto
na Lei nº 3.770/2.014), Assessor do Departamento de Cultura (constante da Lei
nº 3.771/2.017, na redação dada pela Lei nº 4.128/2.017), Chefe do Setor de
Transporte Escolar (criado pela Lei nº 4.143/2.017), Chefe do Setor de
Controle Animal (instituído pela Lei nº 4.160/2.017), Chefe do Setor de Tráfego
(criado da Lei nº 4.132/2.017), Assistente de Gabinete (previsto na Lei nº
4.159/2.017) e Diretor do Departamento Jurídico (previsto na Lei nº
4.243/2.017), que possuem incumbências técnicas, profissionais e ordinárias e
que, portanto, não exercem atividade de chefia, direção e assessoramento, por
isso devem ser preenchidos por pessoal aprovado em concurso público de
provas e títulos.
No tocante às atividades de Assessor Jurídico Especial e de
Diretor do Departamento Jurídico, previstos no Anexo III da Lei 670/1992, com
a redação dada pela Lei 4.070/2017 e pelo artigo 13 da Lei 4.243/2017
assevera que exercem atividades inerentes à advocacia pública, incompatíveis
com o livre provimento.
Destaca, por fim, a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no
Tema 1010, Recurso Extraordinário nº 1.041.210/SP, em 28 de setembro de
2018.
Diante disso, requer o reconhecimento da inconstitucionalidade
dos dispositivos mencionados, bem como do Decreto nº 4.962/2014, por
arrastamento.
Não houve pedido de liminar.
Direta de Inconstitucionalidade nº 2243080-69.2018.8.26.0000 -Voto nº q
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fis. 1509
pede mira TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
Citado regularmente, o Procurador-Geral do Estado declinou de
analisar se os cargos em comissão se destinam apenas às atribuições de
direção, chefia e assessoramento, sob o argumento de que essa matéria se
insere no interesse exclusivamente local. De outro lado, no que concerne à
alegação de inobservância pelo Município das normas da Constituição do
Estado relacionadas à Advocacia Pública, manifestou-se pela improcedência da
ação (fls. 1480/1485).
O Prefeito Municipal de São João da Boa Vista prestou
informações às fls. 1367/1399, apontando, inicialmente, para o baixo número
de cargos em comissão no Município, equivalente a 3,77% (2,38% de livre
nomeação; 1,39% exclusivos de efetivos), totalizando 1805 servidores,
afirmando que a Prefeitura não possui “cabide de emprego”.
Preliminarmente, assevera a existência de litispendência em
relação à ADI nº 2194941-86.2018.8.26.0000, no tocante às expressões
“Supervisor de Ensino”, “Diretor de Escola”, “Vice-Diretor de Escola”,
“Assistente Pedagógico” e “Coordenador Pedagógico”.
Ainda em sede de preliminar, assevera que os cargos de
“Assessor do Departamento de Cultura” e “Assistente de Programas
Habitacionais” foram extintos em razão de celebração de Termo de
Ajustamento de Conduta em sede de Inquérito Civil nº
14.0430.0001949/2014-8, celebrado com o Ministério Público do Estado de
São Paulo.
No mérito, defende a constitucionalidade dos cargos de “Chefe do
Setor de Tráfego”, “Chefe do Setor de Transporte Escolar”, “Chefe do Setor de
Controle Animal” e “Diretor do Departamento Jurídico”, apontando para sua
natureza de direção, chefia e assessoramento e, portanto, passíveis de livre
nomeação e provimento.
Em relação aos demais cargos, em que as atribuições estão
Direta de Inconstitucionalidade nº 2243080-69.2018.8.26.0000 -Voto nº 2
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hHne-Macai tien ie hrinactadinital/en/abrirConteraneiaDocumento do informe o processo 2242080-69 2018 8 26 0000 e o códioo C5SF5S9CA.
fis. 1510
na sein TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
Reu spsope São Paulo
descritas em Decreto Municipal, aduz que foram criados há 27 anos, motivo
pelo qual não é possível o reconhecimento de inconstitucionalidade por falta de
“formalidade parcial”, asseverando que será providenciada a aprovação de lei
em sentido estrito — para descrição das atribuições que, contudo, ainda não foi
elaborada “haja vista ser inviável assim proceder, sem antes ter um norte sobre
quais cargos poderão eventualmente ser tidos por inconstitucionais, o que
consequentemente, demandaria uma nova correção e/ou adequação na
legislação”.
Subsidiariamente, pleiteia a modulação dos efeitos da decisão,
fixando-se prazo “não inferior a um ano” para promoção de reestruturação do
quadro de servidores, caso reconhecida a inconstitucionalidade apontada na
inicial, com fundamento nos princípios da segurança jurídica, boa-fé objetiva,
proteção da confiança e continuidade na prestação de serviços públicos.
Por fim, aponta para as novas disposições da LINDB trazidas pela
Lei 13.655/18, em especial em seu artigo 23, impondo o dever de efetiva
ponderação dos efeitos de decisão que afete substancialmente o funcionamento
da máquina pública.
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, por sua vez (fls.
1407/1426) também apresentou preliminar de litispendência em relação à ADI
nº 2194941-86.2018.8.26.0000.
Alega, ainda, a perda parcial do objeto, tendo em vista que as leis
que tratam sobre os cargos de “Assessor do Departamento de Cultura” e
“Assistente de Programas Habitacionais” foram revogadas no ano de 2014.
Em relação aos cargos em que as atribuições encontram-se
previstas em Decreto, afirmou que essa situação perdura 27 anos e que se trata
de “percentual ínfimo de cargos em comissão” e que, em boa parte, são
ocupados por servidores de carreira.
Direta de Inconstitucionalidade nº 2243080-69.2018.8.26.0000 -Voto nº 3
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Lssn ncia nai biam ira hrina atadinitalfem/abrirnntaranriaNocumento do informe O processo 2243080-69.2018.8.26.0000 e o código C5F5S9CA.
fis. 1511
so cet TRIBUNAL DE JUSTIÇA
=li= PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
Já no tocante aos cargos de “Diretor do Departamento Jurídico”,
“Chefe do Setor de Tráfego”, “Chefe do Setor de Controle Animal” e “Chefe do
Setor de Transporte Escolar” foi promulgada lei no ano de 2017 descrevendo
suas atribuições que possuem a natureza de direção, chefia e assessoramento.
Pleiteia, subsidiariamente, a modulação dos efeitos de eventual
declaração de inconstitucionalidade.
Regularmente processada a presente ação, por sua procedência,
foi o parecer ministerial de fls. 1440/1468.
É o relatório.
A primeira preliminar deve ser acolhida.
Com efeito, verifica-se que a ADI 2194941-86.2018.8.26.0000, de
relatoria do E. Des. Ricardo Anafe, foi julgada em 13 de março de 2019,
conforme se verifica da ementa:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
» a
Cargos de provimento em comissão de “Diretor de Escola”, “Vice-
nu
Coordenador Pedagógico”, “Supervisor de
nu
Diretor de Escola”,
Ensino Infantil”, “Supervisor de Ensino Fundamental”,
“Supervisor de Creche”, “Assistente Pedagógico” e “Assessor
Pedagógico”, previstos no artigo 6º e na Tabela II da Lei nº 110,
de 08 de janeiro de 1999, do Município de São João da Boa Vista
Ausência de descrição das respectivas atribuições
Superveniência da Lei Complementar nº 4.378, de 23 de outubro
de 2018, que modificou a estrutura administrativa local Ao
revogar as disposições em contrário, em especial a Lei nº 110, de
08 de janeiro de 1998 e não citar as expressões “Assessor
Pedagógico” e “Supervisor de Creche”, a lei nova extinguiu os
referidos cargos Carência superveniente reconhecida, nesse
Direta de Inconstitucionalidade nº 2243080-69.2018.8.26.0000 -Voto nº 14
. 0000 e o código C5SF5SICA.
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hHne-/lacai tien ins hr/nastadiaital/sa/abrirConferenciaDocumento. do. informe o processo 2243080-69.2018.8.26.
fis. 1512
broa rica TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
pregas 1nquã São Paulo
ponto, pela ausência de interesse de agir Perda parcial do objeto
Extinção parcial da ação, nos termos do artigo 485, inciso VI, do
Código de Processo Civil Exame dos cargos comissionados de
“Diretor”, “Vice-diretor”, “Coordenador Pedagógico”,
“Supervisor de Ensino” e “Assistente Pedagógico”
Possibilidade Cargos de provimento em comissão previstos na
alteração legislativa Alegação de que a descrição das atribuições
desempenhadas pelos ocupantes dos referidos cargos, não revela
natureza exigente da confiança senão plexo de competências
comuns, técnicas profissionais É necessário que a legislação
demonstre, de forma efetiva, que as atribuições dos cargos a
serem criados se harmonizam com o princípio da livre nomeação
e exoneração Atribuições não inerentes a natureza das funções
de direção, chefia e assessoramento Violação aos artigos 111,
115, incisos II, V e 144, da Constituição do Estado de São Paulo
Modulação dos efeitos”. Processo parcialmente extinto sem
resolução de mérito e, no remanescente, pedido procedente, com
modulação.
Verifica-se, da análise dos autos citados, que houve impugnação
no tocante aos cargos de provimento em comissão de “Diretor de Escola”, “Vice-
Diretor de Escola”, “Coordenador Pedagógico”, “Supervisor de Ensino Infantil”,
“Supervisor de Ensino Fundamental”, “Supervisor de Creche”, “Assistente
Pedagógico” e “Assessor Pedagógico”, por ausência de descrição das
respectivas atribuições na legislação de criação dos cargos. Contudo, houve
superveniência da Lei Complementar nº 4378/2018, que extinguiu os cargos
de “Assessor Pedagógico” e “Supervisor de Creche”, o que motivou a perda
parcial do objeto daquela ação, restando somente a análise dos cargos de
“Diretor de Escola”, “Vice-Diretor de Escola”, “Coordenador Pedagógico”,
Direta de Inconstitucionalidade nº 2243080-69.2018.8.26.0000 -Voto nº 15
TADEU MONTEIRO ZILENOVSKI. Para acessar os autos processuais, acesse o site
forme o processo 2243080-69.2018.8.26.0000 e o código C5F59CA.
bina llanai tion ineo hrinactadinitalien/abrirCanferanciaDocumento do. ini
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fis. 1513
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIARIO
pes, asi São Paulo
“Supervisor de Ensino” e “Assistente Pedagógico”, cujas descrições das
atribuições constam da novel legislação, tendo sido declaradas
inconstitucionais por voto daquele E. Desembargador, por não se tratarem de
funções de direção, chefia e assessoramento.
