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materia nº 250/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 250 / 2019
Date 2019-08-09
EmentaEncaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude (CMJ) e dá outras providências.
native_id12123

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2019-08-13T11:28:20.691461-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOAO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude
(CMJ) e dá outras providências.
ger gess
Dauutre REQUERIMENTO Nº 250/2019
[Sri tddi
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto
de lei que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude e dá outras
providências, com a seguinte redação para conhecimento e providências.
ANTEPROJETO DE LEINº............ /2019
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude (CMJ) e dá outras
providências”
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal da Juventude (CMJ), órgão
colegiado de caráter consultivo, propositivo, fiscalizador e de composição paritária entre
o governo e a sociedade civil com a finalidade de formular e propor diretrizes da ação
governamental e não governamentais, voltadas à promoção de políticas públicas para a
juventude.
Parágrafo único — O Conselho Municipal da Juventude (CMJ) vincula-se
diretamente, ao Poder Executivo do município de São João da Boa Vista.
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal da Juventude (CMJ):
I — Formular diretrizes da política municipal direcionada à juventude, inclusive
fixando prioridades para a definição das ações correspondentes e a aplicação dos
recursos;
IH — Aprovar matérias de sua competência, especialmente projetos, planos e
programas;
o
E
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
WI — Zelar pela execução da política municipal voltada para a juventude,
estabelecendo critérios, formas e meios de fiscalização dos órgãos, ações e medidas
referentes ao seu campo de competência;
IV — Acompanhar e avaliar a proposta orçamentária do Poder Executivo
municipal, indicando as modificações necessárias à consecução formulada para a
juventude;
V — Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, pesquisas e capacitação
de pessoal, no campo da promoção e defesa dos jovens;
VI — Oferecer subsídios para a elaboração de leis, decretos ou outros atos
administrativos normativos, atinentes aos interesses da juventude;
VII — Articular e Integrar as entidades governamentais e não governamentais, com
atuação vinculada à juventude com vista a consecução dos objetivos estabelecidos neste
artigo;
Art. 3º - O Conselho Municipal da Juventude (CMJ) será constituído de onze
membros titulares e respectivos suplentes, divididos paritariamente entre Poder Público
municipal e entidades não-governamentais, designados pelo Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, observada a seguinte composição:
I- Um membro-representante, parte do Departamento Municipal de Esportes;
I — Um membro-representante, parte do Departamento Municipal de Educação;
HI — Um membro-representante, parte do Departamento Municipal de Saúde;
IV- Um membro-representante, parte do Departamento Municipal de Assistência
Social;
V — Um membro-representante, parte do Departamento Municipal de Assistência
Social;
VI — Um membro-representante, parte do Conselho Tutelar de São João da Boa
Vista;
VII- Um membro-representante da OAB de São João da Boa Vista;
VII — Um membro-representante, parte do Poder Judiciário da Comarca de São
João da Boa Vista;
IX — Um membro-representante de cada universidade, faculdade ou instituição de
ensino de nível superior matriculado da cidade de São João da Boa Vista;
X — Um membro-representante, matriculado em uma das Escolas de Ensino
Médio Básico da cidade de São João da Boa Vista.
XI — Um membro-representante, parte de uma das organizações/associações não
governamentais da cidade de São João da Boa Vista, obrigatoriamente ligados a
juventude.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
$ 1º - Os conselheiros indicados por órgãos públicos serão nomeados por ato do
Prefeito Municipal.
$ 2º - Para cada membro do Conselho, será nomeado um suplente, na forma do
titular.
$ 3º - O mandato dos conselheiros será de dois anos, admitida a recondução por
igual período.
$ 4º - A função de conselheiro é considerada de interesse público relevante e não
será remunerada.
$ 5º - O plenário do Conselho elegerá o seu presidente, na forma regimental.
Art. 4º - O Conselho Municipal da Juventude (CMJ) terá a seguinte estrutura
básica:
I— Plenário
IH — Comissões técnicas
II — Secretaria Executiva
Art. 5º - O Poder Executivo municipal regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 6º - A primeira convocação do Conselho, visando a sua instalação, será
presidida pelo Gabinete do Prefeito.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 8 de agosto de 2.019.
“PATRÍCIA macatmãos/
VEREADORA - PSDB
Dr. José Ed:
Professora Can Eduardo — João Anselmo
Claudinho Tiãozinho Nens Oda sr

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