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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR ge SE o
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 2
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. ri Dm
Presidente
Ementa: ENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE
BICICLETÁRIOS EM PARCERIAS COM EMPRESAS PRIVADAS DA CIDADE, COM ESPAÇO
DESTINADO À PROMOÇÃO DESTAS EMPRESAS EM TROCA DA CONFECÇÃO E MANUTENÇÃO
DESTES BICICLETÁRIOS.
REQUERIMENTO Nº 223/2019
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto
de lei que dispõe sobre a criação de bicicletários em parcerias com empresas privadas da
cidade, com espaço destinado à promoção destas empresas em troca da confecção e
manutenção destes bicicletários, com a seguinte redação: -
ANTEPROJETO DE LEIN-........... /2.019.
“QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BICICLETÁRIOS EM PARCERIAS
COM EMPRESAS PRIVADAS DA CIDADE, COM ESPAÇO DESTINADO À
PROMOÇÃO DESTAS EMPRESAS EM TROCA DA CONFECÇÃO E
MANUTENÇÃO DESTES BICICLETÁRIOS”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parcerias com
empresas para confecção, instalação e manutenção de bicicletários em pontos
estratégicos da cidade de São João da Boa Vista.
Parágrafo único — A parceria que se refere o caput deste artigo visa buscar
celebrar com empresas parcerias para confecção e manutenção de bicicletários em nossa
cidade, fazendo uma troca com as mesmas através da disponibilização de espaço para
promoção destas empresas nestes bicicletários, e desta forma desonerando o município
dos gastos destas obrigações.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal incumbido de definir e disponibilizar
os espaços para instalação destes bicicletários.
Parágrafo único — Os pontos para instalação de bicicletários pelo Poder Executivo,
deverão levar em consideração a necessidade de atender pontos de alta demanda deste
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tipo de mobiliário urbano, tanto no sentido da necessidade por demanda para uso a
trabalho dos usuários, por necessidade específica como lazer ou em prédios de
atendimento ao público.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a definir as normas para
formalização desta parceria, bem como as regras para seleção das empresas interessadas
em participar.
Art. 4º - As empresas parceiras ficarão responsáveis pelas despesas com
fabricação e manutenção dos bicicletários, não cabendo à estas empresas a
responsabilidade pelas bicicletas estacionadas.
$1 — As empresas deverão fabricar os bicicletários conforme modelo à ser
definido pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 5º - As empresas terão espaço destinado neste bicicletário para promoção de
sua marca ou empresa por período à ser definido pelo Poder Executivo.
8 1º — Não caberá nenhuma indenização pelo Poder Executivo Municipal pelas
despesas às empresas parceiras pelo encerramento do contrato, tanto pelos custos de
fabricação quanto pela manutenção do bicicletário.
8 2º— As normas sobre prazos para utilização do espaço destinado à promoção no
bicicletário, bem como regras para manutenção deverão estar contempladas em
documento assinado e reconhecido por ambas as partes.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTRIFICATIVA
Cada vez mais a mobilidade urbana torna-se um dos principais problemas para as
cidades, que buscam viabilizar o trânsito de maneira eficiente e sem afetar o meio
ambiente.
As bicicletas em todo o mundo vem sendo a melhor resposta para este problema,
pois são ágeis, não ocupam grande espaço nas vias e podem levar e trazer as pessoas
com economia para o trabalho, escolas e outros compromissos de forma rápida e
ecologicamente correta; porém é necessário que sejam pensadas também soluções para
alocação deste veículo na cidade, pois é fundamental termos onde guardar ou estacionar
as bicicletas durante o período de trabalho, estudo ou lazer ao qual as mesmas nos
transportam.
Hoje vemos em nossa cidade bicicletas presas a cadeados em postes de
iluminação, grades de órgãos públicos, placas de trânsito, etc.; situação esta que além de
danificar estes lugares, empobrecem a imagem da cidade, transmitindo uma sensação de
desleixo e de falta de consideração com o ciclista.
O projeto acima visa disponibilizar bicicletários através de parceria com empresas
de nossa cidade, dando como retorno às mesmas um local para expor suas marcas, assim
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como sem onerar a cidade com os custos para fabricação e manutenção deste tipo de
mobiliário urbano.
Caberá ao Poder Executivo nesta parceria os estudos para determinar os locais de
implantação destes bicicletários, bem como disponibilizar estes locais, que poderão ser
desde vagas de estacionamentos para carros existentes na cidade e que poderão ser
reservadas às bicicletas, espaços disponíveis em recuos ou calçadas com dimensões que
comportem o bicicletário, etc.
Acreditamos ser fundamental acenarmos de forma incentivadora ao uso das
bicicletas em nossa cidade, e de demonstrar nossa preocupação em atender os munícipes
que seja por economia, mobilidade ou por questão ecológica optam em utilizar a
bicicleta como transporte.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 31 de julho de 2.019.
dels Muztrvo
ARLOS DOMICIANO (BIRA)
VEREADOR - PR
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