De acordo com o artigo 337, 8 3º do Código de Processo Civil, “há
litispendência quando se repete ação que está em curso”.
Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam que
ocorre a litispendência “quando se reproduz ação idêntica a outra que já está em
curso. As ações são idênticas quando têm os mesmos elementos, ou seja, quando
tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo
pedido (mediato e imediato)”.
É possível, ainda, a ocorrência de litispendência parcial, definida
por Daniel Amorim Assumpção Neves “verifica-se sempre que houver identidade
de partes, causa de pedir e a repetição de pedido já formulado cumulado com
novos pedidos. Repetindo-se as partes e a causa de pedir, o autor na ação A pede
a condenação do réu a ressarci-lo por danos materiais, e na ação B pede a
condenação do réu a ressarci-lo por danos materiais e danos morais. Nesse caso,
caberá ao juiz diminuir objetivamente a ação B, excluindo o pedido condenatório
de danos materiais, mera repetição de pedido já formulado na ação A. Como se
pode notar, diferente da continência, a consequência da litispendência parcial é a
diminuição objetiva do processo (chamado erroneamente por alguns de “extinção
mon
parcial do processo
Nos autos ora em análise, além de diversos outros cargos houve
impugnação dos cargos de “Diretor de Escola”, “Vice-Diretor de Escola”,
1 Código de Processo Civil comentado. 16 ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora
Revista dos Tribunais, 2016. p. 1008.
2http://www.professordanielneves.com.br/assets/uploads/novidades/201102131
727380.continencialitispendenciaparcial.pdf, acessado em 15.05.2019.
Direta de Inconstitucionalidade nº 2243080-69.2018.8.26.0000 -Voto nº 16
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httns-esai tisn ius hr'nastadiaital/ea/abrirConterenciaDoecumento do informe o nrocasen 2242NRN.8RQ 2018 8 98 NON a a rádina CEBEGONA
fis. 1514
am ia TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
appss aspas São Paulo
“Coordenador Pedagógico”, “Supervisor de Ensino” e "Assistente Pedagógico”,
conforme se vê às fls. 04 da petição inicial, também sob o fundamento de
ausência de descrição das atribuições em diploma legal.
Assim, em se tratando de ações ajuizadas pelo mesmo legitimado,
a mesma causa de pedir e havendo repetição de pedido cumulado com outros,
caracterizada está a litispendência, no tocante aos cargos supramencionados,
sendo caso de diminuição objetiva do processo, tendo em vista que a Ação
Direta de Inconstitucionalidade nº 2194941-86.2018.8.26.0000, de relatoria do
Des. Ricardo Anafe, ainda não transitou em julgado..
A segunda preliminar alegada, entretanto, não merece acolhida.
Com efeito, foi celebrado Termo de Ajustamento de Conduta com
o Ministério Público do Estado de São Paulo (fls. 1403/1405), mediante as
seguintes cláusulas:
“1. O compromissário, por seu Prefeito Municipal,
obriga-se a promover a exoneração até o dia 31/01/2019 dos
funcionários ocupantes do cargo de Assessor do Diretor de
Departamento de Cultura e Turismo e dos cargos de Assistentes de
Programas Habitacionais, comissionados no Executivo Municipal.
2. O compromissário, por seu Prefeito Municipal,
obriga-se a somente prover os cargos supra indicados ou outros
que venham a ser criados para o desempenho das mesmas funções
com funcionários efetivos, e não mais pelo comissionamento.
3. O descumprimento das obrigações assumidas
implicará para o Prefeito Municipal em exercício na data da
caracterização do descumprimento, a imposição de multa pessoal e
diária, no valor de R$ 1.000,00, aplicada para cada dia em que os
cargos permanecerem providos em desacordo com este
Direta de Inconstitucionalidade nº 2243080-69.2018.8.26.0000 -Voto nº 17
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DO as tura bife a abmrtiriha ham abri ntarenriaDacimento do informe O Drocesso 2243080-69.2018.8.26.0000 e o código CSFS9CA.
fis. 1515
iscas visi TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
aa Apae São Paulo
compromisso. A referida multa, corrigida por índice oficial em
vigor, será revertida em favor do fundo previsto no art. 13 da lei nº
7.347/1985, sem prejuízo das demais medidas judiciais cabíveis.
4. No prazo estabelecido no item 1 deste
instrumento, o compromissário encaminhará à Promotora de
Justiça do Patrimônio Público a portaria de exoneração dos
funcionários. No referido prazo, a critério do Executivo, poderão
ser providenciadas as necessárias alterações legislativas e
realização de concurso público para o provimento de cargos
efetivos necessários à continuidade do serviço público”.
Inicialmente, deve-se salientar que o Termo de Ajustamento de
Conduta é acordo previsto no artigo 58, 8 6º, da Lei 7.347/85, com a finalidade
de fazer cessar a situação de violação a direitos difusos, coletivos ou individuais
homogêneos e reparar danos coletivos, com natureza jurídica de título
executivo extrajudicial.
Assim, não se trata de instrumento apto a reconhecer a
inconstitucionalidade de lei — objeto da presente ação direta — não possuindo,
pois, qualquer relação com a presente já que se destinam a diversos objetivos.
Ademais, verifica-se que no termo citado, foi firmado tão somente
o compromisso de exonerar os ocupantes dos cargos até o dia 31.01.2019,
permitindo-se, contudo, em tese, o provimento futuro por funcionários efetivos.
Passa-se, assim, à análise do mérit.
Levanta-se afronta ao artigo 37, inciso V, da CRFB, e 115, incisos II
e V, da Constituição Bandeirante, que conta com a seguinte redação:
Artigo 115 - Para a organização da administração
Direta de Inconstitucionalidade nº 2243080-69.2018.8.26.0000 -Voto nº 18
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httns-Vesai tisn ius br'nastadiaital/sa/abrirContferenciaDocumento do informa o nrocessn 292420820.80 2018 8 98 0000 a a rádiaa CSEGaCA
fis. 1516
mosazas peça TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
npc ameças São Paulo
pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou
mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, é obrigatório o
cumprimento das seguintes normas:
(.)
W — a investidura em cargo ou emprego público
depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de
provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em
comissão, declarado em lei, de livre nomeação e exoneração;
(.)
V-as funções de confiança, exercidas exclusivamente
por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão,
a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos,
condições e percentuais mínimos previstos em lei destinam-se
apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
A interpretação, in casu, não precisa se afastar da meramente
gramatical. Somente será lícita a criação de cargos em comissão ou o exercício
de função de confiança caso estes se destinem às atribuições de direção, chefia
e assessoramento.
A mens legis é a de ter o concurso público como regra (o que
também é exposto pelo artigo 37, inciso II, da CRFB). As razões implícitas para
tanto, que margeiam a opção pela meritocracia que emana do concurso público,
acabam apenas por tangenciar a questão.
Não por outra razão o dispositivo que limita a regra geral não
deve ser interpretado de modo expansivo. Melhor elucida a hipótese presente a
sempre esclarecedora manifestação da doutrina :
“O que se afirma, em apertada síntese, é que a
ressalva consignada na segunda parte do artigo 37, Il, da Carga
Magna tem aplicação restrita a situações em que se observe, de
Direta de Inconstitucionalidade nº 2243080-69.2018.8.26.0000 -Voto nº 19
pia aba ningalfaniahrirmnntaranciaNocumento do. informe o processo 2243080-69.2018.8.26.0000 e o código C5F59CA.
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io fo ae al AM ai
fis. 1517
vom
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
ps apso São Paulo
forma irrefragável, a necessidade de vínculo de confiança entre o
titular de cargo político e aquele nomeado para desempenhar
cargo de provimento em comissão subalterno âquele”?
A necessidade do liame firmado pela confiança é também exposto
por José Afonso da Silva:
“Independem de concurso as nomeações para cargo
em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (art.
37, 1). Justifica-se a exceção, porquanto tais cargos devem ser
providos por pessoas de confiança da autoridade a que são
imediatamente subordinadas.”
Da exposição doutrinária conclui-se que, ausente a necessária
relação de confiança em relação à função de direção, chefia e assessoramento, o
cargo há de seguir a regra geral e seu preenchimento, por imposição
constitucional, será feito por funcionário, ingresso por meio de concurso
público.
No caso concreto, há diversas situações a serem analisadas.
Inicialmente, verifica-se que, muito embora o D. Procurador de
Justiça tenha apontado às fls. 117 a inconstitucionalidade da Lei nº 690/1992,
contudo, trata-se de erro material, tendo em vista que a referida lei dispõe
sobre a “dispensa de cobrança de juros e multa em tributos e outros débitos”,
sendo que a Lei 670/1992 dispõe sobre o Plano de Carreiras dos Servidores
Públicos da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista e traz o Anexo III,
contendo a tabela de cargos em comissão contra os quais se insurge.
* 1 Alega o d. Procurador Geral de Justiça que a Lei Municipal
3 ARAUJO, Luiz Alberto David. Curso de direito constitucional. 92 ed. São Paulo:
Saraiva, 2005. P.331
Direta de Inconstitucionalidade nº 2243080-69.2018.8.26.0000 -Voto nº 20
DD O iai sta birra na meia an umanto elo informa O procosso 2243080-69. 2018.8:28.0000 e o código CSFSSCA.
