br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 225/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 225 / 2019
Date 2019-08-01
EmentaEncaminha o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre os serviços de Psicologia Escolar e Serviço Social nas escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de São João da Boa Vista e dá outras providências.
native_id12083

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-06T09:13:21.334762-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOAO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre os serviços de
Psicologia Escolar e Serviço Social nas escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de
São João da Boa Vista e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 225/2019
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o
Anteprojeto de Lei que dispõe sobre os serviços de Psicologia Escolar e Serviço Social
nas escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de São João da Boa Vista e dá outras
providências.
ANTEPROJETO DE LEINº
Dispõe sobre os serviços de Psicologia Escolar e Serviço Social nas escolas da
Rede Pública Municipal de Ensino de São João da Boa Vista e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º- Os serviços de Psicologia Escolar e Serviço Social nas escolas da Rede
Municipal de Ensino de São João da Boa Vista regular-se-ão pelo disposto nesta Lei.
Parágrafo Unico- Esses serviços serão prestados por psicólogos e assistentes sociais do
quadro de servidores da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ou através de
convênios firmados entre o Poder Público Municipal e entidades sem fins lucrativos.
Art. 2º- Compete aos serviços de Psicologia Escolar e de Serviço Social:
A Bisposição dos Vereadores
"4,08, 25
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
a) Orientar os pais quanto à participação do processo ensino-aprendizagem,
considerando as necessidades básicas, os comportamentos e as atitudes dentro de cada
estágio de desenvolvimento;
b) Possibilitar a reflexão de questões ligadas à educação, problemas vividos pela
comunidade e pela escola, na busca de soluções conjuntas;
c) Levantar as expectativas dos pais em relação à escola e as atitudes e valores em face
da educação em geral e a escola em particular;
d) Orientar os pais em relação a problemas específicos oriundos da vida escolar;
e) Dar subsídios baseados no desenvolvimento psicomotor, cognitivo, afetivo e social à
criança, de modo a auxiliar no relacionamento professor-aluno no geral e a partir de
dificuldades específicas encontradas pelos professores;
f) Coleta de dados para a avaliação diagnóstica de alunos com dificuldades específicas
de comportamento e aprendizagem, com posterior encaminhamento e orientação, se for
o caso;
g) Trabalhar o Inter-relacionamento aluno-professor e professor-aluno, possibilitando
sua reflexão e aprimoramento;
h) Informar, discutir e refletir sobre orientação e informação profissional;
i) Diagnóstico escolar a fim de levantar as dificuldades institucionais e comunitárias;
j) Participar do planejamento do Projeto Pedagógico Escolar para melhor adaptá-lo às
etapas do desenvolvimento psicossocial do aluno;
k) Capacitação e desenvolvimento da comunidade e equipes administrativas e de
serviços frente à população escolar;
1) Dedicar-se à pesquisa, a fim de atingir uma definição dos objetivos da escola, em
termos que estejam de acordo com as características e necessidades da comunidade
escolar;
Art. 3º- O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber;
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Considerando a necessidade de acompanhamento psicológico e de assistência social nas
escolas públicas municipais do Município de São João da Boa Vista, com o objetivo de
concretizar o disposto na constituição federal, que diz que é competência comum dos
entes federados, incluindo os Municípios, cuidar da assistência pública, bem como para
garantir maior controle em relação às crianças que estão matriculadas nas escolas.
Considerando que é dever do Estado proteger as crianças e garantir os seus direitos, e
que a inserção de psicólogos e assistentes sociais nas escolas é de extrema importância
para o desenvolvimento psíquico delas, apresentamos O incluso Projeto de Lei que
dispõe sobre os serviços de psicologia e assistência social nas escolas e contamos com a
aprovação do mesmo por esta ilustre Casa de Leis.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 01 de agosto de 2.019.
as
CL EI DAMALIO
VEREADOR - PTB

open original →