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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita informações ao Chefe do Executivo sobre profissionais qualificados para
acompanhamento de crianças autistas, neste município.
REQUERIMENTO Nº 240/2019
Considerando que a Lei 9.394/96 que afirma à educação, desde básica até o ensino
superior e atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência.
Considerando que a Lei 13.146/15 assegura um profissional de apoio escolar, sendo uma
pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com
deficiência e atua em todas as atividades escolares nos quais se fizer necessária, sendo em
todos os níveis e modalidades escolares.
Considerando que a Lei 8.069/90 sendo como dever de o Estado assegurar à criança e
adolescente atendimento educacional especializado a pessoa com deficiência, sendo de
preferência na rede regular de ensino.
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, para que, através do
órgão competente, responda as seguintes indagações:
(A As crianças matriculadas na rede municipal de ensino têm recebido o
acompanhamento de profissional de educação para dar suporte ao seu aprendizado?
2. Crianças autistas também têm utilizado esses acompanhamentos de profissionais
de educação qualificados durante todo o período das aulas?
3. Outras informações de interesse referente ao atendimento às crianças com
síndrome de espectro autista.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 2 de agosto de 2.019.
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LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
VEREADOR - PR
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