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materia nº 116/2019

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 116 / 2019
Date 2019-08-14
EmentaO Ministério Público Federal encaminha resposta ao Ofício 62/19, referente ao Requerimento 64/2019, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior.
native_id12137

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-20T09:38:53.329744-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3

PRM-SBV-SP-00002515/2019
A Disposição dos Vorgauores
OFÍCIO DO ExpEDiENTE 11/19
ease Amma ra em renome
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Referência: Requerimento nº 64/2019 (PRM-SBV-SP-00000750/2019)
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
o PROTOCOLO DE ENTRADA
Despasio:a AQUA Sequência: 588 / 2019 DatalHora: 14/08/2019 10:46
Descrição:
OFICIO DO EXPEDIENTE
RESPOSTA DE REQUERIMENTO
Trata-se de outra nova documentação da lavra do vereador Leonildes Chaves
Para verificar a autenticidade acesse
Junior — Requerimento n.º 64/2019 — em que se observa pedido de averiguação de locação e
abandono de casas no bairro Parque dos Resedás.
Consta do aludido requerimento, encaminhado por intermédio do Ofício nº
62/2019-dv, de 19.03.2019, da Câmara Municipal de São João da Boa Vista:
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado
ofício ao Ministério Público Estadual e ao Ministério Público Federal,
solicitando que procedam averiguação a respeito da locação e abandono de
casas no bairro Parque dos Resedás.
”hava 1611821798 FRIWASENT NBASINCF 4IADISCA
É o quanto cumpre relatar.
Dada a carência de maiores elementos, foram solicitadas à Câmara Municipal
referida informações complementares acerca da existência de verbas federais relacionadas
ao caso (e-mail anexo).
No entanto, decorrido o prazo, não foram trazidos maiores esclarecimentos.
Tratando-se de documentação desprovida de elementos mínimos de prova e
que não possui aptidão para dar substrato a uma apuração, é de rigor o arquivamento do
feito.
Por oportuno, cumpre ainda lembrar que, não havendo elementos que atraiam
a competência da Justiça Federal, à luz das hipóteses do artigo 109 da Constituição da
ig ORNE | at ed a a 2 PR A
República, a atribuição para análise do caso é do Ministério Público estadual.
Contudo, em aportando a qualquer tempo novos elementos que esclareçam
melhor os contornos de eventual ilegalidade e que porventura demonstrem o interesse
Assinado com certificado digital por FAUSTO KOZO MATSUMOTO KOSAKA, em 13/08/2019 18:40.
federal, será reavaliado o enfrentamento do caso pelo Ministério Público Federal.
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PRM-SBV-SP-00002515/2019
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Pelo exposto, em face da redação do art. 1º da Resolução CNMP n.º
174/2017 que considera notícia de fato qualquer demanda dirigida ao Ministério Público,
entendendo-se como tal “a realização de atendimentos, bem como a entrada de notícias,
documentos, requerimentos ou representações”, promovo o arquivamento do presente
expediente com fulcro no art. 4º, inciso II, da Resolução CNMP n.º 174/2017.
Comunique-se o manifestante, facultando-se-lhe apresentação de recurso nos
termos do art. 4º, parágrafo 1º, da Resolução CNMP n.º 174/2017.
Não havendo recurso, arquive-se na unidade, nos termos do art. 5º da
Resolução CNMP n.º 174/2017.
Cumpra-se com os registros e anotações de praxe.
De Campinas para São João da Boa Vista, 13 de agosto de 2019.
(assinado digitalmente)
FAUSTO KOZO MATSUMOTO KOSAKA
Procurador da República
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Para verificar a autenticidade acesse
em 13/08/2019 18:40.
Assinado com certificado digital por FAUSTO KOZO MATSUMOTO KOSAKA,
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PRSP-PRM São João da Boa Vista -
De: PRSP-PRM São João da Boa Vista
Para: contatocmsjbv(D gmail.com
Data: 15/5/2019 12:34
Assunto: Requerimento nº 64/2019 - solicita informações
Anexos: Oficio 62-2019 Camara-Municipal.pdf
fis
Prezados(as),
De ordem, solicitamos complementação acerca do quanto noticiado no Ofício nº 62/2019-dv (cópia
anexa).
Pedimos o envio de informações no prazo de 10 dias, principalmente acerca da existência de verbas
federais relacionadas ao empreendimento.
No aguardo,
PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Rua Joaquim Alfredo de Almeida, 247 - São João da Boa Vista/SP
Ministério Público Federoi Tel. (19) 3634-3058
Seu direito, nosso dever. pEsp-prm sibvistamptmp.br
Ps AÇÃO Tania nai e eita TT mi RD TE Ei e e a

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