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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** %
01 de agosto de 2.019 SFÍCIO DO EXECUTIVO Nº[ q| |O
Referência: Ofício nº 32/2019 de autoria dos Vereadores Luís Carlos
Domiciano, Aquevirque Antônio Nholla e Raimundo Rui, solicitando
informações referente ao Projeto de Lei de autoria do Executivo, que
aprova a Política de Desev. Urbano e o Plano Diretor Estratégico de São
João da Boa Vista.
Senhor Presidente:
Em atenção ao Ofício nº 32/2019, de autoria dos Vereadores Luís Carlos
Domiciano, Aquevirque Antônio Nholla e Raimundo Rui, tratando do assunto
em epígrafe, encaminhamos cópias da DESPACHO DEE/Nº 176/2019 E
PARECER TÉCNICO DJU-C/89/2019.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
7
VANDERLEI RÔRGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
Exmo. Sr. Vereador Rs Peti
LUIS CARLOS DOMICIANO PROTOCOLO DE ENTRADA E
Presidente da Câmara Municipal sequência: 569 2019 DatalHora: 02/08/2019 11:07
NESTA. Descrição: E
AVES OFICIO PREFEITO
RESPOSTA DO REQUERIMENTO Nº 32/2019 DE
AUTORIA DOS VEREADORES BIRA, VICK E RU
PREFEITURA MUNICIPAL
São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
DESPACHO DEEY/Nº 176/2019 '
ASSUNTO: Of. Gab. Nº 32/2019 é
DESTINO: GAB
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Informo que existem dez processos aprovados de certidão de uso do solo que versam
sobre loteamentos, sendo oito dos anos de 2013/2014, um do ano de 2016 e mais um do ano de
2018. Informo também que todas certidões estão vencidas segundo as Leis do Graprohab e
Cetesb.
Quanto ao questionamento em relação as consequênciás, creio que o ideal seria consultar
o Departamento Jurídico.
Atenciosamente, )
as
Engº Gustavo pd Lago
Diretor do Departamento de Engenharia
São João da Boa Vista, DEE, 26 de julho de 2019.
Recebi em: AN 0% A 2) | ME
Arquivo: Despachos 2019 ogeguas Cantos
"Ralo
o PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
+
DJU, 30 de julho de 2019
PARECER TÉCNICO DJU-C/ “9/707
ASSUNTO: Ofício Câmara nº 32/2019
GAB
Trata-se de ofício da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, solicitando
informações acerca da quantidade de processos de certidão de uso de solo de loteamentos cuja área
esteja fora do perímetro urbano delimitada no projeto do novo Plano Diretor, bem como “Quais
serão as consequências, caso a Câmara aprove o projeto com o perímetro urbano delimitado no
projeto do novo Plano Diretor, não contemplando os proprietários de loteamento que possuem
Certidão de Uso de Solo?”
Remetido o ofício a este departamento jurídico para se manifestar acerca do segundo
questionamento, temos que, estando vercidas todas as certidões de uso de solo que versam sobre
loteamentos (segundo informação do Diretor do Departamento de Engenharia - doc. 01), não
vislumbro qualquer consequência.
É o parecer que submeto à apreciação superior, bem como remeto ao gabinete para
decisão final.
; AL
CÁRMEN LÚCIA GUARCHE HESS PEREIRA
Departamento Jurídico
Procupmigra Municipal
Ciente e de acordo: eh lia
Filipe de Freitas Ramos Pires
Procurador Chefe do Departamento Jurídic:
Recebido em o) potnÃ
Por
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“Agente Adm
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