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materia nº 93/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 93 / 2019
Date 2019-08-14
EmentaDispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal- REFIS 2019 que específica e dá outras providências.
native_id12136

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-30 Norma promulgada — LEI Nº 4.533 DE 27 DE AGOSTO DE 2019 PROMULGADA.
2019-08-27 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO Nº 123/2019 ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2019-08-26 Proposição aprovada F PROPOSIÇÃO APROVADA, PEDIDO DE DISPENSA DE INTERSTÍCIO
2019-08-23 Proposição em votação única P PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA, PRIMEIRA DISCUSSÃO.
2019-08-20 Parecer favorável da comissão — PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO
2019-08-20 Proposição distribuída às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-26T21:03:56.405458-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-08-20T09:40:24.533334-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
Projeto de Leint oa 220
13 de agosto de 2.019
otgaBnº 652
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre o Programa de Recuperação
Fiscal - REFIS 2019 que especifica e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BO S DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Pr
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 590 / 2019 Data/Hora: 14/08/2019 11:06
Descrição:
Exmo. Sr. Vereador PROJ. LEI EXECUTIVO
LUIS CARLOS DOMICIANO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA
Presidente da Câmara Municipal O Sa REIGN
NESTA. SEO?
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** *
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS
2019 que especifica e dá outras providências”
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS 2019,
destinado a promover a liquidação de dívida ativa municipal.
Art. 2º - Esta lei se aplica a todos os débitos tributários e não tributários já
constituídos e inscritos na dívida ativa até 31 de dezembro de 2018. em fase de cobrança
administrativa ou judicial.
$ 1º - Incluem-se neste Programa os débitos que tenham sido objeto de
parcelamento anterior. não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de
pagamento, sendo que, neste caso, se houver necessidade, será formalizado o devido
processo administrativo a requerimento do contribuinte, sem o recolhimento de preço
público.
$ 2º - Se existir defesa judicial, o sujeito passivo deverá desistir,
expressamente e de forma irrevogável, da ação judicial proposta e renunciar a quaisquer
alegações de direito sobre as quais se funda a demanda, relativamente à matéria cujo
débito queira pagar.
Art. 3º - A adesão ao Programa deverá ser realizada no período
compreendido entre o dia de publicação desta lei e o dia 30 de novembro de 2019.
$ 1º - Os contribuintes que optarem por aderir ao programa instituído por
esta lei deverão fazer o pagamento à vista do débito que pretendem quitar, com desconto
de 100% (cem por cento) da multa de mora e dos juros.
$ 2º - Não haverá exclusão ou redução do índice de correção monetária já
fixado em lei.
$ 3º - Com relação aos débitos em fase de execução fiscal, para que haja a
incidência do benefício desta lei, deverão ser pagos à vista todos os débitos componentes
de uma mesma execução fiscal.
$ 4º - Expirado o prazo disposto no caput, o pagamento dos créditos
tributários e não tributário perante a Fazenda Pública Municipal somente poderá ser feito
na forma da legislação vigente no Município, sem os descontos previstos no $ 1º deste
artigo.
$ 5º - O benefício fiscal não abrange despesas judiciais e extrajudiciais
(cartoriais) e honorários advocatícios arbitrados judicialmente.
í Art. 4º - Havendo a quitação do débito objeto do programa de pagamento
incentivado que esteja em fase judicial. a Fazenda Pública Municipal requererá junto ao
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* +
Serviço Anexo Fiscal da Comarca a extinção do processo de execução e o levantamento
de todas as penhoras porventura existentes no processo judicial.
Art. 5º - O pagamento incentivado objeto desta lei deverá ser efetuado
junto ao Setor de Tributação, tratando-se de débito na esfera administrativa, e no
Departamento Jurídico/Procuradoria do Município, tratando-se de débito na esfera
judicial.
Art. 6º - A aplicação do disposto nesta lei não implica na restituição de
quantias pagas.
Art.7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. com vigência
até 30 de novembro de 2019.
Art.8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de
agosto de dois mil e dezenove (13.08.2019).
VANDERLEI BOR DE CARVALHO
Prefeito MWnicipal

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