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Câmara Municipal
“COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 089/2019 - Do Executivo — Dispõe sobre a
revogação da Lei nº 49, de 25 de agosto de 1964.
No mais, por ser legal e regimental, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 06 de agosto de 2.019.
31 de julho de 2.019
"
À
otGaBnº 643
Senhor Presidente:
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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mente tir OSS
COMISSÃO DE JS1 TUSTIÇA
E a AÇÃO
Raio EA
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Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que
49, de 25 de agosto de 1.964.
dispõe sobre a revogação da Lei nº
Renovamos os protestos de estima e consideração.
DA ZE
eso”
APROVADO EM
PRIMEJRA DISCUSSÃO
ho LMyiday
Exmo. Sr. Vereador
LUÍS CARLOS DOMICIAN
Presidente da Câmara Munici
NESTA.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
À PROTOCOLO DE ENTRADA PER
Sequência: 571 / 2019 Data'Hora: 02/08/2019 15:05
Descrição: PRE TEP ROS y
PROJ, LEI EXECUTIVO
OF.GAB. Nº 645 PROJETO DE LE!
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*%
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre revogação da Lei nº 49, de 25 de
agosto de 1.964”.
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 49, de 25 de agosto de 1.964.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
SUDIilIlIDo————
A decisão de estarmos enviando este projeto à Câmara Municipal reside no
fato de não haver mais necessidade de exigir-se o recuo dos respectivos
alinhamentos em virtude de edificações nos terrenos situados na Avenida
Brasília.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta e um dias do mês
de julho de dois mil e dezenove (31/07/2019).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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