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Paiao Egas > CMS
fis. 1518
kero -fuoies TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
Freios casaca São Paulo
670/1992, que dispõe sobre o Plano de Carreiras dos Servidores Públicos da
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista e dá outras providências, com as
alterações promovidas pelas Leis nº 711/2.001, nº 887/2.002, nº 888/2.002, nº
1.696/2.005, nº 2.137/2.007, nº 2.145/2.007, nº 2.146/2.007, nº 2.657/2.009,
nº 2.663/2.009, nº 2.712/2.009, nº 3.017/2.011, nº 3.024/2.011, nº
3.052/2.011, nº 3.293/2.013, nº 3.364/2.013, nº 3.367/2.013, nº 3.369/2.013,
nº 3.447/2.013, nº 3.496/2.014, Lei nº 3.514/2.014, nº 3.739/2.014, nº
3.985/2.016 e nº 4.124/2.017, em seu Anexo III e trazem os seguintes cargos
em comissão ocupados exclusivamente por servidores, conforme compilado
constante de fls. 1096/1099, 1108/1109, 110, afastados aqueles em que houve
o reconhecimento de litispendência parcial :
TABELA A do Anexo III da Lei 670/92
CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA SÍMBOLO C.C.
ADMINISTRADOR DO AERÓDROMO MUNICIPAL
AGENTE DE CRÉDITO
ASSESSOR DE PROGRAMAS DE INFORMÁTICA
ASSESSOR DE GABINETE DO PREFEITO
ASSESSOR DE RELAÇÕES PÚBLICAS
ASSESSOR DE DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS HABITACIONAIS
ASSESSOR DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
ASSESSOR PARA ASSUNTOS INSTITUCIONAIS
ASSESSOR DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES
ASSESSOR JURÍDICO ESPECIAL
Direta de Inconstitucionalidade nº 2243080-69.2018.8.26.0000 -Voto nº 21
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hHne-acai tien ineo hrnactadimital/entahrirCantaraneiaDarumanto do informa à nrocesso 2242080-B0 2018 8 28 0000 e o códiaco CSFS9CA.
nano lesio TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
pes mp São Paulo
fis. 1519
ASSESSOR TÉCNICO DE DIREÇÃO DO DEPTO. DE MEIO AMBIENTE
= ASSESSOR DE TRÂNSITO E SEGURANÇA
ASSISTENTE DO ADMINISTRADOR DO CEMITÉRIO
ASSISTENTE DO DEPTO. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
| CHEFE DA ASSESSORIA JURÍDICA
— CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E DESENVOLVIMENTO
[ CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO
DIRETOR CLÍNICO
DIRETOR DA ESCOLA PROF. HUGO SARMENTO
DIRETOR DO DEPTO. DE FINANÇAS
DIRETOR DO DEPTO. DE ADMINISTRAÇÃO
DIRETOR DO DEPTO. DE ESPORTES
DIRETOR DO DEPTO. DE CULTURA
DIRETOR DO DEPTO. DE TURISMO
DIRETOR DO DEPTO. DE EDUCAÇÃO
DIRETOR DO DEPTO. DE ENGENHARIA
DIRETOR DO DEPTO. DE SERVIÇOS, OBRAS E INFRAESTRUTURA
DIRETOR DO DEPTO. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DIRETOR DO DEPTO. DE SAÚDE
Ea NE ES RS ie rs SO E SR
DIRETOR DO DEPTO. DE RECURSOS HUMANOS
DIRETOR DO DEPTO. DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
isa) porn] DESSA ERA pgs |
OFICIAL DE GABINETE DO PREFEITO
Direta de Inconstitucionalidade nº 2243080-69.2018.8.26.0000 -Voto nº
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REDE ME 6 o DOR) o a o RR PESSOA dn aneh não indrraia e INCAS SO 2249000:-89: 2018 8:20.0000 6 a- código CSFSOCA.
fis. 1520
pe e pa TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
pose cep São Paulo
SECRETÁRIO DA JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PREFEITO
SECRETÁRIO GERAL
TABELA “D" DO ANEXO HI DA LEI 670/1992
CARGOS EM COMISSÃO OCUPADOS EXCLUSIVAMENTE POR
SERVIDORES
ASSESSOR DE FINANÇAS
ASSESSOR FINANCEIRO DO DEPTO. ASSIST. SOCIAL
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DE REPASSES AO TERCEIRO SETOR
CHEFE DA DIVISÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL
CHEFE DA SECÇÃO DE EXPEDIENTE DA SECRETARIA GERAL
CHEFE DA SECÇÃO DE EXPEDIENTE DO SETOR DE URBANISMO
CHEFE DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CRAS JARDIM NOVA
REPÚBLICA
CHEFE DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CRAS JARDIM
RECANTO DO JAQUARI
CHEFE DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CRAS CENTRAL
CHEFE DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CREAS
CHEFE DO SETOR DE ADM. RECURSOS HUMANOS
CHEFE DO SETOR DE CADASTRO
CHEFE DO SETOR DE CONTABILIDADE
CHEFE DO SETOR DE CONTROLE DE MATERIAIS E PATRIMÔNIO
CHEFE DO SETOR DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS
Direta de Inconstitucionalidade nº 2243080-69.2018.8.26.0000 -Voto nº 23
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httos://esai tiso ius. br/vastadidital/sa/abrirConferenciaDocumento do informe o processo 22432080-80 2018 8 28 NODD é o cádino CEBEBOCA
fis. 1521
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
grp es cupteot, São Paulo
CHEFE DA SECÇÃO DE CONTRATOS
a
CHEFE DO SETOR DE DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS
CHEFE DO SETOR DE NUTRIÇÃO
CHEFE DO SETOR DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
CHEFE DO SETOR DE PROTOCOLO E ARQUIVO
CHEFE DO SETOR DE TESOURARIA
ENCARREGADO DE SEÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO
ENCARREGADO DA SEÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO E CAD ÚNICO
e Sob LS DA
EEE
ENCARREGADO DO CONTROLE DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS SÓCIO ASSISTENCIAIS
js
ENCARREGADO DO SETOR DE MANUTENÇÃO DE VIAS
ENCARREGADO DO SETOR DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
ENCARREGADO DO SERVIÇO DE COLETA DE LIXO E VARRIÇÃO
ENCARREGADO DO SERVIÇO DE GALERIAS
ENCARREGADO DO SERVIÇO DE GUIAS E SARJETAS
ENCARREGADO DO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO ELÉTRICA
ENCARREGADO DO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO HIDRÁULICA
au dE
ENCARREGADO DO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE VIAS RURAIS
ENCARREGADO DO SERVIÇO DE MARCENARIA
ES
ENCARREGADO DA SEÇÃO DE ARQUIVO
Es
ENCARREGADO DO SETOR DE OBRAS E EDIFICAÇÕES
ENCARREGADO DO SERVIÇO DE OFICINA MECÂNICA E
ENCARREGADO DO SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
Direta de Inconstitucionalidade nº 2243080-69.2018.8.26.0000 -Voto nº 24
“ADEU MONTEIRO ZILENOVSKI. Para acessar os autos processuais, acesse o site
httns://esai tisp ius br/pastadigital/so/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 2243080-69. 2018.8.26.0000 e o código C5F5S9CA.
Este documento é cópia do original assinado digitalmente por ALEX T,
e rio TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
ep. e São Paulo
fis. 1522
ENCARREGADO DO SERVIÇO DE SERRALHERIA
a |
ENCARREGADO DO SETOR DE EXPEDIENTE DO DEPTO. DE EDUCAÇÃO
ENCARREGADO DO SETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR
ENCARREGADO DO SERVIÇO DE TRÂNSITO
ENCARREGADO DO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE CIC
TANCREDO DE ALMEIDA NEVES
ENCARREGADO DO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DO CSU
LUIZ DE FREITAS
ENCARREGADO DO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DO CSU
MIGUEL JORGE NICOLAU
Ene Re
Verifica-se, portanto, que, na referida lei de criação, não foram
descritas as atribuições dos cargos em comissão mencionados acima, o que
impede a verificação das atribuições exercidas por seus ocupantes que,
conforme já exposto, devem ser de assessoramento, chefia ou direção.
Nesse sentido, os parâmetros fixados em sede de repercussão
geral pelo Supremo Tribunal Federal, Tema 1010, no leading case Recurso
Especial 1.041.210, que fixou as seguintes teses:
“a) A criação de cargos em comissão somente se
justifica para o exercício de funções de direção, chefia e
assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades
burocráticas, técnicas ou operacionais;
b) tal criação deve pressupor a necessária relação
de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado;
c) o número de cargos comissionados criados deve
guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam
suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos
efetivos no ente federativo que os criar; e
Direta de Inconstitucionalidade nº 2243080-69.2018.8.26.0000 -Voto nº
25
EX TADEU MONTEIRO ZILENOVSKI. Para acessar os autos processuais, acesse o site
sta sei iam ivo bota ataetiritalfartabrirrntaraneiaDarumanto do. informo O Drocesso 2243080-69.2018.8.26.0000 e o código CSFSICA.
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fis. 1523
e a TRIBUNAL DE JUSTIÇA
== PODER JUDICIÁRIO
opus, Lsscçes São Paulo
d) as atribuições dos cargos em comissão devem
estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que
os instituir”.
