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materia nº 231/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 231 / 2019
Date 2019-08-01
EmentaEncaminha o Anteprojeto de Lei que institui o PNCVM- Procedimento de Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher nos serviços de saúde, públicos e privados, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, e dá outras providências.
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2019-08-06T09:13:21.388218-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o Anteprojeto de Lei que institui o PNCVM- Procedimento
de Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher nos serviços de saúde,
públicos e privados, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, e dá outras
providências.
REQUERIMENTO Nº 231/2019
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o
Anteprojeto de Lei que institui o PNCVM- Procedimento de Notificação Compulsória
da Violência contra a Mulher nos serviços de saúde, públicos e privados, no âmbito do
Município de São João da Boa Vista, e dá outras providências.
ANTEPROJETO DE LEI Nº
“Institui o PNCVM- Procedimento de Notificação Compulsória da Violência
contra a Mulher nos serviços de saúde, públicos e privados, no âmbito do Município de
São João da Boa Vista, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica instituído o Procedimento de Notificação Compulsória da Violência contra
a Mulher nos serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do município de São
João da Boa Vista.
Art. 2º - Nos serviços de saúde públicos e privados, será imprescindível a notificação,
em formulário oficial de todos os casos tipificados como violência física, sexual ou
doméstica causadas contra a mulher, declarados ou nã ítima.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Parágrafo único - O formulário referido no "caput" deste artigo será fornecido pelo
Poder Público aos Serviços de Saúde, implantado nos modelos que se adequem à
Secretaria.
Art. 3º - O preenchimento do Formulário de Notificação Compulsória de Violência
Contra a Mulher será feito pelo profissional de saúde que realizou o atendimento à
vítima.
Parágrafo único - Caso no formulário de primeiro atendimento o "Motivo de
Atendimento" não seja violência e não tendo sido feito o diagnóstico de violência,
qualquer profissional de saúde que detecte que a mulher atendida sofreu violência
deverá comunicar o fato ao profissional responsável pela condução do caso, solicitar a
correção do "Motivo de Atendimento" no prontuário e o preenchimento da Notificação
Compulsória da Violência contra a Mulher.
Art. 4º - Para efeito desta Lei, considera-se:
I - violência física, a agressão física sofrida fora do âmbito doméstico;
II - violência sexual, o estupro ou abuso sexual, em âmbito doméstico ou público;
III - violência doméstica, a agressão praticada por pessoa da mesma família contra outra
ou por pessoas que habitam o mesmo teto, ainda que não exista relação de parentesco.
Art. 5º - Para disponibilizar os dados constantes dos Formulários de Notificação
Compulsória de Violência Contra a Mulher, o responsável deverá obedecer
rigorosamente ao sigilo das informações prestadas, visando garantir a privacidade das
mulheres. Portanto tais dados somente serão disponibilizados para:
[- a vítima, devidamente identificada mediante solicitação judicial;
II - autoridades policiais e judiciárias, mediante solicitação judicial.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação da Lei serão suportadas por destinações
orçamentárias próprias.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
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contrárias.
———
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA
A cada 15 segundos, uma mulher é agredida no Brasil. O Brasil é um dos países que
mais sofre com a violência doméstica: 23% das mulheres brasileiras estão sujeitas a esse
tipo de violência. Pelo menos uma em cada três mulheres ao redor do mundo sofre
algum tipo de violência durante sua vida. A violência doméstica é a principal causa de
morte e deficiência entre mulheres de 16 a 44 anos de idade e mata mais do que câncer e
acidentes de trânsito. Cerca de 70% das vítimas de assassinato do sexo feminino foram
mortas por seus maridos ou companheiros, a violência contra a mulher atinge
indistintamente mulheres de todas as classes sociais, raças e etnias, religiões e culturas, a
violência contra a mulher produz consequências emocionais devastadoras, muitas vezes
irreparáveis, e impactos graves sobre a saúde mental sexual e reprodutiva da mulher.
Mais de 40% das ações violentas resultam em lesões corporais graves decorrentes de
socos, tapas, chutes, amarramentos, queimaduras, espancamentos e estrangulamentos. A
violência ou mesmo o medo da violência aumenta a vulnerabilidade da mulher à
infecção pelo HIV/AIDS e outras doenças sexualmente transmissíveis. O temor de sofrer
violência pode, por exemplo, fazer com que a mulher se submeta a relações sexuais
desprotegida. Diante acima exposto, apresento o PL que tem o objetivo do atendimento
prioritário às mulheres que vivem em situação de violência em nosso município.
Agradeço a atenção e providências.
ÍCIA MAGALHÃE
“VEREADORA-PSDB

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