Câmara Municipal
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ERES
“COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 088/2019 — Do Executivo - Concede Subvenção
Social a Organizações da Sociedade Civil Associação de Educação do
Homem de Amanhã- AEHA providos de recursos do Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
No mais, por ser legal e regimental, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de agosto de 2.019.
ATRÍCIA MAGALHÃES TEIXEIRA NOGUEIRA MOLLO
Câmara Municipal
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OMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 088/2019 —- Do Executivo — Concede Subvenção
Social a Organizações da Sociedade Civil Associação de Educação do
Homem de Amanhã- AEHA providos de recursos do Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de agosto de 2019.
UDIO FERREIRA
Câmara Municipal
“comissão DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei nº 088/2019 - Do Executivo — Concede Subvenção
Social a Organizações da Sociedade Civil Associação de Educação do
Homem de Amanhã- AEHA providos de recursos do Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 06 de agosto de 2019.
MARIA CÂNDIDA DE vera COSTA
PATRICIA a E
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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31 de julho de 2.019
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Senhor Presidente: A x ; á sd,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que concede Subvenção Social à
Organizações da Sociedade Civil Associação de Educação do Homem de Amanhã
- AEHA providos de recurso do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeitô Municipal
APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA
Exmo. Sr. Vereador
LUÍS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA. Eram CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
unas — = Cor e sequência 565 2018 Data/Hora: 01/08/2018 08:28
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PROJ. LEI EXECUTIVO E
PROJETO DE LEI QUE CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI
“Concede Subvenção Social à Organizações da Sociedade Civil
Associação de Educação do Homem de Amanhã - AEHA
providos de recurso do Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, e dá outras providências”.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder neste exercício de
2.019, sob a forma de Subvenção Social, recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente — FMDCA a Associação de Educação do Homem de Amanhã - AEHA, com
a finalidade do desenvolvimento do Projeto “Xadrez, A Arte Intelectual” contemplado por um
aporte financeiro da AES Tiete, conforme Resolução nº 068 de 26 de abril de 2019 do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Art. 2º - A Associação de Educação do Homem de Amanhã — AEHA é uma
Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 51.924.61 1/0001-67.
com sede à Rua João Garcia Ramos, nº 50 — Jardim dos Ipês. neste município, de Utilidade
Pública, que tem por finalidade social a prestação de serviços gratuitos de atendimento a criança
e ao adolescente, de Proteção Social Básica na Forma da Política Nacional de Assistência
Social, com oferta de serviços, programas e projetos de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos Familiares e Comunitários, promovendo atividades educativas, sociais, culturais,
recreativas, lazer e cursos de iniciação profissional.
Art. 3º - O valor da subvenção social será de R$ 20.638,00 (vinte mil, seiscentos
e trinta e oito reais) repassado em parcela única. com a finalidade de custear o Projeto “Xadrez,
A Arte Intelectual” conforme Plano de Trabalho aprovado.
Art. 4º - A subvenção autorizada por esta lei será coberta com superávit
financeiro, verificado no balanço de 31/12/2018. proveniente de recursos oriundos do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA.
Art. 5º - A subvenção social concedida será firmada por período de 12 (doze)
meses, por meio do instrumento jurídico “Termo de Fomento”, com fundamento na
inexigibilidade de chamamento público. prevista no art. 31, inciso II da Lei 13.019/2014.
Art. 6º - Fica a OSC obrigada a efetuar a prestação de contas dos recursos
recebidos no exercício de 2019. junto ao Departamento de Assistência Social desta Prefeitura
nos termos da legislação vigente, em conformidade com as Instruções nº. 002/2016 do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo e suas alterações e o Decreto Municipal nº 5.620/2017.
Art. 7º - A parceria firmada por esta lei obedecerá às normativas da Lei Federal
nº 13.019/2014 e as regulamentações do Decreto Municipal nº 5.620/2017.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* + *
JUSTIFICATIVA
Trata-se de solicitação para estabelecer termo de fomento entre a Prefeitura Municipal de São
João da Boa Vista. por meio do Departamento de Assistência Social, e a Organização da
Sociedade Civil Associação de Educação do Homem de Amanhã - AEHA, sediada em São João
da Boa Vista, para desenvolver o Projeto “Xadrez, A Arte Intelectual” beneficiando crianças e
adolescentes do serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos Familiares e
Comunitários.
Ocorre que, o Projeto “Xadrez, A Arte Intelectual” da OSC Associação de Educação do Homem
de Amanhã - AEHA foi contemplado por um aporte financeiro da AES Tiete, através do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — FMDCA, no valor de R$ 25.798,00
(vinte e cinco mil, setecentos e noventa e oito reais), considerando que 20% do aporte
depositado permanece ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, assim,
direcionado a OSC Associação de Educação do Homem de Amanhã — AEHA o valor de R$
20.638,00 (vinte mil. seiscentos e trinta e oito reais). O Repasse deste recurso à OSC é realizado
através de uma parceria, formalizada pelo Departamento de Assistência Social, órgão
responsável pelo CMDCA.
Considerando que as parcerias com as Organização da Sociedade Civil são regulamentadas
através da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº 5.620/2017, esta parceria será
firmada através do Termo de Fomento. com dispensa de chamamento público, baseado na
inexigibilidade do chamamento público nos dispostos do art. 31 da Lei 13.019/2014, que
declara o seguinte: “ Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de
inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza
singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade
específica, especialmente quando: (...) II - a parceria decorrer de transferência para organização
da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a
entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso | do $ 3º do
Art. 12 da Lei nº 4.320. de 17 de março de 1964. observado o disposto no Art. 26 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.”
A formalização da parceria se dá através de Subvenção Social, conforme aprovação da
Resolução nº 068 de 26 de abril de 2019 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA e por lei especifica autorizadora do repasse, nos moldes em anexo.
Conforme exigência da Lei Federal 13.019/14 e do Decreto Municipal 5.620/17, o
Monitoramento e a Avaliação dessa parceria serão realizados através do Departamento de
Assistência Social junto com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
— CMDCA.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista. aos trinta e um dias do mês de julho de dois mil
e dezenove (31/07/2019).
VANDERLEI B S DE CARVALHO
Prefeitp Municipal