Do mesmo modo decide este Órgão Especial:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PREVISTOS NO ANEXO
|, DA LEI Nº 1.122, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1990, E NO ARTIGO
2º, INCISO VIII, DA LEI Nº 1.853, DE 06 DE MAIO DE 2009,
AMBAS DO MUNICÍPIO DE PIRATININGA - AUSÊNCIA DE
DESCRIÇÃO DAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES -
INADMISSIBILIDADE - NOMENCLATURAS, ADEMAIS, QUE
EVIDENCIAM FUNÇÕES TÉCNICAS, PROFISSIONAIS OU
ADMINISTRATIVAS QUE NÃO DEMANDAM RELAÇÃO ESPECIAL
DE CONFIANÇA ENTRE O SERVIDOR E SEU SUPERIOR
HIERÁRQUICO - INVESTIDURA QUE DEPENDE DE PRÉVIA
APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - CARGOS DE 'ASSESSOR
JURÍDICO! - DESEMPENHO DE ATIVIDADES EXCLUSIVAS DOS
INTEGRANTES DA ADVOCACIA 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA — ÓRGÃO ESPECIAL | DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2059922-11.2018.8.26.0000
PÚBLICA - OFENSA AOS ARTIGOS 98, PARÁGRAFOS 1º E 2º, 99,
INCISOS 1 E II, 111, 115, INCISOS II E V, E 144, TODOS DA CARTA
BANDEIRANTE - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - AÇÃO
PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS, NOS TERMOS
DO ART. 27 DA LEI Nº 9.868/99”. "A criação de cargos em
comissão para o desempenho de funções que não exijam especial
relação de confiança viola o disposto nos artigos 111, 115, inciso
Direta de Inconstitucionalidade nº 2243080-69.2018.8.26.0000 -Voto nº 26
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ADO US OMS O O De aD A Po renan Ra Pia umha do inarmo à DIOCASS0:2243050-89: 2018.8:28:0000 8 0 código CSFS9CA.
fis. 1524
era mam TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIARIO
São Paulo
V, e 114, todos da Constituição Estadual". "A simples inserção de
expressões que atribuam ao cargo público funções de direção,
chefia ou assessoramento não é suficiente para caracterizá-lo
como de provimento em comissão". "É imprescindível a
existência de um parâmetro concreto na norma, consistente
na descrição detalhada das atribuições dos cargos
comissionados a fim de se extrair a inequívoca conclusão de
que o exercício daquelas atividades corresponda,
efetivamente, às situações excepcionais delimitadas pelo
legislador constituinte que dispensam a realização de
concurso para a investidura em cargo público”. “O
desempenho das atividades de consultoria e assessoramento
jurídico no âmbito do Poder Executivo traduz prerrogativa de
índole constitucional exclusiva dos membros integrantes da
Advocacia Pública, cujo processo de investidura no cargo que
exercem depende de prévia aprovação em concurso público”
(Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
2059922-11.2018.8.26.0000. Julgada em 22 de agosto de 2018.
Relator Renato Sartorelli).
Ressalte-se, ainda, que as atribuições dos cargos em comissão
constantes do Anexo III da Lei Municipal 670/1992 estão explicitadas no
Decreto 4962/2014 (conforme documento de fls. 223/262). Contudo, a
descrição das atribuições dos cargos em comissão é matéria reservada à lei,
devendo constar —de forma clara e objetiva —na própria lei que os instituir.
O princípio da legalidade previsto nos artigos 5º, inciso II, e 37,
ambos da Constituição da República Federativa do Brasil, e ainda no artigo 111
da Constituição do Estado de São Paulo dispõe que, em sua atuação, a
Direta de Inconstitucionalidade nº 2243080-69.2018.8.26.0000 -Voto nº 27
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httos://esai tiso ius. br/pastadigital/sa/abrirConferenciaDocumento do informe o processo 2243080-89 2018 8 28 OOD0 é à cádino CSEBOCA
fis. 1525
Siniae ça TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
pan. sspepy São Paulo
administração pública deve se pautar nas exigências da lei.
Não é possível, pois, que seja regida por meio de decreto, que
deve tão somente regulamentar e complementar a lei, esta sim com a atribuição
de estabelecer diretos e obrigações de forma genérica.
Assim, dada a ausência de descrição em lei das atividades
desempenhadas pelos detentores dos cargos em comissão ora tratados, de
rigor o acolhimento do pleito formulado na inicial, reconhecendo-se a
inconstitucionalidade dos cargos constantes das tabelas A e D, do Anexo III da
Lei 670/92, bem como, por arrastamento, a inconstitucionalidade do Decreto
4962/2014, que descreveu as atribuições dos cargos.
IH — Aponta, ainda, o d. Procurador Geral de Justiça a
inconstitucionalidade dos cargos de provimento em comissão “Assistente de
Programas Habitacionais”, “Assessor do Departamento de Cultura”, “Chefe do
Setor de Transporte Escolar”, “Chefe do Setor de Controle Animal”, “Chefe do
Setor de Tráfego” e “Assistente de Gabinete”, que possuem as seguintes
atribuições, descritas em lei:
A Lei Municipal nº 3.770/2014 descreve as atribuições do cargo
de Assistente de Programas Habitacionais:
ARTIGO 2º: São atribuições do Assistente de Programas
Habitacionais:
1 Executar, sob supervisão, tarefas gerais na organização
e controle do Cadastro Habitacional Municipal, cadastramento
continuado, atualização e baixa;
1 — Providenciar documentação junto às famílias para
aquisição da casa própria (Dossiês);
Direta de Inconstitucionalidade nº 2243080-69.2018.8.26.0000 -Voto nº 28
DEU MONTEIRO ZILENOVSKI. Para acessar os autos processuais, acesse o site
htne-/lesai tien ius br/nastadiaital/sa/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 2243080-69.2018.8.26.0000 e o código C5F5S9CA.
Este documento é cópia do original assinado digitalmente por ALEX TA
fis. 1526
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
psepaa. egos São Paulo
WI — Providenciar documentação junto aos órgãos
financiadores dos empreendimentos habitacionais;
IV — Executar procedimentos relativos a organização dos
sorteios, entrega de empreendimentos;
V— Organizar o Arquivo histórico e documental referente
aos conjuntos habitacionais no munícipio;
VI — Executar as tarefas relacionadas ao atendimento dos
usuários internos/externos dos órgãos da administração;
VII-Tarefas afins.
O cargo de Assessor do Departamento de Cultura e Turismo
possui suas atribuições descritas na Lei Municipal nº 3.771/2014:
ARTIGO 2º: São atribuições do Assessor do Diretor do
Departamento de Cultura e Turismo:
1 Supervisionar e coordenar as atividades relacionadas a
realização dos programas, tais como: transporte e montagem de
exposições em geral, projeção ou exibição de filmes e videotapes,
montagens de eventos em geral, tais como de teatro, dança e
música, etc. e eventos relacionados ao turismo;
Il — Organização de documentos necessários para a
realização de eventos;
III — Supervisionar criação, pré-produção, organização da
produção, realização, montagem e apresentação;
Direta de Inconstitucionalidade nº 2243080-69.2018.8.26.0000 -Voto nº 29
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Lismestta sei iam tra rima abarimtaltemiah rir antaranniaNoriimanto do informe O processo 2243080-69. 2018. 8.26.0000 e o código CSF5S9ICA.
fis. 1527
rumo,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
Re. aque São Paulo
IV — Definir com o Chefe da Seção de Eventos, fases da
elaboração e montagem de eventos;
V-Fazer vistorias técnicas de espaços a serem utilizados
para eventos culturais;
VI —Manter arquivo de recursos humanos;
VII — Manter arquivo atualizado de firmas prestadoras de
serviços inerentes as necessidades do departamento, bem como de
Orquestras, Cantores, Bandas e demais prestadores de serviços;
VIII — Trabalhar em conjunto com o Diretor de Cultura e
Turismo.
No tocante ao cargo de Chefe do Setor de Tráfego, a Lei Municipal
nº 4.132/2017 dispõe:
Art. 2º - As atribuições do cargo em comissão criado
por essa lei são as seguintes:
Coordenar e supervisionar as atividades de operação
do tráfego municipal urbano e rural; coordenar as atividades de
fabricação e manutenção de placas, semáforos, marcações nas ruas
e outros elementos utilizados na sinalização do tráfego urbano e
rural do município; coordenar a fiscalização das concessionárias
de transporte coletivo do município, dos serviços de transportes de
carga e de passageiros; coordenar, supervisionar e orientar os
serviços de estamparia, sinalização e fiscalização; desempenhar
atividades correlatas e aquelas determinadas pelo Assessor de
ine hrinastadiaital/ca/abrirConferenciaDocumento do informe o processo 2243080-69. 2018 8. 26.0000 e o código C5SFSI9CA.
Trânsito e Segurança e/ou Prefeito.
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Direta de Inconstitucionalidade nº 2243080-69.2018.8.26.0000 -Voto nº 30
fis. 1528
ge ão TRIBUNAL DE J USTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
epa ropugas São Paulo
Em relação ao cargo de Chefe do Setor de Transporte Escolar a
Lei 4.143/2017 descreve que:
Art, 2º - As atribuições do cargo em comissão criados
por esta lei são as seguintes:
1 Descrição Sintética
Planeja, coordena, controla e executa tarefas
específicas, relativas à organização, controle e desenvolvimento
administrativo e financeiro ligados ao transporte escolar,
manutenção e controle da frota e dos recursos humanos vinculados
a estes serviços, a partir de procedimentos gerais do serviço
público, das normas/regulamentos/leis municipais, estaduais e
federais e das diretrizes e metas da administração municipal.
2 Atribuições Típicas
2.1. Planejar, coordenar, controlar e executar
procedimentos relativos ao desenvolvimento, organização e
controle;
a) dos serviços burocráticos e de apoio
administrativo ligados ao transporte escolar e dos veículos que
compõem a frota do Departamento de Educação, sua manutenção
preventiva e corretiva;
b) do gerenciamento dos recursos humanos ligados
ao transporte escolar e dos veículos que compõem a frota do
Departamento de Educação;
c) dos recursos econômicos-financeiros, bem como
fomentando a elaboração do orçamento;
Direta de Inconstitucionalidade nº 2243080-69.2018.8.26.0000 -Voto nº 31
EX TADEU MONTEIRO ZILENOVSKI. Para acessar os autos processuais, acesse o site
Ba nba timido tar fabrir anta ranniaNarimanto do informe O processo 2243080-69.2018.8.26.0000 e o código CSFS9CA.
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Ee ra AD
fis. 1529
mendes TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
PRE E amo São Paulo
d) da contratação dos serviços de transportes de
alunos, manutenção dos veículos, da aquisição, armazenamento,
distribuição e utilização de materiais permanentes e de consumo
necessários aos serviços;
e) da elaboração de roteiros do transporte escolar;
elaboração do processo licitatório do transporte escolar;
elaboração da planilha de cursos do transporte escolar;
elaboração das justificativas necessárias e do atendimento dos
demais requisitos visando a formalização e operacionalização dos
serviços;
f) do cadastramento dos alunos do transporte
escolar;
9) da fiscalização do transporte escolar, a
adequação dos veículos e condutores, das exigências legais do
trânsito para execução do transporte escolar;
h) da gestão e controle dos contratos, convênios e
parcerias ligadas ao transporte escolar, bem como da conferência,
contrapartida e respectiva prestação de contas, bem assim como
da observância do cumprimento da legislação, da elaboração dos
laudos de pagamento e ordens de serviço;
i) do passe escolar, sua concessão, controle,
pagamento e contratação;
j) do levantamento de dados relativos a prestação
dos serviços, do número de dias de efetivo transporte escolar; da
elaboração de quadros de condensação do investimento efetuado
no transporte escolar; da elaboração de quadros de condenação do
investimento efetuado no transporte escolar, do número de
Direta de Inconstitucionalidade nº 2243080-69.2018.8.26.0000 -Voto nº 32
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Cass fto sat Bis tora iodo a aboriniia itorsha hrinnta rarriaParimanto do. infarma O processo 2243080-69. 2018.8.26.0000 e O código CSF59CA.
fis. 1530
enege geca TRIBUNAL DE J USTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
a: Tp São Paulo
usuários; da quilometragem, entre outros.
