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materia nº 91/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 91 / 2019
Date 2019-08-09
EmentaAltera as redações dos Artigos 3º, Incisos I, II e IV e do Artigo 4º, Inciso IV, todos da Lei nº 031, de 01 de junho de 1993.
native_id12125

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-30 Norma promulgada — LEI Nº 4.531 DE 27 DE AGOSTO DE 2019 PROMULGADA.
2019-08-27 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO Nº 121/2019 ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2019-08-26 Proposição aprovada S PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-08-23 Proposição em votação única S PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA, SEGUNDA DISCUSSÃO
2019-08-19 Proposição aprovada em 1ª discussão P PROPOSIÇÃO APROVADA, PRIMEIRA DISCUSSÃO
2019-08-16 Proposição em votação única P PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA, PRIMEIRA DISCUSSÃO
2019-08-13 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
2019-08-13 Proposição distribuída às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-26T21:03:12.564301-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-08-19T20:20:10.666639-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-08-13T11:25:02.687204-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
08 de agosto de 2.019 Projeto de Lei nf onto
O£GAB.nº 650
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que altera as redações dos Artigos 3º nos
incisos I, Il e IV e do 4º no inciso IV, todos da Lei 031, de 01 de junho de 1993.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI B ES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 583 / 2019 Data/Hora: 09/08/2019 13:15
Descrição:
Exmo. Sr. Vereador PROJ. LEI EXECUTIVO
LUIS CARLOS DOMICIANO OF.GAB. Nº 650 PROJETO DE LEI
Presidente da Câmara Municipal
NESTA:
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* +
PROJETO DE LEI
“Altera as redações dos Artigos 3º nos incisos 1, Ile IV
e do 4º no inciso IV, todos da Lei 031, de 01 de junho
de 1993”
Art. 1º - O inciso I do Artigo 3º da Lei 031. de 01 de junho de 1993
passa a vigorar com a seguinte redação:
“I — Ter no mínimo 4 (quatro) sinalizadores refletivos afixados nas
partes dianteiras e traseiras, em ângulo de reflexibilidade ao facho de luz projetado pelos
faróis de veículos em trânsito”.
Art. 2º - O inciso III do Artigo 3º da Lei 031, de 01 de junho de 1993
passa a vigorar com a seguinte redação:
“HI — Ser pintada nas cores amarela, branca, azul, verde e laranja e
possuir nas partes dianteira e traseira listras diagonais ou verticais nas tonalidades preto,
branca, amarela, azul, verde e vermelha, com no máximo 20 (vinte) centímetros de largura
e idêntico espaço entre as mesmas”.
Art. 3º - O inciso IV do Artigo 3º da Lei 031 de 01 de junho de 1993
passa a vigorar com a seguinte redação:
“IV — Possuir nas laterais, no mínimo, o nome da empresa proprietária
assim como os números de telefone e da caçamba pintados em cores destacadas”.
Art. 4º - O inciso IV do Artigo 4º da Lei 031, de 01 de junho de 1993
passa vigorar com a seguinte redação:
“IV — sob postes de iluminação pública, de energia elétrica e de
telefonia, devendo neste caso, ser obedecida à distância mínima de 1 (um) metro de cada
lado em relação ao respectivo poste”.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
expressamente revogada a Lei nº 1.369/2004 e as demais disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa flexibilizar e tornar mais aplicável a legislação em questão, sem
prejuízo de assegurar as garantias dela decorrentes.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de agosto de dois mil
e dezenove (08.08.2019).
r
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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