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materia nº 89/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 89 / 2019
Date 2019-08-02
EmentaDispõe sobre a revogação da Lei nº 049, de 25 de agosto de 1.964.
native_id12095

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-23 Norma promulgada — LEI Nº 4.524, DE 20 DE AGOSTO DE 2.019 PROMULGADA
2019-08-20 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO Nº 115/2019 ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2019-08-20 Aguardando assinatura do autógrafo — AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO N° 115 DE 2019
2019-08-19 Proposição aprovada S PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-08-16 Proposição em votação única S PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA, SEGUNDA DISCUSSÃO
2019-08-12 Proposição aprovada em 1ª discussão P PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2019-08-09 Proposição em votação única P PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA, PRIMEIRA DISCUSSÃO
2019-08-07 Parecer favorável da comissão — PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
2019-08-06 Proposição distribuída às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-19T20:19:42.346495-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-08-12T21:39:12.655281-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-08-06T09:19:00.451902-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 3

Câmara Municipal
“COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 089/2019 - Do Executivo — Dispõe sobre a
revogação da Lei nº 49, de 25 de agosto de 1964.
No mais, por ser legal e regimental, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 06 de agosto de 2.019.
31 de julho de 2.019
"
À
otGaBnº 643
Senhor Presidente:
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**k *
mente tir OSS
COMISSÃO DE JS1 TUSTIÇA
E a AÇÃO
Raio EA
v des ca |
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que
49, de 25 de agosto de 1.964.
dispõe sobre a revogação da Lei nº
Renovamos os protestos de estima e consideração.
DA ZE
eso”
APROVADO EM
PRIMEJRA DISCUSSÃO
ho LMyiday
Exmo. Sr. Vereador
LUÍS CARLOS DOMICIAN
Presidente da Câmara Munici
NESTA.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
À PROTOCOLO DE ENTRADA PER
Sequência: 571 / 2019 Data'Hora: 02/08/2019 15:05
Descrição: PRE TEP ROS y
PROJ, LEI EXECUTIVO
OF.GAB. Nº 645 PROJETO DE LE!
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*%
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre revogação da Lei nº 49, de 25 de
agosto de 1.964”.
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 49, de 25 de agosto de 1.964.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
SUDIilIlIDo————
A decisão de estarmos enviando este projeto à Câmara Municipal reside no
fato de não haver mais necessidade de exigir-se o recuo dos respectivos
alinhamentos em virtude de edificações nos terrenos situados na Avenida
Brasília.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta e um dias do mês
de julho de dois mil e dezenove (31/07/2019).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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