2.2. Elaborar estudos, pesquisas e levantamento
fornecendo subsídios à definição de diretrizes do transporte escolar
ea melhoria de sua gestão;
2.3. Elaborar pareceres e propor ações relativas a
adaptabilidade e aplicação ao município, de
normas/regulamentos/leis estaduais e federais na área de
transporte escolar;
2.4. Executar tarefas afins.
3 Atribuições Atípicas
3.1. Planejar, coordenar, controlar e executar
procedimentos relativos ao desenvolvimento, organização e
controle das demandas de transporte e deslocamento de servidores
das áreas administrativas e pedagógicas do Departamento de
Educação;
a) dos recursos humanos para a operacionalização
dos serviços do Setor e dos veículos que compõem a frota do
Departamento de Educação, da elaboração de escalas e
agendamentos;
b) do gerenciamento dos veículos que compõem a
frota do Departamento de Educação, da elaboração de escalas e
agendamento;
c) da manutenção dos veículos da aquisição,
armazenamento, distribuição e utilização de materiais
permanentes e de consumo necessários aos serviços;
Direta de Inconstitucionalidade nº 2243080-69.2018.8.26.0000 -Voto nº 33
Este documento é cópia do original assinado digitalmente por ALEX TADEU MONTEIRO ZILENOVSK[I. Para acessar os autos processuais, acesse o site
hHne-llacai tien ine hrinaetadimital/en/abrirCantaranciaDocimento do informe o Drocesso 2243080-69 2018 8 26.0000 e o códiao C5SFS9CA.
fis. 1531
cer css TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIARIO
São Paulo
d) da elaboração de roteiros, elaboração da planilha
de custos elaboração das justificativas necessárias e do
atendimento dos demais requisitos visando a formalização e
operacionalização dos serviços e suas contratações;
3.2. Executar tarefas afins.
O cargo de Chefe do Setor de Controle Animal tem suas atribuições
descritas na Lei 4.160/2017:
Art. 2º - As atribuições do cargo em comissão criado
por esta lei são as seguintes:
1 Descrição Sintética
Coordenar, orientar e supervisionar os serviços de
controle animal do Município de São João da Boa Vista. Prestar
serviços médico-veterinários aos animais, das mais variadas
ZILENOVSKI. Para acessar os autos processuais, acesse o site
ar iahrirmantoranniaNortimento do. informe O processo 2243080-69.2018.8.26.0000 e o código C5F59CA.
espécies, diretamente ou mediante convênio, incluindo atividade de
planejamento, direção, supervisão, coordenação e execução
relativas à biologia e patologia animal, defesa sanitária, proteção
animal, vigilância, inspeção e fiscalização sanitária.
2 Atribuições Típicas
Planejar e desenvolver campanhas e serviços de
fomento e assistência técnica à criação, controle e manutenção de
animais e à saúde pública, em âmbito municipal, valendo-se de
levantamentos de necessidades e do aproveitamento dos recursos
existentes;
Supervisionar as ações de vacinação, castração e
ido dei cmiiaca
controle de animais domésticos, realizadas através de Convênio
com estabelecimentos veterinários, ONGs e instituições de ensino de
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Pera e pm gp
Direta de Inconstitucionalidade nº 2243080-69.2018.8.26.0000 -Voto nº 34
fis. 1532
ope ça TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
ad nas São Paulo
medicina veterinária;
Coordenar as ações de apreensão, captura,
tratamento e destinação de animais em situação irregular, de
abandono ou maus tratos nas vias públicas, sinantrópicos ou
peçonhentos;
Acompanhar as ações de fiscalização, através de
pessoal capacitado, bem como eventuais aplicações de infrações e
demais penalidades;
Coordenar | os Convênios firmados | com
estabelecimentos veterinários, ONGs legalmente constituídas e
instituições de ensino de medicina veterinária;
Proceder à profilaxia, diagnóstico e tratamento de
doenças dos animais, realizando exames clínicos e de laboratório,
para assegurar a sanidade individual e coletiva desses animais e
estabelecer a terapêutica adequada;
Proceder ao controle das zoonoses, efetuando
levantamento de dados, avaliação epidemiológica e pesquisas, para
possibilitar a profilaxia de doenças;
Participar da elaboração e coordenação de
programas de combate e controle de vetores, roedores e zoonoses
em geral;
Treinar os servidores municipais envolvidos nas
atividades relacionadas com fiscalização sanitária e controle de
zoonoses, bem como supervisionar a execução das tarefas
realizadas;
Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios,
Direta de Inconstitucionalidade nº 2243080-69.2018.8.26.0000 -Voto nº 35
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Essnsstia sal bom ra iria aba rdinital faria hrirantaranmiaDarumanto do informe O Drocesso 2243080-69.2018.8.26.0000 é o código C5FS9CA.
fis. 1533
mesa vinci TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
e qu São Paulo
realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo
medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de
atividades em sua área de atuação;
Acompanhar os relatórios de atividades mensais das
entidades e/ou empresas conveniadas com o Poder Público, para
realização de cirurgias e vacinação;
Participar das atividades de treinamento e
aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em
serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o
desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de
atuação;
Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com
unidades da Prefeitura e outras entidades públicas e particulares,
realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições
sobre situações e/ou problemas identificados, opinando,
oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnicos-
científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e
programas de trabalho afetos ao Município;
Participar de programas de extensão rural com
vistas à utilização dos conhecimentos relativos à medicina
veterinária;
Realizar estudos visando ao aprimoramento das
normas e rotinas e à introdução de novas técnicas e instrumentos
de ação executivas das atividades de vigilância, inspeção e
fiscalização sanitária e controle de zoonoses nos limites de sua
competência;
Orientar e supervisionar a apreensão, inutilização e
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Etnia nai bar ira hrina ctarimitaliem/ahrir"antaranriaNorumento do informe O processo 2243080-69. 2018.8.26.0000 e o código C5F59CA.
fis. 1534
meme pa ata TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
pgs, tum São Paulo
colheita de amostras de produtos alimentícios e bens a eles
relacionados;
Determinar, orientar e supervisionar a lavratura dos
documentos utilizados pela vigilância sanitária ou o seu
preenchimento nos casos que julgar necessários;
Realizar outras atribuições compatíveis com sua
especialização profissional; dirigir veículos de propriedade do
Município, desde que possua habilitação para tanto.
Executar tarefas afins.
Em relação ao Assistente de Gabinete, descreve a Lei Municipal nº
4159/2017:
Art. 2º - As atribuições do cargo em comissão criado
por esta lei são as seguintes:
Dar assistência ao Prefeito em suas relações político-
administrativas com os munícipes, órgãos e entidades públicas e
privadas, associações de classe, Legislativo Municipal e autoridades
municipais, estaduais e federais, além de:
- Atender ao público;
- Controlar a Correspondência;
- Preparar relatórios e papéis;
Dar fa brinfrr nto ro mnianortimanto do informe O processo 2243080-69.2018.8.26.0000 e o código C5F5S9CA.
- Desempenhar atividades correlatas e aquelas
determinadas pelo Prefeito.
a E PE
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Direta de Inconstitucionalidade nº 2243080-69.2018.8.26.0000 -Voto nº 37
saques opapns São Paulo
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
fis. 1535
A leitura das atribuições previstas para os referidos cargos não
deixa dúvidas acerca de seu caráter técnico e burocrático e não requerem
específica relação de confiança. Trata-se de cargos que prestam informações à
população, acompanham a execução de projetos, dentre outras funções
explicitadas.
Ademais, o simples fato de nomear os cargos como assistentes,
assessores, chefes ou diretores, por si só, não lhes atribui função de
assessoramento, chefia ou direção, que deve estar descrita entre suas
distribuições, o que não ocorre no presente caso.
Nenhuma argumentação adicional se faz necessária, ressaltando
julgados anteriores deste Órgão Especial:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI
COMPLEMENTAR Nº 255, DE 03 DE MAIO DE 2016,
DO MUNICÍPIO DE BRODOWSKI - "ASSESSOR DO
SUPERINTENDENTE', 'DIRETOR DE COMPRAS E
LICITAÇÕES, "DIRETOR FINANCEIRO! E "CHEFE DE
SERVIÇOS! - CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO NÃO RELACIONADOS ÀS FUNÇÕES DE
CHEFIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO | -
ATRIBUIÇÕES TÉCNICAS, PROFISSIONAIS,
BUROCRÁTICAS OU ADMINISTRATIVAS QUE NÃO
DEMANDAM RELAÇÃO ESPECIAL DE CONFIANÇA
ENTRE O SERVIDOR E SEU SUPERIOR
HIERÁRQUICO - INVESTIDURA QUE DEPENDE DE
PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO -
OFENSA AOS ARTIGOS 111, 115, INCISOS II E V, E
144, TODOS DA CARTA BANDEIRANTE E ARTIGO
37, INCISOS II E V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -
INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - AÇÃO
JULGADA PROCEDENTE NA PARTE CONHECIDA,
COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS, NOS TERMOS DO
ART. 27 DA LEI Nº 9.868/99". "A simples inserção
de expressões que atribuam ao cargo público
Direta de Inconstitucionalidade nº 2243080-69.2018.8.26.0000 -Voto nº 38
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WHnallanai bien ie hrinaetadlimital/sa/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 2243080-69.2018.8.26.0000 e o código C5F59CA
UNRENAL De JeSTeDA
268 pevEmtIDO De sia
fis. 1536
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
funções de direção, chefia ou assessoramento
não é suficiente para caracterizá-lo como de
provimento em comissão”. "A criação de cargos
em comissão para o desempenho de funções
que não exijam especial relação de confiança
viola o disposto nos artigos 111, 115, inciso V,e
114, todos da Constituição Estadual”.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade
2189855-08.2016.8.26.0000; Relator (a): Renato
Sartorelli; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal
de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento:
08/03/2017; Data de Registro: 10/03/2017)
Em relação ao “Assessor Jurídico Especial”, a Lei 4.070/2017
criou o cargo em comissão e o incluiu na Tabela A do Anexo Ill da Lei
670/1992, contudo, não trouxe a descrição de suas atribuições, que não
constam nem mesmo no Decreto nº 4962/2014, que trouxe definição de outros
cargos, conforme se vê:
Lei 4.070, de 17 de fevereiro de 2017
“Cria cargos na Tabela 'A' do anexo II da Lei nº
670/92 e extingue cargos e vagas”
Art. 1º - Ficam criados na tabela “A” do anexo Il da
Lei nº 670/92 de 22 de maio de 1.992, os cargos a seguir :
ESSA
TABELA A CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE | REMUNERAÇÃO
ASSESSOR DO GABINETE DO PREFEITO 1 2
ASSISTENTE DO ADMINISTRADOR DO
Direta de Inconstitucionalidade nº 2243080-69.2018.8.26.0000 -Voto nº
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iina lia nai biam ia heina atadimitaliomiahrirPnntoranniaNacumanto do informe o processo 2243080-69. 2018.8.26.0000 e o código CSFS9CA.
