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materia nº 229/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 229 / 2019
Date 2019-08-01
EmentaEncaminha o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre o ensino de música nas Escolas Municipais de São João da Boa Vista.
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2019-08-06T09:13:21.367524-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre o ensino de música nas
Escolas Municipais de São João da Boa Vista.
REQUERIMENTO Nº 229/2019
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o
Anteprojeto de Lei que dispõe sobre o ensino de música nas Escolas Municipais de São
João da Boa Vista.
ANTEPROJETO DE LEINº
“Dispõe sobre o ensino de música nas Escolas Municipais de São João da Boa
Vista”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º- Fica instituído o ensino de música como conteúdo obrigatório do componente
curricular Artes, sendo contempladas todas as etapas e modalidades da Educação Básica,
qualquer que seja a denominação e a organização do currículo.
$1º- Para efeito da aplicação na esfera municipal, serão consideradas as etapas da
Educação Infantil e do Ensino Fundamental.
$2º- Fica entendido como conteúdo curricular uma disciplina ou matéria que compõe o
currículo escolar, cujo ensino pressupõe procedimentos de planejamento,
acompanhamento e avaliação continuada.
$3º- O Canto Coletivo constitui uma das práticas indispensáveis no processo de
musicalização e formação do estudante.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
$4º- Na Educação Infantil, para crianças de até seis anos, considerar-se-á o caráter
lúdico no método de ensino destinado ao cumprimento da Lei, observando-se o rico
repertório de manifestações populares, folclóricas e a diversidade cultural. Trabalhando-
se, assim, consegue-se sequenciar a formação, preparando o aluno para absorver os
conteúdos dos períodos subsequentes.
Art.2º- A implementação da Lei deverá prever carga horária semanal, obrigatória,
durante todo o ano letivo, para o ensino de música a atividades extraclasse relacionadas
com o desenvolvimento da formação musical do estudante.
Art. 3º- O professor de música cumprirá sua carga horária dentro da grade curricular e
em atividades musicais extraclasse.
Art. 4º- As aulas de música serão ministradas por professores com licenciatura em
música, por músicos profissionais, com formação pedagógica para portadores de
diploma de nível superior, sendo admitida a atuação dos professores com formação de
nível médio na modalidade normal, artigos 62 e 63 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro
de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação- LDB, com habilidade musical, para a
educação infantil e nas quatro primeiras séries do Ensino Fundamental.
$1º- Será admitida, na ausência de professores habilitados nos termos da LDB, e em
conformidade com as legislações específicas, estaduais e municipais, a contratação
temporária de músicos profissionais, músicos formados ou formandos em nível técnico
ou superior.
$2º- Será também admitida, em conformidade com as legislações específicas- federal,
estadual e municipal- e com os planos de diretrizes nacionais dos campos de cultura e da
educação, a contratação de mestres dos saberes e fazeres das culturas populares e
tradicionais.
Art. 5º- Para a adequada execução da Lei nº 11.769, de 18 de agosto de 2008, faz-se
necessária a capacitação continuada dos professores de música, em exercício- Lei nº
6755, de 29 de janeiro de 2009- e a abertura de concurso público para o cargo de
professor em educação musical.
Parágrafo único. A implantação da Lei deverá ser feita de forma gradativa, iniciando-se
com o aproveitamento de todos os professores de música e dos professores regente de
turma, com habilidade musical para atuarem em suas classes em atividade musical,
orientada pelos professores licenciados.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A educação é imprescindível para a formação das crianças e adolescentes no
Brasil. Como se sabe, a música tem um papel fundamental na formação das pessoas,
sendo um importante fator de desenvolvimento e formação do caráter.
Dessa forma, apresentamos o Projeto de Lei que institui o ensino de música nas
escolas municipais de São João da Boa Vista, como forma de melhorar e aprimorar a
formação acadêmica de nossos jovens no ensino do Município, sendo que contamos com
a aprovação do mesmo por esta Casa de Leis.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 01 de agosto de 2.019.
MARIA casca venta COSTA
VEREADORA - PDT
dog&o Anselmo
JOÃO LuÍs MORETTO
Odair Tiãozinho Neris

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