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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a instituição de
convênio entre o Governo Municipal e o Governo Estadual para o acompanhamento
psicológico de crianças e adolescentes no Ensino Médio.
REQUERIMENTO Nº 227/2019
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o
Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a instituição de convênio entre o Governo
Municipal e o Governo Estadual para o acompanhamento psicológico de crianças e
adolescentes no Ensino Médio.
ANTEPROJETO DE LEINº
“Dispõe sobre a instituição de convênio entre o Governo Municipal e o Governo
Estadual para o acompanhamento psicológico de crianças e adolescentes no Ensino
Médio”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º- Fica instituída a obrigatoriedade da realização de convênio entre o Governo
Municipal e o Governo Estadual para prestação de Assistência Psicológica aos
adolescentes no Ensino Médio, nas Escolas Estaduais do Município de São João da Boa
Vista.
Art. 2º- Para o efetivo cumprimento do disposto no Art. 1º, será possibilitada a Cessão
de Psicólogos vinculados ao Poder Executivo Municipal para a realização de
atendimento psicológico aos adolescentes que estejam matriculados no Ensino Médio.
Art. 3º- O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA
Considerando os vários problemas detectados nos adolescentes que estão cursando o
ensino médio no Município de São João da Boa Vista, notadamente no que se refere aos
altos índices de suicídio que também assola a cidade e também atinge os adolescentes de
nosso Município.
Considerando a necessidade de acompanhamento psicológico constante é permanente
aos adolescentes em idade escolar, como forma de prevenir e evitar que incidentes
graves ocorram com pessoas nessa faixa etária, naturalmente vulneráveis a influências
externas que podem leva-los a atitudes impensadas e desmedidas.
Considerando que é competência concorrente comum de todos os entes federativos
cuidar da saúde, da assistência pública e fomentar a educação (Artigo 23, Incisos Il e V
da Constituição Federal), apresentamos o presente Projeto de Lei e contamos com a
aprovação do mesmo por esta ilustre Casa de Leis.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 01 de agosto de 2.019.
VEREADOR - PTB
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