fis. 1537
meme e sema TRIBUNAL DE JUSTIÇA
=li= PODER JUDICIÁRIO
pegas: Leves São Paulo
CEMITÉRIO
ASSESOR DO DEPARTAMENTO DE 1 2
ESPORTES
ASSESSOR JURÍDICO ESPECIAL 1 1
Art 2º - Ficam extintos os cargos e vagas, de acordo
com o Anexo I desta lei.
Art. 3º - As atribuições dos cargos criados por esta lei
fazem parte do Decreto nº 4.962, de 21 de agosto de 2014.
Diante disso, não há como analisar se referido cargo possui
atribuições inerentes ao cargo de Procurador do Município, de modo que o
reconhecimento de sua inconstitucionalidade deve se dar pelos mesmos
fundamentos já utilizados no item 1, já que se trata de cargo em comissão sem a
definição de atribuições.
III - No tocante ao cargo de “Diretor do Departamento Jurídico do
Município de São João da Boa Vista” previsto no Anexo III da Lei nº 670/1992,
com a redação dada pela Lei 4.070/2017 e pelo artigo 13 da Lei 4243/2017,
aduz o Procurador Geral de Justiça que exerce funções inerentes à advocacia
pública, que deve ser executada por procuradores organizados em carreira,
cujo ingresso depende de concurso público.
Art 13 - O cargo de Chefe da Assessoria Jurídica,
criado pela Lei nº 670, de 22 de maio de 1.992, fica transformado
Direta de Inconstitucionalidade nº 2243080-69.2018.8.26.0000 -Voto nº 40
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ERRO OBD COR O a nd a o Per dm rescindido Pin sniaão Fê infor O DrOCOSS0 2243000-00: 2018:8:20.0000 8 0 código. C5F59CA.
fis. 1538
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
Fuga. ipi São Paulo
em cargo de Diretor do Departamento Jurídico do Município de São
João da Boa Vista, cabendo-lhe as seguintes atribuições:
I — assistir ao Prefeito e aos demais Órgãos
Municipais nos assuntos de competência do Departamento Jurídico,
exercendo a orientação aos órgãos e entidades jurisdicionadas da
Administração Direta;
HI —avocar o exame e a solução de qualquer assunto
jurídico da Administração Direta;
HI — aprovar pronunciamentos e informações
prestados sobre assuntos jurídicos submetidos a exame do
Departamento Jurídico do Município;
IV — propor a nomeação ou a exoneração de
ocupantes de cargos em comissão, no âmbito do Departamento
9
Jurídico do Município;
V-—promover ações de articulação interna e externa,
visando à implementação de programas, projetos e atividades
inerentes ao Departamento Jurídico do Município;
VI — promover a administração geral do
Departamento, em estrita observância das disposições legais;
exercer a liderança política e institucional do Departamento,
promovendo contatos e relações com autoridades e organizações
dos diferentes níveis governamentais;
VII — emitir parecer final, de caráter conclusivo,
sobre os assuntos submetidos à sua decisão;
VII — aprovar despesas e dispêndios do
Departamento;
Direta de Inconstitucionalidade nº 2243080-69.2018.8.26.0000 -Voto nº 41
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htins Masai tien ius hr'nastadiaital/sa/abrirConferenciaDociumento do informe o nrocesso 22432080-89 2018 8 28 0000 e o cádidco CSFSOCA
fis. 1539
mesas as TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
Requer o São Paulo
IX —articular-se com entidades e órgãos públicos ou
privados para a consecução dos objetivos do Departamento
Jurídico do Município;
x — exercer as atribuições que lhe forem
expressamente delegadas, admitida a subdelegação à autoridade
diretamente subordinada;
XI proceder ao controle dos créditos orçamentários
e adicionais, bem como da programação e execução orçamentária
e financeira das despesas do Departamento;
XIl — representar o Departamento interna e
externamente, inclusive participando de reuniões;
XIII sugerir ao Prefeito medidas de caráter jurídico
que visem proteger o patrimônio do Município;
XIV — exercer outras atribuições que lhe forem
conferidas ou delegadas pelo Prefeito.
Art. 14 O Diretor do Departamento Jurídico do
Município de São João da Boa Vista será escolhido dentre
advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados
do Brasil, com notório saber jurídico e reputação ilibada,
nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal.
Da análise da descrição de suas atribuições, nota-se que se trata
de cargo que, grosso modo, abarca a consultoria jurídica, conforme se verifica,
especialmente, nos itens II, III, e XIII. Diante dessa designação, inevitável traçar
Direta de Inconstitucionalidade nº 2243080-69.2018.8.26.0000 -Voto nº 42
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Esse sita sat bio tio rf abnrlirita teritahrirnrfaranriaNocumento do. informe O Drocesso 2243080-69.2018.8. 26.0000 e o código CSFS9CA.
fis. 1540
pia TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-“ PODER JUDICIÁRIO
e at São Paulo
um paralelo com o disposto nos artigos 132, da CREB!, 305, 98º e 997, todos da
Constituição Bandeirante.
É bem verdade que há de ser levada em consideração a
autonomia municipal, segundo a qual se assegura à municipalidade a
possiblidade de auto-organização.
Entretanto, a referida autonomia não é irrestrita. Ao revés, o ente
federado há de observar os preceitos constitucionais ao fazê-lo, como
4 Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em
carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a
participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a
representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. (Redação
dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
5 Artigo 30 - À Procuradoria da Assembléia Legislativa compete exercer a
representação judicial, a consultoria e o assessoramento técnico-jurídico do Poder Legislativo.
to do. informe o processo 2243080-69.2018.8.26.0000 e o código C5F59CA.
Parágrafo único - Lei de iniciativa da Mesa da Assembléia Legislativa organizará
a Procuradoria da Assembléia Legislativa, observados os princípios e regras pertinentes da
Constituição Federal e desta Constituição, disciplinará sua competência e disporá sobre o
ingresso na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos.
6 Artigo 98 - A Procuradoria Geral do Estado é instituição de natureza
permanente, essencial à administração da justiça e à Administração Pública Estadual, vinculada
diretamente ao Governador, responsável pela advocacia do Estado, sendo orientada pelos
princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público.
brinactadinitalien/abrirCoanferenciaDocumenl
7 Artigo 99 - São funções institucionais da Procuradoria Geral do Estado:
1I - exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder
Executivo e das entidades autárquicas a que se refere o inciso anterior;
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Direta de Inconstitucionalidade nº 2243080-69.2018.8.26.0000 -Voto nº 43
fis. 1541
Sim a ne TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
psp rap São Paulo
estabelece, explicitamente, o artigo 144, da Constituição do Estado de São
Paulo:
Artigo 144 - Os Municípios, com autonomia política,
legislativa, administrativa e financeira se auto-
organizarão por Lei Orgânica, atendidos os
princípios estabelecidos na Constituição Federal e
nesta Constituição.
Observa-se que, como explicitam os artigos mencionados nos
parágrafos anteriores, os dois diplomas constitucionais julgaram por bem, no
que concerne à representação judicial e prestação de serviços de assessoria
jurídica, manter a regra geral de preenchimento dos cargos (que são, em sua
essência, técnicos, e não de confiança) por meio de concurso público, que em
seu turno será capaz de selecionar, adequadamente, os sujeitos que possuam as
qualificações exigidas para o desempenho da função.
Tal princípio, que é, em síntese, apenas a consolidação da regra
geral anteriormente exposta (que em seu turno representa o atendimento dos
princípios estabelecidos no artigo 37, da CRFB) influenciará, inevitavelmente,
na auto-organização dos municípios, sem que isso implique na obliteração de
sua autonomia constitucionalmente garantida.
Em outras palavras, a capacidade de auto-organização municipal
encontra seus limites na Lex maior e a ela há de se adequar. In casu, a fixação do
cargo que ora se examina como em comissão termina por afrontar a norma
constitucional. Nesse sentido já se manifestou este Colendo Órgão julgador:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE —
Pretensão que envolve os cargos em comissão
denominados "Assessor de Imprensa”, "Assessor
Técnico", "Procurador Geral Autárquico”, "Oficial de
Gabinete —N I", "Oficial de Gabinete —N II”, inseridas nos
Direta de Inconstitucionalidade nº 2243080-69.2018.8.26.0000 -Voto nº 44
nnfaranciaDocumento do. informe o processo 2243080-69. 2018.8.26.0000 e o código C5F59CA.
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lima ltanai ton ineo hrnactarinitallen/ahrir
fis. 1542
meme meça TRIBUNAL DE JUSTIÇA
=Pii= PODER JUDICIÁRIO
Roça ap São Paulo
Anexos 1 e III da Lei nº 9.895, de 28 de dezembro de
2011, bem como a expressão "Assessor Jurídico" prevista
nos arts. 18, II, e 2º, “caput”, e nos Anexos 1 e II, da Lei nº
11.318, de 04 de maio de 2016, todas do Município de
Sorocaba — Incidência do princípio da legalidade
Definição legal das atribuições que permite a análise da
regularidade da organização do quadro pessoal da
Administração e do enquadramento da função na
exceção de provimento em comissão — Exigência, para
afastar a regra do concurso público, de que haja
desempenho de atividades de direção, chefia e
assessoramento, com essencial vínculo de confiança —
Nomenclaturas que não são suficientes para configurar
os requisitos da comissão, os quais devem ser analisados
pela natureza do trabalho efetivamente exercido, o que
deve estar previamente instituído na legislação e não
pode ser de caráter geral, técnico e burocrático -
Descrição genérica que é incapaz de configurar a
possibilidade da exceção do cargo em comissão —
Exercício de funções ligadas à advocacia pública que
faz parte de cargo de caráter permanente, com
atribuições essenciais, que pertence àqueles que
tenham sido admitidos no funcionalismo através de
concurso público a: Configuração de
inconstitucionalidade, cuja declaração se faz com
modulação de efeitos, devendo a sua eficácia ter início
em 120 dias, contados desta decisão — Ação procedente.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade
2142131-71.2017.8.26.0000; Relator (a): Alvaro Passos;
Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de
São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 13/06/2018; Data
de Registro: 18/06/2018)
(... ) No mais, quanto ao cargo de natureza jurídica
(“Consultor Técnico Jurídico”) nos termos do artigo 132
da Constituição Federal, o exercício das funções de
consultoria jurídica e de representação judicial dos entes
Direta de Inconstitucionalidade nº 2243080-69.2018.8.26.0000 -Voto nº 45
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httns-esai tien ius hrnastadiaital/sa/abrirConferenciaDocumento do informe o nrocesso 2243080-69 2018 8 28 0000 e o códico CSFS9CA.
fis. 1543
mese pa TRIBUNAL DE JUSTIÇA
== PODER JUDICIÁRIO
eps mega São Paulo
federados é exclusivo dos procuradores organizados em
carreira, na qual o ingresso depende necessariamente de
concurso público de provas e títulos.
Dessa forma, a tarefa de assessoria, consultoria e
representação jurídica nos Municípios, é reservada
aos profissionais de carreira na advocacia pública,
investidos mediante aprovação em concurso público
(Cf. artigos 98 a 100, da Constituição Estadual).
A propósito, os seguintes julgados desta Corte: ADI nº
0107150-26.2012.8.26.0000, Rel. Des. Elliot Akel, j.
05.06.2013; ADI nº 0249936-93.2012.8.26.0000, Rel. Des.
Roberto Mac Cracken, j. 08.05.2013; ADI nº
2098377-84.2014.8.26.0000, Rel. Des. Evaristo dos
Santos, J: 29.10.2014. (Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 2046412-28.2018.8.26.0000 —
Relator Des. Ricardo Anafe)
No mesmo sentido se pronuncia o E. STF:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E
ADMINISTRATIVO. CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO
(CONSULTOR TÉCNICO JURÍDICO) SEM CARÁTER DE
ASSESSORAMENTO, CHEFIA OU DIREÇÃO. 1.
Inconstitucionalidade das Leis municipais | ns.
4.804/1999 e 5.365/2001. Precedentes do Supremo
Tribunal Federal. 2. Análise da natureza das atribuições
do cargo. Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo Tribunal. 3.
Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(RE 742970 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA,
Segunda Turma, julgado em 17/12/2013, ACÓRDÃO
ELETRÔNICO DjJe-025 DIVULG 05-02-2014 PUBLIC
06-02-2014)
Direta de Inconstitucionalidade nº 2243080-69.2018.8.26.0000 -Voto nº 46
to do. informe O processo 2243080-69.2018.8.26.0000 e o código CSFS9CA.
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Etta ni ima tira bina antaimitalloniabrirCantaranciaDocimentl
fis. 1544
eee peri TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
popa Sepp São Paulo
Cuida-se, assim, de cargo , que a rigor, não requer específica
relação de confiança.
Diante disso, impõe-se o acolhimento parcial do pleito constante
da inicial para declarar a inconstitucionalidade:
I — das expressões “Administrador do aeródromo municipal”,
“Agente de crédito”, “Assessor de programas de informática”, “Assessor de
gabinete do prefeito”, “Assessor de relações públicas”, “Assessor de
desenvolvimento de programas habitacionais”, “Assessor de desenvolvimento
econômico”, “Assessor para assuntos institucionais”, “Assessor do
departamento de esportes”, “Assessor Jurídico Especial”, “Assessor técnico de
direção do depto. de meio ambiente”, “Assessor de trânsito e segurança”,
“Assistente do administrador do cemitério”, “Assistente do depto. de
assistência social”, “Chefe da assessoria jurídica”, “Chefe da assessoria de
planejamento, gestão e desenvolvimento”, “Chefe de gabinete do Prefeito”,
nu
“Diretor clínico”, “Diretor da escola prof. Hugo sarmento”, “Diretor do depto. de
finanças”, “Diretor do depto. de administração”, “Diretor do depto. de
esportes”, “Diretor do depto. de cultura”, “Diretor do depto. de turismo”,
nu nu
“Diretor do depto. de educação”, “Diretor do depto. de engenharia”, “Diretor do
» u
depto. de serviços, obras e infraestrutura”, “Diretor do depto. de assistência
social”, “Diretor do depto. de saúde”, “Diretor do depto. de recursos humanos”,
“Diretor do depto. de meio ambiente, agricultura e abastecimento”, “Oficial de
gabinete do prefeito”, “Secretário da junta de alistamento militar”, “Secretário
executivo do prefeito”, “Secretário geral”, constantes da Tabela A, bem como
das expressões “Assessor de Finanças”, Assessor financeiro do depto. Assist.
Social”, “Assessor de planejamento e controle de repasses ao terceiro setor”,
“Chefe da divisão de proteção social”, “Chefe da secção de expediente da
secretaria geral”, “Chefe da secção de expediente do setor de urbanismo”,
“Chefe do Centro de Referência de Assistência Social Cras Jardim Nova
República”, “Chefe do Centro de Referência de Assistência Social Cras Jardim
Direta de Inconstitucionalidade nº 2243080-69.2018.8.26.0000 -Voto nº 47
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fis. 1545
meo pe TRIBUNAL DE JUSTIÇA
== PODER JUDICIÁRIO
: ma São Paulo
Recanto do Jaquari”, “Chefe do Centro de Referência de Assistência Social Cras
Central”, Chefe do Centro de Referência Especializado de Assistência Social
Creas”, Chefe do Setor de adm. Recursos Humanos”, “Chefe do Setor de
Cadastro”, “Chefe do Setor de Contabilidade”, “Chefe do Setor de Controle de
Materiais d Patrimônio”, “Chefe do Setor de Compras, Licitações e Contratos”,
“Chefe da Secção de Contratos”, “Chefe do Setor de Desenvolvimento de
Projetos”, “Chefe do Setor de Nutrição”, “Chefe do Setor de Proteção e Defesa do
Consumidor”, “Chefe do Setor de Protocolo e Arquivo”, “Chefe do Setor de
»u
Tesouraria”, “Encarregado de Seção de Folha de Pagamento”, “Encarregado da
Seção de Sistema de Informação d Cad Único”, “Encarregado do controle de
execução dos serviços sócio assistenciais”, “Encarregado do setor de
manutenção de vias”, “Encarregado do setor de conservação ambiental”,
nu
“Encarregado do serviço de coleta de lixo e varrição”, “Encarregado do serviço
de galerias”, “Encarregado do serviço de guias e sarjetas”, “Encarregado do
serviço de manutenção elétrica”, “Encarregado do serviço de manutenção
hidráulica”, “Encarregado do serviço de manutenção de vias rurais”,
“Encarregado do serviço de marcenaria”, “Encarregado da seção de arquivo”,
nu
“Encarregado do setor de obras e edificações”, “Encarregado do serviço de
oficina mecânica”, “Encarregado do serviço de pavimentação asfáltica”,
“Encarregado do serviço de serralheria”, “Encarregado do setor de expediente
do depto. de educação”, “Encarregado do setor de transporte escolar”,
“Encarregado do serviço de trânsito”, “Encarregado do serviço de
nu
administração de Cic Tancredo de Almeida Neves”, “Encarregado do Serviço de
Administração do Csu Luiz de Freitas”, “Encarregado do Serviço de
Administração do Csu Miguel Jorge Nicolau”, constantes da tabela D, tudo do
Anexo III, da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992, do Município de São João da
Boa Vista, em sua redação original e na promovida pelas Leis nº 711/2001, nº
887/2002, nº 888/2002, nº 1696/2005, nº 2137/2007, nº2145/2007,
n£2146/2007, nº2657/2009, nº2663/2009, nº2712/2009, nº3017/2011,
nº3024/2011, nº3052/2011, nº3293/2013, nº 3364/2013, nº3367/2013,
nº3369/2013, nº3446/2013, nº3447/2013, nº3496/2014, nº3514/2014,
Direta de Inconstitucionalidade nº 2243080-69.2018.8.26.0000 -Voto nº 48
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Euna-liacai ton ie hrinactadinitallem/abrirCantaranciaDocumento do. informe O processo 2243080-69. 2018.8.26.0000 e o código C5F59CA.
fis. 1546
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nº3739/2014, nº3985/2016, nº4124/2017, nº 4139/2017, bem como pelas
Leis nº 237/1994, n2672/2001, nº 1630/2005, nº 2183/2007, nº2294/2008,
nº 2719/2009, nº 2721/2009, nº 3064/2011, nº 3453/2013, nº 3495/2014, nº
3514/2014, nº 3554/2014, nº 3771/2014, nº 3772/2014, nº 4070/2017, nº
4072/2017, nº 4074/2017, nº 4075/2017, nº 4077/2017, nº 4099/2017, nº
4128/2017, nº 4132/2017, nº 4143/2017, nº 4158/2017, nº 4159/2017 e nº
4160/2017 e pelas Leis nº 109/1998, nº 318/1999, nº 759/2001, nº 992/2002,
nº 1557/2005, nº 1579/2005, nº 1851/2006, nº 2269/2008, nº 2608/2009, nº
2821/2010, nº 2841/2010, nº 2964/2011, nº 3056/2011, nº 3136/2012, nº
3137/2012, nº 3483/2013, nº 3514/2014, nº 3668/2014, nº 3738/2014, nº
3746/2014, nº 4079/2017 e nº 4105/2017 e por arrastamento do Decreto nº
4.962, de 21 de agosto de 2.014, de São João da Boa Vista, no que diz respeito às
atribuições dos cargos impugnados na presente ação;
Il-das Leis nº 3.770/ 2.014, nº 3.771/2.014, nº 4.160/2.017, dos
arts. 1º e 2º da Lei nº 4.143/ 2.017, dos arts. 1º e 2º da Lei nº 4.132/2.017, dos
arts. 1º e 2º da Lei nº 4.159/2.017, e dos arts. 13 e 14 da Lei nº 4.243/ 2.017,
todas de São João da Boa Vista;
WI — da expressão “Diretor do Departamento Jurídico do
Município de São João da Boa Vista”, constante do Anexo III, da Lei nº
670/1992, com a redação dada pelo artigo 13 da Lei 4.243/2017.
Todavia, há que se considerar o interesse público a demandar a
modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, razão pela qual
os efeitos da presente decisão incidirão após 120 dias da data de julgamento
desta ação, com vistas à necessária reorganização do quadro de servidores —e
oportuna exoneração dos eventuais ocupantes dos cargos impugnados, tempo
suficiente para as providências da Administração, sendo excessivo o pleiteado
lapso de 01 ano que, no mais, não se compatibiliza com precedentes deste
Colendo Colegiado.
Direta de Inconstitucionalidade nº 2243080-69.2018.8.26.0000 -Voto nº 49
do, informe o processo 2243080-69.2018.8.26.0000 e o código C5F59CA.
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fis. 1547
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Por fim, ressalte-se que referido prazo está em consonância com
o disposto no artigo 23º da LINDB, como apontado pela Câmara Municipal,
tendo em vista que este Órgão Especial, de forma reiterada concede o prazo de
120 dias para a diligente organização da administração municipal, em respeito
ao interesse público primário. Inadmissível protrair efeitos normativos
colidentes com a ordem constitucional para além do estritamente necessário .
Ante o exposto, acolho a preliminar de litispendência parcial, no
tocante aos cargos de “Diretor de Escola”, “Vice-Diretor de Escola”,
“Coordenador Pedagógico”, “Supervisor de Ensino” e “Assistente Pedagógico”,
com a extinção parcial do processo, sem resolução de mérito, nos termos do
artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Quanto ao restante, JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para, modulados os efeitos
nos termos acima referidos, declarar a inconstitucionalidade:
I — das expressões “Administrador do aeródromo municipal”,
“Agente de crédito”, “Assessor de programas de informática”, “Assessor de
gabinete do prefeito”, “Assessor de relações públicas”, “Assessor de
desenvolvimento de programas habitacionais”, “Assessor de desenvolvimento
econômico”, “Assessor para assuntos institucionais”, “Assessor do
departamento de esportes”, “Assessor Jurídico Especial”, “Assessor técnico de
direção do depto. de meio ambiente”, “Assessor de trânsito e segurança”,
“Assistente do administrador do cemitério”, “Assistente do depto. de
assistência social”, “Chefe da assessoria jurídica”, “Chefe da assessoria de
planejamento, gestão e desenvolvimento”, “Chefe de gabinete do Prefeito”,
“Diretor clínico”, “Diretor da escola prof. Hugo sarmento”, “Diretor do depto. de
8 Art. 23. A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer
interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo
dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando
indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo
proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.
Direta de Inconstitucionalidade nº 2243080-69.2018.8.26.0000 -Voto nº so
mnfaranciaDocumento do. informe O processo 2243080-69.2018.8.26.0000 e o código C5SF5S9CA.
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hHne-acai tien ine hrnactadinital/ea/abrirO
fis. 1548
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pesar, Rep São Paulo
finanças”, “Diretor do depto. de administração”, “Diretor do depto. de
esportes”, “Diretor do depto. de cultura”, “Diretor do depto. de turismo”,
nu
“Diretor do depto. de educação”, “Diretor do depto. de engenharia”, “Diretor do
» u
depto. de serviços, obras e infraestrutura”, “Diretor do depto. de assistência
social”, “Diretor do depto. de saúde”, “Diretor do depto. de recursos humanos”,
“Diretor do depto. de meio ambiente, agricultura e abastecimento”, “Oficial de
gabinete do prefeito”, “Secretário da junta de alistamento militar”, “Secretário
executivo do prefeito”, “Secretário geral”, constantes da Tabela A, bem como
das expressões “Assessor de Finanças”, Assessor financeiro do depto. Assist.
Social”, “Assessor de planejamento e controle de repasses ao terceiro setor”,
“Chefe da divisão de proteção social”, “Chefe da secção de expediente da
secretaria geral”, “Chefe da secção de expediente do setor de urbanismo”,
“Chefe do Centro de Referência de Assistência Social Cras Jardim Nova
República”, “Chefe do Centro de Referência de Assistência Social Cras Jardim
Recanto do Jaquari”, “Chefe do Centro de Referência de Assistência Social Cras
Central”, Chefe do Centro de Referência Especializado de Assistência Social
Creas”, Chefe do Setor de adm. Recursos Humanos”, “Chefe do Setor de
Cadastro”, “Chefe do Setor de Contabilidade”, “Chefe do Setor de Controle de
Materiais d Patrimônio”, “Chefe do Setor de Compras, Licitações e Contratos”,
“Chefe da Secção de Contratos”, “Chefe do Setor de Desenvolvimento de
Projetos”, “Chefe do Setor de Nutrição”, “Chefe do Setor de Proteção e Defesa do
Consumidor”, “Chefe do Setor de Protocolo e Arquivo”, “Chefe do Setor de
nu
Tesouraria”, “Encarregado de Seção de Folha de Pagamento”, Encarregado da
Seção de Sistema de Informação d Cad Único”, “Encarregado do controle de
execução dos serviços sócio assistenciais”, “Encarregado do setor de
manutenção de vias”, “Encarregado do setor de conservação ambiental”,
nu
“Encarregado do serviço de coleta de lixo e varrição”, Encarregado do serviço
nu » u
de galerias”, “Encarregado do serviço de guias e sarjetas”, Encarregado do
serviço de manutenção elétrica”, “Encarregado do serviço de manutenção
hidráulica”, “Encarregado do serviço de manutenção de vias rurais”,
nu
“Encarregado do serviço de marcenaria”, “Encarregado da seção de arquivo”,
Direta de Inconstitucionalidade nº 2243080-69.2018.8.26.0000 -Voto nº 51
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fis. 1549
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» u
“Encarregado do setor de obras e edificações”, “Encarregado do serviço de
oficina mecânica”, “Encarregado do serviço de pavimentação asfáltica”,
nu
“Encarregado do serviço de serralheria”, “Encarregado do setor de expediente
do depto. de educação”, “Encarregado do setor de transporte escolar”,
“Encarregado do serviço de trânsito”, “Encarregado do serviço de
administração de Cic Tancredo de Almeida Neves”, “Encarregado do Serviço de
Administração do Csu Luiz de Freitas”, “Encarregado do Serviço de
Administração do Csu Miguel Jorge Nicolau”, constantes da tabela D, tudo do
Anexo III, da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992, do Município de São João da
Boa Vista, em sua redação original e na promovida pelas Leis nº 711/2001, nº
887/2002, nº 888/2002, nº 1696/2005, nº 2137/2007, nº2145/2007,
nº2146/2007, nº2657/2009, nº2663/2009, nº2712/2009, nº3017/2011,
nº3024/2011, nº3052/2011, nº3293/2013, nº 3364/2013, nº3367/2013,
nº3369/2013, nº3446/2013, nº3447/2013, nº3496/2014, nº3514/2014,
nº3739/2014, nº3985/2016, nº4124/2017, nº 4139/2017, bem como pelas
Leis nº 237/1994, n2672/2001, nº 1630/2005, nº 2183/2007, nº2294/2008,
nº 2719/2009, nº 2721/2009, nº 3064/2011, nº 3453/2013, nº 3495/2014, nº
3514/2014, nº 3554/2014, nº 3771/2014, nº 3772/2014, nº 4070/2017, nº
4072/2017, nº 4074/2017, nº 4075/2017, nº 4077/2017, nº 4099/2017, nº
4128/2017, nº 4132/2017, nº 4143/2017, nº 4158/2017, nº 4159/2017 e nº
4160/2017 e pelas Leis nº 109/1998, nº 318/1999, nº 759/2001, nº 992/2002,
nº 1557/2005, nº 1579/2005, nº 1851/2006, nº 2269/2008, nº 2608/2009, nº
2821/2010, nº 2841/2010, nº 2964/2011, nº 3056/2011, nº 3136/2012, nº
3137/2012, nº 3483/2013, nº 3514/2014, nº 3668/2014, nº 3738/2014, nº
3746/2014, nº 4079/2017 e nº 4105/2017 e por arrastamento do Decreto nº
4.962, de 21 de agosto de 2.014, de São João da Boa Vista, no que diz respeito às
atribuições dos cargos impugnados na presente ação;
Il—das Leis nº 3.770/ 2.014, nº 3.771/2.014, nº 4.160/2.017, dos
arts. 1º e 2º da Lei nº 4.143/ 2.017, dos arts. 1º e 2º da Lei nº 4.132/2.017, dos
arts. 1º e 2º da Lei nº 4.159/2.017, e dos arts. 13 e 14 da Lei nº 4.243/ 2.017,
Direta de Inconstitucionalidade nº 2243080-69.2018.8.26.0000 -Voto nº 52
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mamae ae TRIBUNAL DE JUSTIÇA
== PODER JUDICIÁRIO
RR anpaa São Paulo
todas de São João da Boa Vista;
mM da expressão “Diretor do Departamento Jurídico do
Município de São João da Boa Vista”, constante do Anexo II, da Lei nº
670/1992, com a redação dada pelo artigo 13 da Lei 4.243/2017.
ALEX ZILENOVSKI
Relator
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